Diferenças

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vanessa cordeiro criada
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italo reis
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-LEI Nº 301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
-DOE Nº 2194, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
-DOE Nº 2231, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 – ILEGIBILIDADE.
-DOE Nº 2270, DE 24 DE ABRIL DE 1991.
-Alterada até a Lei n. 2.936, de 26/12/2012
+**LEI Nº 301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.**
+//DOE Nº 2194, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.//
+//DOE Nº 2231, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 – ILEGIBILIDADE.//
+//DOE Nº 2270, DE 24 DE ABRIL DE 1991.//
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26684|<font 13.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Revogada pela Lei n. 3.896, de 24/08/2016</font>.]]
 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 475, de 26/04/1993
-Alterada pela Lei n. 670, de 17/07/1996
-Alterada pela Lei n. 1.454, de 2/2/2005
-Alterada pela Lei n. 1.782, de 03/10/2007
-Alterada pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007
-Alterada pela Lei n. 1.986, de 26/11/2008
-Alterada pela Lei n. 2.094, de 2/7/2009
-Alterada pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1226|Alterada pela Lei n. 475, de 26/04/1993.]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1421|Alterada pela Lei n. 670, de 17/07/1996.]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2205|Alterada pela Lei n. 1.454, de 2/2/2005.]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2533|Alterada pela Lei n. 1.782, de 03/10/2007.]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2591|Alterada pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007.]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2737|Alterada pela Lei n. 1.986, de 26/11/2008.]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2845|Alterada pela Lei n. 2.094, de 2/7/2009.]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Alterada pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012.]]
 Institui o Regimento de Custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense, e dá outras providências.
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 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º - As custas, os emolumentos, a despesa forense e demais despesas cartorárias, que tem por fato gerador, a prestação de serviços públicos de natureza forense, registros públicos e notariais, serão cobrados de acordo com a presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante.
-§ 1º - Os valores tabelados serão fixados e atualizados trimestralmente, tendo por base o valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional-BTN, do primeiro mês de cada trimestre (janeiro, abril, julho e outubro), cujo instrumento de política monetária ou similar que o substitua fica adotado como padrão de referência à obtenção da equivalência em cruzeiros. (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>§ 1º - Os valores tabelados serão fixados e atualizados trimestralmente, tendo por base o valor nominal do Bônus do Tesouro Nacional-BTN, do primeiro mês de cada trimestre (janeiro, abril, julho e outubro), cujo instrumento de política monetária ou similar que o substitua fica adotado como padrão de referência à obtenção da equivalência em cruzeiros. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012]])
-§ 2º - A equivalência em Bônus do Tesouro Nacional-BTN, constante das tabelas, é fixa e imutável. (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>§ 2º - A equivalência em Bônus do Tesouro Nacional-BTN, constante das tabelas, é fixa e imutável. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012]])
-§ 3º - Todos os recolhimentos em favor do Estado serão feitos através de guias oficiais e no Banco do Estado de Rondônia S/A – BERON. (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>§ 3º - Todos os recolhimentos em favor do Estado serão feitos através de guias oficiais e no Banco do Estado de Rondônia S/A – BERON. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012]])
 § 4º - Na aplicação do presente regimento de custas, contando com notas explicativas, inclusive, serão desprezadas as frações inferiores e arredondadas as frações superiores a Cr$ 0,50 (cinquenta centavos).
-§ 5°. As custas das certidões do foro extrajudicial terão, a partir de 1° de janeiro de 2008, os seguintes valores: (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007) (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>§ 5°. As custas das certidões do foro extrajudicial terão, a partir de 1° de janeiro de 2008, os seguintes valores: (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007)</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)]]
-I – até 05 (cinco) páginas R$ 9,55 de emolumentos e custas de R$ 0,95 perfazendo um total de R$ 10,50; (Inciso acrescido pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007) (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>I – até 05 (cinco) páginas R$ 9,55 de emolumentos e custas de R$ 0,95 perfazendo um total de R$ 10,50; (Inciso acrescido pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007)</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012]])
-II – por grupo de 5 (cinco) páginas ou valor que exceder, emolumentos de R$ 7,69, custas de R$ 0,76 perfazendo um total de R$ 8,45. (Inciso acrescido pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007) (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>II – por grupo de 5 (cinco) páginas ou valor que exceder, emolumentos de R$ 7,69, custas de R$ 0,76 perfazendo um total de R$ 8,45. (Inciso acrescido pela Lei n. 1.840, de 28/12/2007)</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012]])
 Art. 2º - Constituem renda do Estado:
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 Capítulo II
 DA DESPESA FORENSE
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 d) na reconvenção, na oposição e na declaração incidente;
-e) se decorrente de Lei ou fato justificável, mediante decisão judicial.
