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| Art. 10. Cabe, exclusivamente, ao CBMRO a realização de inspeções, vistorias técnicas, emissão de laudos, certificados e pareceres em todas as edificações e estabelecimentos comerciais e industriais, com base na Lei n. 858, de 16 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 8.987, de 8 de fevereiro de 2000. | Art. 10. Cabe, exclusivamente, ao CBMRO a realização de inspeções, vistorias técnicas, emissão de laudos, certificados e pareceres em todas as edificações e estabelecimentos comerciais e industriais, com base na Lei n. 858, de 16 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 8.987, de 8 de fevereiro de 2000. | ||
| - | <del>Art. 11. Os casos omissos serão regulamentados por meio de normas técnicas, aprovadas pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, mediante resolução devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia.</del> (Revogado pela Lei nº 4.409, de 5/11/2018) | + | <del>Art. 11. Os casos omissos serão regulamentados por meio de normas técnicas, aprovadas pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, mediante resolução devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30135|Revogado pela Lei nº 4.409, de 5/11/2018]]) |
| Art. 12. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. | Art. 12. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3271.1559049956.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 13:25 por eduardo
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