Ferramentas do usuário
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3137
Diferenças
Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.
|
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3137 [2019/05/28 12:01] eduardo criada |
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_3137 [2019/05/28 12:05] (atual) eduardo |
||
|---|---|---|---|
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | LEI N. 3.137, DE 03 DE JULHO DE 2013. | + | |
| - | Alterações: | + | |
| - | Alterado pelo Lei nº 4.434, de 17/12/2018. | + | **LEI N. 3.137, DE 03 DE JULHO DE 2013. ** |
| + | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Alterado pelo Lei nº 4.434, de 17/12/2018. ]] | ||
| Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências. | Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências. | ||
| - | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: | + | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
| - | Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | + | |
| Art. 1°. Fica criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. | Art. 1°. Fica criado o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. | ||
| Linha 45: | Linha 47: | ||
| I - dez são representantes dos seguintes órgãos governamentais: | I - dez são representantes dos seguintes órgãos governamentais: | ||
| - | a) Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. | + | <del>a) Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.</del> |
| - | a) Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS; (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | a) Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| - | b) Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL; | + | <del>b) Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL;</del> |
| - | b) Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | b) Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| - | c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI; | + | <del>c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI;</del> |
| - | c) Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | c) Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| - | d) Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER; | + | <del>d) Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER;</del> |
| - | d) Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO; (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | d) Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| e) Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; | e) Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; | ||
| Linha 69: | Linha 71: | ||
| h) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; | h) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; | ||
| - | i) Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ; e | + | <del>i) Secretaria de Estado de Promoção da Paz - SEPAZ; e</del> |
| - | i) Procuradoria-Geral do Estado - PGE; e (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | i) Procuradoria-Geral do Estado - PGE; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| j) Secretaria de Estado de Segurança e Defesa da Cidadania – SESDEC; | j) Secretaria de Estado de Segurança e Defesa da Cidadania – SESDEC; | ||
| Linha 83: | Linha 85: | ||
| § 3°. As Secretarias de Estado sem representação no CEPIR poderão participar como convidadas, em reuniões que tratem de temas relacionados com sua área de atuação. | § 3°. As Secretarias de Estado sem representação no CEPIR poderão participar como convidadas, em reuniões que tratem de temas relacionados com sua área de atuação. | ||
| - | § 4°. Os conselheiros terão mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução, por igual período. | + | <del>§ 4°. Os conselheiros terão mandato de dois anos, admitindo-se uma única recondução, por igual período.</del> |
| - | § 4º. Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se, indeterminadamente, sua recondução. (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | § 4º. Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se, indeterminadamente, sua recondução. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| § 5°. O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título, porém as despesas de deslocamentos, alimentação e hospedagens em situação de mobilização dos Membros do Conselho que não residam no local da reunião será custeada pelo Governo do Estado. | § 5°. O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título, porém as despesas de deslocamentos, alimentação e hospedagens em situação de mobilização dos Membros do Conselho que não residam no local da reunião será custeada pelo Governo do Estado. | ||
| - | § 6º. O Titular da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS exercerá a Presidência do CEPIR. | + | <del>§ 6º. O Titular da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS exercerá a Presidência do CEPIR.</del> |
| - | § 6º. A Presidência do CEPIR será escolhida por eleição realizada entre seus membros titulares, para mandatos com duração de 2 (dois) anos, admitindo-se até 2 (duas) reconduções e será garantida a alternância entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais. (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | § 6º. A Presidência do CEPIR será escolhida por eleição realizada entre seus membros titulares, para mandatos com duração de 2 (dois) anos, admitindo-se até 2 (duas) reconduções e será garantida a alternância entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| - | Art. 6°. A eleição da Mesa Diretora do CEPIR, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, será realizada entre seus membros, para mandatos com duração de dois anos, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato dos conselheiros. | + | <del>Art. 6°. A eleição da Mesa Diretora do CEPIR, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, será realizada entre seus membros, para mandatos com duração de dois anos, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato dos conselheiros.</del> |
| - | Art. 6º. A eleição da Mesa Diretora do CEPIR, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, será realizada entre seus membros titulares, para mandatos com duração de 2 (dois) anos, admitindo-se até 2 (duas) reconduções e observando o prazo limite do mandato dos conselheiros. (Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018) | + | Art. 6º. A eleição da Mesa Diretora do CEPIR, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, será realizada entre seus membros titulares, para mandatos com duração de 2 (dois) anos, admitindo-se até 2 (duas) reconduções e observando o prazo limite do mandato dos conselheiros. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30269|Redação dada pela Lei nº 4.434, de 17/12/2018]]) |
| Parágrafo único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será exercido com alternância entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais, conforme dispuser o Regimento Interno e o Estatuto Eleitoral do CEPIR. | Parágrafo único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será exercido com alternância entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais, conforme dispuser o Regimento Interno e o Estatuto Eleitoral do CEPIR. | ||
| Linha 106: | Linha 108: | ||
| Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ||
| - | |||
| - | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013, 125º da República. | ||
| - | |||
| + | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de julho de 2013, 125º da República. | ||
| CONFÚCIO AIRES MOURA | CONFÚCIO AIRES MOURA | ||
| + | |||
| Governador | Governador | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3137.1559044900.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 12:01 por eduardo
Ferramentas da página
Exceto onde for informado ao contrário, o conteúdo neste wiki está sob a seguinte licença: CC Attribution-Share Alike 4.0 International
