Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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-LEI N. 3.229, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. 
  
-Alterada pela Lei n. 3.256, de 19/11/2013. 
-Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 197.650.000,​00 em favor da Unidade Orçamentária:​ Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. 
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO ​DE RONDÔNIA:​ +**LEI N. 3.229, ​DE 28 DE OUTUBRO DE 2013.**
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-ArtFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 197.650.000,00 (cento e noventa e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária:​ Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22899|Alterada pela Lei n. 3.256de 19/11/2013.]]
  
-ArtOs recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadaçãoindicado no Anexo I desta Lei e no montante especificado+Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária:​ Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
  
-Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária,​ indicada no Anexo I desta Lei no montante especificado. (Redação dada pela Lei n. 3.256, de 19/​11/​2013).+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta ​eu sanciono a seguinte ​Lei:
  
-Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.+Art. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas ​de capital no presente exercício, até o montante de R$ 197.650.000,​00 (cento e noventa e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária:​ Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
  
-Palácio ​do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro ​de 2013125º da República +<​del>​Art. 2º. Os recursos necessários à execução ​do disposto no artigo anterior decorrerão ​de excesso ​de arrecadaçãoindicado no Anexo I desta Lei e no montante especificado.</​del>​
  
 +Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Anulação Parcial de Dotação Orçamentária,​ indicada no Anexo I desta Lei e no montante especificado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22899|Redação dada pela Lei n. 3.256, de 19/​11/​2013]]).
  
 +Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 +
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2013, 125º da República.
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
-Governador 
  
