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| - | Alterada pela Lei n. 3.764, de 08/03/2016. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25972|Alterada pela Lei n. 3.764, de 08/03/2016.]] |
| Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea. | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia, aos doadores de medula óssea. | ||
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| <del>Art. 1°. Os doadores de Medula Óssea devidamente cadastrado perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia.</del> | <del>Art. 1°. Os doadores de Medula Óssea devidamente cadastrado perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia.</del> | ||
| - | Art. 1º. Os doadores de Medula Óssea devidamente cadastrados perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, que tenham efetivado a doação de medula, bem como os doadores de órgãos e tecidos, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 3.764, de 08/03/2016). | + | Art. 1º. Os doadores de Medula Óssea devidamente cadastrados perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, que tenham efetivado a doação de medula, bem como os doadores de órgãos e tecidos, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição dos concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Rondônia. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25972|Redação dada pela Lei n. 3.764, de 08/03/2016]]). |
| <del>Art. 2°. Para obter a isenção tratada no artigo 1°, o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial de doador emitido pelo Hemocentro do Estado de Rondônia ou pelo REDOME - Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, nos locais de inscrição.</del> | <del>Art. 2°. Para obter a isenção tratada no artigo 1°, o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial de doador emitido pelo Hemocentro do Estado de Rondônia ou pelo REDOME - Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, nos locais de inscrição.</del> | ||
| - | Art. 2º. Para obter a isenção, no caso de doador de Medula Óssea, tratada no artigo 1º, o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial de doador emitido pelo Hemocentro do Estado de Rondônia ou pelo REDOME e comprovar a efetivação da doação, e para obter a isenção, no caso de doador de órgãos e tecidos, o candidato deverá apresentar o documento oficial que comprove a opção pela doação, nos locais de inscrição. (Redação dada pela Lei n. 3.764, de 08/03/2016). | + | Art. 2º. Para obter a isenção, no caso de doador de Medula Óssea, tratada no artigo 1º, o candidato interessado deverá apresentar o documento oficial de doador emitido pelo Hemocentro do Estado de Rondônia ou pelo REDOME e comprovar a efetivação da doação, e para obter a isenção, no caso de doador de órgãos e tecidos, o candidato deverá apresentar o documento oficial que comprove a opção pela doação, nos locais de inscrição. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25972|Redação dada pela Lei n. 3.764, de 08/03/2016]]). |
| Parágrafo único. Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deverá deixar um campo para preenchimento da informação se o candidato é doador de medula óssea, devendo este apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia autenticada, sob pena de perda do benefício. | Parágrafo único. Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deverá deixar um campo para preenchimento da informação se o candidato é doador de medula óssea, devendo este apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia autenticada, sob pena de perda do benefício. | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3596.1559060256.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 16:17 por eduardo
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