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eduardo
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-LEI N. 3.163, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
-Alterações:
-Alterada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015. (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 130/2015/GOV).
-(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.0000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015, com efeito ex tunc)
-Alterada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017.
+**LEI N. 3.163, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.**
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alterada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015.]] (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 130/2015/GOV).
+([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.0000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015, com efeito ex tunc]])
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Alterada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017.]]
 Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão de deliberação colegiada, define-se como instância plural e heterogênea, voltada para a dinamização da Política de Segurança Pública em Rondônia, contribuindo para a integração e a articulação entre os diversos órgãos que desenvolvem atividades de segurança.
-Art. 2º. O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual e integrante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, é composto por 12 (doze) membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
+<del>Art. 2º. O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual e integrante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, é composto por 12 (doze) membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:</del>
-I - um representante Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
+<del>I - um representante Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;</del>
-II - um representante do Ministério Público do Estado de Rondônia;
+<del>II - um representante do Ministério Público do Estado de Rondônia;</del>
-III - um Procurador do Estado;
+<del>III - um Procurador do Estado;</del>
-IV- um representante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia;
+<del>IV- um representante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia;</del>
-V - um Delegado de Polícia Civil;
+<del>V - um Delegado de Polícia Civil;</del>
-VI - um Coronel da Polícia Militar;
+<del>VI - um Coronel da Polícia Militar;</del>
-VII - um Coronel do Corpo de Bombeiros Militar;
+<del>VII - um Coronel do Corpo de Bombeiros Militar;</del>
-VIII – um representante da OAB-RO;
+<del>VIII – um representante da OAB-RO;</del>
-IX - um representante da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa Estadual; e
+<del>IX - um representante da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa Estadual; e</del>
-X – 3 (três) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, com formação em Direito, de reconhecida capacidade jurídica e conduta ilibada.
+<del>X – 3 (três) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, com formação em Direito, de reconhecida capacidade jurídica e conduta ilibada.</del>
-§ 1º. Os membros do Conselho, indicados pelas respectivas Instituições, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
+<del>§ 1º. Os membros do Conselho, indicados pelas respectivas Instituições, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.</del>
-§ 2º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.
+<del>§ 2º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.</del>
-§ 3º. Quando a indicação do integrante do Conselho não for efetuada no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao órgão competente, caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual escolher o respectivo representante.
+<del>§ 3º. Quando a indicação do integrante do Conselho não for efetuada no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao órgão competente, caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual escolher o respectivo representante.</del>
-§ 4°. Os membros indicados e escolhidos diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, quando detentores de cargo público efetivo, deverão se encontrar no Quadro de Pessoal Civil do Estado na situação de Ativo.
+<del>§ 4°. Os membros indicados e escolhidos diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, quando detentores de cargo público efetivo, deverão se encontrar no Quadro de Pessoal Civil do Estado na situação de Ativo.</del>
-Art. 2º. O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão permanente, vinculado ao Poder Executivo e integrante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, é constituído de 13 (treze) membros, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>Art. 2º. O Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão permanente, vinculado ao Poder Executivo e integrante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, é constituído de 13 (treze) membros, com a seguinte composição: </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-I	- membros natos: (Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>I - membros natos:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
+<del>a)Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-a)Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>b)Comandante-Geral da Polícia Militar;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
+<del>c)Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-b)Comandante-Geral da Polícia Militar; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>d) Delegado-Geral da Polícia Civil; </del>e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015 com efeito ex tunc)]]
-c)Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>e) Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-d)	Delegado-Geral da Polícia Civil; e (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>II- membros efetivos: </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-e) Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>a) um representante do Tribunal de Justiça;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-II- membros efetivos: (Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>b) um representante do Ministério Público do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-a) um representante do Tribunal de Justiça; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>c) um representante da Defensoria Pública do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-b) um representante do Ministério Público do Estado; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>d) um representante da Secretaria de Estado de Justiça; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-c) um representante da Defensoria Pública do Estado; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>e) um representante da Procuradoria Geral do Estado; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-d) um representante da Secretaria de Estado de Justiça; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
-e) um representante da Procuradoria Geral do Estado; (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>f) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia; </del>e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-f) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia; e (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>g) dois cidadãos, de reputação ilibada, indicados pela Assembleia Legislativa. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-g) dois cidadãos, de reputação ilibada, indicados pela Assembleia Legislativa. (Alínea acrescida pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>§ 1°. O Conselho Estadual de Segurança Pública será presidido pelo Secretário da SESDEC.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015 com efeito ex tunc]])
