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eduardo
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vanessa cordeiro
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 **LEI N. 2.676, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.**
-[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2838.pdf|Alterada pela Lei n. 2.838, de 28/08/2012 ]]
+<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterações:</font>
-[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2904.pdf|Alterada pela Lei n. 2.904, de 03/12/2012]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21067|Alterada pela Lei n. 2.838, de 28/08/2012 ]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21453|Alterada pela Lei n. 2.904, de 03/12/2012]]
 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2012.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
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 Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
-Especificação Valor (R$)
+{{:start:lei_ordinaria:2676.jpg}}
-Receitas Correntes 5.890.662.994,20<code>
-Receita Tributária    3.091.466.755,97
-Receitas de Contribuições    188.941.007,58
-Receita Patrimonial    132.892.001,48
-Receita de Serviços    62.910.867,54
-Transferências Correntes    2.820.669.478,58
-Outras Receitas Correntes    399.649.151,51
-Deduções da Receita Corrente    (805.866.268,70)
-</code>
-Receitas de Capital 19.736.879,65
-<code>
-Operações de Crédito    2.383.620,00
-Alienação de Bens    257.362,74
-Amortização de Empréstimos    9.900,88
-Transferências de Capital    17.085.996,03
-</code>
-Receitas Intra-Orçamentária Correntes 174.503.089,15
-<code>
-Contribuição Patronal do Servidor - Ativo Civil    142.325.344,03
-Contribuição Patronal do Servidor - Ativo Militar    27.434.782,60
-Contribuição Prev. em Regime de Parcelamento de débito    4.742.962,52
-</code>
-RECEITA TOTAL (R$) 6.084.902.963,00
 Art. 4º. A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 6.084.902.963,00 (seis bilhões, oitenta e quatro milhões, novecentos e dois mil e novecentos e sessenta e três reais), sendo:
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 Art. 5º. A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento das programações constantes dos anexos desta Lei, incluídas as emendas parlamentares, apresenta o seguinte desdobramento:
-DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PODER / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR (R$) PODER LEGISLATIVO 271.714.218,00 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 178.581.218,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE 92.730.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS - FDI/TC 403.000,00 PODER JUDICIÁRIO 512.263.390,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 459.978.980,00 FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU 52.284.410,00 MINISTERIO PÚBLICO 165.073.930,00 MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 163.773.930,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FDI/MP 1.300.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA 36.837.754,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - DPE 36.668.954,00 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 168.800,00 PODER EXECUTIVO 5.099.013.671,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 29.241.053,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 14.471.667,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 4.608.740,00 COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG 103.350.982,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 234.395.882,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 174.838.516,00 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN 950.693.397,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 550.948.730,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 920.243.676,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 27.418.872,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 51.906.219,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 26.958.043,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 232.981.141,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 33.768.082,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 119.141.258,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 108.136.331,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN 500.000,00 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 117.514.548,00 FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 4.128.540,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 7.893.800,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM 584.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 613.862.989,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM 9.552.690,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 5.311.062,00 FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 3.281.600,00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON 184.925.822,00 FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO DO IPERON 87.137.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 10.000.638,00 FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - FUNEDCA 3.697.598,00 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM RONDÔNIA-FUNCAFÉ-RO 230.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA-RO 727.470,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO - FUNDO PROLEITE 5.732.145,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO 152.601.580,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 31.117.688,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 136.000.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON 37.557.268,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS 3.900.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 16.793.835,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 3.246.666,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 6.072.904,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON 20.411.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON 53.130.239,00 TOTAL GERAL (R$) 6.084.902.963,00 § 1º. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
+^DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  ^   |
+|PODER / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  |VALOR (R$)  |
+|PODER LEGISLATIVO  |271.714.218,00  |
+|ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE  |178.581.218,00  |
+|TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE  |92.730.000,00  |
+|FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS - FDI/TC  |403.000,00  |
+|PODER JUDICIÁRIO  |512.263.390,00  |
+|TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ  |459.978.980,00  |
+|FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU  |52.284.410,00  |
+|MINISTERIO PÚBLICO  |165.073.930,00  |
+|MINISTÉRIO PÚBLICO - MP  |163.773.930,00  |
+|FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FDI/MP  |1.300.000,00  |
+|DEFENSORIA PÚBLICA  |36.837.754,00  |
+|DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - DPE  |36.668.954,00  |
+|FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO  |168.800,00  |
+|PODER EXECUTIVO  |5.099.013.671,00  |
+|PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE  |29.241.053,00  |
+|CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE  |14.471.667,00  |
+|SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL  |4.608.740,00  |
+|COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA - CGAG  |103.350.982,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN  |234.395.882,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN  |174.838.516,00  |
+|RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN  |950.693.397,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC  |550.948.730,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC  |920.243.676,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM  |27.418.872,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES  |51.906.219,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL  |26.958.043,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS  |232.981.141,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD  |33.768.082,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS  |119.141.258,00  |
+|SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI  |108.136.331,00  |
+|FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPREENSSÃO A ENTORPECENTES - FESPREN  |500.000,00  |
+|FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA  |117.514.548,00  |
+|FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL  |4.128.540,00  |
+|FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM  |7.893.800,00  |
+|FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - FUNRESPOM  |584.000,00  |
+|FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES  |613.862.989,00  |
+|FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM  |9.552.690,00  |
+|FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER  |5.311.062,00  |
+|FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN  |3.281.600,00  |
+|FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON  |184.925.822,00  |
+|FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO DO IPERON  |87.137.000,00  |
+|FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS  |10.000.638,00  |
+|FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - FUNEDCA  |3.697.598,00  |
+|FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAFÉ EM RONDÔNIA-FUNCAFÉ-RO  |230.000,00  |
+|FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA-RO  |727.470,00  |
+|FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO - FUNDO PROLEITE  |5.732.145,00  |
+|DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RO  |152.601.580,00  |
+|DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP  |31.117.688,00  |
+|DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN  |136.000.000,00  |
+|FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON  |37.557.268,00  |
+|CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS  |3.900.000,00  |
+|AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA  |16.793.835,00  |
+|INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM  |3.246.666,00  |
+|JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER  |6.072.904,00  |
+|INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON  |20.411.000,00  |
+|AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON  |53.130.239,00  |
+|TOTAL GERAL (R$)  |6.084.902.963,00  |
+§ 1º. Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às empresas, a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente.
 § 2º. Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.
@@ Linha 119: / Linha 154: @@
 Governador
+\\

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