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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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-LEI Nº 2186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. DOE Nº 1376, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
-Alterações: Alterada pela Lei n. 2.649, de 19/12/2011. (Alterada pela Lei n. 3.932) Alterada pela Lei n. 2.948, de 26/12/2012 (Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013 e Lei n. 3.517, de 06/045015) Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013 (Revogada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2013) Alterada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2015 Alterada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016. Alterada pela Lei n. 4.070, de 22/05/2017.
-Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO.
+**LEI Nº 2186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.**
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
+//DOE Nº 1376, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.//
-Art. 1º. As taxas relativas à prestação de serviços executados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO a outras entidades e a terceiros, passam a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei.
+Alterações:
-Art. 2º. Quando solicitado serviço de qualquer natureza em conjunto com outro, as taxas em comum serão cobradas em unicidade.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3400|Alterada pela Lei n. 2.649, de 19/12/201]]1. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26993|Alterada pela Lei n. 3.932]])
-Parágrafo único. As taxas especificadas à cada serviço agregará ao valor cobrado pelo serviço.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21599|Alterada pela Lei n. 2.948, de 26/12/2012.]] ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22116|Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013]] e [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24486|Lei n. 3.517, de 06/045015]])
-Art. 3º. Os serviços prestados serão cobrados, tomando-se por base a Unidade Padrão Fiscal do Tesouro Estadual – UPF/RO, vigente à época do recolhimento, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 369, de 22 de fevereiro de 2007.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22116|Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013.]] ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24559|Revogada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2013]])
-Art. 4º. Os serviços da Tabela de Serviços e Taxas, constante do Anexo único desta Lei, serão prestados aos interessados, após o pagamento dos valores nas agências bancárias autorizadas.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24559|Alterada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2015.]]
-Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27126|Alterada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016.]]
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121º da República.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27754|Alterada pela Lei n. 4.070, de 22/05/2017.]]
-IVO NARCISO CASSOL Governador
+Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO.
-ANEXO ÚNICO
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
-TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO
+Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- 1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,77
+Art. 1º. As taxas relativas à prestação de serviços executados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO a outras entidades e a terceiros, passam a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei.
-<code>
+Art. 2º. Quando solicitado serviço de qualquer natureza em conjunto com outro, as taxas em comum serão cobradas em unicidade.
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 3,40 Valor total do Serviço 3,40 3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 3,40
+Parágrafo único. As taxas especificadas à cada serviço agregará ao valor cobrado pelo serviço.
-<code>
+Art. 3º. Os serviços prestados serão cobrados, tomando-se por base a Unidade Padrão Fiscal do Tesouro Estadual – UPF/RO, vigente à época do recolhimento, nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 369, de 22 de fevereiro de 2007.
-    Vistoria    0,77
-</code>
-Valor total do Serviço 4,17 4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 3,40 Valor total do Serviço 3,40 5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,77
+Art. 4º. Os serviços da Tabela de Serviços e Taxas, constante do Anexo único desta Lei, serão prestados aos interessados, após o pagamento dos valores nas agências bancárias autorizadas.
-<code>
+Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-    Emissão de CRV    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço 4,17 6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 3,40 Valor Total do Serviço 3,40 7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,77 Valor total do Serviço 0,77 8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,77
+Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121º da República.
-<code>
-     Vistoria     0,77
-</code>
-Valor total do Serviço 1,54 9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 3,40 Valor total do Serviço 3,40 10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 1,85 Valor total do Serviço 1,85 11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 14 AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAR CHASSI/MOTOR 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço 4,17 15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,15
-</code>
-Valor Total do Serviço 5,09
-TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço 4,17 17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Lacre de Placa e Tarjeta    0,77
-</code>
-Valor total do Serviço 1,54 18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,77 Valor total do Serviço 0,77 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Taxa de Permanência ou Diária    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 2,46 22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Serviço de Guincho    1,54
