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eduardo
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-LEI Nº 2449, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
-DOE Nº 1724, DE 2 DE ABRIL DE 2011.
-Alterada até a Lei n. 3675, de 27/11/2015
+**LEI Nº 2449, DE 28 DE ABRIL DE 2011. **
+//DOE Nº 1724, DE 2 DE ABRIL DE 2011.//
-Alterações:
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Alterada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]]
-Alterada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015
 Dispõe sobre os Cursos de Formação de Sargentos PM/BM e Cursos de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1º. O acesso na escala hierárquica do Soldado PM/BM e Cabo PM/BM serão graduais e sucessivos, por promoção, de acordo com o disposto nesta Lei e Regulamento de Promoção de Praças, exigindo-se para tanto:
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 Art 3º. O Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargentos PM/BM, para o Quadro de Praças das Corporações Militares do Estado de Rondônia, serão realizados pelos seguintes critérios:
-I – antiguidade; e (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>I – antiguidade; </del>e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-II – processo de seleção interna. (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>II – processo de seleção interna.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-Art. 4º. As vagas abertas para o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargentos PM/BM, obedecerão às seguintes proporções: (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>Art. 4º. As vagas abertas para o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargentos PM/BM, obedecerão às seguintes proporções:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-I – 50% (cinquenta por cento) por antiguidade; e (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>I – 50% (cinquenta por cento) por antiguidade; </del>e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-II – 50% (cinquenta por cento) por processo de seleção interna. (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>II – 50% (cinquenta por cento) por processo de seleção interna.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-Art. 5º. São condições básicas para o Soldado PM/BM 1ª Classe e Cabo PM/BM ser matriculado no Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, dentro de seus respectivos quadros, respeitando o critério de Antiguidade:
-Art. 5º. São condições básicas para o Militar do Estado de Rondônia ser matriculado no Curso de Formação de Sargentos PM/BM, dentro dos respectivos quadros, respeitando o critério de antiguidade, o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>Art. 5º. São condições básicas para o Soldado PM/BM 1ª Classe e Cabo PM/BM ser matriculado no Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, dentro de seus respectivos quadros, respeitando o critério de Antiguidade:</del>
-I – tenha no mínimo, cinco anos de efetivo serviço na respectiva corporação para o Curso de Curso de Formação de Cabos PM/BM, e cinco anos de efetivo serviço na respectiva corporação para o Curso de Formação de Sargento PM/BM;
+Art. 5º. São condições básicas para o Militar do Estado de Rondônia ser matriculado no Curso de Formação de Sargentos PM/BM, dentro dos respectivos quadros, respeitando o critério de antiguidade, o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-I - ser Cabo PM/BM e contar, alternativamente, com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço na respectiva corporação ou 5 (cinco) anos de efetivo serviço nesta graduação. (Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>I – tenha no mínimo, cinco anos de efetivo serviço na respectiva corporação para o Curso de Curso de Formação de Cabos PM/BM, e cinco anos de efetivo serviço na respectiva corporação para o Curso de Formação de Sargento PM/BM;</del>
+<del>I - ser Cabo PM/BM e contar, alternativamente, com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço na respectiva corporação ou 5 (cinco) anos de efetivo serviço nesta graduação.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
 II – esteja classificado, no mínimo, comportamento BOM; e
 III – estar apto para o serviço, considerando para tal todos os Soldados PM/BM e Cabos PM/BM, aptos em caráter total e/ou com restrição, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais;
 IV- não estar cumprindo pena.
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 Parágrafo único. Os soldados PM/BM e Cabos PM/BM enquadrados nas condições estabelecidas neste artigo, após cursar com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, serão promovidos a graduação de CABOS (PM/BM) e SARGENTOS (PM/BM), respectivamente.
