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| - | LEI N. 3.590, DE 15 DE JULHO DE 2015. | + | |
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| + | **LEI N. 3.590, DE 15 DE JULHO DE 2015.** | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Alterada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018.]] |
| Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO e dá outras providências. | Cria o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO e dá outras providências. | ||
| Linha 11: | Linha 13: | ||
| <del>Art. 1º. Fica criado o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, com a finalidade permanente de gestão e monitoramento das políticas públicas para a juventude.</del> | <del>Art. 1º. Fica criado o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, com a finalidade permanente de gestão e monitoramento das políticas públicas para a juventude.</del> | ||
| - | Art. 1º. Fica criado o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO, vinculado à Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, com a finalidade permanente de gestão e monitoramento das políticas públicas para a juventude. (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | Art. 1º. Fica criado o Comitê Estadual para a Política de Juventude no Estado de Rondônia - COEJUV/RO, vinculado à Superintendência Estadual de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, com a finalidade permanente de gestão e monitoramento das políticas públicas para a juventude. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, nos termo do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal n. 12.852, de 5 de agosto de 2013. | Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, nos termo do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal n. 12.852, de 5 de agosto de 2013. | ||
| Linha 65: | Linha 67: | ||
| <del>§ 1º. A Coordenação do COEJUV/RO será realizada pela SEAS.</del> | <del>§ 1º. A Coordenação do COEJUV/RO será realizada pela SEAS.</del> | ||
| - | <del>I - um representante da Casa Civil;</del> (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | <del>I - um representante da Casa Civil;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
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| + | II - um representante da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) | ||
| - | II - um representante da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | III - um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | III - um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | V - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | V - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | VI - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | VI - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | VII - um representante da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | VII - um representante da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | VIII - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | VIII - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | IX - um representante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | IX - um representante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | X - um representante da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | X - um representante da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XI - um representante do Estado para Resultados - EpR; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XI - um representante do Estado para Resultados - EpR; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XII - um representante da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XII - um representante da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XIII - um representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XIII - um representante da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XIV - um representante da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XIV - um representante da Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XV - um representante do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação - IDEP; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XV - um representante do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação - IDEP; (Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XVI - um representante da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XVI - um representante da Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; (Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XVII - um representante da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XVII - um representante da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE; (Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XVIII - um representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XVIII - um representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; (Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XIX - um representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XIX - um representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; e (Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | XX - um representante da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | XX - um representante da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. (Acrescido pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) | + | § 1º. A coordenação do COEJUV/RO será realizada pela SEJUCEL. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018]]) |
| - | § 1º. A coordenação do COEJUV/RO será realizada pela SEJUCEL. (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2018) § 2º. Os representantes do COEJUV serão indicados pelos titulares de seus órgãos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei, e designados por ato do Governador do Estado de Rondônia. | + | § 2º. Os representantes do COEJUV serão indicados pelos titulares de seus órgãos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei, e designados por ato do Governador do Estado de Rondônia. |
| § 3º. A SEAS exercerá as atribuições de Secretaria Executiva do COEJUV e fornecerá apoio institucional e técnico-administrativo, sendo responsável pelo assessoramento e pela organização dos trabalhos do COEJUV/RO. | § 3º. A SEAS exercerá as atribuições de Secretaria Executiva do COEJUV e fornecerá apoio institucional e técnico-administrativo, sendo responsável pelo assessoramento e pela organização dos trabalhos do COEJUV/RO. | ||
| - | § 3º. A SEJUCEL exercerá as atribuições de Secretaria Executiva do COEJUV/RO e fornecerá apoio institucional e técnico-administrativo, sendo responsável pelo assessoramento e organização dos trabalhos do COEJUV/RO. (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2017) | + | § 3º. A SEJUCEL exercerá as atribuições de Secretaria Executiva do COEJUV/RO e fornecerá apoio institucional e técnico-administrativo, sendo responsável pelo assessoramento e organização dos trabalhos do COEJUV/RO. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2017]]) |
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| § 4º. A SEAS fornecerá o apoio logístico necessário para o desenvolvimento das ações quer seja na capital ou no interior do Estado. | § 4º. A SEAS fornecerá o apoio logístico necessário para o desenvolvimento das ações quer seja na capital ou no interior do Estado. | ||
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| - | § 4º. A SEJUCEL fornecerá o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das ações, quer seja na capital ou no interior do Estado. (Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2017) | + | § 4º. A SEJUCEL fornecerá o apoio logístico necessário ao desenvolvimento das ações, quer seja na capital ou no interior do Estado. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29969|Redação dada pela Lei nº 4.391, de 27/09/2017]]) |
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| § 5º. Na primeira reunião, o COEJUV aprovará o regimento interno, mediante resolução, por maioria absoluta de seus membros. | § 5º. Na primeira reunião, o COEJUV aprovará o regimento interno, mediante resolução, por maioria absoluta de seus membros. | ||
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| § 6º. Com exceção do disposto no § 5º, deste artigo, o COEJUV deliberará por maioria simples em reuniões em que esteja presente a maioria absoluta dos seus membros. | § 6º. Com exceção do disposto no § 5º, deste artigo, o COEJUV deliberará por maioria simples em reuniões em que esteja presente a maioria absoluta dos seus membros. | ||
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| § 7º. O COEJUV realizará reuniões ordinárias, cuja periodicidade será definida pelo regimento interno, e poderá ser convocado extraordinariamente. | § 7º. O COEJUV realizará reuniões ordinárias, cuja periodicidade será definida pelo regimento interno, e poderá ser convocado extraordinariamente. | ||
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| § 8º. O COEJUV poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e, quando necessário, Federal para acompanhamento de suas atividades, bem como a sociedade civil organizada. | § 8º. O COEJUV poderá convidar representantes de órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e, quando necessário, Federal para acompanhamento de suas atividades, bem como a sociedade civil organizada. | ||
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| § 9º. O COEJUV poderá criar, em seu âmbito, grupos de trabalho para apreciação de matérias específicas. | § 9º. O COEJUV poderá criar, em seu âmbito, grupos de trabalho para apreciação de matérias específicas. | ||
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| § 10. A participação no COEJUV, ou em seus grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada. | § 10. A participação no COEJUV, ou em seus grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada. | ||
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