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| + | [[https://www.tjro.jus.br/apsg/pages/DetalhesProcesso.xhtml|AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0007848-64.2014.8.22.0000]] | ||
| Institui o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão do processo de concessão de aposentadoria. | Institui o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão do processo de concessão de aposentadoria. | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3404.1559055547.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 14:59 por eduardo
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