-Art. 6º. A designação para freqüentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, pelo critério de antiguidade, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham os seguintes requisitos:
+<del>Art. 6º. A designação para freqüentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, pelo critério de antiguidade, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham os seguintes requisitos:</del>
-Art. 6º. A designação para frequentar o Curso de Formação de Sargentos PM/BM pelo critério de antiguidade, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+Art. 6º. A designação para frequentar o Curso de Formação de Sargentos PM/BM pelo critério de antiguidade, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-I – possuir cinco anos na graduação de Soldado PM/BM para o Curso de Formação de Cabos PM/BM e cinco anos para o Curso de Formação de Sargento PM/BM;
+<del>I – possuir cinco anos na graduação de Soldado PM/BM para o Curso de Formação de Cabos PM/BM e cinco anos para o Curso de Formação de Sargento PM/BM;</del>
-I - ser Cabo PM/BM e contar, alternativamente, com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço na respectiva corporação ou 5 (cinco) anos de efetivo serviço nesta graduação. (Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+I - ser Cabo PM/BM e contar, alternativamente, com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço na respectiva corporação ou 5 (cinco) anos de efetivo serviço nesta graduação. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Redação dada pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
 II – estar dentro do limite quantitativo das vagas fixadas por antiguidade;
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 III – não estar cumprindo pena;
-IV – estar no mínimo no comportamento BOM;  e
+IV – estar no mínimo no comportamento BOM; e
 V – estar apto para o serviço, considerando para tal, todos, aos Soldados e Cabos PM/BM, aptos em caráter total e/ou restrição, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais.
-Art. 7º. A avaliação dos candidatos inscritos para o Processo de Seleção Interna – PSI, será feita por uma Comissão composta de 3 (três) Oficiais, presidida pelo Coordenador de Recursos Humanos das Corporações Militares do Estado de Rondônia, por meio de: (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>Art. 7º. A avaliação dos candidatos inscritos para o Processo de Seleção Interna – PSI, será feita por uma Comissão composta de 3 (três) Oficiais, presidida pelo Coordenador de Recursos Humanos das Corporações Militares do Estado de Rondônia, por meio de: </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-I – Provas de Conhecimentos Básicos: (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>I – Provas de Conhecimentos Básicos:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-a)	Exame de nível intelectual – valendo 5 (cinco) pontos; e(Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>a) Exame de nível intelectual – valendo 5 (cinco) pontos; </del>e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-b) Exame de conhecimentos profissionais – valendo 10 (dez) pontos; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>b) Exame de conhecimentos profissionais – valendo 10 (dez) pontos; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-II – avaliação psicológica, para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>II – avaliação psicológica, para o Curso de Formação de Sargentos PM/BM; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-III – teste de aptidão física; e(Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>III – teste de aptidão física;</del> e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-IV – exame médico. (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>IV – exame médico.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-Parágrafo único. Os exames previstos no inciso I deste artigo têm caráter eliminatório e classificatório. Os exames e testes previstos nos incisos II, III, IV deste artigo, terão caráter eliminatório de acordo com os parâmetros estipulados nesta Lei e em edital de Processo de Seleção Interna próprio. (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>Parágrafo único. Os exames previstos no inciso I deste artigo têm caráter eliminatório e classificatório. Os exames e testes previstos nos incisos II, III, IV deste artigo, terão caráter eliminatório de acordo com os parâmetros estipulados nesta Lei e em edital de Processo de Seleção Interna próprio. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-Art. 8º. A designação para frequentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, pelo critério de processo de Seleção Interna – PSI, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham as exigências previstas no edital, além dos seguintes requisitos: (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>Art. 8º. A designação para frequentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, pelo critério de processo de Seleção Interna – PSI, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham as exigências previstas no edital, além dos seguintes requisitos:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-I – ser Cabo PM/BM ou Soldado PM/BM 1ª Classe com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo serviço nas