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| - | **LEI N. 3.835, DE 27 DE JUNHO DE 2016.** | ||
| - | Alterações: | + | **LEI N. 3.835, DE 27 DE JUNHO DE 2016.** |
| - | Alterada pela Lei n. 3.934, de 16/11/2016 | + | Alterações: |
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26995|Alterada pela Lei n. 3.934, de 16/11/2016]] | ||
| Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO. | Institui o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO. | ||
| - | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: | + | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
| - | Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | + | |
| Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO, de recuperação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. | Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Rondônia - REFIS/RO, de recuperação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. | ||
| Linha 16: | Linha 15: | ||
| Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada por tributo, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária. | Parágrafo único. O débito será consolidado, de forma individualizada por tributo, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária. | ||
| - | Art. 2º. A opção pelo REFIS/RO contemplará os benefícios abaixo enumerados: | + | Art. 2º. A opção pelo REFIS/RO contemplará os benefícios abaixo enumerados: |
| I - redução da multa e dos juros de mora, e | I - redução da multa e dos juros de mora, e | ||
| Linha 24: | Linha 23: | ||
| Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 5º desta Lei; | Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no § 2º, do artigo 5º desta Lei; | ||
| - | Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de outubro de 2016. | + | <del>Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de outubro de 2016.</del> |
| - | Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2016. (Redação dada pela Lei n. 3.934, de 16/11/2016) | + | Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do Programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2016.([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26995|Redação dada pela Lei n. 3.934, de 16/11/2016)]] |
| § 1º. Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 5º e 6º para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado. | § 1º. Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 5º e 6º para pagamento da multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado. | ||
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| § 2º. A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos I a IV do artigo 5º, por meio de DARE pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será disponibilizada para pagamento na mesma modalidade escolhida para o pagamento do imposto. | § 2º. A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos I a IV do artigo 5º, por meio de DARE pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será disponibilizada para pagamento na mesma modalidade escolhida para o pagamento do imposto. | ||
| - | Art. 4º. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3º, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte, acessível no sítio da SEFIN, na Internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br. | + | Art. 4º. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3º, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte, acessível no sítio da SEFIN, na Internet, no endereço eletrônico [[http://www.sefin.ro.gov.br|www.sefin.ro.gov.br]]. |
| - | § 1º. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFIS/RO nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3º. | + | § 1º. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFIS/RO nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3º. § 2º. Durante o período da realização do Mutirão de Negociação Fiscal, os parcelamentos poderão ser efetuados pelo SITAFE, bem como os DARE poderão ser impressos pelos servidores estaduais mediante atendimento presencial aos contribuintes. |
| - | § 2º. Durante o período da realização do Mutirão de Negociação Fiscal, os parcelamentos poderão ser efetuados pelo SITAFE, bem como os DARE poderão ser impressos pelos servidores estaduais mediante atendimento presencial aos contribuintes. | + | |
| Art. 5º. Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos: | Art. 5º. Os créditos tributários referentes ao ICMS consolidados poderão ser pagos: | ||
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| III - em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora. | III - em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora. | ||
| - | Parágrafo único. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II e III do caput não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). | + | Parágrafo único. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II e III do caput não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Art. 7º. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas. |
| - | Art. 7º. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa serão aplicados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas. | + | |
| Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), tratando-se de débitos relacionados ao ICMS, e a R$ 20,00 (vinte reais), nos casos de débitos de IPVA e ITCD. | Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), tratando-se de débitos relacionados ao ICMS, e a R$ 20,00 (vinte reais), nos casos de débitos de IPVA e ITCD. | ||
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| Art. 9º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer: | Art. 9º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer: | ||
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| I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; | I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; | ||
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| Art. 11. A adesão ao REFIS/RO implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável, dos créditos tributários nele incluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições estabelecidas na legislação tributária estadual. | Art. 11. A adesão ao REFIS/RO implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável, dos créditos tributários nele incluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições estabelecidas na legislação tributária estadual. | ||
| - | Art. 12. O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas. | + | Art. 12. O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas. Art. 13. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFIS/RO as disposições do artigo 9°, da Lei Federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003. |
| - | Art. 13. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFIS/RO as disposições do artigo 9°, da Lei Federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003. | + | |
| - | Art. 14. Fica revogada a Lei nº 1.943, de 21 de agosto de 2008. | + | Art. 14. Fica revogada a Lei nº 1.943, de 21 de agosto de 2008. |
| Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ||
| - | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República. | + | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2016, 128º da República. |
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| CONFÚCIO AIRES MOURA | CONFÚCIO AIRES MOURA | ||
| Governador | Governador | ||
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