+e) se decorrente de Lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. § 6º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
-§ 6º - Em caso de apelação, o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente com o preparo, sempre pelo vencido.
 § 7º - A extinção do feito ou processo com base em desistência ou transação das partes, antes do julgamento, desobriga o pagamento ou recolhimento da parcela do inciso III, como também, quanto aos pedidos de alvarás e assemelhados, quando não enquadrados na previsão do § 5º em especial, letra “c”.
-Art. 7º - Nas causas de valor superior a mil (1000) vezes o salário mínimo vigente, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas por 1/3 (um terço).
+<del>Art. 7º - Nas causas de valor superior a mil (1000) vezes o salário mínimo vigente, as custas devidas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas por 1/3 (um terço).</del>
-Art. 7º. Nas causas de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as custas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas por 1/3 (um terço), limitado o valor total das custas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados pelo Tribunal de Justiça sempre no mês de janeiro de cada ano, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. (Redação dada pela Lei n. 2.094, de 2/7/2009)
+Art. 7º. Nas causas de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as custas sobre a parcela excedente a tal limite serão cotadas por 1/3 (um terço), limitado o valor total das custas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizados pelo Tribunal de Justiça sempre no mês de janeiro de cada ano, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2845|Redação dada pela Lei n. 2.094, de 2/7/2009]])
 Art. 8º - Não incidirá a despesa forense nas seguintes causas:
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 III – as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos.
-IV – as de embargos à execução; (Inciso acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993)
+IV – as de embargos à execução; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1226|Inciso acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993]])
-V – as de agravo, ressalvadas as despesas com formação do instrumento. (Inciso acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993)
+V – as de agravo, ressalvadas as despesas com formação do instrumento. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1226|Inciso acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993]])
 Parágrafo único – A despesa forense não se aplica às ações criminais ou penais.
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 Capítulo III
 DO OFICIAL DE JUSTIÇA E DO AVALIADOR JUDICIAL
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 Capítulo IV
 DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS CARTORÁRIAS E DO FUNDO JUDICIÁRIO
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 Art. 12 – Cria-se o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU que será regulamentado e gerido pelo Tribunal de Justiça e que terá como receita entre outras destinações possíveis, percentagem das despesas ou custas judiciárias.
-Art. 13 – Nas serventias não oficializadas ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos diretamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de custas ao Estado, fixadas em 10% (dez por cento) do valor dos emolumentos, a serem acrescidos das respectivas custas, atualizadas, permanentemente, conforme os índices oficiais.
+<del>Art. 13 – Nas serventias não oficializadas ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos diretamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de custas ao Estado, fixadas em 10% (dez por cento) do valor dos emolumentos, a serem acrescidos das respectivas custas, atualizadas, permanentemente, conforme os índices oficiais.</del>
-Art. 13 – Nas serventias não oficializadas ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos diretamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de Custas ao Estado, fixadas em 10% (dez por cento) do valor dos emolumentos, atualizados na forma desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 475, de 26/04/1993)
+<del>Art. 13 – Nas serventias não oficializadas ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos diretamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de Custas ao Estado, fixadas em 10% (dez por cento) do valor dos emolumentos, atualizados na forma desta L</del> <del>ei. (Redação dada pela Lei n. 475, de 26/04/1993)</del>
-Art. 13. Nas serventias não oficializadas ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos diretamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de custas ao Estado, fixadas em 20 % (vinte por cento) do valor dos emolumentos, que serão acrescidos sobre os valores a serem pagos. (Redação dada pela Lei n. 1.986, de 26/11/2008) (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>Art. 13. Nas serventias não oficializadas ou privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos diretamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de custas ao Estado, fixadas em 20 % (vinte por cento) do valor dos emolumentos, que serão acrescidos sobre os valores a serem pagos. (Redação dada pela Lei n. 1.986, de 26/11/2008)</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012]])