Corporações; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>I – ser Cabo PM/BM ou Soldado PM/BM 1ª Classe com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo serviço nas Corporações;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-II – ter sido aprovado, dentro do limite de vagas previstas, no processo de seleção interna; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>II – ter sido aprovado, dentro do limite de vagas previstas, no processo de seleção interna;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-III – ter no mínimo, o ensino médio completo; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>III – ter no mínimo, o ensino médio completo;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-IV – esteja classificado, no mínimo no comportamento BOM; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>IV – esteja classificado, no mínimo no comportamento BOM;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-V – estar apto para o serviço, considerando para tal todos os Cabos e Soldados (PM/BM) 1ª Classe, aptos em caráter total e/ou com restrições, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>V – estar apto para o serviço, considerando para tal todos os Cabos e Soldados (PM/BM) 1ª Classe, aptos em caráter total e/ou com restrições, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-VI – tenha sido aprovado no teste de aptidão física; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>VI – tenha sido aprovado no teste de aptidão física;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-VII – não estar cumprindo pena; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>VII – não estar cumprindo pena;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-VIII – não seja considerado desertor; (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>VIII – não seja considerado desertor; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-IX – não esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular; e (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>IX – não esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular; </del>e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
-X – não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar. (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>X – não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
 Art. 9º. Os concludentes com aproveitamento do Curso de Formação de Sargentos PM/BM CFS-PM/BM) e Curso de Formação de Cabos PM/BM (CFC/PM/BM), serão promovidos, na data da conclusão dos cursos, à graduação de Terceiro Sargentos PM/BM e Cabo PM/BM, respectivamente, para preenchimento das vagas abertas, obedecendo à ordem de classificação intelectual obtida nos referidos cursos.
-Parágrafo único. O soldado PM/BM 1ª Classe, que concluir o Curso de Formação de Sargentos (CFS/PM/BM), pelo Processo de Seleção Interna, será promovido a Cabo PM/BM e na mesma data a Terceiro Sargento PM/BM, respectivamente. (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>Parágrafo único. O soldado PM/BM 1ª Classe, que concluir o Curso de Formação de Sargentos (CFS/PM/BM), pelo Processo de Seleção Interna, será promovido a Cabo PM/BM e na mesma data a Terceiro Sargento PM/BM, respectivamente.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
 Art. 10. A Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar anualmente disponibilizará o número de vagas para os Cursos previstos nesta Lei, respeitando o quantitativo de vagas disponíveis no Quadro Organizacional da Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar e a disponibilidade orçamentária.
 Art. 11. Excepcionalmente, os Soldados PM/BM 1ª Classe e Cabos (PM/BM), remanescentes da Lei nº 903, de 8 de junho de 2000 e a vigência da Lei nº 1.944, de 21 de agosto de 2008, que a partir da publicação desta Lei, tenham alcançado o interstício e preencham todos os requisitos, farão jus a promoção por antiguidade.
-Art. 12. Aplica-se o previsto no inciso II  do artigo 3º, desta Lei, após promoção de todos os Policiais e Bombeiros Militares, prejudicados com a revogação da Lei nº 903, de 2000 e início da vigência da Lei nº 1.944, de 2008.
+Art. 12. Aplica-se o previsto no inciso II do artigo 3º, desta Lei, após promoção de todos os Policiais e Bombeiros Militares, prejudicados com a revogação da Lei nº 903, de 2000 e início da vigência da Lei nº 1.944, de 2008.
-Art. 13. Não havendo candidatos remanescentes que preencham os requisitos exigidos para o preenchimento na sua totalidade das vagas fixadas para o critério de antiguidade, estas serão preenchidas por candidatos oriundos do processo de seleção interna. (Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015)
+<del>Art. 13. Não havendo candidatos remanescentes que preencham os requisitos exigidos para o preenchimento na sua totalidade das vagas fixadas para o critério de antiguidade, estas serão preenchidas por candidatos oriundos do processo de seleção interna.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3675.pdf|Revogado pela Lei n. 3675, de 27/11/2015]])
 Art. 14. Fica revogada a Lei nº 1.944, de 21 de agosto de 2008.
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2011, 123º da República.
+CONFÚCIO AIRES MOURA
-CONFÚCIO AIRES MOURA
 Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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