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|---|---|---|---|
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | LEI Nº 2186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009. | ||
| - | DOE Nº 1376, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. | ||
| + | **LEI Nº 2186, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.** | ||
| + | |||
| + | //DOE Nº 1376, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.// | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n. 2.649, de 19/12/2011. (Alterada pela Lei n. 3.932) | ||
| - | Alterada pela Lei n. 2.948, de 26/12/2012 (Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013 e Lei n. 3.517, de 06/045015) | ||
| - | Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013 (Revogada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2013) | ||
| - | Alterada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2015 | ||
| - | Alterada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016. | ||
| - | Alterada pela Lei n. 4.070, de 22/05/2017. | ||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3400|Alterada pela Lei n. 2.649, de 19/12/201]]1. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26993|Alterada pela Lei n. 3.932]]) | ||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21599|Alterada pela Lei n. 2.948, de 26/12/2012.]] ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22116|Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013]] e [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24486|Lei n. 3.517, de 06/045015]]) | ||
| + | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22116|Alterada pela Lei n. 3.057, de 13/05/2013.]] ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24559|Revogada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2013]]) | ||
| + | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=24559|Alterada pela Lei n. 3.527, de 6/4/2015.]] | ||
| + | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27126|Alterada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016.]] | ||
| + | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27754|Alterada pela Lei n. 4.070, de 22/05/2017.]] | ||
| Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO. | Dispões sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN/RO. | ||
| O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: | ||
| + | |||
| Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | ||
| Linha 33: | Linha 39: | ||
| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121º da República. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2009, 121º da República. | ||
| + | IVO NARCISO CASSOL | ||
| - | |||
| - | |||
| - | IVO NARCISO CASSOL | ||
| Governador | Governador | ||
| - | |||
| - | ANEXO ÚNICO | ||
| - | |||
| - | TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO | ||
| - | CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO | ||
| - | |||
| - | 1 1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,09 | ||
| - | 2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,40 | ||
| - | 3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,17 | ||
| - | 4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,40 | ||
| - | 5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,17 | ||
| - | 6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | Valor Total do Serviço 3,40 | ||
| - | 7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | 8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,77 | ||
| - | 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,54 | ||
| - | 9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,40 | ||
| - | 10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 1,85 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,85 | ||
| - | 11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,09 | ||
| - | 12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,09 | ||
| - | 13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,09 | ||
| - | 14 AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAR CHASSI/MOTOR 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,17 | ||
| - | 15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor Total do Serviço 5,09 | ||
| - | |||
| - | 16 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,17 | ||
| - | 17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,54 | ||
| - | 18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,09 | ||
| - | 19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,09 | ||
| - | 20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | ||
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,46 | ||
| - | 22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 100 Serviço de Guincho 1,54 | ||
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | ||
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,00 | ||
| - | 23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | 24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 2,78 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,78 | ||
| - | 25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 4,60 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,60 | ||
| - | 28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | 29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,50 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,50 | ||
| - | 30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,50 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,50 | ||
| - | 31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 1,63 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,63 | ||
| - | 32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Venda 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | 33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 3,98 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,98 | ||
| - | 34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,02 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,02 | ||
| - | 35 CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,40 | ||
| - | 36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 38 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 6,42 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,42 | ||
| - | 41 DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS PENDENTES TRAMITADOS POR DESPACHANTE 119 Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | 42 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 3,98 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,98 | ||
| - | 43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/Motor 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 6,42 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,42 | ||
| - | 47 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 48 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,15 | ||
| - | 49 EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,40 | ||
| - | 50 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | 51 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,54 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,54 | ||
| - | 52 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,15 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,15 | ||
| - | 53 VISTORIA 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO | ||
