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| - | **LEI Nº 35, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.** //DOE Nº 718, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.// | + | **LEI Nº 35, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.** |
| - | Alterações: Alterada pela Lei n. 53, de 10/09/1985 | + | //DOE Nº 718, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984.// |
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| + | Alterações: Alterada pela [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L035.pdf|Lei n. 53, de 10/09/1985]] | ||
| Proíbe aos titulares das Secretarias de Estado o exercício da Presidência e de membro dos Conselhos de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências. | Proíbe aos titulares das Secretarias de Estado o exercício da Presidência e de membro dos Conselhos de suas respectivas Secretarias, e dá outras providências. | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_35.1557860754.txt.gz · Última modificação: 2019/05/14 19:05 por vanessa cordeiro
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