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eduardo
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-LEI Nº 2.508, DE 6 DE JULHO DE 2011.
-DOE Nº 1769, DE 8 DE JULHO DE 2011.
-Alterações:
+**LEI Nº 2.508, DE 6 DE JULHO DE 2011. **
-Alterada pela Lei n. 2.640, de 07/12/2011
+//DOE Nº 1769, DE 8 DE JULHO DE 2011.//
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2640.pdf|Alterada pela Lei n. 2.640, de 07/12/2011]]
 Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro.
 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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 IV – as pescas desembarcadas, quando executadas a partir das margens de rios e lagos, com emprego de linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de molinete ou carretilha, isca natural ou artificial.
-Art. 4º. Da pesca praticada em conformidade com os incisos III e IV do artigo 3º, o grupo de pesca poderá transportar um peixe por pescador, respeitado o tamanho mínimo de captura permitida e vedado o transporte de mais de exemplar da mesma espécie por grupo de pescadores.
+<del>Art. 4º. Da pesca praticada em conformidade com os incisos III e IV do artigo 3º, o grupo de pesca poderá transportar um peixe por pescador, respeitado o tamanho mínimo de captura permitida e vedado o transporte de mais de exemplar da mesma espécie por grupo de pescadores.</del>
-Art. 4º. Da pesca praticada em conformidade com os incisos III e IV do artigo 3º, o grupo de pesca poderá transportar um peixe por pescador, respeitando o tamanho mínimo de captura permitida e vedado o transporte de mais de 1 (um) exemplar da mesma espécie por grupo de pescadores. (Redação dada pela Lei n. 2.640, de 07/12/2011)
+Art. 4º. Da pesca praticada em conformidade com os incisos III e IV do artigo 3º, o grupo de pesca poderá transportar um peixe por pescador, respeitando o tamanho mínimo de captura permitida e vedado o transporte de mais de 1 (um) exemplar da mesma espécie por grupo de pescadores. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2640.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.640, de 07/12/2011]])
 Art. 5º. São diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro:
-I – estimular e desenvolver pesquisas, objetivando proteger,  preservar a fauna e a flora aquática;
+I – estimular e desenvolver pesquisas, objetivando proteger, preservar a fauna e a flora aquática;
 II – definir formas para prevenção e reparação de danos a biota aquática;
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 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 6 de julho de 2011.
+Deputado VALTER ARAÚJO
-Deputado VALTER ARAÚJO
 Presidente – ALE/RO

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