Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

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eduardo criada 		start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2948 [2019/06/17 12:19] (atual)
vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2.948, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. + 
-DOE N. 2125, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 + 
-Alterações:​ +**LEI N. 2.948, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. ** 
-Alterado pela Lei n. 3.057, de 13/​05/​2013. + 
-Alterada pela Lei n. 3.517, de 17/03/2015.+//DOE N. 2125, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 // 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22116|Alterado pela Lei n. 3.057, de 13/​05/​2013. ​]] 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24486|Alterada pela Lei n. 3.517, de 17/03/2015.]]
  
 Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Dispõe sobre a instituição de Taxas de Serviços e altera o Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO as seguintes Taxas de Serviços, com seus respectivos valores fixados em Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, vigente à época do seu recolhimento,​ nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 369, de 22 de fevereiro de 2007: Art. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO as seguintes Taxas de Serviços, com seus respectivos valores fixados em Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, vigente à época do seu recolhimento,​ nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 369, de 22 de fevereiro de 2007:
Linha 22: Linha 25:
 Art. 2º. Contribuinte das Taxas de Serviços do DETRAN/RO é todo usuário, pessoa física ou jurídica, que solicitar a prestação de serviços. Art. 2º. Contribuinte das Taxas de Serviços do DETRAN/RO é todo usuário, pessoa física ou jurídica, que solicitar a prestação de serviços.
  
-Art. 3º. O Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/​RO”,​ passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei. (Revogado pela Lei n. 3.057, de 13/​05/​2013).+<del>Art. 3º. O Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, que “Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/​RO”,​ passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22116|Revogado pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013]]).
  
-Art. 3º. O Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, que ‘Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/​RO’,​ passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.517, de 17/​03/​2015).+Art. 3º. O Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, que ‘Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/​RO’,​ passa a vigorar nos termos do Anexo único desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24486|Redação dada pela Lei n. 3.517, de 17/03/2015]]).
  
 Art. 4º. A instituição dos códigos dos serviços, bem como qualquer providência administrativa necessária à efetiva operacionalização e arrecadação das Taxas de Serviços de que trata esta Lei, será regulamentada por Resolução do Conselho Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO. Art. 4º. A instituição dos códigos dos serviços, bem como qualquer providência administrativa necessária à efetiva operacionalização e arrecadação das Taxas de Serviços de que trata esta Lei, será regulamentada por Resolução do Conselho Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO.
  
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo efeitos na forma do artigo 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo efeitos na forma do artigo 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal.
-            
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012, 124º da República.  ​ 
- 
- 
  
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012, 124º da República.
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
 +
 Governador Governador
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-1.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-2.jpg|}}
  
-ANEXO ÚNICO +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-3.jpg|}}
- +
-TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO +
-CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO +
-  +
-1 1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 4,25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 89 Vistoria 0,​96 +
-Valor total do Serviço 5,​21 +
-4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 5,​21 +
-6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/​CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor Total do Serviço 4,25 +
-7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,96 +
- +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,​96 +
- 89 Vistoria 0,96 +
-Valor total do Serviço 1,​93 +
-9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 2,31 +
-Valor total do Serviço 2,​31 +
-11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-14 AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/​GRAVAR CHASSI/​MOTOR 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25+
  
-Valor total do Serviço 5,​21 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-4.jpg|}}
-15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ​- RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor Total do Serviço 6,​36 +
-16 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 4,​25 3,​40 +
-Valor total do Serviço 5,​21 +
-17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,​96 +
- 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,​96 +
-Valor total do Serviço 1,​93 +
-18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96+
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-5.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-6.jpg|}}
  
