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| - | LEI Nº 3404, DE 9 DE JULHO DE 2014 | ||
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| + | **LEI Nº 3.404, DE 9 DE JULHO DE 2014** | ||
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| + | [[https://www.tjro.jus.br/apsg/pages/DetalhesProcesso.xhtml|AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0007848-64.2014.8.22.0000]] | ||
| Institui o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão do processo de concessão de aposentadoria. | Institui o afastamento temporário especial de servidor público do exercício do cargo permanente para fins de conclusão do processo de concessão de aposentadoria. | ||
| Linha 27: | Linha 30: | ||
| Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ||
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| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 9 de julho de 2014. | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 9 de julho de 2014. | ||
| + | Deputado HERMÍNIO COELHO | ||
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| - | Deputado HERMÍNIO COELHO | ||
| Presidente – ALE/RO | Presidente – ALE/RO | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3404.1559055518.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 14:58 por eduardo
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