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eduardo
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-LEI Nº 2412, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
-DOE Nº 1678, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
-Alterada até a Lei n. 2.717 de, 16/04/2012
+**LEI Nº 2412, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011. **
-Alterações:
+//DOE Nº 1678, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.//
-Alterada pela Lei n. 2.717 de 16/04/2012
-Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alterada pela Lei n. 2.717 de 16/04/2012 Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE.]]
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
-Art. 1º. Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE, destinado à valorização do pequeno produtor rural.
+<del>Art. 1º. Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE, destinado à valorização do pequeno produtor rural.</del>
-Art. 1º. Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE-RO, destinado à valorização do pequeno produtor rural. (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+Art. 1º. Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia, denominado PROVE-RO, destinado à valorização do pequeno produtor rural. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-Art. 2º. O Programa PROVE baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte.
+<del>Art. 2º. O Programa PROVE baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte.</del>
-Art. 2º. O Programa PROVE-RO baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte. (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+Art. 2º. O Programa PROVE-RO baseia-se na parceria entre instituições governamentais, organizações não-governamentais, pequenos produtores rurais, suas cooperativas ou associações de que façam parte. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
 Art. 3º. O Programa tem como objetivo principal, dentre outros, inserir o pequeno produtor rural no processo produtivo, concedendo-lhe incentivos à produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal, de modo a agregar maior valor a estes, aumentando a renda familiar, fixando a família na zona rural e gerando empregos no campo.
 CAPÍTULO II
 DO PEQUENO PRODUTOR RURAL
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 CAPÍTULO III
 DA UNIDADE FAMILIAR DE PROCESSAMENTO AGROINDUSTRIAL – UFPA
 Seção I
 Da Definição de UFPA
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 Seção II
 Do Enquadramento e do Desenquadramento
-Art. 6º. O enquadramento do pequeno produto rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI e Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, obedecendo os seguintes critérios:
+<del>Art. 6º. O enquadramento do pequeno produto rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI e Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, obedecendo os seguintes critérios:</del>
-Art. 6º. O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI e Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, obedecendo os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+Art. 6º. O enquadramento do pequeno produtor rural como beneficiário das normas especiais tributárias definidas para a UFPA será efetivado por ato regulamentar conjunto expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI e Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, obedecendo os seguintes critérios: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
 I – seja a UFPA instalada na zona rural, ou urbana com características socioeconômicas rurais;
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 VI – aceite as condições de enquadramento de agricultor familiar definidas para o PRONAF, do Governo Federal, Governo Estadual e outras instituições públicas e privadas.
-§ 1º. As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas neste Decreto.
+<del>§ 1º. As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas neste Decreto</del>.
-§ 1º. As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas nesta Lei, bem como no Decreto de sua regulamentação a ser expedido pelo Executivo. (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+§ 1º. As associações ou as cooperativas de pequenos produtores rurais poderão ser enquadradas na categoria de UFPA, desde que cumpram as exigências previstas nesta Lei, bem como no Decreto de sua regulamentação a ser expedido pelo Executivo. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
 § 2º. Em ato regulamentar conjunto com outras parcerias, SEAGRI e da SEFIN observando as exigências do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – CONDER. Poderão no interesse da administração tributária, restringir ou ampliar as condições previstas para enquadramento na categoria de UFPA.
 § 3º. Cabe à SEAGRI, SEDAM, SEFIN e CONDER, em regulamentação conjunta, disciplinar as hipóteses de desenquadramento da categoria de UFPA, para efeito tributário, observado o porte do estabelecimento, medido pelo faturamento mensal ou anual, conforme decidir a câmara setorial deste segmento.
 § 4º. A SEAGRI considerará como suficiente e legítima, para efeito de enquadramento como pequeno produtor rural, declaração de Empresa de Assessoria Técnica e Extensão Rural, Sindicato dos Trabalhadores Rurais- STR, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou Prefeituras Municipais, reconhecendo a posse da terra ou que nela o produtor exerça suas atividades de produtor rural no regime de agricultura familiar, segundo as normas vigentes do PRONAF.