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Taxa de Permanência ou Diária    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 4,00 23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,77 Valor total do Serviço 0,77 24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 2,78 Valor total do Serviço 2,78 25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 Valor total do Serviço 12,83 26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 Valor total do Serviço 12,83 27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 4,60 Valor total do Serviço 4,60 28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,77 Valor total do Serviço 0,77 29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,50 Valor total do Serviço 1,50 30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,50 Valor total do Serviço 1,50 31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 1,63 Valor total do Serviço 1,63 32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Venda 0,77 Valor total do Serviço 0,77 33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 3,98 Valor total do Serviço 3,98 34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,02 Valor total do Serviço 0,02 35 CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 3,40 Valor total do Serviço 3,40 36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 12,83 Valor total do Serviço 12,83 37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 Valor total do Serviço 12,83 38 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 12,83 Valor total do Serviço 12,83 39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 Valor total do Serviço 12,83 40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 6,42 Valor total do Serviço 6,42 41 DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS PENDENTES TRAMITADOS POR DESPACHANTE 119 Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante 0,77 Valor total do Serviço 0,77 42 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 3,98 Valor total do Serviço 3,98 43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 Valor total do Serviço 12,83 44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 Valor total do Serviço 12,83 45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/Motor 12,83 Valor total do Serviço 12,83 46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 6,42 Valor total do Serviço 6,42 47 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 12,83 Valor total do Serviço 12,83 48 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 Valor total do Serviço 0,15 49 EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 3,40 Valor total do Serviço 3,40 50 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,77 Valor total do Serviço 0,77 51 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,54 Valor total do Serviço 1,54 52 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,15 Valor total do Serviço 0,15 53 VISTORIA 89 Vistoria 0,77 Valor total do Serviço 0,77 CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO
-1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,00
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,00
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria ACC ou
-    Exame Prático Categoria A ou    1,00
-    Exame Prático Categoria B
-    Expedição PPD/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 4,60 55 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,00
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,00
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria – ACC e
-    Exame Prático Categoria - A e/ou    1,00
-    Exame Prático Categoria - B    1,00
-    Expedição PPD/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 5,60 56 RENOVAÇÃO DE CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,50
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 57 CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,50
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 58 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,10 Valor total do Serviço 0,10 59 ALTERAÇÃO DE DADOS – CNH 137 Alteração de dados 0,50
-<code>
-    Expedição de PPD/ACC ou    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 60 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,50
-<code>
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria ACC ou    1,00
-    Exame Prático Categoria A ou
-    Exame Prático Categoria B
-    Expedição de CNH    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 3,10 61 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,50
-<code>
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria C ou    1,00
-    Exame Prático Categoria D ou
-    Exame Prático Categoria E
-    Expedição de CNH    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 3,10 62 2ª VIA DE CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,50
-<code>
-    Expedição de 2ª Via PID ou    1,10
-    Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou
-    Expedição de 2ª Via CNH
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 63 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,00
-Valor total do Serviço 1,00 64 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,50
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 65 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,50
-<code>
-    Expedição de PID    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 66 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,00 Valor total do Serviço 2,00 67 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,30 Valor total do Serviço 0,30 68 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,45 Valor total do Serviço 0,45 69 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,45 Valor total do Serviço 0,45 70 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,00 Valor total do Serviço 1,00 71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,30 Valor total do Serviço 0,30 72 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,30
-<code>
-    Ausente Exame Prático Categoria ACC ou
-    Ausente Exame Prático Categoria B ou
-    Ausente Exame Prático Categoria C ou
-    Ausente Exame Prático Categoria D ou
-    Ausente Exame Prático Categoria E
-    Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou    1,00
-    Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO)
-    Reteste de Exame Prático Categoria A ou    1,00
-    Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria B ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria C ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria D ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria E
-    Expedição de 2ª Via de LADV    0,50
-    Alteração de dados - LADV    0,50
-</code>
-CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 12,83 Valor total do Serviço 12,83 74 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 12,83 Valor total do Serviço 12,83 75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE DIRETOR – CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 76 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE INSTRUTOR – CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 78 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 79 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 12,83 Valor total do Serviço 12,83 80 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 12,83 Valor total do serviço 12,83 81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 12,83 Valor total do serviço 12,83 82 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 12,83 Valor total do serviço 12,83 83 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,00 Valor total do serviço 2,00 84 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,50 Valor total do serviço 0,50 85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 4,00 Valor total do serviço 4,00 86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 10,00 Valor total do serviço 10,00 87 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,00 Valor total do serviço 3,00 88 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,00 Valor total do serviço 3,00
-TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO DETRAN-RO CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO QUANT. UPF/RO VALOR TOTAL DO SERVIÇO R$ 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 0,47 21,02 189 Autorização Prévia para Laudo de ECV 0,28 12,51 190 Vistoria Eletrônica 1,43 63,39 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 12,01 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,00 88,86 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,00 88,86 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,00 88,86 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,00 88,86 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 4,51 200,38 (Tabela acrescida pela Lei n. 2649, de 19/12/2011) (Restaurada pela Lei n. 3.057, 13/05/2013)
-ANEXO ÚNICO TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO
-1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 4,25
-<code>
-    Vistoria    0,96
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 Valor Total do Serviço 4,25 7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,96 Valor total do Serviço 0,96 8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,96
-<code>
-     Vistoria     0,96
-</code>
-Valor total do Serviço 1,93 9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 2,31 Valor total do Serviço 2,31 11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36
-AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAR CHASSI/MOTOR 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor Total do Serviço 6,36 16 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    4,25    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Lacre de Placa e Tarjeta    0,96
-</code>
-Valor total do Serviço 1,93 18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,96 Valor total do Serviço 0,96 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Liberação de Veículos    1,93
-    Taxa de Permanência ou Diária    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 3,08 22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Serviço de Guincho    1,93
-    Liberação de Veículos    1,93
-    Taxa de Permanência ou Diária    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 5,00 23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,96 Valor total do Serviço 0,96 24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 3,48 Valor total do Serviço 3,48 25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 Valor total do Serviço 16,04 26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 Valor total do Serviço 16,04 27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 5,75 Valor total do Serviço 5,75 28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,96 Valor total do Serviço 0,96 29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,88 Valor total do Serviço 1,88 30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,88 Valor total do Serviço 1,88 31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 2,04 Valor total do Serviço 2,04 32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Venda 0,96 Valor total do Serviço 0,96 33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 4,98 Valor total do Serviço 4,98 34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,03 Valor total do Serviço 0,03
-CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 4,25 Valor total do Serviço 4,25 36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 16,04 Valor total do Serviço 16,04 37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 Valor total do Serviço 16,04
-CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 16,04 Valor total do Serviço 16,04 39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 Valor total do Serviço 16,04 40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 8,03 Valor total do Serviço 8,03 41 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 4,98 Valor total do Serviço 4,98 42 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 Valor total do Serviço 16,04 43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 Valor total do Serviço 16,04 44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/Motor 16,04 Valor total do Serviço 16,04 45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 8,03 Valor total do Serviço 8,03 46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 16,04 Valor total do Serviço 16,04 47 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 Valor total do Serviço 0,19
-EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 49 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,96 Valor total do Serviço 0,96 50 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,93 Valor total do Serviço 1,93 51 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 Valor total do Serviço 0,19 52 VISTORIA 89 Vistoria 0,96 Valor total do Serviço 0,77 CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO
-1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,25
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,25
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria ACC ou    1,25
-    Exame Prático Categoria A ou    1,25
-    Exame Prático Categoria B    1,25
-    Expedição PPD/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 5,75 54 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,25
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,25
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria – ACC e    1,25
-    Exame Prático Categoria - A e/ou    1,25
-    Exame Prático Categoria - B    1,25
-    Expedição PPD/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 7,00 55 RENOVAÇÃO DE CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,63
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00
-CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,63
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 57 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,13 Valor total do Serviço 0,13 58 ALTERAÇÃO DE DADOS - CNH 137 Alteração de dados 0,63
-<code>
-    Expedição de PPD/ACC ou    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 59 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,63
-<code>
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria ACC ou    1,25
-    Exame Prático Categoria A ou
-    Exame Prático Categoria B
-    Expedição de CNH    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 3,38 60 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,63
-<code>
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria C ou    1,25
-    Exame Prático Categoria D ou
-    Exame Prático Categoria E
-    Expedição de CNH    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 3,88 61 2ª VIA DE CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,63
-<code>
-    Expedição de 2ª Via PID ou    1,38
-    Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou
-    Expedição de 2ª Via CNH
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 62 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,25
-Valor total do Serviço 1,25 63 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,63