-21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,​96 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-7.jpg|}}
- 98 Liberação de Veículos 1,​93 +
- 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,​19 +
-Valor total do Serviço 3,​08 +
-22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,​96 +
- 100 Serviço de Guincho 1,​93 +
- 98 Liberação de Veículos 1,​93 +
- 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,​19 +
-Valor total do Serviço 5,​00 +
-23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 3,48 +
-Valor total do Serviço ​ 3,48 +
-25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/​DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/​Desmonte 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/​DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/​Desmonte 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 5,​75 +
-Valor total do Serviço 5,​75 +
-28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,​88 +
-Valor total do Serviço 1,​88 +
-30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,​88 +
-Valor total do Serviço 1,​88 +
-31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 2,​04 +
-Valor total do Serviço 2,​04 +
-32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA,​ TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa,​ Tributária e Comunicação de Venda 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 4,​98 +
-Valor total do Serviço 4,​98 +
-34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,​03 +
-Valor total do Serviço 0,​03 +
-35 CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 4,​25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-38 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/​GRAVAÇÃO CHASSI/​MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/​Gravação Chassi/​motor 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 8,​03 +
-Valor total do Serviço 8,​03 +
-41 DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS PENDENTES TRAMITADOS POR DESPACHANTE 119 Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-42 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 4,98 +
-Valor total do Serviço 4,​98 +
-43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/​GRAVAÇÃO CHASSI/​MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/​Gravação Chassi/​Motor 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 8,​03 +
-Valor total do Serviço 8,​03 +
-47 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-48 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 0,​19 +
-49 EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-50 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-51 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,​93 +
-Valor total do Serviço 1,​93 +
-52 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,​19 +
-Valor total do Serviço 0,​19 +
-53 VISTORIA 89 Vistoria 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​77 +
-CÓDIGO ​        DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO ​        DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO +
-  +
-54 1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,​25  +
- 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,​25 +
- 128 Expedição de LADV 0,63 +
- 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,25  +
- 130 Exame Prático Categoria A ou 1,25 +
- 131 Exame Prático Categoria B 1,25  +
- 132 Expedição PPD/​ACC 1,​38 +
-Valor total do Serviço 5,​75  +
-55 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,25 +
- 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,​25 +
- 128 Expedição de LADV 0,63  +
- 129 Exame Prático Categoria – ACC e 1,25 +
- 130 Exame Prático Categoria - A e/ou 1,25 +
- 131 Exame Prático Categoria - B 1,25 +
- 132 Expedição PPD/​ACC 1,​38 +
-Valor total do Serviço 7,​00 +
-56 RENOVAÇÃO DE CNH/​ACC 133 Renovação de CNH/​ACC 0,​63 +
- 134 Expedição de CNH/​ACC 1,​38 +
-Valor total do Serviço 2,​00 +
-57 CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,​63  +
- 134 Expedição de CNH/​ACC 1,​38 +
-Valor total do Serviço 2,​00 +
-58 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,​13 +
-Valor total do Serviço 0,​13 +
-59 ALTERAÇÃO DE DADOS - CNH 137 Alteração de dados 0,​63 +
- 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,38 +
-Valor total do Serviço 2,​00 +
-60 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,​63 +
- 128 Expedição de LADV 0,63 +
- 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,25 +
- 130 Exame Prático Categoria A ou  +
- 131 Exame Prático Categoria B  +
- 140 Expedição de CNH 1,38  +
-Valor total do Serviço 3,​38 +
-61 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,​63  +
- 128 Expedição de LADV 0,63 +
- 142 Exame Prático Categoria C ou 1,25 +
- 143 Exame Prático Categoria D ou  +
- 144 Exame Prático Categoria E  +
- 140 Expedição de CNH 1,38 +
-Valor total do Serviço 3,​88 +
-62 2ª VIA DE CNH/​PPD/​ACC/​PID 145 2ª Via de ACC/​PPD/​CNH/​PID 0,​63 +
- 146 Expedição de 2ª Via PID ou 1,38 +
- 132 Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou  +
- 140 Expedição de 2ª Via CNH  +
-Valor total do Serviço 2,​00  +
-63 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,25 +
-  +
-Valor total do Serviço 1,​25 +
-64 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,​63 +
- 134 Expedição de CNH/​ACC 1,​38 +
-Valor total do Serviço 2,​00+
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-8.jpg|}}
  
