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eduardo
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vanessa cordeiro
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 Governador
-ANEXO I
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-TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E RENÚNCIA Certidão de Dívida Ativa n. Natureza do débito:
-Nome/Razão Social:<code>
-Inscrição Estadual:
-CPF/CNPJ:
-</code>
-Endereço:
-<code>
-Bairro:
-</code>
-Município: CEP:
-<code>
-Fone:
-</code>
-Contador: Fone:
-O contribuinte acima identificado, para fins de compensação prevista na Lei nº ___, em conformidade com a legislação vigente, DECLARA ser devedor dos valores relativos às Certidões de Dívida Ativa acima descritas, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE aos valores controvertidos e a qualquer discussão judicial ou administrativa relativas a estas, bem como desistindo, com o presente, dos já interpostos. ____, __de ___de 20___.
-__Contribuinte CPF/CNPJ ANEXO II TERMO DE QUITAÇÃO Nome/Razão Social: Inscrição Estadual: CPF/CNPJ: Endereço: Bairro: Estado: Município: CEP: Fone: O contribuinte acima identificado, titular do precatório inscrito sob o nº_____,em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei nº_____, DECLARA A QUITAÇÃO INTEGRAL do débito objeto do mencionado precatório, em razão do deferimento da compensação nos termos da referida norma. ____, __de ___de 20___.
-__ Contribuinte CPF/CNPJ
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Casa Civil do Estado de Rondônia