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00
-PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,63
-<code>
-    Expedição de PID    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 65 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,50 Valor total do Serviço 2,50 66 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,38 Valor total do Serviço 0,38 67 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,56 Valor total do Serviço 0,56 68 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,56 Valor total do Serviço 0,56 69 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,25 Valor total do Serviço 1,25 70 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,38 Valor total do Serviço 0,38 71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA
-<code>
-    Ausente Exame Prático Categoria A ou    0,38
-    Ausente Exame Prático Categoria ACC ou
-    Ausente Exame Prático Categoria B ou
-    Ausente Exame Prático Categoria C ou
-    Ausente Exame Prático Categoria D ou
-    Ausente Exame Prático Categoria E
-    Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou    1,25
-    Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO)
-    Reteste de Exame Prático Categoria A ou    1,25
-    Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria B ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria C ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria D ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria E
-    Expedição de 2ª Via de LADV    0,63
-    Alteração de dados - LADV    0,63
-</code>
-CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 16,04 Valor total do Serviço 16,04 73 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 16,04 Valor total do Serviço 16,04 74 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE DIRETOR - CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE INSTRUTOR - CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 76 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 78 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 16,04 Valor total do Serviço 16,04 79 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 16,04 Valor total do serviço 16,04 80 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 16,04 Valor total do serviço 16,04 81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 16,04 Valor total do serviço 16,04 82 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,50 Valor total do serviço 2,50 83 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,63 Valor total do serviço 0,63 84 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 5,00 Valor total do serviço 45,00 85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 12,50 Valor total do serviço 12,50 86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,75 Valor total do serviço 3,75
-INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,75 Valor total do serviço 3,75 88 IICLUSÃO/EXCLUSÃO DE GRAVAME 188 Inclusão e Exclusão de Gravame 0,59 Valor total do serviço 0,59 89 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LAUDO DE ECV 189 Autorização Prévia e Homologação de Laudo ECV 0,35 Valor total do serviço 0,35 90 VISTORIA ELETRÔNICA 190 Vistoria Eletrônica 1,79 Valor total do serviço 1,79 91 ENTREGA POSTAL DE DOCUMENTO 191 Entrega Postal de Documento 0,34 Valor total do serviço 0,34 92 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO MOTOTAXISTA E/OU MOTOFRETISTA 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,25 Valor total do serviço 2,25 93 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS - MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,25 Valor total do serviço 2,25
-INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,25 Valor total do serviço 2,25 95 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,25 Valor total do serviço 2,25 96 REGISTRO DE CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 5,64 Valor total do serviço 5,64 97 SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - SINIAV 197 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92 Valor total do serviço 1,92 98 SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA DO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS – SINIAV 198 Substituição da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,10 Valor total do serviço 1,10 (Redação dada pela Lei N. 2948, de 26/12/2012)
-ANEXO ÚNICO TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO
-1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 4,25
-<code>
-    Vistoria    0,96
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 Valor Total do Serviço 4,25 7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,96 Valor total do Serviço 0,96 8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,96
-<code>
-     Vistoria     0,96
-</code>
-Valor total do Serviço 1,93 9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 2,31 Valor total do Serviço 2,31 11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36
-AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAR CHASSI/MOTOR 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor Total do Serviço 6,36 16 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    4,25    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço 5,21 17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Lacre de Placa e Tarjeta    0,96
-</code>
-Valor total do Serviço 1,93 18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Emissão de CRV    4,25
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,96
-    Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 6,36 20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,96 Valor total do Serviço 0,96 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Liberação de Veículos    1,93
-    Taxa de Permanência ou Diária    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 3,08 22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96
-<code>
-    Serviço de Guincho    1,93
-    Liberação de Veículos    1,93
-    Taxa de Permanência ou Diária    0,19
-</code>
-Valor total do Serviço 5,00 23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,96 Valor total do Serviço 0,96 24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 3,48 Valor total do Serviço 3,48 25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 Valor total do Serviço 16,04 26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 Valor total do Serviço 16,04 27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 5,75 Valor total do Serviço 5,75 28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,96 Valor total do Serviço 0,96 29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,88 Valor total do Serviço 1,88 30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,88 Valor total do Serviço 1,88 31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 2,04 Valor total do Serviço 2,04 32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Venda 0,96 Valor total do Serviço 0,96 33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 4,98 Valor total do Serviço 4,98 34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,03 Valor total do Serviço 0,03
-CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 4,25 Valor total do Serviço 4,25 36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 16,04 Valor total do Serviço 16,04 37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 Valor total do Serviço 16,04
-CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 16,04 Valor total do Serviço 16,04 39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 Valor total do Serviço 16,04 40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 8,03 Valor total do Serviço 8,03 41 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 4,98 Valor total do Serviço 4,98 42 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 Valor total do Serviço 16,04 43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 Valor total do Serviço 16,04 44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/Motor 16,04 Valor total do Serviço 16,04 45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 8,03 Valor total do Serviço 8,03 46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 16,04 Valor total do Serviço 16,04 47 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 Valor total do Serviço 0,19
-EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 Valor total do Serviço 4,25 49 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,96 Valor total do Serviço 0,96 50 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,93 Valor total do Serviço 1,93 51 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 Valor total do Serviço 0,19 52 VISTORIA 89 Vistoria 0,96 Valor total do Serviço 0,77 CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO
-1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,25
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,25
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria ACC ou    1,25
-    Exame Prático Categoria A ou    1,25
-    Exame Prático Categoria B    1,25
-    Expedição PPD/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 5,75 54 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,25
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,25
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria – ACC e    1,25
-    Exame Prático Categoria - A e/ou    1,25
-    Exame Prático Categoria - B    1,25
-    Expedição PPD/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 7,00 55 RENOVAÇÃO DE CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,63
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00
-CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,63
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 57 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,13 Valor total do Serviço 0,13 58 ALTERAÇÃO DE DADOS - CNH 137 Alteração de dados 0,63
-<code>
-    Expedição de PPD/ACC ou    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 59 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,63
-<code>
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria ACC ou    1,25
-    Exame Prático Categoria A ou
-    Exame Prático Categoria B
-    Expedição de CNH    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 3,38 60 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,63
-<code>
-    Expedição de LADV    0,63
-    Exame Prático Categoria C ou    1,25
-    Exame Prático Categoria D ou
-    Exame Prático Categoria E
-    Expedição de CNH    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 3,88 61 2ª VIA DE CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,63
-<code>
-    Expedição de 2ª Via PID ou    1,38
-    Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou
-    Expedição de 2ª Via CNH
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 62 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,25
-Valor total do Serviço 1,25 63 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,63
-<code>
-    Expedição de CNH/ACC    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00
-PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,63
-<code>
-    Expedição de PID    1,38
-</code>
-Valor total do Serviço 2,00 65 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,50 Valor total do Serviço 2,50 66 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,38 Valor total do Serviço 0,38 67 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,56 Valor total do Serviço 0,56 68 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,56 Valor total do Serviço 0,56 69 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,25 Valor total do Serviço 1,25 70 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,38 Valor total do Serviço 0,38 71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA
-<code>
-    Ausente Exame Prático Categoria A ou    0,38
-    Ausente Exame Prático Categoria ACC ou
-    Ausente Exame Prático Categoria B ou
-    Ausente Exame Prático Categoria C ou
-    Ausente Exame Prático Categoria D ou
-    Ausente Exame Prático Categoria E
-    Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou    1,25
-    Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO)
-    Reteste de Exame Prático Categoria A ou    1,25
-    Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria B ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria C ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria D ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria E
-    Expedição de 2ª Via de LADV    0,63
-    Alteração de dados - LADV    0,63
-</code>
-CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 16,04 Valor total do Serviço 16,04 73 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 16,04 Valor total do Serviço 16,04 74 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE DIRETOR - CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE INSTRUTOR - CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 76 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,25 Valor total do serviço 1,25 78 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 16,04 Valor total do Serviço 16,04 79 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 16,04 Valor total do serviço 16,04 80 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 16,04 Valor total do serviço 16,04 81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 16,04 Valor total do serviço 16,04 82 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,50 Valor total do serviço 2,50 83 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,63 Valor total do serviço 0,63 84 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 5,00 Valor total do serviço 45,00 85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 12,50 Valor total do serviço 12,50 86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,75 Valor total do serviço 3,75
-INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,75 Valor total do serviço 3,75 88 IICLUSÃO/EXCLUSÃO DE GRAVAME 188 Inclusão e Exclusão de Gravame 0,59 Valor total do serviço 0,59 89 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LAUDO DE ECV 189 Autorização Prévia e Homologação de Laudo ECV 0,35 Valor total do serviço 0,35 90 VISTORIA ELETRÔNICA 190 Vistoria Eletrônica 1,79 Valor total do serviço 1,79 91 ENTREGA POSTAL DE DOCUMENTO 191 Entrega Postal de Documento 0,34 Valor total do serviço 0,34 92 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO MOTOTAXISTA E/OU MOTOFRETISTA 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,25 Valor total do serviço 2,25 93 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS - MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,25 Valor total do serviço 2,25
-INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,25 Valor total do serviço 2,25 95 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,25 Valor total do serviço 2,25 96 REGISTRO DE CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 5,64 Valor total do serviço 5,64 97 SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - SINIAV 197 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92 Valor total do serviço 1,92 98 SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA DO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS – SINIAV 198 Substituição da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,10 Valor total do serviço 1,10 (Redação dada pela Lei n. 3.517, de 17/03/2015 (Revogado pela Lei n. 3.527, de 06/04/2015)
-ANEXO ÚNICO (Redação dada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016)
-TABELA DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS DO DETRAN Código do Serviço Descrição dos Serviços Código da Taxa Descrição da Taxa Qtd. UPFRO 1 1º Emplacamento 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço
-<code>
-,09
-</code>
-2ª Via CRLV 93 2ª Via CRLV 3,40
-Valor total do Serviço
-<code>
-,40
-</code>
-2ª Via CRV 90 Emissão de CRV 3,40
-<code>
-    Vistoria    0,77
-</code>
-Valor total do Serviço
-<code>
-,17
-</code>
-Alienação Fiduciária 90 Emissão de CRV 3,40
-Valor total do Serviço
-<code>
-,40
-</code>
-Alteração de Características 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço
-<code>
-,17
-</code>
-Alteração de Dados Cadastrais/Correção de CRV 90 Emissão de CRV 3,40
-Valor Total do Serviço
-<code>
-,40
-</code>
-Emissão de Via Original de CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,77
-Valor total do Serviço
-<code>
-,77
-</code>
-Baixa de Veículo 95 Baixa de Veículo 0,77
-<code>
-     Vistoria     0,77
-</code>
-Valor total do Serviço 1,54 9 Desalienação 90 Emissão de CRV 3,40 Valor total do Serviço 3,40 10 Licenciamento Anual por Exercício 96 Licenciamento Anual 1,85 Valor total do Serviço 1,85
-Mudança de Município - Estado de Rondônia 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 12 Recadastramento Veículo não RENAVAM (Veículo de Outra UF - 02 letras) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 13 Recadastramento (Veíc. Renavam - 3 letras) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 14 Autorização para Regravação/Gravar Chassi/motor 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço
-<code>
-,17
-</code>
-Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia com Troca de Placa (Veículo 2 letras) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor Total do Serviço 5,09 16 Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia sem Troca de Placa (Veículo 3 letras) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-</code>
-Valor total do Serviço 4,17
-Relacre de Placa 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-</code>
-Valor total do Serviço 1,54 18 Mudança de Categoria 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 19 Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 2 para três letras) 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Emissão de CRV    3,40
-    Lacre de Placa e tarjeta    0,77
-    Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas    0,15
-</code>
-Valor total do Serviço 5,09 20 Autorização de Embarque 97 Autorização de Embarque 0,77 Valor total do Serviço 0,77 21 Liberação de Veículos Apreendidos Sem Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte    0,21
-    Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte    0,67
-    Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte    1,94
-</code>
-Valor total do Serviço … 22 Liberação de Veículos Apreendidos Com Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77
-<code>
-    Serviço de Guincho    1,54
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte    0,21
-    Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte    0,67
-    Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte    1,94
-</code>
-Valor total do Serviço …
-Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,77 Valor total do Serviço 0,77 24 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 2,78 Valor total do Serviço 2,78 25 Renovação de Credenciamento de Credenciamento de Oficina/Desmonte 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 Valor total do Serviço
-<code>
-,83
-</code>
-Credenciamento de Oficina/Desmonte 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 Valor total do Serviço 12,83 27 Certidão Negativa para Seguro 105 Certidão Negativa para Seguro 3,40 Valor total do Serviço 3,40 28 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Parabrisa) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Parabrisa) 0,77 Valor total do Serviço 0,77 29 Alteração de Características sem Autorização Prévia 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,50 Valor total do Serviço 1,50 30 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,50 Valor total do Serviço 1,50 31 Certidão Negativa de Multas 109 Certidão Negativa de Multas 1,63 Valor total do Serviço 1,63 32 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Dados 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Dados 0,77 Valor total do Serviço 0,77 33 Cancelamento de Gravame 111 Cancelamento de Gravame 3,98 Valor total do Serviço 3,98 34 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,02 Valor total do Serviço 0,02 35 Concessão de Placa de Experiência 113 Concessão de Placa de Experiência 3,40 Valor total do Serviço 3,40 36 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 12,83 Valor total do Serviço 12,83 37 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 Valor total do Serviço 12,83
-Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 12,83 Valor total do Serviço 12,83 39 Credenciamento de Fábrica de Placas 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 Valor total do Serviço 12,83 40 Credenciamento de Despachantes 118 Credenciamento de Despachantes 6,42 Valor total do Serviço 6,42 41 Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante 119 Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante 0,77 Valor total do Serviço 0,77 42 Escolha de Número de Placa 120 Escolha de Número de Placa 3,98 Valor total do Serviço 3,98 43 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 121 Renovação Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 Valor total do Serviço 12,83 44 Renovação de Credenciamento de Fábrica de Placas 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 Valor total do Serviço 12,83 45 Renovação de Credenciamento de Empresa para Regravação/Gravação Chassi/Motor 123 Renovação de Empresa para Regravação/Gravação Chassi/Motor 12,83 Valor total do Serviço 12,83 46 Renovação de Credenciamento de Despachante 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 6,42 Valor total do Serviço 6,42
-Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 125 Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 12,83 Valor total do Serviço 12,83 48 Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas 92 Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 Valor total do Serviço 0,15 49 Emissão de CRV 90 Emissão de CRV 3,40 Valor total do Serviço 3,40 50 Lacre de Placa e Tarjeta 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,77 Valor total do Serviço 0,77 51 Guincho 100 Serviço de Guincho 1,54 Valor total do Serviço 1,54 53 Vistoria 89 Vistoria 0,77 Valor total do Serviço 0,77 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 0,47 Valor total do Serviço 0,47 189 Autorização Prévia para Laudo de ECV 189 Autorização Prévia para Laudo de ECV 0,28 Valor total do Serviço 0,28 190 Vistoria Eletrônica 190 Vistoria Eletrônica 1,43 Valor total do Serviço 1,43 191 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 Valor total do Serviço 0,27 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 4,51 Valor total do Serviço 4,51 197 Primeiro Emplacamento de Ciclomotor 197 Primeiro Emplacamento de Ciclomotor 1,00 Valor total do Serviço 1,00 198 1º Emplacamento de Ciclo-Elétrico 198 1º Emplacamento de Ciclo-Elétrico 0,50 Valor total do Serviço 0,50 199 Licenciamento Anual por Exercício de Ciclomotor e Cicloelétrico 199 Licenciamento Anual por Exercício de Ciclomotor e Cicloelétrico 0,50 Valor total do Serviço 0,50 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 0,16 Valor total do Serviço 0,16 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 0,34 Valor total do Serviço 0,34 202 Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 202 Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 0,66 Valor total do Serviço 0,66 208 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 208 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92 Valor total do Serviço 1,92 209 Solicitação da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 209 Solicitação da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,10 Valor total do Serviço 1,10
-TABELA DOS SERVIÇOS DE HABILITACÃO DO DETRAN Código do Serviço Descrição dos Serviços Código da Taxa Descrição da Taxa Qtd. UPFRO 54 1ª Habilitação com uma categoria 126 1ª Habilitação 1,00
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,00
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria A ou    1,00
-    Exame Prático Categoria B
-    Expedição PPD    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 4,60 55 1ª Habilitação com duas categorias 126 1ª Habilitação 1,00
-<code>
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,00
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria - ACC e    1,00
-    Exame Prático Categoria - A e/ou
-    Exame Prático Categoria - B
-    Expedição PPD/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 5,60 56 Renovação de CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,50
+IVO NARCISO CASSOL
-<code>
+Governador
-    Expedição de CNH/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 57 CNH Definitiva 135 CNH Definitiva 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-1.png?400}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-2.png}}
-    Expedição de CNH/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 58 Microficha e Documento Digitalizado 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,10 Valor total do Serviço 0,10
+{{:start:lei_ordinaria:2186-3.png}}
-Alteração de Dados - CNH 137 Alteração de dados 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-4.png}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-5.png}}
-    Expedição de PPD/ACC ou    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 60 Adição de Categoria 139 Adição de Categoria 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-6.jpg|2186-6.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-7.jpg|2186-7.jpg}}
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria ACC ou    1,00
-    Exame Prático Categoria A ou
-    Exame Prático Categoria B
-    Expedição de CNH    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 3,10 61 Mudança de Categoria 141 Mudança de Categoria 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-8.jpg|2186-8.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-9.jpg|2186-9.jpg}}
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria C ou    1,00
-    Exame Prático Categoria D ou
-    Exame Prático Categoria E
-    Expedição de CNH    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 3,10 62 2ª Via de CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-10.jpg|2186-10.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-11.jpg|2186-11.jpg}}
-    Expedição de 2ª Via PID ou    1,10
-    Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou
-    Expedição de 2ª Via CNH
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 63 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,00 Valor total do Serviço 1,00 64 Registro de Estrangeiro 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-12.jpg|2186-12.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-13.jpg|2186-13.jpg}}
-    Expedição de CNH/ACC    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 65 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-14.jpg|2186-14.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-15.jpg|2186-15.jpg}}
-    Expedição de PID    1,10
-</code>
-Valor total do Serviço 1,60 66 Reabertura de Processo Prescrito 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,00 Valor total do Serviço 2,00
+{{:start:lei_ordinaria:2186-16.jpg|2186-16.jpg}}
-Transferência de Processo entre Municípios 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,30 Valor total do Serviço 0,30 68 Devolução de CNH Apreendida 152 Devolução de CNH Apreendida 0,45 Valor total do Serviço 0,45 69 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,45 Valor total do Serviço 0,45 70 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,00 Valor total do Serviço 1,00 71 Serviço Complementar 1ª Habilitação Reciclagem/Atualização 155 Ausente Exame Teórico 0,30 Valor total do Serviço 0,30 72 Serviço Complementar 1ª Habilitação Adição ou Exame Prático Categoria A/ACC/B/C/D/E 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,30
+{{:start:lei_ordinaria:2186-17.jpg|2186-17.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-18.jpg|2186-18.jpg}}
-    Ausente Exame Prático Categoria ACC ou
-    Ausente Exame Prático Categoria B ou
-    Ausente Exame Prático Categoria C
-        ou
-    Ausente Exame Prático Categoria D ou
-    Ausente Exame Prático Categoria E
-    Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou    1,00
-    Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO)
-    Reteste de Exame Prático Categoria A ou    1,00
