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eduardo
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-LEI N. 3.178, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
-DOE N. 2297, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
-Alterações:
-Alterada pela Lei Complementar n. 911, de 12/12/2016
+**LEI N. 3.178, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. **
+//DOE N. 2297, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.//
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1662|Alterada pela Lei Complementar n. 911, de 12/12/2016]]
 Fixa o Quantitativo do Quadro de Pessoal para os cargos que integram os Grupos Operacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
+Art. 1º. Fica fixado em 350 (trezentos c cinquenta) o quantitativo de vagas, dos cargos criados pela Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
-Art. 1º.  Fica fixado em 350 (trezentos c cinquenta) o quantitativo de vagas, dos cargos criados pela Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
 § 1º. Para efeito no disposto no caput deste artigo o quantitativo fica assim distribuído:
-I	- Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD-900, 140 vagas;
+I - Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD-900, 140 vagas;
-II	- Apoio Técnico e Administrativo - ATA-800, 130 vagas; e,
+II - Apoio Técnico e Administrativo - ATA-800, 130 vagas; e,
-III	- Atividade de Nível Superior -ANS-300, 80 vagas.
+III - Atividade de Nível Superior -ANS-300, 80 vagas.
-§ 2º. Da quantidade de vagas previstas no inciso III, do § 1o, 50 vagas serão destinadas ao cargo de Contador - ANS 316.
+<del>§ 2º. Da quantidade de vagas previstas no inciso III, do § 1o, 50 vagas serão destinadas ao cargo de Contador - ANS 316.</del>
-§ 2º. Da quantidade de vagas previstas no inciso III, do § 1o, 100 vagas serão destinadas ao cargo de Contador - ANS 316. (Redação dada pela Lei Complementar n. 911, de 12/12/2016)
+§ 2º. Da quantidade de vagas previstas no inciso III, do § 1o, 100 vagas serão destinadas ao cargo de Contador - ANS 316. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1662|Redação dada pela Lei Complementar n. 911, de 12/12/2016]])
+Seção I
-Seção I
 Das Competências e Atribuições dos Cargos
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 I - Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD-900 - Para os cargos de Motorista, Auxiliar de Oficial de Manutenção, Vigilante e Auxiliar de Serviços Gerais a descrição de atividades segue especificamente as relacionadas na Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro 1992, e para os demais, o que se segue:
-a)	receber, informar, formalizar, arquivar ou controlar processos e/ou documentos;
+a) receber, informar, formalizar, arquivar ou controlar processos e/ou documentos;
-b)	abertura e registro de processos no sistema;
+b) abertura e registro de processos no sistema;
-c)	controle de material de consumo/expediente e/ou patrimônio;
+c) controle de material de consumo/expediente e/ou patrimônio;
-d)	auxiliar na preparação de termos ou documentos;
+d) auxiliar na preparação de termos ou documentos;
-e)	digitação de documentos nos sistemas eletrônicos de dados;
+e) digitação de documentos nos sistemas eletrônicos de dados;
-f)	exercer atividades administrativas em postos fiscais;
+f) exercer atividades administrativas em postos fiscais;
-g)	emissão de DARE;
+g) emissão de DARE;
-h)	atendimentos diversos (ao público, telefonia, fotocópia etc); e
+h) atendimentos diversos (ao público, telefonia, fotocópia etc); e
-i)	execução de tarefas de apoio administrativo.
+i) execução de tarefas de apoio administrativo.
-II	- Apoio Técnico e Administrativo - ATA-800:
+II - Apoio Técnico e Administrativo - ATA-800:
-a)	 acompanhamento de Plano Plurianual;
+a) acompanhamento de Plano Plurianual;
-b)	acompanhamento da elaboração do Orçamento Anual;
+b) acompanhamento da elaboração do Orçamento Anual;
-c)	redação e conferência de documentos financeiros;
+c) redação e conferência de documentos financeiros;
-d)	secretária executiva; e
+d) secretária executiva; e
-e)	execução de tarefas de apoio administrativo;
+e) execução de tarefas de apoio administrativo;
-III	-Atividade de Nível Superior - ANS-300 - Para os cargos de Analista de Sistemas, Contador e Economista seguem especificamente as atividades relacionadas na Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro 1992, e para os demais cargos, o que se segue:
+III -Atividade de Nível Superior - ANS-300 - Para os cargos de Analista de Sistemas, Contador e Economista seguem especificamente as atividades relacionadas na Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro 1992, e para os demais cargos, o que se segue:
 a) prestar assistência às autoridades de instituição na solução de questões técnicas e no preparo e redação de despachos e atos diversos, para assegurar fundamentos nas decisões superiores;
-b)	elaboração de documentos contábeis;
+b) elaboração de documentos contábeis;
-c)	elaboração de relatórios estatísticos; e
+c) elaboração de relatórios estatísticos; e
-d)	elaboração de prestação de contas.
+d) elaboração de prestação de contas.
 § 1º. São consideradas Atividades de Apoio Administrativo para o grupo operacional listado no inciso I - Apoio Operacional e Serviços Diversos - ASD-900:
-a)	elaborar, redigir, digitar, revisar e encaminhar ofícios, circulares, tabelas gráficos, memorandos;
+a) elaborar, redigir, digitar, revisar e encaminhar ofícios, circulares, tabelas gráficos, memorandos;
-b)	colher ciência de interessado, contribuinte ou responsável em processo administrativo;
+b) colher ciência de interessado, contribuinte ou responsável em processo administrativo;
-c)	lavrar termo de juntada em processos;
+c) lavrar termo de juntada em processos;
-d)	conferência de documentos para credenciamento gráfico;
+d) conferência de documentos para credenciamento gráfico;
-e)	elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos;
+e) elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos;
-f)	Preparar informes para confecção da folha de pagamento, procedente os cálculos de desconto e informação ao setor responsável;
+f) Preparar informes para confecção da folha de pagamento, procedente os cálculos de desconto e informação ao setor responsável;
-g)	supervisionar o uso e o estado do material permanente; e
+g) supervisionar o uso e o estado do material permanente; e
-h)	examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material  e respectiva
+h) examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação.
-documentação.
 § 2º. São consideradas Atividades de Apoio Administrativo para o grupo operacional listado no inciso II- Apoio Técnico e Administrativo - ATA-800:
-a)	elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos para efeitos comparativos;
+a) elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas e gráficos para efeitos comparativos;
-b)	determinar e aprovar a previsão do estoque de material permanente e de consumo;
+b) determinar e aprovar a previsão do estoque de material permanente e de consumo;
-c)	efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para admissão e demissão, registro de servidores, registro de promoções, transferências, férias, acidentes de trabalho etc.; e
+c) efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para admissão e demissão, registro de servidores, registro de promoções, transferências, férias, acidentes de trabalho etc.; e
-d)	orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material.
+d) orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2013. 125º da República.
+CONFÚCIO AIRES MOURA
-CONFÚCIO AIRES MOURA
 Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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