| - | |||
| - | 54 1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,00 | ||
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria ACC ou | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou 1,00 | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria B | ||
| - | 132 Expedição PPD/ACC 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,60 | ||
| - | 55 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,00 | ||
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria – ACC e | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria - A e/ou 1,00 | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria - B 1,00 | ||
| - | 132 Expedição PPD/ACC 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,60 | ||
| - | 56 RENOVAÇÃO DE CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,50 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,60 | ||
| - | 57 CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,50 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,60 | ||
| - | 58 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,10 | ||
| - | 59 ALTERAÇÃO DE DADOS – CNH 137 Alteração de dados 0,50 | ||
| - | 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,60 | ||
| - | 60 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,50 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,00 | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria B | ||
| - | 140 Expedição de CNH 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,10 | ||
| - | 61 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,50 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | ||
| - | 142 Exame Prático Categoria C ou 1,00 | ||
| - | 143 Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 144 Exame Prático Categoria E | ||
| - | 140 Expedição de CNH 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,10 | ||
| - | 62 2ª VIA DE CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,50 | ||
| - | 146 Expedição de 2ª Via PID ou 1,10 | ||
| - | 132 Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou | ||
| - | 140 Expedição de 2ª Via CNH | ||
| - | Valor total do Serviço 1,60 | ||
| - | 63 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,00 | ||
| - | |||
| - | Valor total do Serviço 1,00 | ||
| - | 64 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,50 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,60 | ||
| - | 65 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,50 | ||
| - | 146 Expedição de PID 1,10 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,60 | ||
| - | 66 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,00 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 67 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,30 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,30 | ||
| - | 68 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,45 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,45 | ||
| - | 69 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,45 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,45 | ||
| - | 70 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,00 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,00 | ||
| - | 71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,30 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,30 | ||
| - | 72 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,30 | ||
| - | 157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou | ||
| - | 158 Ausente Exame Prático Categoria B ou | ||
| - | 159 Ausente Exame Prático Categoria C ou | ||
| - | 160 Ausente Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 161 Ausente Exame Prático Categoria E | ||
| - | 162 Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou 1,00 | ||
| - | 163 Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO) | ||
| - | 164 Reteste de Exame Prático Categoria A ou 1,00 | ||
| - | 165 Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou | ||
| - | 166 Reteste de Exame Prático Categoria B ou | ||
| - | 167 Reteste de Exame Prático Categoria C ou | ||
| - | 168 Reteste de Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 169 Reteste de Exame Prático Categoria E | ||
| - | 170 Expedição de 2ª Via de LADV 0,50 | ||
| - | 171 Alteração de dados - LADV 0,50 | ||
| - | 73 CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 74 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE DIRETOR – CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,00 | ||
| - | Valor total do serviço 1,00 | ||
| - | 76 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE INSTRUTOR – CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,00 | ||
| - | Valor total do serviço 1,00 | ||
| - | 77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,00 | ||
| - | Valor total do serviço 1,00 | ||
| - | 78 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,00 | ||
| - | Valor total do serviço 1,00 | ||
| - | 79 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 12,83 | ||
| - | Valor total do Serviço 12,83 | ||
| - | 80 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 12,83 | ||
| - | Valor total do serviço 12,83 | ||
| - | 81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 12,83 | ||
| - | Valor total do serviço 12,83 | ||
| - | 82 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 12,83 | ||
| - | Valor total do serviço 12,83 | ||
| - | 83 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,00 | ||
| - | Valor total do serviço 2,00 | ||
| - | 84 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,50 | ||
| - | Valor total do serviço 0,50 | ||
| - | 85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 4,00 | ||
| - | Valor total do serviço 4,00 | ||
| - | 86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 10,00 | ||
| - | Valor total do serviço 10,00 | ||
| - | 87 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,00 | ||
| - | Valor total do serviço 3,00 | ||
| - | 88 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,00 | ||
| - | Valor total do serviço 3,00 | ||
| - | |||
| - | |||
| - | TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO DETRAN-RO | ||
| - | CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO QUANT. UPF/RO VALOR TOTAL DO SERVIÇO R$ | ||
| - | 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 0,47 21,02 | ||
| - | 189 Autorização Prévia para Laudo de ECV 0,28 12,51 | ||
| - | 190 Vistoria Eletrônica 1,43 63,39 | ||
| - | 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 12,01 | ||
| - | 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,00 88,86 | ||
| - | 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,00 88,86 | ||
| - | 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,00 88,86 | ||
| - | 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,00 88,86 | ||
| - | 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 4,51 200,38 | ||
| - | (Tabela acrescida pela Lei n. 2649, de 19/12/2011) | ||
| - | (Restaurada pela Lei n. 3.057, 13/05/2013) | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | ANEXO ÚNICO | ||
| - | TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO | ||
| - | CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO | ||
| - | |||
| - | 1 1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor Total do Serviço 4,25 | ||