 CAPÍTULO IV
 DO PROCESSAMENTO
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 CAPÍTULO V
 DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLICADO
 Art. 8º. Será assegurado à UFPA, tratamento diferenciado e simplificado nas áreas:
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 CAPÍTULO VI
 DAS ENTIDADES PARTICIPANTES
-Seção I
+Seção I Das Espécies
-Das Espécies
-Art. 9º. São entidades participantes do PROVE:
-Art. 9º. São entidades participantes do PROVE-RO:(Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>Art. 9º. São entidades participantes do PROVE:</del>
-I – na condição de entidades coordenadora e executora do Programa, a SEAGRI e suas vinculadas;
+Art. 9º. São entidades participantes do PROVE-RO:([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-I – na condição de entidades coordenadora e executora do Programa, a SEAGRI: (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>I – na condição de entidades coordenadora e executora do Programa, a SEAGRI e suas vinculadas;</del>
-II – na condição de entidades colaboradoras:
+I – na condição de entidades coordenadora e executora do Programa, a SEAGRI: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão rural;
+II – na condição de entidades colaboradoras:
-a) Empresas e Cooperativas de Assessoria Técnica;(Redação dada  pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>a) Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão rural;</del>
+a) Empresas e Cooperativas de Assessoria Técnica;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
 b) Central de Comercialização;
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 e) Companhia de Água e Esgotos de Rondônia – CAERD;
 f) Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER;
 g) Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS;
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 k) Consórcio Estadual de Saneamento.
-l) Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+l) Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-m) Prefeituras Municipais; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+m) Prefeituras Municipais; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-n) Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura de Rondônia – FETAGRO e Sindicatos a ela filiados; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+n) Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura de Rondônia – FETAGRO e Sindicatos a ela filiados; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-o) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+o) Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-p) Secretaria de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM. (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+p) Secretaria de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-q) Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RO; e (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+q) Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RO; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-r) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária de Rondônia – EMBRAPA/RO. (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+r) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária de Rondônia – EMBRAPA/RO. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
 Seção II
 Das Competências
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 II – celebrar convênios e contratos com outras instituições governamentais e/ou não-governamentais, no âmbito do Programa e na forma da legislação em vigor.
-Art. 11. Aos demais departamentos vinculados à SEAGRI:
+<del>Art. 11. Aos demais departamentos vinculados à SEAGRI:</del>
-I – ao Serviço de Inspeção Estadual:
+<del>I – ao Serviço de Inspeção Estadual:</del>
-a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;
+<del>a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;</del>
-b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades da agroindústria  familiar;
+<del>b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades da agroindústria familiar;</del>
-c) registrar os estabelecimentos processadores;
+<del>c) registrar os estabelecimentos processadores;</del>
-d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA;
+<del>d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA;</del>
-e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados; e
+<del>e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados; e</del>
-f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA;
+<del>f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA;</del>
-II – à SEDAM emitir certidão/laudo de viabilidade ambiental se o empreendimento está em acordo com as leis estaduais vigentes.
+<del>II – à SEDAM emitir certidão/laudo de viabilidade ambiental se o empreendimento está em acordo com as leis estaduais vigentes.</del>
-Art. 11. As Entidades colaboradoras desempenharão as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+Art. 11. As Entidades colaboradoras desempenharão as seguintes atribuições: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-I – Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON: (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+I – Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;(Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) orientar a elaboração e adequação dos projetos da UFPA;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b)	vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades da agroindústria familiar;(Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) vistoriar e aprovar a área para instalação das unidades da agroindústria familiar;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-c)	registrar os estabelecimentos processadores de produtos de origem animal;(Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+c) registrar os estabelecimentos processadores de produtos de origem animal;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d)	realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA;(Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+d) realizar o serviço de inspeção da matéria-prima e processamento na UFPA;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-e)	dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados; e(Redação pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+e) dar orientação técnica à UFPA, visando ao desenvolvimento, à padronização dos produtos processados, à adequação de processos e equipamentos e ao controle de qualidade, por intermédio de laboratórios especializados; e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-f)	exigir os documentos necessários para regularização da UFPA; (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+f) exigir os documentos necessários para regularização da UFPA; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-II – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM: emitir certidão/laudo de viabilidade ambiental certificando se o empreendimento está em acordo com as leis estaduais vigentes. (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+II – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM: emitir certidão/laudo de viabilidade ambiental certificando se o empreendimento está em acordo com as leis estaduais vigentes. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-III – Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO, como entidade parceira do Programa, compete: (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+III – Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO, como entidade parceira do Programa, compete: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	divulgar o PROVE-RO de forma a difundir os seus objetivos; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) divulgar o PROVE-RO de forma a difundir os seus objetivos; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b)	selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo mencionado Programa; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo mencionado Programa; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-c)	elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+c) elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d) orientar e capacitar os produtores, através da metodologia de extensão rural, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+d) orientar e capacitar os produtores, através da metodologia de extensão rural, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar; e (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-f) a responsabilidade técnica pelas Unidades Familiares de Produção da Agricultura Familiar – UFPAs. (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+f) a responsabilidade técnica pelas Unidades Familiares de Produção da Agricultura Familiar – UFPAs. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
- IV – Central de Comercialização do Estado: (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+IV – Central de Comercialização do Estado: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPAs;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPAs;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b)	constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
+c) providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do PROVE-RO; e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-c)	providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do PROVE-RO; e(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+d) providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROVE-RO. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d) providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROVE-RO. (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+V – Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN: propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPAs, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com nota do produtor; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-V – Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN: propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPAs, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com nota do produtor; (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
- VI – Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU e às Secretarias de Saúde dos Municípios: (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+VI – Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU e às Secretarias de Saúde dos Municípios: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
- a) coletar amostra fiscal no varejo pela Vigilância Sanitária, para encaminhamento aos laboratórios especializados (LACEN) outros, visando atestar a qualidade do produto; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) coletar amostra fiscal no varejo pela Vigilância Sanitária, para encaminhamento aos laboratórios especializados (LACEN) outros, visando atestar a qualidade do produto; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
- b) orientar e analisar projeto, vistoriar as condições higiênico-sanitária e estrutural das UFPAs e liberação de alvarás; e (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) orientar e analisar projeto, vistoriar as condições higiênico-sanitária e estrutural das UFPAs e liberação de alvarás; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
- c) emitir licenciamento para as agroindústrias familiares de produtos de origem vegetal, com a exceção de polpa de frutas e bebidas; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+c) emitir licenciamento para as agroindústrias familiares de produtos de origem vegetal, com a exceção de polpa de frutas e bebidas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
- VII – Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD: (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+VII – Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando à educação sanitária e executar o saneamento rural; e(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando à educação sanitária e executar o saneamento rural; e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) conceder norma legal para isentar de custos os produtores do PROVE-RO; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) conceder norma legal para isentar de custos os produtores do PROVE-RO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-VIII – Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia – DER/RO compete manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras; (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+VIII – Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia – DER/RO compete manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-IX – Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS: (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+IX – Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa; e(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa; e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPAs; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPAs; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-X – Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE: (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+X – Secretaria Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	divulgar o PROVE-RO; e (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) divulgar o PROVE-RO; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) garantir a celebração de convênios, contratos e criação de consórcios, objetivando o bom funcionamento das ações do Programa; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) garantir a celebração de convênios, contratos e criação de consórcios, objetivando o bom funcionamento das ações do Programa; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-XI – Secretaria de Estado da Educação - SEDUC: dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar que estão envolvidos com o Programa PROVE-RO, para o consumo da merenda escolar. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+XI – Secretaria de Estado da Educação - SEDUC: dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar que estão envolvidos com o Programa PROVE-RO, para o consumo da merenda escolar. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-XII - Instituições de Ensino Médio e Superior: (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+XII - Instituições de Ensino Médio e Superior: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	dar apoio tecnológico as UFPAs; e (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) dar apoio tecnológico as UFPAs; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios; (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-XIII – Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO e Sindicatos a ela filiados: (Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+XIII – Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia - FETAGRO e Sindicatos a ela filiados: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	organizar os agricultores familiares para que os mesmos possam ter acesso ao Programa;
+a) organizar os agricultores familiares para que os mesmos possam ter acesso ao Programa; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