 +Governador
  
-  +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-1.jpg|}}
-ANEXO I +
-CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ​                                                                                                       REDUZ  +
-Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor +
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ​PGE 2.759.507,​00 +
-11.003.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 919.307,​00 +
- 4490 0100 1.300.000,​00 +
-11.003.04.122.1210.2609 IMPLEMENTAR AÇÕES JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS 4490 0100 532.200,​00 +
-11.003.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 4490 0100 2.000,​00 +
-11.003.04.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3320 0100 2.000,​00 +
- 3390 0100 4.000,​00 +
- SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS,​ LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE 7.582.819,​02 +
-11.009.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3390 0100 206.536,​00 +
-11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 6.055.925,​02 +
- 3391 0100 6.000,​00 +
-11.009.04.122.2041.2092 MONITORAR,​ AVALIAR E ATUALIZAR POLÍTICAS INTEGRADAS SETORIAIS 3390 0100 20.000,​00 +
- 4490 0100 78.000,​00 +
-11.009.04.122.2041.2094 ASSESSORAR,​ IMPLEMENTAR E ATUALIZAR PLANOS, PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 3390 0100 320.000,​00 +
- 4490 0100 100.000,​00 +
-11.009.04.122.2041.2095 APOIAR,​ CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO DE INDICADORES DO ESTADO 3390 0100 112.000,​00 +
- 4490 0100 22.000,​00 +
-11.009.04.128.2040.2096 FORMAR,​ QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3390 0100 470.000,​00 +
-11.009.04.128.2040.2097 DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PLANO DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3390 0100 94.358,​00 +
-11.009.04.573.2041.2098 PROMOVER AÇÕES DE DIFUSÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO 3390 0100 78.000,​00 +
- 4490 0100 20.000,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE 4.950.000,​00 +
-11.015.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 270.000,​00 +
- 4490 0100 900.000,​00 +
-11.015.04.122.1277.1020 IMPLEMENTAR A PADRONIZAÇÃO,​ SIMPLIFICAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS 3390 0100 1.000.000,​00 +
-11.015.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 1.600.000,​00 +
-11.015.04.122.2041.2092 MONITORAR,​ AVALIAR E ATUALIZAR POLÍTICAS INTEGRADAS SETORIAIS 3390 0100 200.000,​00 +
- 4490 0100 100.000,​00 +
-11.015.04.122.2041.2094 ASSESSORAR,​ IMPLEMENTAR E ATUALIZAR PLANOS, PROJETOS E POLÍTICAS INTEGRADAS 3390 0100 100.000,​00 +
-11.015.04.122.2041.2095 APOIAR,​ CONSOLIDAR E IMPLEMENTAR BANCO DE INDICADORES DO ESTADO 3390 0100 300.000,​00 +
-11.015.04.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 480.000,​00 +
-  +
- +
-FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A PESQ. DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNRO 2.490.000,​00 +
-11.031.19.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 140.000,​00 +
-11.031.19.572.1119.2086 APOIAR,​ FOMENTAR E DESENVOLVER POLÍTICAS DE C&T APLICADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO 3320 0100 300.000,​00 +
- 3390 0100 1.900.000,​00 +
- 3390 0116 150.000,​00 +
-  +
-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL – SEPLAN +
- 27.906.226,​44 +
-13.001.04.121.2015.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 3390 0100 674.800,​00 +
- 4490 0100 25.000,​00 +
-13.001.04.121.2015.2170 GERENCIAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS 3390 0100 47.800,​00 +
- 4490 0100 4.000,​00 +
-13.001.04.121.2015.2680 DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS 3390 0100 351.600,​00 +
- 4490 0100 7.000,​00 +
-13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 3.224.010,​00 +
- 4490 0100 700.000,​00 +
-13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 3340 0100 100.000,​00 +
- 3350 0100 800.000,​00 +
- 3390 0100 20.000,​00 +
- 3390 0116 1.600.000,​00 +
-13.001.04.122.2015.4013 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESCENTRALIZADO 3390 0100 3.730.000,​00 +
- 4490 0100 2.500.000,​00 +
