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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_387 [2019/05/17 18:04] vanessa cordeiro |
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| Parágrafo único - As atividades de que trata o "caput" deste artigo, junto às empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, desenvolver-se-ão, mediante apresentação de procuração específica e individualizada. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L844.pdf|(Redação dada pela Lei n. 844, de 10/11/1999).]] | Parágrafo único - As atividades de que trata o "caput" deste artigo, junto às empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, desenvolver-se-ão, mediante apresentação de procuração específica e individualizada. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L844.pdf|(Redação dada pela Lei n. 844, de 10/11/1999).]] | ||
| - | Art. 2º - Compete à Academia de Polícia Civil expedir o Título de Habilitação e à Diretoria Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a expedição da respectiva Carteira Funcional. | + | <del>Art. 2º - Compete à Academia de Polícia Civil expedir o Título de Habilitação e à Diretoria Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a expedição da respectiva Carteira Funcional.</del> |
| - | Art. 2º - Compete ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO expedir o Título de Habilitação dos Despachantes e a respectiva Carteira Funcional, em todos os municípios, servidos e não servidos por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN. (Redação dada pela Lei n. 844, de 10/11/1999). | + | Art. 2º - Compete ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO expedir o Título de Habilitação dos Despachantes e a respectiva Carteira Funcional, em todos os municípios, servidos e não servidos por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L844.pdf|(Redação dada pela Lei n. 844, de 10/11/1999).]] |
| Art. 3º - O candidato à função de Despachante deverá: | Art. 3º - O candidato à função de Despachante deverá: | ||
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| § 1º - A proclamação do resultado final do Concurso é de total responsabilidade de órgão responsável por sua aplicação. | § 1º - A proclamação do resultado final do Concurso é de total responsabilidade de órgão responsável por sua aplicação. | ||
| - | § 2º - Os recursos impetrados por ocasião da realização de concurso serão apreciados por uma Comissão Especial integrada por representantes da Academia de Polícia Civil e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. | + | <del>§ 2º - Os recursos impetrados por ocasião da realização de concurso serão apreciados por uma Comissão Especial integrada por representantes da Academia de Polícia Civil e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.</del> |
| § 2º - A elaboração, aplicação, correção dos exames, análise dos títulos, apreciação de recursos e outros fatos relacionados ao credenciamento de Despachantes, serão apreciados pela comissão de que trata o "caput" deste artigo. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L844.pdf|(Redação dada pela Lei n. 844, de 10/11/1999).]] | § 2º - A elaboração, aplicação, correção dos exames, análise dos títulos, apreciação de recursos e outros fatos relacionados ao credenciamento de Despachantes, serão apreciados pela comissão de que trata o "caput" deste artigo. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L844.pdf|(Redação dada pela Lei n. 844, de 10/11/1999).]] | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_387.1558116253.txt.gz · Última modificação: 2019/05/17 18:04 por vanessa cordeiro
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