 Parágrafo único – Os 10% (dez por cento) relativos às custas serão assim distribuídos: 5% (cinco por cento) constituirão receita do Estado, e os 5% (cinco por cento) restantes serão destinados ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
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 § 2º - Deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado da Fazenda, até 30 de janeiro de cada ano, a prestação de contas das verbas destinadas ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
-§ 3º - Fica destinada, por antecipação, sob a rubrica “manutenção”, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, toda a receita ou renda do Estado gerada pelo Poder Judiciário, ressalvadas as destinações ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993)
+§ 3º - Fica destinada, por antecipação, sob a rubrica “manutenção”, ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, toda a receita ou renda do Estado gerada pelo Poder Judiciário, ressalvadas as destinações ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1226|Parágrafo acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993]])
-§ 4º - O recolhimento da receita a que alude o § 3º, será efetivado em conta própria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nas Agências e Postos do Banco do Estado de Rondônia S.A – BERON, cujo código será fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993) (Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012)
+<del>§ 4º - O recolhimento da receita a que alude o § 3º, será efetivado em conta própria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nas Agências e Postos do Banco do Estado de Rondônia S.A – BERON, cujo código será fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993)</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21588|Revogado pela Lei n. 2.936, de 26/12/2012]])
-§ 5º - Os recursos serão geridos pela Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com o que fica suprimida a rubrica “custeio” dos repasses mensais que o Executivo efetua mês a mês para o Poder Judiciário, salvo se insuficientes, e a prestação de contas deverá ser efetivada até o dia 30 de janeiro de cada ano. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993)
+§ 5º - Os recursos serão geridos pela Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com o que fica suprimida a rubrica “custeio” dos repasses mensais que o Executivo efetua mês a mês para o Poder Judiciário, salvo se insuficientes, e a prestação de contas deverá ser efetivada até o dia 30 de janeiro de cada ano. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1226|Parágrafo acrescido pela Lei n. 475, de 26/04/1993]])
 Art. 15 – Os Serventuários e/ou Auxiliares da Justiça deverão contar, em qualquer ato praticado e em toda peça fornecida aos interessados, o valor total cobrado, facultado o uso do carimbo.
 Capítulo V
 DAS CUSTAS NOS PROCEDIMENTOS PENAIS
 Art. 16 – Na esfera penal serão as devidas custas, estabelecidas em tabela própria.
 Capítulo VI
 DAS CARTAS PRECATÓRIAS
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 Capítulo VII
 DAS RECLAMAÇÕES, RECURSOS E FISCALIZAÇÃO
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 Capítulo VIII
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 1990, 103º da República.
-JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
+JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA Governador
-Governador
+TABELA I
+Dos emolumentos em geral
+I – Certidões: (BTN’s)
+<del>a) Até 5 (cinco) páginas datilografadas 07 </del>
-TABELA I
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2533|(Revogada pela Lei n. 1.782, de 03/10/2007)]]
-Dos emolumentos em geral
-I – Certidões:			(BTN’s)
-a)	Até 5 (cinco) páginas datilografadas 			07
+<del>b) Por grupo de 5(cinco) páginas ou 05 fração que exceder </del>
-(Revogada pela Lei n. 1.782, de 03/10/2007)
-b)	Por grupo de 5(cinco) páginas ou				05
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2533|(Revogada pela Lei n. 1.782, de 03/10/2007)]]
-fração que exceder
-(Revogada pela Lei n. 1.782, de 03/10/2007)
 II – Desarquivamento de processos findos:
-a)	Até 5(cinco anos)						13
+a) Até 5(cinco anos) 13
-b)	Com mais de 5(cinco) anos				18
+b) Com mais de 5(cinco) anos 18
 III – Busca ou verificação para informação:
-a)	Até 5(cinco) anos						1,8
+a) Até 5(cinco) anos 1,8
-b)	Com mais de 5(cinco) anos				13
+b) Com mais de 5(cinco) anos 13
+__NOTAS__
-NOTAS
 ª – A presenta tabela aplica-se a todas as serventias.
 ª – No preenchimento das guias de recolhimento, ressalvada a despesa forense, consignar-se-á a natureza do ato e o n° da tabela aplicada.
 TABELA II
 Das cartas precatórias e assemelhadas
 (BTN’s)
-I – Quando deprecante do próprio Estado:		07
-II – De outros Estados ou Países:				37
+I – Quando deprecante do próprio Estado: 07
-NOTAS
+II – De outros Estados ou Países: 37
+__NOTAS__
 ª - Excluem-se da presente tabela as cartas dos procedimentos penais.