-13.001.04.122.2050.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS 3390 0116 2.735.874,​44 +
-13.001.04.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 39.000,​00 +
- 4490 0100 477.000,​00 +
-13.001.19.573.2015.2978 APOIAR A POLÍTICA DE C.T & I DO ESTADO 3320 0100 10.000,​00 +
- 3390 0100 89.000,​00 +
- 4490 0100 203.000,​00 +
- 3390 0116 44.000,​00 +
-13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999 0100 10.524.142,​00 +
-  +
-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 9.836.871,​72 +
-14.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3390 0100 1.424.526,​00 +
-14.001.04.122.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 4490 0100 197.000,​00 +
-14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 4.549.785,​72 +
-14.001.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 4490 0100 400.000,​00 +
-14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 1.300.000,​00 +
-14.001.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 60.000,​00 +
-14.001.04.123.1221.2642 REALIZAR COBRANÇA DE CRÉDITO 3390 0100 10.000,​00 +
-14.001.04.123.1221.2643 APOIAR O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO 3390 0100 1.200.000,​00 +
-14.001.04.123.1221.2645 ASSEGURAR A AUTENTICIDADE DE PROCESSOS FISCAIS 3390 0100 315.560,​00 +
-14.001.04.123.1221.2956 ATUALIZAR E MANTER O SISTEMA SINTEGRA 3390 0100 80.000,​00 +
-14.001.04.129.1221.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL RONDONIENSE 3390 0100 300.000,​00 +
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/​RO 18.928.932,​80 +
-14.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 1.246.516,​80 +
- 4490 0100 140.000,​00 +
-14.020.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS 3390 0100 265.000,​00 +
- 3391 0100 36.000,​00 +
- 4490 0100 100.000,​00 +
-14.020.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 24.000,​00 +
-14.020.26.122.1249.1560 ELABORAR O PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE INTERMODAL 3390 0100 20.000,​00 +
-14.020.26.781.1249.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS 3390 0100 15.000,​00 +
-14.020.26.782.1249.1306 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS E CORRENTES 4490 0100 110.000,​00 +
-14.020.26.782.1249.1311 ELABORAR PROJETOS RODOVIÁRIOS 4440 0100 500.000,​00 +
- 4490 0100 523.000,​00 +
-14.020.26.782.1249.1317 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 4490 0100 120.000,​00 +
-14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 3390 0100 12.421.000,​00 +
- 4490 0100 3.273.416,​00 +
-14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 3390 0100 4.000,​00 +
- 4490 0100 100.000,​00 +
- 4490 0116 31.000,​00 +
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 278.400,​00 +
-14.021.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3340 0100 57.000,​00 +
- 4490 0100 21.000,​00 +
-14.021.04.122.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 3390 0100 2.000,​00 +
- 4490 0100 22.400,​00 +
-14.021.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 16.000,​00 +
-14.021.15.572.2056.1337 DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS DE OBRAS PÚBLICAS 3390 0100 160.000,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 23.640.929,​00 +
-16.001.12.361.1269.4017 FORTALECIMENTO DO ENSINO (RE-ALFABETIZAÇÃO) 3390 0100 46.709,​45 +
-16.001.12.362.1269.1377 FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO 3390 0100 1.770.000,​00 +
-16.001.12.363.1269.2865 EXPANDIR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA 3390 0100 1.644.288,​83 +
- 4490 0100 3.444.211,​39 +
-16.001.12.368.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3390 0100 372.563,​29 +
- 4490 0100 150.382,​54 +
-16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 3340 0100 2.872.985,​00 +
- 3350 0100 1.704.597,​48 +
-16.001.12.368.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 1.609.125,​24 +
- 4490 0100 2.461.836,​00 +
-16.001.12.368.1015.2306 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS,​ MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4490 0100 1.205.682,​00 +
-16.001.12.368.1015.2913 MANTER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 3390 0100 185.000,​00 +
-16.001.12.368.1269.2080 FORTALECER A GESTÃO E O CONTROLE DO DESEMPENHO EDUCACIONAL 3320 0100 34.989,​00 +
