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eduardo
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-LEI Nº 2482, DE 26 DE MAIO DE 2011.
-DOE Nº 1742, DE 30 DE MAIO DE 2011.
-Alterada até a Lei n. 3.791, de 25/04/2016
+**LEI Nº 2482, DE 26 DE MAIO DE 2011. **
-Alterações:
+//DOE Nº 1742, DE 30 DE MAIO DE 2011.//
-Alterada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016
-Alterada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3791.pdf|Alterada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]]
-Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3897.pdf|Alterada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]
+<del>Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas.</del>
 Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nos bancos públicos e privados do Estado de Rondônia
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+<del>Art. 1º. Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de necessidades especiais, bem como, a instalarem bebedouros de água contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.</del>
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Art. 1º. Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de necessidades especiais, bem como, a instalarem bebedouros de água contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.
+<del>Art. 1º. Ficam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocarem a disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3791.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]])
-Art. 1º. Ficam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocarem a disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis. (Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016)
+Art. 1º. Ficam os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocar à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3897.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]).
-Art. 1º. Ficam os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocar à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis. (Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016).
 Parágrafo único. Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.
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 Art. 3º. As instituições definidas na presente Lei deverão atender as normas estabelecidas pela vigilância sanitária de cada município.
-Art. 4º. As casas lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento de copos ou pela utilização dos banheiros e bebedouros.
+<del>Art. 4º. As casas lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento de copos ou pela utilização dos banheiros e bebedouros.</del>
-Art. 4°. Os bancos e as casas lotéricas não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água. (Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016).
+<del>Art. 4°. Os bancos e as casas lotéricas não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3791.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]]).
-Art. 4º. Os bancos públicos e privados não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água. (Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016).
+Art. 4º. Os bancos públicos e privados não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3897.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]).
-Art. 5º. As casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalarem e/ou disponibilizarem banheiros e bebedouros de água em suas dependências, para uso de seus clientes.
+<del>Art. 5º. As casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalarem e/ou disponibilizarem banheiros e bebedouros de água em suas dependências, para uso de seus clientes.</del>
-Art. 5°. Os bancos e as casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016)
+<del>Art. 5°. Os bancos e as casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3791.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]])
-Art. 5º. Os bancos públicos e privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016).
+Art. 5º. Os bancos públicos e privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3897.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]).
 Art. 6º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, aplicada a cada dia de atraso.
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 CONFÚCIO AIRES MOURA
 Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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