| - | 7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,96 | ||
| - | 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,93 | ||
| - | 9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 2,31 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,31 | ||
| - | 11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | |||
| - | 14 AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAR CHASSI/MOTOR 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor Total do Serviço 6,36 | ||
| - | 16 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 4,25 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,93 | ||
| - | 18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 98 Liberação de Veículos 1,93 | ||
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,08 | ||
| - | 22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 100 Serviço de Guincho 1,93 | ||
| - | 98 Liberação de Veículos 1,93 | ||
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,00 | ||
| - | 23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 3,48 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,48 | ||
| - | 25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 5,75 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,75 | ||
| - | 28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,88 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,88 | ||
| - | 30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,88 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,88 | ||
| - | 31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 2,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,04 | ||
| - | 32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Venda 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 4,98 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,98 | ||
| - | 34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,03 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,03 | ||
| - | |||
| - | 35 CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | |||
| - | 38 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 8,03 | ||
| - | Valor total do Serviço 8,03 | ||
| - | 41 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 4,98 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,98 | ||
| - | 42 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/Motor 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 8,03 | ||
| - | Valor total do Serviço 8,03 | ||
| - | 46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 47 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,19 | ||
| - | |||
| - | 48 EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 49 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 50 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,93 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,93 | ||
| - | 51 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,19 | ||
| - | 52 VISTORIA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO | ||
| - | |||
| - | 53 1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,25 | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou 1,25 | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria B 1,25 | ||
| - | 132 Expedição PPD/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,75 | ||
| - | 54 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria – ACC e 1,25 | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria - A e/ou 1,25 | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria - B 1,25 | ||
| - | 132 Expedição PPD/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 7,00 | ||
| - | 55 RENOVAÇÃO DE CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,63 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | |||
| - | 56 CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,63 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 57 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,13 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,13 | ||
| - | 58 ALTERAÇÃO DE DADOS - CNH 137 Alteração de dados 0,63 | ||
| - | 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 59 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,63 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,25 | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria B | ||
| - | 140 Expedição de CNH 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,38 | ||
| - | 60 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,63 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 142 Exame Prático Categoria C ou 1,25 | ||
| - | 143 Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 144 Exame Prático Categoria E | ||
| - | 140 Expedição de CNH 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,88 | ||
| - | 61 2ª VIA DE CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,63 | ||
| - | 146 Expedição de 2ª Via PID ou 1,38 | ||
| - | 132 Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou | ||
| - | 140 Expedição de 2ª Via CNH | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 62 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,25 | ||
| - | |||
| - | Valor total do Serviço 1,25 | ||
| - | 63 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,63 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | |||
| - | 64 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,63 | ||
| - | 146 Expedição de PID 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 65 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,50 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,50 | ||
| - | 66 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,38 | ||
| - | 67 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,56 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,56 | ||
| - | 68 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,56 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,56 | ||
| - | 69 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,25 | ||
| - | 70 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,38 | ||
| - | 71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA | ||
| - | 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,38 | ||
| - | 157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou | ||
| - | 158 Ausente Exame Prático Categoria B ou | ||
| - | 159 Ausente Exame Prático Categoria C ou | ||
| - | 160 Ausente Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 161 Ausente Exame Prático Categoria E | ||
| - | 162 Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou 1,25 | ||
| - | 163 Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO) | ||
| - | 164 Reteste de Exame Prático Categoria A ou 1,25 | ||
| - | 165 Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou | ||
| - | 166 Reteste de Exame Prático Categoria B ou | ||
| - | 167 Reteste de Exame Prático Categoria C ou | ||
| - | 168 Reteste de Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 169 Reteste de Exame Prático Categoria E | ||
| - | 170 Expedição de 2ª Via de LADV 0,63 | ||
| - | 171 Alteração de dados - LADV 0,63 | ||