-    Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria B ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria C ou
-</code>
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-19.jpg|2186-19.jpg}}
-    Reteste de Exame Prático Categoria D ou
-    Reteste de Exame Prático Categoria E
-    Expedição de 2ª Via de LADV    0,50
-    Alteração de dados - LADV    0,50
-</code>
-Valor total do Serviço 3,30 73 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 12,83 12,83 Valor total do Serviço 74 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 12,83 Valor total do Serviço 12,83 75 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 76 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 77 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 78 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,00 Valor total do serviço 1,00 79 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 12,83 Valor total do Serviço 12,83 80 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 12,83 Valor total do serviço 12,83 81 Renovação de Credenciamento de Médico 180 Renovação de Credenciamento de Médico 12,83 Valor total do serviço 12,83 82 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 12,83 Valor total do serviço 12,83
+{{:start:lei_ordinaria:2186-20.jpg|2186-20.jpg}}
-Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,00 2,00 Valor total do serviço 84 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,50 Valor total do serviço 0,50 85 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 4,00 Valor total do serviço 4,00 86 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 10,00 Valor total do serviço 10,00 87 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,00 Valor total do serviço 3,00 88 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,00 Valor total do serviço 3,00 191 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 Valor total do Serviço 0,27 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,00 Valor total do Serviço 2,00 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,00 Valor total do Serviço 2,00 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte de Passageiro 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte de Passageiro 2,00 Valor total do Serviço 2,00
+{{:start:lei_ordinaria:2186-21.jpg|2186-21.jpg}}
-Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte Escolar 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte Escolar 2,00
+{{:start:lei_ordinaria:2186-22.jpg|2186-22.jpg}}
-Valor total do Serviço
+{{:start:lei_ordinaria:2186-23.jpg|2186-23.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-24.jpg|2186-24.jpg}}
-,00
-</code>
-1ª Autorização para Condução de Ciclomotores - ACC 203 1ª ACC 0,50
+{{:start:lei_ordinaria:2186-25.jpg|2186-25.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-26.jpg|2186-26.jpg}}
-    Exame Teórico 1ª ACC    0,50
-    Expedição de LADV para 1ª ACC    0,25
-    Exame Prático Categoria 1ª ACC    0,50
-    Expedição 1ª ACC    0,55
-</code>
-Valor total do Serviço 2,30
+{{:start:lei_ordinaria:2186-27.jpg|2186-27.jpg}}
-Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 200 Permanência ou Diária para Veículo de Pequeno Porte 0,16 201 Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte 201 Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte 0,34 202 Permanência ou Diária para Veículo de Grande Porte 202 Permanência ou Diária para Veículo de Grande Porte 0,66 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77
+{{:start:lei_ordinaria:2186-28.jpg|2186-28.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-29.jpg|2186-29.jpg}}
-    Serviço de Guincho    1,54
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno    0,21
-.1    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio    0,67
-.2    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande    1,94
-</code>
-LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77
+{{:start:lei_ordinaria:2186-30.jpg|2186-30.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-31.jpg|2186-31.jpg}}
-    Serviço de Guincho    1,54
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno    0,21
-.1    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio    0,67
-.2    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande    1,94
-</code>
-(Redação dada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016)
+{{:start:lei_ordinaria:2186-32.jpg|2186-32.jpg}}
-Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 200 Permanência ou Diária - Veículo Pequeno Porte por dia de estada
+{{:start:lei_ordinaria:2186-33.jpg|2186-33.jpg}}
-,16 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 201 Permanência ou Diária - Veículo Médio Porte por dia de estada
+{{:start:lei_ordinaria:2186-34.jpg|2186-34.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-35.jpg|2186-35.jpg}}
-,34(NR)
-</code>
-Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 202 Permanência ou Diária - Veículo Grande Porte por dia de estada
+{{:start:lei_ordinaria:2186-36.jpg|2186-36.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-37.jpg|2186-37.jpg}}
-,66(NR)
-</code>
-Liberação de Veículo Removido sem Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77
+{{:start:lei_ordinaria:2186-38.jpg|2186-38.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-39.jpg|2186-39.jpg}}
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno por dia de estada
-,16(NR)
-.1    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio por dia de estada
-,34(NR)
-.2    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande por dia de estada
-,66(NR)
-</code>
-Liberação de Veículo Removido com Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77
+{{:start:lei_ordinaria:2186-40.jpg|2186-40.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-41.jpg|2186-41.jpg}}
-    Serviço de Guincho    1,54
-    Liberação de Veículos    1,54
-    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno por dia de estada
-,16(NR)
-.1    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio por dia de estada
-,34(NR)
-.2    Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande por dia de estada
-,66(NR)
-</code>
-(Redação dada pela Lei n. 4.070, de 22/05/2017).
+{{:start:lei_ordinaria:2186-42.jpg|2186-42.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-43.jpg|2186-43.jpg}}
-ª AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR - ACC        1ª ACC    0,50
-        Exame Teórico 1ª ACC    0,50
-        Expedição de LADV p/ ACC    0,25
-        Exame Prático Categoria ACC     0,50
-        Expedição PPD/ACC    0,550
-</code>
-1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,00
+{{:start:lei_ordinaria:2186-44.jpg|2186-44.jpg}}
-<code>
+{{:start:lei_ordinaria:2186-45.jpg|2186-45.jpg}}
-    Exame Teórico 1ª Habilitação    1,00
-    Expedição de LADV    0,50
-    Exame Prático Categoria A     1,00
-    Exame Prático Categoria B    1,00
-    Expedição PPD    1,10
-</code>
-(Redação dada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016)
+{{:start:lei_ordinaria:2186-46.jpg|2186-46.jpg}}

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