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eduardo
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-LEI Nº 2.744, DE 16 DE MAIO DE 2012.
-Alterada até a Lei 3.757, de 12/01/2016
+**LEI Nº 2.744, DE 16 DE MAIO DE 2012.**
-Alterações:
-Alterada pela Lei n. 3.757, de 12/01/2016
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3757.pdf|Alterada pela Lei n. 3.757, de 12/01/2016]]
 Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário.
+O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
-O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
-Art. 1º. Os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando resultante de passagens aéreas adquiridas com recursos  do erário pelos diversos órgãos/entidades da estrutura administrativa do Estado, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista e fundações e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, serão repassados a um único órgão.
+<del>Art. 1º. Os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transportes aéreos, quando resultante de passagens aéreas adquiridas com recursos do erário pelos diversos órgãos/entidades da estrutura administrativa do Estado, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista e fundações e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, serão repassados a um único órgão.</del>
-Art. 1º. Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário pelos diversos órgão/entidades da estrutura administrativa do Estado, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista e fundações serão repassados a um único órgão. (Redação dada pela Lei n. 3.757, de 12/01/2016)
+Art. 1º. Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando as passagens forem adquiridas com recursos do erário pelos diversos órgão/entidades da estrutura administrativa do Estado, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista e fundações serão repassados a um único órgão. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3757.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.757, de 12/01/2016]])
 § 1º. Fica estabelecida a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer – SECEL, órgão responsável que será repassado as milhagens, onde serão acumulados e destinados para o deslocamento de atletas que forem participar de competição oficial nacional ou internacional, representando o Estado de Rondônia; e para a participação de estudantes da rede pública estadual em congressos oficiais em outros Estados.
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 Art. 2º. Caberá à SECEL montar uma comissão gestora para fiscalizar, administrar e executar o caput do art. 1º.
-§ 1º. A Comissão será composta por 3 (três) membros das federações esportivas  e 3 (três) membros ligados a associações culturais sob a presidência do Secretário de Esporte, Cultura e Lazer.
+§ 1º. A Comissão será composta por 3 (três) membros das federações esportivas e 3 (três) membros ligados a associações culturais sob a presidência do Secretário de Esporte, Cultura e Lazer.
 § 2º. Essa comissão terá validade por 2 (dois) anos que poderão ser substituídos ou prorrogados por igual prazo.
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 Art. 4º. É vedada a utilização dos prêmios ou créditos para deslocamento de dirigentes para qualquer que seja a finalidade, salvo os Técnicos ou Dirigentes que acompanharão os respectivos alunos ou atletas.
-Art. 5º. A cada trimestre, todos os órgãos/entidades públicas do Estado, incluindo as autarquias, sociedade de economia mista, fundações e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, remeterão relatórios pormenorizados das passagens adquiridas e a identificação das respectivas companhias aéreas pelo órgão definido conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 1º, para viabilização do controle e coleta dos prêmios ou créditos de milhagem e os repasses, quando necessário.
+<del>Art. 5º. A cada trimestre, todos os órgãos/entidades públicas do Estado, incluindo as autarquias, sociedade de economia mista, fundações e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, remeterão relatórios pormenorizados das passagens adquiridas e a identificação das respectivas companhias aéreas pelo órgão definido conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 1º, para viabilização do controle e coleta dos prêmios ou créditos de milhagem e os repasses, quando necessário.</del>
-Art. 5°. A cada trimestre, todos os órgãos/entidades públicas do Estado, incluindo as autarquias, sociedade de economia mista e fundações, remeterão relatórios pormenorizados das passagens adquiridas e a identificação das respectivas companhias aéreas pelo órgão definido conforme o previsto no § lº do artigo 1º, para viabilização do controle e coleta dos prêmios ou créditos de milhagens e os repasses, quando necessário. (Redação dada pela Lei n. 3.757, de 12/01/2016)
+Art. 5°. A cada trimestre, todos os órgãos/entidades públicas do Estado, incluindo as autarquias, sociedade de economia mista e fundações, remeterão relatórios pormenorizados das passagens adquiridas e a identificação das respectivas companhias aéreas pelo órgão definido conforme o previsto no § lº do artigo 1º, para viabilização do controle e coleta dos prêmios ou créditos de milhagens e os repasses, quando necessário. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3757.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.757, de 12/01/2016]])
 Art. 6º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará esta Lei, estabelecendo, inclusive as formas de controle das anotações dos prêmios e/ou créditos de milhagem e da respectiva concessão destes por parte do Estado.
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 16 de maio de 2012.
+Deputado HERMÍNIO COELHO
-Deputado HERMÍNIO COELHO
 Presidente em exercício – ALE/RO

Casa Civil do Estado de Rondônia

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