- 3390 0100 2.220.625,​00 +
- 4490 0100 11.020,​00 +
-16.001.12.368.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS 3390 0100 2.121.000,​00 +
-16.001.12.368.1277.4016 ESCOLA DE CARA NOVA 3390 0100 992.000,​00 +
- 4490 0100 793.913,​78 +
- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 1.667.352,​80 +
-18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 235.352,​80 +
- 4490 0100 600.000,​00 +
-18.001.18.128.1015.2096 FORMAR,​ QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 3390 0100 12.000,​00 +
-18.001.18.541.1232.1541 RECUPERAR ÁREAS DEGRADADAS 3390 0100 100.000,​00 +
-18.001.18.542.1235.2068 DESCENTRALIZAR E DESBUROCRATIZAR O LICENCIAMENTO 3390 0100 720.000,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 17.212.830,​58 +
-19.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 1.271.743,​99 +
- 4490 0100 40.000,​00 +
-19.001.04.122.1015.2315 SEDES 3390 0100 100.000,​00 +
- 4490 0100 101.000,​00 +
-19.001.04.122.1015.2810 MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR 3390 0100 36.880,​00 +
-19.001.11.128.2052.2218 PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 3390 0100 84.800,​00 +
- 3390 0116 135,​00 +
-19.001.16.482.1211.1546 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 3390 0100 1.113.120,​00 +
- 4490 0100 150.000,​00 +
- 3340 0100 1.400.000,​00 +
-19.001.20.543.2051.2324 EXECUTAR AÇÕES DE INFRAESTRUTURA RURAL 3390 0100 967.037,​26 +
- 4490 0100 3.502.633,​00 +
- 4490 0116 85.000,​00 +
- 3350 0100 869.618,​00 +
- 3340 0100 660.722,​00 +
-19.001.20.543.2051.2336 REVITALIZAR A USINA DE CALCÁRIO 3390 0100 42.200,​00 +
-19.001.22.661.2051.1548 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS INDUSTRIAIS 4490 0100 790.000,​00 +
- 4490 0116 100,​00 +
-19.001.22.662.2053.1067 DESENVOLVER A PISCICULTURA 3390 0100 736.600,​00 +
-19.001.23.122.2051.1552 DESENVOLVER OBSERVATÓRIO ECONÔMICO E SOCIAL DE RONDÔNIA 3390 0100 39.600,​00 +
-19.001.23.212.2051.1544 FOMENTAR A INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 3390 0100 466.500,​00 +
-19.001.23.693.2051.1547 IMPLANTAR ZONA DE PROCESSAMENTO E EXPORTAÇÃO DE RONDÔNIA 3390 0100 39.600,​00 +
-19.001.23.693.2051.1553 PROMOVER A COOPERAÇÃO EMPRESARIAL E INOVAÇÃO 3390 0100 1.540.000,​00 +
- 3350 0100 900.000,​00 +
- 3380 0100 522.039,​53 +
-19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 3390 0100 623.801,​80 +
- 4490 0100 16.000,​00 +
- 3390 0116 100,​00 +
- 4490 0116 100.100,​00 +
- 4450 0100 40.000,​00 +
- 4440 0100 40.000,​00 +
-19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS PRODUTOS TURÍSTICOS 3390 0100 373.700,​00 +
- 4490 0100 70.000,​00 +
- 3390 0116 100,​00 +
- 4490 0116 100,​00 +
- 3350 0100 239.600,​00 +
- 3340 0100 250.000,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 1.194.762,​05 +
-20.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 104.000,​00 +
- 4490 0100 172.000,​00 +
-20.001.13.392.1215.1048 PROMOVER CONCURSOS PARA PRODUÇÃO CULTURAL 3390 0100 28.000,​00 +
-20.001.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 3390 0100 199.000,​00 +
-20.001.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3390 0100 100.000,​00 +
-20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 3390 0100 189.262,​05 +
- 4490 0100 50.000,​00 +
-20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 3390 0100 313.500,​00 +
- 4490 0100 39.000,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 10.014.691,​14 +
-21.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3390 0100 108.630,​62 +
- 4490 0100 24.806,​16 +
-21.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 396.447,​08 +
- 4490 0100 909.000,​00 +
-21.001.06.122.1015.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO CARCERÁRIA 3390 0100 3.276.986,​48 +
-21.001.06.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS 3390 0100 131.618,​10 +
- 4490 0100 17.886,​45 +
-21.001.06.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 336.481,​90 +
-21.001.06.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 850.000,​00 +
-21.001.06.243.2019.1527 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA 4490 0100 406.603,​19 +
- 4490 0116 170.000,​00 +
-21.001.06.243.2019.2295 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE +
