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eduardo
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-LEI N. 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
-DOE N. 1859, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
-(Revogada pela Lei Complementar n. 728, de 27/08/2013)
-Alterações:
+**LEI N. 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. **
-Alterada pela Lei n. 2.793, de 2/7/2012
+//DOE N. 1859, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. //
+(Revogada pela Lei Complementar n. 728, de 27/08/2013)
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2793.pdf|Alterada pela Lei n. 2.793, de 2/7/2012]]
 Institui o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. Ficam instituídos no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias.
-Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente, os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os Técnicos Penitenciários e os Agentes Administrativos Penitenciários, em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme abaixo especificado:
+<del>Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente, os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os Técnicos Penitenciários e os Agentes Administrativos Penitenciários, em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme abaixo especificado:</del>
-Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente, os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os Técnicos Penitenciários e os Agentes em Atividades Administrativas, em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme abaixo especificado: (Redação dada pela Lei 2.793, de 2/7/2012)
+Art. 2º. Farão jus ao Auxílio Fardamento e ao Auxílio por Atividades Penitenciárias, mensalmente, os Agentes Penitenciários, os Socioeducadores, os Técnicos Penitenciários e os Agentes em Atividades Administrativas, em efetivo exercício das suas atribuições no Sistema Penitenciário Estadual, conforme abaixo especificado: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2793.pdf|Redação dada pela Lei 2.793, de 2/7/2012]])
 I – a contar de 1º de novembro de 2011, o Auxílio Fardamento no valor de R$ 100,00 (cem reais);
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011, 123º da República.
+CONFÚCIO AIRES MOURA
-CONFÚCIO AIRES MOURA
 Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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