-b)	representar os agricultores e agricultores familiares junto às instâncias de deliberação do Programa;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) representar os agricultores e agricultores familiares junto às instâncias de deliberação do Programa;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-c)	divulgar o PROVE-RO aos produtores e produtoras rurais;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+c) divulgar o PROVE-RO aos produtores e produtoras rurais;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d)	 selecionar e cadastrar os produtores e produtoras rurais, que serão beneficiados pelo programa; e(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+d) selecionar e cadastrar os produtores e produtoras rurais, que serão beneficiados pelo programa; e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-e)	emitir laudo de enquadramento como produtor da agricultura familiar;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+e) emitir laudo de enquadramento como produtor da agricultura familiar;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-XIV – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC:(Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+XIV – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC:([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	divulgar o PROVE-RO;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) divulgar o PROVE-RO;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b)	selecionar e cadastrar os pequenos produtores rurais que serão beneficiados pelo Programa;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores rurais que serão beneficiados pelo Programa;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-c) elaborar projeto de instalações da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; e(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+c) elaborar projeto de instalações da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção das matérias primas e do processamento destas;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção das matérias primas e do processamento destas;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-XV – Prefeituras dos Municípios:(Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+XV – Prefeituras dos Municípios:([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	garantir a celebração de convênios, contratos e criação de consórcios; e(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
-b)	 criar condições para implantação e implementação dos serviços de vigilância sanitária municipal, com o objetivo de colaborar com a execução do PROVE-RO.(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) garantir a celebração de convênios, contratos e criação de consórcios; e([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-XVI – Empresas e Cooperativas de Assessoria Técnica:(Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) criar condições para implantação e implementação dos serviços de vigilância sanitária municipal, com o objetivo de colaborar com a execução do PROVE-RO.([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a)	divulgar o PROVE-RO de forma a difundir o seu nome;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+XVI – Empresas e Cooperativas de Assessoria Técnica:([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) divulgar o PROVE-RO de forma a difundir o seu nome;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-c) elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor;(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas; e (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+c) elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor;([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar.(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-XVII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária de Rondônia-EMBRAPA/RO:(Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar.([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) gerar, adaptar e difundir tecnologias apropriadas para verticalização da produção da pequena propriedade; e (Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+XVII – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária de Rondônia-EMBRAPA/RO:([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) programar junto com a EMATER-RO treinamentos e capacitação para técnicos e produtores.(Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+a) gerar, adaptar e difundir tecnologias apropriadas para verticalização da produção da pequena propriedade; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-Art. 12. As entidades colaboradoras desempenharão as seguintes atribuições:
+b) programar junto com a EMATER-RO treinamentos e capacitação para técnicos e produtores.([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Alínea acrescida pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-Art. 12. Deverá a SEAGRI realizar diligências junto às entidades colaboradoras, visando dar cumprimento a presente Lei, em consonância as suas respectivas administrações. (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>Art. 12. As entidades colaboradoras desempenharão as seguintes atribuições:</del>
-I – às Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão Rural, como entidades parceiras do Programa, competem: (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+Art. 12. Deverá a SEAGRI realizar diligências junto às entidades colaboradoras, visando dar cumprimento a presente Lei, em consonância as suas respectivas administrações. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) divulgar o PROVE de forma a difundir o seu nome; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>I – às Associações e Cooperativas de Assessoria Técnica e Extensão Rural, como entidades parceiras do Programa, competem: (</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]]<del>)</del>
-b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>a) divulgar o PROVE de forma a difundir o seu nome; (</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]]<del>)</del>
-c) elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>b) selecionar e cadastrar os pequenos produtores que serão beneficiados pelo Programa;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas; e (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>c) elaborar o projeto de instalação da UFPA, quando for solicitado pelo produtor; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>d) fornecer assistência técnica para a capacitação dos produtores, visando à administração geral da agroindústria, da propriedade rural, da produção de matéria-prima e do processamento destas; e </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-II – À Central de Comercialização do Estado, compete: (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>e) emitir laudos de enquadramento como produtor da agricultura familiar; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPA; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>II – À Central de Comercialização do Estado, compete:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>a) apoiar e orientar a comercialização, divulgando os produtos das UFPA; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-c) providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do PROVE; e (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>b) constituir um banco de dados de produtos e mercado agrícola;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-d) providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROVE.  (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>c) providenciar em suas instalações área para a comercialização dos produtos do PROVE; e</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