-65 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,​63 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-9.jpg|}}
- 146 Expedição de PID 1,38 +
-Valor total do Serviço 2,​00 +
-66 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,​50 +
-Valor total do Serviço 2,​50 +
-67 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,​38 +
-Valor total do Serviço 0,​38 +
-68 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,​56 +
-Valor total do Serviço 0,​56 +
-69 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,56 +
-Valor total do Serviço 0,​56 +
-70 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/​ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/​Atualização 1,​25 +
-Valor total do Serviço 1,​25 +
-71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO,​ RECICLAGEM/​ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,​38 +
-Valor total do Serviço 0,​38 +
-72 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO,​ ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA  +
- 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,38 +
- 157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou  +
- 158 Ausente Exame Prático Categoria B ou  +
- 159 Ausente Exame Prático Categoria C ou  +
- 160 Ausente Exame Prático Categoria D ou  +
- 161 Ausente Exame Prático Categoria E  +
- 162 Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou 1,25  +
- 163 Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/​ATUALIZAÇÃO)  +
- 164 Reteste de Exame Prático Categoria A ou 1,25  +
- 165 Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou  +
- 166 Reteste de Exame Prático Categoria B ou  +
- 167 Reteste de Exame Prático Categoria C ou  +
- 168 Reteste de Exame Prático Categoria D ou  +
- 169 Reteste de Exame Prático Categoria E  +
- 170 Expedição de 2ª Via de LADV 0,63  +
- 171 Alteração de dados - LADV 0,63  +
-73 CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 16,04  +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-74 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/​REGISTRO DE DIRETOR - CFC 174 Expedição de Carteira/​Registro de Diretor - CFC 1,25 +
-Valor total do serviço 1,25 +
-76 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/​REGISTRO DE INSTRUTOR - CFC 175 Expedição de Carteira/​Registro de Instrutor - CFC 1,25 +
-Valor total do serviço 1,25 +
-77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,25+
  
-Valor total do serviço 1,25 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-10.jpg|}}
-78 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,25 +
-Valor total do serviço 1,25 +
-79 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-80 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 16,​04 +
-Valor total do serviço 16,04 +
-81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 16,​04 +
-Valor total do serviço 16,04 +
-82 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 16,​04 +
-Valor total do serviço 16,04 +
-83 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,​50 +
-Valor total do serviço 2,50 +
-84 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,​63 +
-Valor total do serviço 0,63 +
-85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 5,00 +
-Valor total do serviço 45,00 +
-86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 12,50 +
-Valor total do serviço 12,50 +
-87 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,​75 +
-Valor total do serviço 3,75 +
-88 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,​75 +
-Valor total do serviço 3,75 +
-89 IICLUSÃO/​EXCLUSÃO DE GRAVAME 188 Inclusão e Exclusão de Gravame 0,​59 +
-Valor total do serviço 0,59 +
-90 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LAUDO DE ECV 189 Autorização Prévia e Homologação de Laudo ECV 0,35 +
-Valor total do serviço 0,35 +
-91 VISTORIA ELETRÔNICA 190 Vistoria Eletrônica 1,​79 +
-Valor total do serviço 1,79 +
-92 ENTREGA POSTAL DE DOCUMENTO 191 Entrega Postal de Documento 0,​34 +
-Valor total do serviço 0,34 +
-93 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO MOTOTAXISTA E/OU MOTOFRETISTA 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,​25 +
-Valor total do serviço 2,25 +
-94 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS ​- MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,25 +
-Valor total do serviço 2,25 +
-95 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,​25 +
-Valor total do serviço 2,25 +
-96 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,​25 +
-Valor total do serviço 2,25 +
-97 REGISTRO DE CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 5,​64 +
-Valor total do serviço 5,64 +
-98 SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - SINIAV 197 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,​92 +
-Valor total do serviço 1,92 +
-99 SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA DO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS – SINIAV 198 Substituição da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,​10 +
-Valor total do serviço 1,10+
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-11.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-12.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-13.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-14.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-15.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-16.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-17.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-18.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-19.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-20.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-21.jpg|}}
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-22.jpg|}}
  
-ANEXO ÚNICO +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-23.jpg|}}
-TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO +
-CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO +
-  +
-1 1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 4,25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 89 Vistoria 0,​96 +
-Valor total do Serviço 5,​21 +
-4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 5,​21 +
-6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/​CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor Total do Serviço 4,25 +
-7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,​96 +
- 89 Vistoria 0,96 +
-Valor total do Serviço 1,​93 +
-9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 2,31 +
-Valor total do Serviço 2,​31 +
-11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36+
  