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 TABELA III
 DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS PENAIS
 (BTN’s)
-I - Interpelação e pedido de Explicação:			37
+I - Interpelação e pedido de Explicação: 37
 II - Ações e Outros Procedimentos Penais:
-a) Ate 300 (trezentas) folhas.					75
+a) Ate 300 (trezentas) folhas. 75
-b) A cada conjunto de 100 (cem) folhas que exceder	37
+b) A cada conjunto de 100 (cem) folhas que exceder 37
-III - Recursos:
+III - Recursos: Aplica-se o item “II”.
-Aplica-se o item “II”.
-NOTA
+__NOTA__
 O cálculo das custas será efetuado pelo escrivão do feito, mediante cota ou termo nos próprios autos.
 TABELA IV
 Do registro de imóveis
 (BTN’s)
-I - Registro em geral, com a respectiva certidão,
-sem valor e até 7 (sete ) salários mínimos sobre o
-valor constante do instrumento.				75
-II - Acima de 7 (sete) salários mínimos e até
+I - Registro em geral, com a respectiva certidão, sem valor e até 7 (sete ) salários mínimos sobre o valor constante do instrumento. 75
-(setecentas) vezes o salario mínimo, aplica-se
-o item I, mais 0,5% (meio por cento), sobre o valor
+II - Acima de 7 (sete) salários mínimos e até 700 (setecentas) vezes o salario mínimo, aplica-se o item I, mais 0,5% (meio por cento), sobre o valor que exceder ao teto anterior.
-que exceder ao teto anterior.
-III - Acima de 700 (setecentas) vezes o salário
+III - Acima de 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, o máximo previsto no item II.
-mínimo, o máximo previsto no item II.
-IV - Em todos os atos que envolver transação com o Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.) aplica-se, exclusivamente, o item I.
+<del>IV - Em todos os atos que envolver transação com o Sistema Financeiro da Habitação (S.F.H.) aplica-se, exclusivamente, o item I.</del>
-IV – os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habilitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei n. 670, de 17/07/1996)
+IV – os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habilitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1421|Redação dada pela Lei n. 670, de 17/07/1996]])
-V – Averbações.						37
+V – Averbações. 37
 TABELA V
 Do Registro Civil
-I – Casamento:							(BTN’s)
+I – Casamento: (BTN’s)
-a)	Habilitação, compreendendo todos os atos
+a) Habilitação, compreendendo todos os atos do processo e certidão de habilitação. 28
-do processo e certidão de habilitação.			28
-b)	Afixação, publicação e arquivamento de
+b) Afixação, publicação e arquivamento de edital remetido por oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão. 15
-edital remetido por oficial de outra jurisdição,
-inclusive a respectiva certidão.				15
-c)	Dispensa total ou parcial de editais de
+c) Dispensa to
-proclamas, juntada de qual. quer documentos.		05
-II - Registro de Casamento Religioso:			15
+tal ou parcial de editais de proclamas, juntada de qual. quer documentos. 05
-III - Diligência para a celebração do
+II - Registro de Casamento Religioso: 15
-Casamento fora da sala do oficial do
-registro ou da sede do fórum.				75
+III - Diligência para a celebração do Casamento fora da sala do oficial do registro ou da sede do fórum. 75
 IV - Registro de Nascimento e Óbito:
-a) No prazo legal.						15
+a) No prazo legal. 15
 b) Fora do prazo legal:
-b.1. Até 12 (doze) anos.					28
+b.1. Até 12 (doze) anos. 28
-b.2. Depois de 12 (doze) anos.				37
+b.2. Depois de 12 (doze) anos. 37
-b.3. Mediante justificação judicial.			75
+b.3. Mediante justificação judicial. 75
-V - Retificação de Nascimento,
+V - Retificação de Nascimento, Casamento e Óbito:
-Casamento e Óbito:
-a)	Mediante prova apenas documental.			15
+a) Mediante prova apenas documental. 15
-b)	Mediante justificação judicial, com
+b) Mediante justificação judicial, com Ou sem prova documental complementar. 28
-Ou sem prova documental complementar.		28
+VI - Registro de sentença declaratória de Casamento em Processo Judicial. 15
-VI - Registro de sentença declaratória de
+<del>VII - Registros:</del>
-Casamento em Processo Judicial.				15
-VII - Registros:
+<del>a) De sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia, de sentença em falências e concordatas, de setenças de prestação de contas de tutores e curadores. 18</del>
-a)	De sentença ou termo de tutela ou curatela,
+<del>b) De ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação. 37</del>
-bem como o de caução prestada em sua
-garantia, de sentença em falências e
-concordatas, de setenças de prestação de
-contas de tutores e curadores.				18
-b)	De ato ou sentença de emancipação,
+VII – Ressarcimento de atos provenientes de ordem judicial decorrente de concessão de Assistência Judiciária no âmbito do Registro Civil…………………………R$ 5,00 (cinco reais) por cada ato praticado. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2205|Redação dada pela Lei n. 1.454, de 2/2/2005]])
-adoção ou perfilhação.					37
-VII – Ressarcimento de atos provenientes de ordem judicial decorrente de concessão de Assistência Judiciária no âmbito do Registro Civil..............................R$ 5,00 (cinco reais) por cada ato praticado. (Redação dada pela Lei n. 1.454, de 2/2/2005)
 TABELA VI
 NOTAS
 (BTN’s)
-I - Reconhecimento de Firma.				0,9
-NOTA: Nos papéis destinados à matrícula
+I - Reconhecimento de Firma. 0,9
-em curso de ensino, do primário ao
-universitário, reduz-se o valor pela metade.