- III – À SEFIN compete propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPA, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com nota do produtor; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>d) providenciar espaços em exposições, feiras e eventos, visando à comercialização dos produtos do PROVE.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-IV – À SESAU compete: (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>III – À SEFIN compete propor normas fiscais e tributárias que flexibilizem o cumprimento de obrigações acessórias e desonere de tributos a produção da UFPA, inclusive criando condições favoráveis na comercialização dos produtos processados com nota do produtor;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) coletar amostra no varejo pela Vigilância Sanitária, encaminhando aos laboratórios especializados, visando atestar a qualidade do produto; e (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>IV – À SESAU compete: </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) orientar e analisar projeto, vistoria das condições higiênico-sanitária e estrutural das UFPA e liberação de alvarás. (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>a) coletar amostra no varejo pela Vigilância Sanitária, encaminhando aos laboratórios especializados, visando atestar a qualidade do produto; e </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-V – À CAERD compete: (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>b) orientar e analisar projeto, vistoria das condições higiênico-sanitária e estrutural das UFPA e liberação de alvarás.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando à educação sanitária e executar o saneamento rural; e (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>V – À CAERD compete:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) conceder norma legal para isentar de custos os produtores do PROVE;
+<del>a) realizar a análise da água, prestar assessoramento técnico, desenvolver atividades visando à educação sanitária e executar o saneamento rural; e</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-VI – Ao DER compete manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>b) conceder norma legal para isentar de custos os produtores do PROVE;</del>
-VII – À SEAS compete: (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>VI – Ao DER compete manter a conservação das estradas vicinais no âmbito da UFPA, de forma a facilitar acesso eficiente às unidades produtoras; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa; e (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>VII – À SEAS compete:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPA; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>a) dar apoio social às famílias selecionadas pelo Programa; e</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-VIII – Às Instituições de Ensino Médio e Superior competem: (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>b) desenvolver projetos de acompanhamento familiar e apresentar alternativas que visem ao bom desempenho do trabalho dentro das UFPA; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) dar apoio tecnológico aos UFPA; e (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>VIII – Às Instituições de Ensino Médio e Superior competem:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>a) dar apoio tecnológico aos UFPA; e </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-IX – À SEDUC compete: (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>b) dar apoio e viabilizar a capacitação e realização de estágios;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-a) dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar que estão envolvidos com o Programa PROVE para o consumo da merenda escolar; e (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>IX – À SEDUC compete: </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-b) fornecer Assistência Técnica através de parcerias para a capacitação dos produtores; (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>a) dar preferência aos produtos oriundos da agricultura familiar que estão envolvidos com o Programa PROVE para o consumo da merenda escolar; e </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-X – À IDARON, compete o controle de qualidade dos produtos processados, em especial das condições higiênico-sanitárias dos animais, das instalações de ordenha e do controle sanitário da matéria-prima destinada à UFPA. (Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>b) fornecer Assistência Técnica através de parcerias para a capacitação dos produtores; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
+<del>X – À IDARON, compete o controle de qualidade dos produtos processados, em especial das condições higiênico-sanitárias dos animais, das instalações de ordenha e do controle sanitário da matéria-prima destinada à UFPA.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Revogado pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-CAPÍTULO VI
-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
-Art. 13. Fica criada a Coordenação Geral do PROVE, com atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da SEAGRI.
+<del>CAPÍTULO VI </del>
-Art. 13. Fica criada a Coordenação Geral do PROVE-RO, com atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da SEAGRI. (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
+<del>Art. 13. Fica criada a Coordenação Geral do PROVE, com atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da SEAGRI.</del>
-Art. 14. As Instituições governamentais participantes do PROVE deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do Programa.
+Art. 13. Fica criada a Coordenação Geral do PROVE-RO, com atribuições de gerenciar e administrar o Programa, sob a coordenação da SEAGRI. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
-Art. 14. As instituições governamentais participantes do PROVE-RO deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+<del>Art. 14. As Instituições governamentais participantes do PROVE deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do Programa.</del>
+Art. 14. As instituições governamentais participantes do PROVE-RO deverão consignar em seus orçamentos os recursos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições no âmbito do Programa. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
 Art. 15. Ficam asseguradas à UFPA condições especialmente favorecidas em:
@@ Linha 415: / Linha 415: @@
 V – venda da produção extrativista, pesqueiro, artesanato, orgânico, agro ecológico, turismo rural e outras afins.
-Art. 17.  O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, conjunta ou isoladamente, expedirá normas regulamentares, visando a disciplinar o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
+Art. 17. O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária, conjunta ou isoladamente, expedirá normas regulamentares, visando a disciplinar o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
-Parágrafo único.  O Executivo expedirá Decreto regulamentando a presente Lei no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012)
+Parágrafo único. O Executivo expedirá Decreto regulamentando a presente Lei no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L2717.pdf|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.717, de 16/04/2012]])
 Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
@@ Linha 423: / Linha 423: @@
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2011, 123º da República.
+CONFÚCIO AIRES MOURA
-CONFÚCIO AIRES MOURA
 Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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