-§ 1°. O Conselho Estadual de Segurança Pública será presidido pelo Secretário da SESDEC. (Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>§ 2°. O mandato dos membros natos terá a mesma duração do exercício dos seus respectivos cargos, e seus substitutos legais serão os mesmos de suas instituições de origem. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-§ 2°. O mandato dos membros natos terá a mesma duração do exercício dos seus respectivos cargos, e seus substitutos legais serão os mesmos de suas instituições de origem. (Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>§ 3°. O mandato dos membros efetivos terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo período, sem impedimento à nova indicação após o período de 4 (quatro) anos, contados a partir do término do segundo mandato. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
-§ 3°. O mandato dos membros efetivos terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo período, sem impedimento à nova indicação após o período de 4 (quatro) anos, contados a partir do término do segundo mandato. (Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>§ 4°. Os membros do CONESP serão nomeados pelo Governador do Estado de Rondônia, depois de recebidas das instituições competentes as indicações dos membros efetivos e respectivos suplentes.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc]])
- § 4°. Os membros do CONESP serão nomeados pelo Governador do Estado de Rondônia, depois de recebidas das instituições competentes as indicações dos membros efetivos e respectivos suplentes. (Redação dada pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+<del>§ 5°. Quando a indicação do membro efetivo não ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias após a notificação da instituição a ser representada, caberá ao Governador do Estado a escolha e nomeação de seu representante, e bem assim de seu respectivo suplente. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25228|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015]]) ([[https://pjeconsulta.tjro.jus.br/sg/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=395cc04ffcfe23c00616fa19d61fb154|Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015 com efeito ex tunc]])
-§ 5°. Quando a indicação do membro efetivo não ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias após a notificação da instituição a ser representada, caberá ao Governador do Estado a escolha e nomeação de seu representante, e bem assim de seu respectivo suplente. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.610, de 15/11/2015) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801942-26.2015.8.22.000 julgada procedente para declarar inconstitucionalidade da Lei nº 3.610, de 15/11/2015) com efeito ex tunc)
+Art. 2º. O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONESP, órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual e integrante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, terá caráter permanente e será composto por 11 (onze) membros, conforme composição abaixo: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-Art. 2º. O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONESP, órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual e integrante da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, terá caráter permanente e será composto por 11 (onze) membros, conforme composição abaixo: (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+I - Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-I - Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+II - Comandante-Geral da Polícia Militar - PM; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-II - Comandante-Geral da Polícia Militar - PM; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+III - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBM; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-III - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBM; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+IV - Delegado-Geral da Polícia Civil - PC; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-IV - Delegado-Geral da Polícia Civil - PC; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+V - Diretor-Geral da Polícia Técnico-Científica - POLITEC; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-V - Diretor-Geral da Polícia Técnico-Científica - POLITEC; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+VI - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-VI - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+VII - 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual de Rondônia - DPE; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-VII - 1 (um) representante da Defensoria Pública Estadual de Rondônia - DPE; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+VIII - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-VIII - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+IX - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-IX - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS; (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+X - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-X - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE; e (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+XI - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OAB/RO. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-XI - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia - OAB/RO. (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+§ 1º. A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-§ 1º. A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal. (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+§ 2º. Os membros do Conselho, bem como seus suplentes, indicados pelas respectivas Instituições, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-§ 2º. Os membros do Conselho, bem como seus suplentes, indicados pelas respectivas Instituições, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.  (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+§ 3º. Quando a indicação do membro efetivo não ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias após a notificação da Instituição a ser representada, caberá ao Governador do Estado a escolha e nomeação de seu representante, assim como de seu respectivo suplente. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-§ 3º. Quando a indicação do membro efetivo não ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias após a notificação da Instituição a ser representada, caberá ao Governador do Estado a escolha e nomeação de seu representante, assim como de seu respectivo suplente. (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
+§ 4º. O mandato dos membros titulares das Instituições terá a mesma duração do exercício dos seus respectivos cargos, e seus substitutos legais serão os mesmos de suas Instituições de origem. O mandato dos membros indicados terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo período, sem impedimento à nova indicação após o período de 4 (quatro) anos, contados a partir do término do 2º (segundo) mandato. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27443|Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017]]).
-§ 4º. O mandato dos membros titulares das Instituições terá a mesma duração do exercício dos seus respectivos cargos, e seus substitutos legais serão os mesmos de suas Instituições de origem. O mandato dos membros indicados terá a duração de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo período, sem impedimento à nova indicação após o período de 4 (quatro) anos, contados a partir do término do 2º (segundo) mandato. (Redação dada pela Lei n. 4.005, de 23/03/2017).
 Art. 3º. Compete ao Conselho Estadual de Segurança Pública a fiscalização da atuação administrativa e financeira das instituições integrantes da Segurança Pública no Estado de Rondônia e, ainda:
@@ Linha 162: / Linha 161: @@
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2013, 125º da República.
+CONFÚCIO AIRES MOURA
-CONFÚCIO AIRES MOURA
 Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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