- 3390 0100 100.000,​00 +
-21.001.06.243.2019.2596 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA 3390 0100 284.183,​11 +
- 4490 0100 248.800,​00 +
-21.001.06.243.2019.2598 PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS ADOLESCENTES E SERVIDORES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA 3390 0100 422.000,​00 +
-21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS 3390 0100 145.000,​00 +
- 4490 0100 207.878,​00 +
-21.001.06.421.1242.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 3390 0100 470.000,​00 +
- 4490 0100 162.000,​00 +
-21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 4490 0100 79.139,​14 +
-21.001.06.421.1242.2892 IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A LIBERDADE 3390 0116 60.000,​00 +
-21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 3390 0100 527.230,​91 +
- 4490 0100 127.863,​00 +
-21.001.06.421.1242.4001 PROMOVER RESSOCIALIZAÇÃO DA MULHER APENADA 3390 0100 480.000,​00 +
- 4490 0100 72.137,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 1.989.835,​70 +
-22.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 1.250.283,​90 +
- 4490 0100 351.315,​00 +
-22.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 3390 0100 176.778,​40 +
- 4490 0100 153.458,​40 +
-22.001.04.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 58.000,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 38.323.226,​00 +
-23.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 286.148,​00 +
- 4490 0100 300.000,​00 +
-23.001.04.128.1128.1589 IMPLANTAR O CENTRO DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO FAZENDARIA 4490 0116 800.000,​00 +
-23.001.08.122.1211.2081 IMPLEMENTAR A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS 3390 0100 37.000,​00 +
-23.001.08.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 40.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.1017 IMPLANTAR O PROJETO CNH SOCIAL 3390 0100 200.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.1145 IMPLANTAR O PROJETO QUALIFICA CIDADÃO 3350 0100 1.000.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.1146 IMPLANTAR BOLSA FUTURO 3390 0100 1.716.501,​17 +
-23.001.08.244.1121.1148 IMPLANTAR BOLSA FUTURO JOVEM 3390 0100 30.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.2038 IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 3390 0100 1.287.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.2041 PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA 3390 0100 85.000,​00 +
- 4590 0100 420.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.2042 OPORTUNIZAR PARA A JUVENTUDE UMA TRANSIÇÃO SAUDÁVEL E PRODUTIVA PARA A VIDA ADULTA 3390 0100 300.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.2043 IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 3390 0100 857.498,​83 +
-23.001.08.244.1121.2046 PROMOVER MAPEAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS FAMILIAS ASSISTIDAS 3390 0100 3.533.852,​00 +
- 4490 0100 50.000,​00 +
-23.001.08.244.1121.2048 APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 3390 0100 3.755.226,​00 +
-23.001.08.244.1122.2053 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3390 0100 150.000,​00 +
-23.001.08.244.1122.2055 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 3390 0100 250.000,​00 +
-23.001.08.244.1122.2057 APOIAR FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA 3340 0100 10.000,​00 +
- 3390 0100 60.000,​00 +
-23.001.08.244.1277.1116 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA. 4490 0100 450.000,​00 +
-23.001.08.244.1277.2058 REALIZAR MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES 3390 0100 5.000,​00 +
-23.001.10.302.1128.1576 CONSTRUIR E INSTALAR CENTROS DE ACOLHIMENTO E DESINTOXICAÇÃO PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - CADUAD 4490 0116 3.000.000,​00 +
-23.001.12.361.1128.1573 CONTRUIR E INSTALAR ESCOLAS INDÍGENAS 4490 0116 200.000,​00 +
-23.001.12.362.1128.1570 REFORMAR E AMPLIAR ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO 4490 0116 200.000,​00 +
-23.001.12.362.1128.1571 IMPLANTAR CENTROS DE EDUCAÇÃO UNIFICADOS - CEU'​S 4490 0116 12.500.000,​00 +
-23.001.12.362.1128.1572 CONTRUIR E INSTALAR ESCOLAS DO CAMPO 4490 0116 5.900.000,​00+
  