+NOTA: Nos papéis destinados à matrícula em curso de ensino, do primário ao universitário, reduz-se o valor pela metade.
-II – Autenticação.						0,9
+II – Autenticação. 0,9
 III - Pública Forma:
-a) Pela primeira folha.					0,5
+a) Pela primeira folha. 0,5
-b) Pela subseqüentes, por folha.				1,8
+b) Pela subseqüentes, por folha. 1,8
 IV - Procuração simples ou em causa própria:
-a) Um outorgante, como tal se entende
+a) Um outorgante, como tal se entende merido e mulher ou sócio representativo de sociedade civil ou comer ciai que obrigatoriamente assinam. 0,7
-merido e mulher ou sócio representativo
-de sociedade civil ou comer ciai que
-obrigatoriamente assinam.					0,7
-b) Por outorgante que exceder.				1,8
+b) Por outorgante que exceder. 1,8
+V - Escrituras em geral, como o respectivo traslado, sem valor e até 7 (sete) salários mínimos, sobre o valor da transação. 150
+VI - Acima de 7 (sete) e até 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, aplica-se às escrituras o disposto no inciso "V", mais 1% (um por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior.
-V - Escrituras em geral, como o respectivo
+VII – Acima de 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, o máximo previsto no item VI.
-traslado, sem valor e até 7 (sete) salários
-mínimos, sobre o valor da transação.			150
-VI - Acima de 7 (sete) e até 700 (setecentas)
+<del>VIII – Em todos os atos que envolver transação Com o Sistema Financeiro da Habilitação (S.F.H.) aplica-se exclusivamente o item “V”.</del>
-vezes o salário mínimo, aplica-se às escrituras
-o disposto no inciso "V", mais
-% (um por cento) sobre o valor que exceder
-ao teto anterior.
-VII – Acima de 700 (setecentas) vezes o
+VIII – os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habilitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1421|Redação dada pela Lei n. 670, de 17/07/1996]])
-salário mínimo, o máximo previsto
-no item VI.
-VIII – Em todos os atos que envolver transação
-Com o Sistema Financeiro da Habilitação
-(S.F.H.) aplica-se exclusivamente o item “V”.
-VIII – os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habilitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela Lei n. 670, de 17/07/1996)
 (BTN’s)
-IX - Cancelamento de procuração por escritura
-pública, de renúncia de mandato ou de
-sua cassação:
-a) Uma só pessoa, tal se entende como na alínea
+IX - Cancelamento de procuração por escritura pública, de renúncia de mandato ou de sua cassação:
-"a", do item "IV".					07
-b) Por outorgante que exceder.				1,8
+a) Uma só pessoa, tal se entende como na alínea "a", do item "IV". 07
-NOTA: As custas fixadas nos itens "III" e "IV"
+b) Por outorgante que exceder. 1,8
-incluem traslado, certidão e distribuição.
-X - Testamento, incluindo traslado e certidão,		18
+NOTA: As custas fixadas nos itens "III" e "IV" incluem traslado, certidão e distribuição.
-XI - Revogação de testamento, com traslado.		0,9
+X - Testamento, incluindo traslado e certidão, 18
-XII - Aprovação de testamento cerrado.			05
+XI - Revogação de testamento, com traslado. 0,9
-XIII - Escritura de convenção de condomínio.		75
+XII - Aprovação de testamento cerrado. 05
-NOTAS: Quanto às escrituras e respeitante aos
+XIII - Escritura de convenção de condomínio. 75
-valores do instrumento, será considerado
-inicialmente, o valor declarado e se
-inexistente ou inferior, deve prevalecer
-o valor da avaliação municipal.
