Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo 		start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3306 [2019/06/17 16:57] (atual)
vanessa cordeiro
Linha 13: Linha 13:
 Art. 1º. Fica instituída a Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, na forma do Anexo Único desta Lei, que será disciplinada por ato próprio da Presidência do IDARON, que poderá editá-la em adequação às prescrições técnicas. Art. 1º. Fica instituída a Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, na forma do Anexo Único desta Lei, que será disciplinada por ato próprio da Presidência do IDARON, que poderá editá-la em adequação às prescrições técnicas.
  
-§ 1. O titular da Ficha de Controle Sanitário de que trata esta Lei, poderá requerer o registro cadastral de seu cônjuge ou companheiro,​ autorizando-o a realizar movimentações em nome do casal, que responderá,​ solidariamente,​ por eventuais ilícitos de qualquer natureza.+<del>§ 1. O titular da Ficha de Controle Sanitário de que trata esta Lei, poderá requerer o registro cadastral de seu cônjuge ou companheiro,​ autorizando-o a realizar movimentações em nome do casal, que responderá,​ solidariamente,​ por eventuais ilícitos de qualquer natureza.</​del>​
  
 § 1°. Na ocasião do registro da Ficha de Controle Sanitário de que trata esta Lei, o requerente deverá incluir o nome do cônjuge ou companheiro,​ se houver, sendo a titularidade exercida por ambos, para realizar movimentações em conjunto ou isoladamente,​ em nome do casal, respondendo solidariamente por eventuais ilícitos de qualquer natureza. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]]) § 1°. Na ocasião do registro da Ficha de Controle Sanitário de que trata esta Lei, o requerente deverá incluir o nome do cônjuge ou companheiro,​ se houver, sendo a titularidade exercida por ambos, para realizar movimentações em conjunto ou isoladamente,​ em nome do casal, respondendo solidariamente por eventuais ilícitos de qualquer natureza. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]])
  
-§ 2. O requerimento de registro de que trata o caput deste artigo será formalizado mediante preenchimento de formulário próprio, conforme dispuser o Regulamento,​ o qual conterá o reconhecimento das assinaturas do casal por tabelião público e será instruído com cópia autenticada da Certidão de Casamento, se for o caso.+<del>§ 2. O requerimento de registro de que trata o caput deste artigo será formalizado mediante preenchimento de formulário próprio, conforme dispuser o Regulamento,​ o qual conterá o reconhecimento das assinaturas do casal por tabelião público e será instruído com cópia autenticada da Certidão de Casamento, se for o caso.</​del>​
  
 § 2°. A inclusão do nome, por ocasião do registro de que trata o § 1° deste artigo, será formalizada mediante preenchimento de formulário próprio, conforme dispuser o regulamento,​ o qual conterá o reconhecimento das assinaturas do casal por Tabelião Público e será instruído com cópia autenticada da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, nos termos da legislação própria, conforme o caso. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]]) § 2°. A inclusão do nome, por ocasião do registro de que trata o § 1° deste artigo, será formalizada mediante preenchimento de formulário próprio, conforme dispuser o regulamento,​ o qual conterá o reconhecimento das assinaturas do casal por Tabelião Público e será instruído com cópia autenticada da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, nos termos da legislação própria, conforme o caso. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]])
Linha 23: Linha 23:
 § 3°. A Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, instituída no caput deste artigo, poderá ser aberta conjuntamente,​ na qual duas pessoas figurarão como titulares da Ficha, com os mesmos direitos e obrigações. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]]) § 3°. A Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, instituída no caput deste artigo, poderá ser aberta conjuntamente,​ na qual duas pessoas figurarão como titulares da Ficha, com os mesmos direitos e obrigações. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]])
  
-Art. 2º. Ressalvado o disposto no artigo anterior, somente será admitida movimentação da Ficha de Controle Sanitário por terceiros, por meio de prévia e expressa autorização.+<del>Art. 2º. Ressalvado o disposto no artigo anterior, somente será admitida movimentação da Ficha de Controle Sanitário por terceiros, por meio de prévia e expressa autorização.</​del>​
  
 Art. 2º. Ressalvado o disposto no artigo 1º, desta Lei, somente será admitida movimentação na Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril por terceiros a partir de prévia e expressa autorização,​ a qual deverá ser concedida obrigatoriamente pelos dois titulares, se houver. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]]) Art. 2º. Ressalvado o disposto no artigo 1º, desta Lei, somente será admitida movimentação na Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril por terceiros a partir de prévia e expressa autorização,​ a qual deverá ser concedida obrigatoriamente pelos dois titulares, se houver. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]])
  
-§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida por registro cadastral do autorizado perante a Unidade movimentadora da aludida Ficha de Controle Sanitário, cuja formalização dar-se-á com o comparecimento pessoal do titular da Ficha, do autorizado e mediante o preenchimento de formulário próprio, na forma do regulamento.+<del>§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida por registro cadastral do autorizado perante a Unidade movimentadora da aludida Ficha de Controle Sanitário, cuja formalização dar-se-á com o comparecimento pessoal do titular da Ficha, do autorizado e mediante o preenchimento de formulário próprio, na forma do regulamento.</​del>​
  
 § 1°. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida por registro cadastral do autorizado perante a Unidade Movimentadora da Ficha de Controle Sanitário, cuja formalização dar-se-á com o comparecimento pessoal dos titulares, ou do único titular se for o caso, ou do autorizado, e mediante preenchimento de formulário próprio, na forma do regulamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]]) § 1°. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ser concedida por registro cadastral do autorizado perante a Unidade Movimentadora da Ficha de Controle Sanitário, cuja formalização dar-se-á com o comparecimento pessoal dos titulares, ou do único titular se for o caso, ou do autorizado, e mediante preenchimento de formulário próprio, na forma do regulamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25178|Redação dada pela Lei n. 3.607, de 2/9/2015]])
Linha 47: Linha 47:
 Governador Governador
  
-====== ​  ​====== +{{:start:lei_ordinaria:3306-1.jpg|}}
- +
- ​**ANEXO ÚNICO **** ** +
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-====== ​  ​====== +
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-====== ​         ====== +
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-====== ​   CONTROLE DE ESTOQUE ​      ​(bovinos/​bubalinos) ​      ​REGISTRO NA ULSAV    Nº:    ​_____________ ​     FOLHA  Nº:    ​___________ ​   ====== +
- +
-====== ​  ​====== +
- +
-| \\ <font 10.0pt/​inherit;;​inherit;;​inherit>​FAIXA ETÁRIA</​font> ​  \\ +
-| \\ <font 10.0pt/​inherit;;​inherit;;​inherit>​SEXO</​font> ​  \\ +
-| \\ <font 8.0pt/​inherit;;​inherit;;​inherit>​1º VAC  /          /</​font> ​  \\ +
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-| ::: | ::: | \\ <font 8.0pt/​inherit;;​inherit;;​inherit>​Funcionário</​font> ​  \\ +
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