Ferramentas do usuário
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3698
Diferenças
Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.
| Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior Próxima revisão | Revisão anterior | ||
|
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3698 [2019/05/17 19:47] Administratdor |
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3698 [2019/05/17 19:50] (atual) Administratdor |
||
|---|---|---|---|
| Linha 3: | Linha 3: | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n. 3.944, de 12/12/2016 | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27073|Alterada pela Lei n. 3.944, de 12/12/2016]] |
| - | + | ||
| - | Alterada pela Lei n. 4.104, de 28/06/2017. (Prorrogada a contar de 1º de agosto de 2017 até 31 de julho 2018) | + | |
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27895|Alterada pela Lei n. 4.104, de 28/06/2017. (Prorrogada a contar de 1º de agosto de 2017 até 31 de julho 2018)]] | ||
| Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei. | Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei. | ||
| - | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: | + | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
| - | Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | + | |
| Art. 1°. O atendimento à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei no âmbito da Comarca de Porto Velho será prestado pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com assistência da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. | Art. 1°. O atendimento à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei no âmbito da Comarca de Porto Velho será prestado pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com assistência da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. | ||
| Linha 27: | Linha 25: | ||
| II - Unidade de Atenção Psicossocial à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei Egressas de Medida de Segurança, denominada Serviço Residencial Terapêutico - SRT, destinada exclusivamente aos indivíduos referidos no artigo 2º, II desta Lei. | II - Unidade de Atenção Psicossocial à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei Egressas de Medida de Segurança, denominada Serviço Residencial Terapêutico - SRT, destinada exclusivamente aos indivíduos referidos no artigo 2º, II desta Lei. | ||
| - | § 1º. O ingresso de indivíduos na Unidade definida no inciso I, do caput deste artigo, dar-se-á ex-clusivamente em cumprimento à decisão do Juízo da Execução Penal da Comarca de Porto Velho, mediante a correspondente Guia de Execução de Medida de Segurança. | + | <del>§ 1º. O ingresso de indivíduos na Unidade definida no inciso I, do caput deste artigo, dar-se-á ex-clusivamente em cumprimento à decisão do Juízo da Execução Penal da Comarca de Porto Velho, mediante a correspondente Guia de Execução de Medida de Segurança.</del> |
| - | § 1º. O ingresso de indivíduos na Unidade definida no inciso I, do caput deste artigo, dar-se-á exclusivamente em cumprimento às decisões dos Juízos das Varas de Execuções Penais do Estado de Rondônia, mediante a correspondente Guia de Execução de Medida de Segurança. (Redação dada pela Lei n. 3.944, de 12/12/2016) | + | § 1º. O ingresso de indivíduos na Unidade definida no inciso I, do caput deste artigo, dar-se-á exclusivamente em cumprimento às decisões dos Juízos das Varas de Execuções Penais do Estado de Rondônia, mediante a correspondente Guia de Execução de Medida de Segurança.[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27073|(Redação dada pela Lei n. 3.944, de 12/12/2016)]] |
| § 2º. O ingresso de indivíduos na Unidade definida no inciso II, do caput deste artigo, dar-se-á exclusivamente dentre egressos da Unidade definida no inciso I, do caput deste artigo, objetivando a respectiva reinserção socioeconômica, quando parecer técnico multidisciplinar indicar a inexistência de vínculos familiares. | § 2º. O ingresso de indivíduos na Unidade definida no inciso II, do caput deste artigo, dar-se-á exclusivamente dentre egressos da Unidade definida no inciso I, do caput deste artigo, objetivando a respectiva reinserção socioeconômica, quando parecer técnico multidisciplinar indicar a inexistência de vínculos familiares. | ||
| Linha 35: | Linha 33: | ||
| § 3º. Em caráter excepcional, a Unidade definida no inciso II, do caput deste artigo, poderá acolher indivíduos não egressos da Unidade referida no inciso I, do caput deste artigo, que o cumprimento e extinção da medida de segurança tenha se dado no âmbito da Comarca de Porto Velho. | § 3º. Em caráter excepcional, a Unidade definida no inciso II, do caput deste artigo, poderá acolher indivíduos não egressos da Unidade referida no inciso I, do caput deste artigo, que o cumprimento e extinção da medida de segurança tenha se dado no âmbito da Comarca de Porto Velho. | ||
| - | Art. 4º. Incumbirá à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a gestão integral das Unidades referidas no artigo 3º desta Lei, compreendida: | + | Art. 4º. Incumbirá à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a gestão integral das Unidades referidas no artigo 3º desta Lei, compreendida: I - a disponibilização de servidores para satisfação de sua demanda, conforme previsto no Anexo Único desta Lei; |
| - | I - a disponibilização de servidores para satisfação de sua demanda, conforme previsto no Anexo Único desta Lei; | + | |
| II - a disponibilização de material de higiene pessoal, limpeza e conservação predial, e rouparia, inclusive de cama, mesa e banho; | II - a disponibilização de material de higiene pessoal, limpeza e conservação predial, e rouparia, inclusive de cama, mesa e banho; | ||
| Linha 72: | Linha 69: | ||
| Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo pelo período de 1 (um) ano. | Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo pelo período de 1 (um) ano. | ||
| - | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2015, 128º da República. | + | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2015, 128º da República. |
| - | + | ||
| - | + | ||
| CONFÚCIO AIRES MOURA | CONFÚCIO AIRES MOURA | ||
| + | |||
| Governador | Governador | ||
| + | |||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3698.1558122464.txt.gz · Última modificação: 2019/05/17 19:47 por Administratdor
Ferramentas da página
Exceto onde for informado ao contrário, o conteúdo neste wiki está sob a seguinte licença: CC Attribution-Share Alike 4.0 International