-O recolhimento das custas com
+NOTAS: Quanto às escrituras e respeitante aos valores do instrumento, será considerado inicialmente, o valor declarado e se inexistente ou inferior, deve prevalecer o valor da avaliação municipal.
-referência aos itens I e II far-se-á
-no dia útil subseqüente, de forma:
+O recolhimento das custas com referência aos itens I e II far-se-á no dia útil subseqüente, de forma: englobada e em guia única.
-englobada e em guia única.
 TABELA VII
 Do Registro Civil Das Pessoas Jurídicas
-I - Registro de pessoas jurídicas de fins científicos,
+I - Registro de pessoas jurídicas de fins científicos, culturais, beneficientes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos de processos e arquivamento. 56
-culturais, beneficientes ou religiosos, das
-associações de utilidade pública e das fundações,
-inclusive todos os atos de processos e
-arquivamento.						56
-II - Registro de pessoas jurídicas de fins
+II - Registro de pessoas jurídicas de fins econômicos, inclusive todos os atos de processos e arquivamento, até 14 (quatroze) salários mínimos sobre o capital declarado. 150
-econômicos, inclusive todos os atos de
-processos e arquivamento, até 14 (quatroze)
-salários mínimos sobre o capital declarado.		150
-III - Acima de 14 (quatroze) salários mínimos e
+III - Acima de 14 (quatroze) salários mínimos e até 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salário mínimo, aplica-se o item "II", mais 0,5% (meio por cento), sobre o valor que exceder ao teto anterior.
-até 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o
-salário mínimo, aplica-se o item "II", mais 0,5%
-(meio por cento), sobre o valor que exceder ao
-teto anterior.
-IV – Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco)
+IV – Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salário mínimo o máximo previsto no item “III”.
-vezes o salário mínimo o máximo previsto
-no item “III”.
-V – Registro de oficinas impressoras de
+V – Registro de oficinas impressoras de jornais e periódicos. 150
-jornais e periódicos.					150
 TABELA VIII
 Do Protesto De Títulos
 I – Títulos:
-a) Até 2 (dois) salários mínimos, já incluída
+a) Até 2 (dois) salários mínimos, já incluída a intimação e edital. 22
-a intimação e edital.					22
+b) Acima de 2 (dois) salários mínimos, aplica-se a letra "a" mais 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o que exceder ao teto anterior até o limite de 135 (cento e trinta e cinco) salários mínimos.
+c) Acima de 135 (cento e trinta e cinco) salários mínimos, o máximo previsto na letra “b”.
-b) Acima de 2 (dois) salários mínimos,
+II – Cancelamento de protesto. 28
-aplica-se a letra "a" mais 0,25% (zero
-vírgula vinte e cinco por cento) sobre o
-que exceder ao teto anterior até o limite
-de 135 (cento e trinta e cinco) salários
-mínimos.
-c) Acima de 135 (cento e trinta e cinco)
-salários mínimos, o máximo previsto
-na letra “b”.
-II – Cancelamento de protesto.				28
 TABELA IX
 Do Registro De Títulos e Documentos
-I - Registro de títulos, documentos, papéis,
+I - Registro de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos e contratos ou estatutos sem declaração de valor:
-compromissos, instrumentos e contratos
-ou estatutos sem declaração de valor:
+a) Pela primeira folha. 37
-a) Pela primeira folha.					37
+b) Pelas subseqüentes, por folha. 3,75
-b) Pelas subseqüentes, por folha.				3,75
+II - Registro de títulos com valor declarado, até 40 (quarenta) salários mínimos. 150
-II - Registro de títulos com valor declarado,
+III - Acima de 40 (quarenta) e até 275 (duzentos e setenta e cinco) salários mínimos, aplica-se o item "II", mais 0,25% ( zero vírgula vinte e cinco por cento),sobre o valor que exceder ao teto anterior.
-até 40 (quarenta) salários mínimos.			150
-III - Acima de 40 (quarenta) e até 275
+IV – Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) salários mínimos, o máximo previsto no item “III”.
-(duzentos e setenta e cinco) salários mínimos,
-aplica-se o item "II", mais 0,25% ( zero vírgula
-vinte e cinco por cento),sobre o valor que
-exceder ao teto anterior.
-IV – Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco)
-salários mínimos, o máximo previsto no
-item “III”.

Casa Civil do Estado de Rondônia

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