-14 AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/​GRAVAR CHASSI/​MOTOR 89 Vistoria 0,​96 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-24.jpg|}}
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
-Valor total do Serviço 5,​21 +
-15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ​- RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor Total do Serviço 6,​36 +
-16 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 4,​25 3,​40 +
-Valor total do Serviço 5,​21 +
-17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,​96 +
- 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,​96 +
-Valor total do Serviço 1,​93 +
-18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,​96 +
- 90 Emissão de CRV 4,25 +
- 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,​96 +
- 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 6,​36 +
-20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,​96 +
- 98 Liberação de Veículos 1,​93 +
- 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,​19 +
-Valor total do Serviço 3,​08 +
-22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,​96 +
- 100 Serviço de Guincho 1,​93 +
- 98 Liberação de Veículos 1,​93 +
- 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,​19 +
-Valor total do Serviço 5,​00 +
-23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 3,48 +
-Valor total do Serviço ​ 3,48 +
-25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/​DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/​Desmonte 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/​DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/​Desmonte 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 5,​75 +
-Valor total do Serviço 5,​75 +
-28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,​88 +
-Valor total do Serviço 1,​88 +
-30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,​88 +
-Valor total do Serviço 1,​88 +
-31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 2,​04 +
-Valor total do Serviço 2,​04 +
-32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA,​ TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa,​ Tributária e Comunicação de Venda 0,​96 +
-Valor total do Serviço 0,​96 +
-33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 4,​98 +
-Valor total do Serviço 4,​98 +
-34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,​03 +
-Valor total do Serviço 0,​03+
  
-35 CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 4,​25 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-25.jpg|}}
-Valor total do Serviço 4,​25 +
-36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 +
-Valor total do Serviço 16,​04+
  
-38 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/​GRAVAÇÃO CHASSI/​MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/​Gravação Chassi/​motor 16,​04 +{{:​start:​lei_ordinaria:​2948-26.jpg|}}
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 8,​03 +
-Valor total do Serviço 8,​03 +
-41 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 4,98 +
-Valor total do Serviço 4,​98 +
-42 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/​GRAVAÇÃO CHASSI/​MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/​Gravação Chassi/​Motor 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 8,​03 +
-Valor total do Serviço 8,​03 +
-46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 16,​04 +
-Valor total do Serviço 16,​04 +
-47 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,​19 +
-Valor total do Serviço 0,​19+
  
-48 EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 
-Valor total do Serviço 4,​25 
-49 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,​96 
-Valor total do Serviço 0,​96 
-50 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,​93 
-Valor total do Serviço 1,​93 
-51 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,​19 
-Valor total do Serviço 0,​19 
-52 VISTORIA 89 Vistoria 0,​96 
-Valor total do Serviço 0,​77 
-CÓDIGO ​        DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO ​        DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO 
-  
-53 1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,​25 ​ 
- 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,​25 
- 128 Expedição de LADV 0,63 
- 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,​25 ​ 
- 130 Exame Prático Categoria A ou 1,25 
- 131 Exame Prático Categoria B 1,​25 ​ 
- 132 Expedição PPD/​ACC 1,​38 
-Valor total do Serviço 5,​75 ​ 
-54 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,25 
- 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,​25 
- 128 Expedição de LADV 0,​63 ​ 
- 129 Exame Prático Categoria – ACC e 1,25 
- 130 Exame Prático Categoria - A e/ou 1,25 
- 131 Exame Prático Categoria - B 1,25 
- 132 Expedição PPD/​ACC 1,​38 
-Valor total do Serviço 7,​00 
-55 RENOVAÇÃO DE CNH/​ACC 133 Renovação de CNH/​ACC 0,​63 
- 134 Expedição de CNH/​ACC 1,​38 
-Valor total do Serviço 2,​00 
  
-56 CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,​63 ​ 
- 134 Expedição de CNH/​ACC 1,​38 
-Valor total do Serviço 2,​00 
-57 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,​13 
-Valor total do Serviço 0,​13 
-58 ALTERAÇÃO DE DADOS - CNH 137 Alteração de dados 0,63 
- 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,38 
-Valor total do Serviço 2,​00 
-59 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,​63 
- 128 Expedição de LADV 0,63 
- 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,25 
- 130 Exame Prático Categoria A ou  
- 131 Exame Prático Categoria B  
- 140 Expedição de CNH 1,​38 ​ 
-Valor total do Serviço 3,​38 
-60 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,​63 ​ 
- 128 Expedição de LADV 0,63 
- 142 Exame Prático Categoria C ou 1,25 
- 143 Exame Prático Categoria D ou  
- 144 Exame Prático Categoria E  
- 140 Expedição de CNH 1,38 
-Valor total do Serviço 3,​88 
-61 2ª VIA DE CNH/​PPD/​ACC/​PID 145 2ª Via de ACC/​PPD/​CNH/​PID 0,​63 
- 146 Expedição de 2ª Via PID ou 1,38 
- 132 Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou  
- 140 Expedição de 2ª Via CNH  
-Valor total do Serviço 2,​00 ​ 
-62 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,25 
-  
-Valor total do Serviço 1,​25 
-63 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,​63 
- 134 Expedição de CNH/​ACC 1,​38 
-Valor total do Serviço 2,​00 
  