-23.001.27.812.1128.1525 CONSTRUIR E AMPLIAR ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER 4490 0116 900.000,​00 +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-2.jpg|}}
- FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ​FEAS 4.500.000,​00 +
-23.012.08.128.2042.2070 GESTÃO DE PESSOAS 3390 0100 400.000,​00 +
-23.012.08.244.2042.1093 REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E PREVENTIVAS 3390 0100 150.000,​00 +
-23.012.08.244.2042.2059 MONITORAR E ASSESSORAR PROGRAMAS E PROJETOS 3390 0100 200.000,​00 +
-23.012.08.244.2042.2083 FORTALECER OS ORGANISMOS DE CONTROLE SOCIAL 3390 0100 400.000,​00 +
- 4490 0100 100.000,​00 +
-23.012.08.244.2042.2085 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 4490 0100 200.000,​00 +
-23.012.08.845.2042.1025 CO-FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS 3340 0100 700.000,​00 +
- 3350 0100 400.000,​00 +
- 4440 0100 1.200.000,​00 +
- 4450 0100 750.000,​00 +
- FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNEDCA 218.500,​00 +
-23.013.06.243.1240.2910 IMPLANTAR SISTEMA DE MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS (SINASE) 3390 0100 195.400,​00 +
-23.013.06.243.1240.2911 COMBATER VIOLÊNCIA SEXUAL E INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3390 0100 23.100,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,​ PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 19.080.170,​75 +
-24.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 168.138,​00 +
- 4490 0100 208.400,​00 +
- 3391 0100 50.000,​00 +
-24.001.20.126.2054.1018 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF 3390 0100 4.000.000,​00 +
-24.001.20.304.2055.1163 CONTROLAR A SANIDADE DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR 3390 0100 100.000,​00 +
- 4490 0100 50.000,​00 +
-24.001.20.543.2054.1178 APROVEITAMENTO DE PASTAGENS DEGRADADAS COM SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADO COM PISCICULTURA E ESSÊNCIAS FLORESTAIS 3350 0100 150.000,​00 +
- 3390 0100 160.000,​00 +
-24.001.20.601.2054.1078 APOIAR O USO SUSTENTÁVEL DO SOLO E DA ÁGUA 3390 0100 20.000,​00 +
- 4490 0100 120.000,​00 +
-24.001.20.601.2054.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 3390 0100 715.000,​00 +
- 4490 0100 520.000,​75 +
- 3350 0100 650.000,​00 +
- 4440 0100 100.000,​00 +
-24.001.20.601.2054.1084 INCENTIVAR A OLERICULTURA 3390 0100 240.000,​00 +
-24.001.20.601.2054.1159 INCENTIVAR A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 3390 0100 269.669,​00 +
-24.001.20.601.2054.1528 IMPLEMENTAR E TECNIFICAR A CAFEICULTURA 3390 0100 3.513.662,​00 +
- 4490 0100 200.000,​00 +
-24.001.20.602.2053.1067 DESENVOLVER A PISCICULTURA 3390 0100 2.172.482,​00 +
-24.001.20.602.2053.1068 FORTALECER A PESCA ARTESANAL 4490 0100 40.000,​00 +
- 3390 0100 10.000,​00 +
-24.001.20.602.2054.1075 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA APICULTURA 4490 0100 30.000,​00 +
- 3390 0100 800,​00 +
-24.001.20.602.2054.1162 PROMOVER RECUPERAÇÃO DAS PASTAGENS DEGRADADAS 3390 0100 100.000,​00 +
- 4490 0100 50.000,​00 +
-24.001.20.602.2054.1240 GESTAO E MONITORAMENTO PECUARIO 3390 0100 130.000,​00 +
-24.001.20.602.2054.2983 CADEIA PRODUTIVA DE CARNES 3390 0100 707.519,​00 +
-24.001.20.606.2054.1172 PROMOVER ESTUDOS DA CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 3390 0100 69.500,​00 +
-24.001.20.606.2055.1177 APOIAR OS SISTEMAS DE CERTIFICAÇÃO DE GARANTIA DA PRODUÇÃO 3390 0100 195.000,​00 +
-24.001.20.661.2055.1164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 4490 0100 4.100.000,​00 +
-24.001.20.752.2054.2020 IMPLANTAR A ELETRIFICAÇÃO RURAL 4490 0116 50.400,​00 +
- 3390 0100 9.600,​00 +
-24.001.21.631.2026.1070 FORTALECIMENTO DO CRÉDITO FUNDIÁRIO 3390 0100 10.000,​00 +
-24.001.21.631.2026.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO E AGRÁRIO 3390 0100 170.000,​00 +
-  +
-AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON 1.100.000,​00 +
-24.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 1.100.000,​00 +
- SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO DA PAZ - SEPAZ 3.974.945,​00 +
-25.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0100 100.000,​00 +
- 4490 0100 74.000,​00 +
-25.001.08.244.2049.1141 APOIAR,​ DIVULGAR E PROMOVER A CULTURA DA PAZ 3390 0100 775.000,​00 +
- 3391 0100 5.000,​00 +
-25.001.08.452.2049.1142 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 3390 0100 2.880.945,​00 +
- 4490 0100 120.000,​00 +
- 3290 0100 20.000,​00+
  
-TOTAL  +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-3.jpg|}}
-R$ 197.650.000,​00 ​+
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-4.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-5.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-6.jpg|}}
  
-ANEXO II +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-7.jpg|}}
-CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ​                                                                                                    ​SUPLEMENTA ​                                                +
-Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor +
- RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN RS-SEFIN 197.650.000,​00 +
-14.002.10.846.0000.0193 ASSEGURAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DO PASEP/​SESAU 3320 0100 300.000,​00 +
-14.002.12.846.0000.0194 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP/​SEDUC 3320 0100 3.000.000,​00 +
-14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA 4690 0100 70.000.000,​00 +
- 3290 0100 50.350.000,​00 +
-14.002.28.846.0000.0130 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP 3320 0100 4.000.000,​00 +
-14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 3340 0100 70.000.000,00+
  
-TOTAL  +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-8.jpg|}}
-R$ 197.650.000,00+
  
- +{{:​start:​lei_ordinaria:​3229-9.jpg|}}
  
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3229.1559047250.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 12:40 por eduardo