-64 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,​63 
- 146 Expedição de PID 1,38 
-Valor total do Serviço 2,​00 
-65 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,​50 
-Valor total do Serviço 2,​50 
-66 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,​38 
-Valor total do Serviço 0,​38 
-67 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,​56 
-Valor total do Serviço 0,​56 
-68 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,56 
-Valor total do Serviço 0,​56 
-69 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/​ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/​Atualização 1,​25 
-Valor total do Serviço 1,​25 
-70 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO,​ RECICLAGEM/​ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,​38 
-Valor total do Serviço 0,​38 
-71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO,​ ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA ​ 
- 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,38 
- 157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou  
- 158 Ausente Exame Prático Categoria B ou  
- 159 Ausente Exame Prático Categoria C ou  
- 160 Ausente Exame Prático Categoria D ou  
- 161 Ausente Exame Prático Categoria E  
- 162 Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou 1,​25 ​ 
- 163 Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/​ATUALIZAÇÃO)  
- 164 Reteste de Exame Prático Categoria A ou 1,​25 ​ 
- 165 Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou  
- 166 Reteste de Exame Prático Categoria B ou  
- 167 Reteste de Exame Prático Categoria C ou  
- 168 Reteste de Exame Prático Categoria D ou  
- 169 Reteste de Exame Prático Categoria E  
- 170 Expedição de 2ª Via de LADV 0,​63 ​ 
- 171 Alteração de dados - LADV 0,​63 ​ 
-72 CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 16,​04 ​ 
-Valor total do Serviço 16,​04 
-73 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 16,​04 
-Valor total do Serviço 16,​04 
-74 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/​REGISTRO DE DIRETOR - CFC 174 Expedição de Carteira/​Registro de Diretor - CFC 1,25 
-Valor total do serviço 1,25 
-75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/​REGISTRO DE INSTRUTOR - CFC 175 Expedição de Carteira/​Registro de Instrutor - CFC 1,25 
-Valor total do serviço 1,25 
-76 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,25 
-Valor total do serviço 1,25 
-77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,25 
-Valor total do serviço 1,25 
-78 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 16,​04 
-Valor total do Serviço 16,​04 
-79 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 16,​04 
-Valor total do serviço 16,04 
-80 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 16,​04 
-Valor total do serviço 16,04 
-81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 16,​04 
-Valor total do serviço 16,04 
-82 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,​50 
-Valor total do serviço 2,50 
-83 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,​63 
-Valor total do serviço 0,63 
-84 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 5,00 
-Valor total do serviço 45,00 
-85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 12,50 
-Valor total do serviço 12,50 
-86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,​75 
-Valor total do serviço 3,75 
  
-87 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,​75 
-Valor total do serviço 3,75 
-88 IICLUSÃO/​EXCLUSÃO DE GRAVAME 188 Inclusão e Exclusão de Gravame 0,​59 
-Valor total do serviço 0,59 
-89 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LAUDO DE ECV 189 Autorização Prévia e Homologação de Laudo ECV 0,35 
-Valor total do serviço 0,35 
-90 VISTORIA ELETRÔNICA 190 Vistoria Eletrônica 1,​79 
-Valor total do serviço 1,79 
-91 ENTREGA POSTAL DE DOCUMENTO 191 Entrega Postal de Documento 0,​34 
-Valor total do serviço 0,34 
-92 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO MOTOTAXISTA E/OU MOTOFRETISTA 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,​25 
-Valor total do serviço 2,25 
-93 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS - MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,25 
-Valor total do serviço 2,25 
  
  
-94 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,​25 
-Valor total do serviço 2,25 
-95 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,​25 
-Valor total do serviço 2,25 
-96 REGISTRO DE CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 5,​64 
-Valor total do serviço 5,64 
-97 SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - SINIAV 197 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92 
-Valor total do serviço 1,92 
-98 SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA DO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS – SINIAV 198 Substituição da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,10 
-Valor total do serviço 1,10 
-(Redação dada pela Lei n. 3.517, de 17/​03/​2015). 
  
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