| - | 72 CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 73 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 74 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE DIRETOR - CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE INSTRUTOR - CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 76 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 78 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 79 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 16,04 | ||
| - | Valor total do serviço 16,04 | ||
| - | 80 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 16,04 | ||
| - | Valor total do serviço 16,04 | ||
| - | 81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 16,04 | ||
| - | Valor total do serviço 16,04 | ||
| - | 82 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,50 | ||
| - | Valor total do serviço 2,50 | ||
| - | 83 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,63 | ||
| - | Valor total do serviço 0,63 | ||
| - | 84 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 5,00 | ||
| - | Valor total do serviço 45,00 | ||
| - | 85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 12,50 | ||
| - | Valor total do serviço 12,50 | ||
| - | 86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,75 | ||
| - | Valor total do serviço 3,75 | ||
| - | |||
| - | 87 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,75 | ||
| - | Valor total do serviço 3,75 | ||
| - | 88 IICLUSÃO/EXCLUSÃO DE GRAVAME 188 Inclusão e Exclusão de Gravame 0,59 | ||
| - | Valor total do serviço 0,59 | ||
| - | 89 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LAUDO DE ECV 189 Autorização Prévia e Homologação de Laudo ECV 0,35 | ||
| - | Valor total do serviço 0,35 | ||
| - | 90 VISTORIA ELETRÔNICA 190 Vistoria Eletrônica 1,79 | ||
| - | Valor total do serviço 1,79 | ||
| - | 91 ENTREGA POSTAL DE DOCUMENTO 191 Entrega Postal de Documento 0,34 | ||
| - | Valor total do serviço 0,34 | ||
| - | 92 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO MOTOTAXISTA E/OU MOTOFRETISTA 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | 93 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS - MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | |||
| - | |||
| - | 94 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | 95 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | 96 REGISTRO DE CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 5,64 | ||
| - | Valor total do serviço 5,64 | ||
| - | 97 SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - SINIAV 197 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92 | ||
| - | Valor total do serviço 1,92 | ||
| - | 98 SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA DO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS – SINIAV 198 Substituição da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,10 | ||
| - | Valor total do serviço 1,10 | ||
| - | (Redação dada pela Lei N. 2948, de 26/12/2012) | ||
| - | |||
| - | |||
| - | ANEXO ÚNICO | ||
| - | TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS E HABILITAÇÃO DO - DETRAN-RO | ||
| - | CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE VEÍCULOS QUANT. UPFRO | ||
| - | |||
| - | 1 1º EMPLACAMENTO 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 2 2ª VIA CRLV 93 2ª Via CRLV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 3 2ª VIA CRV 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 5 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 6 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/CORREÇÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor Total do Serviço 4,25 | ||
| - | 7 EMISSÃO DE VIA ORIGINAL DE CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 8 BAIXA DE VEÍCULO 95 Baixa de Veículo 0,96 | ||
| - | 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,93 | ||
| - | 9 DESALIENAÇÃO 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 10 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO 96 Licenciamento Anual 2,31 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,31 | ||
| - | 11 MUDANÇA DE MUNICÍPIO - ESTADO DE RONDÔNIA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 12 RECADASTRAMENTO VEÍCULO NÃO RENAVAM (VEÍCULO DE OUTRA UF - 02 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 13 RECADASTRAMENTO (VEÍC. RENAVAM - 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | |||
| - | 14 AUTORIZAÇÃO PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAR CHASSI/MOTOR 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 15 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA COM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 2 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor Total do Serviço 6,36 | ||
| - | 16 TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - RONDÔNIA SEM TROCA DE PLACA (VEÍCULO 3 LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 4,25 3,40 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,21 | ||
| - | 17 RELACRE DE PLACA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,93 | ||
| - | 18 MUDANÇA DE CATEGORIA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 19 TROCA DE PLACA VEÍCULO DE RONDÔNIA (DE 2 PARA TRÊS LETRAS) 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,96 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 6,36 | ||
| - | 20 AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE 97 Autorização de Embarque 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 98 Liberação de Veículos 1,93 | ||
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,08 | ||
| - | 22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | 100 Serviço de Guincho 1,93 | ||
| - | 98 Liberação de Veículos 1,93 | ||
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,00 | ||
| - | 23 CADEIA DOMINIAL, DECLARAÇÕES E CERTIDÕES DIVERSAS 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 24 LICENCIAMENTO ANUAL POR EXERCÍCIO VENCIDO 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 3,48 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,48 | ||
| - | 25 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 26 CREDENCIAMENTO DE OFICINA/DESMONTE 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 27 CERTIDÃO NEGATIVA PARA SEGURO 105 Certidão Negativa para Seguro 5,75 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,75 | ||
| - | 28 LICENÇA PARA TRÂNSITO DE VEÍCULO (LICENÇA DE PARA-BRISA) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Para-brisa) 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 29 ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,88 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,88 | ||
| - | 30 NOTA FISCAL OU RECIBO VENCIDO 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,88 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,88 | ||
| - | 31 CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS 109 Certidão Negativa de Multas 2,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,04 | ||
| - | 32 BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO DE VENDA 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Venda 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 33 CANCELAMENTO DE GRAVAME 111 Cancelamento de Gravame 4,98 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,98 | ||
| - | 34 CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS DE VEÍCULOS (POR FOLHA, FRENTE E VERSO) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,03 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,03 | ||
| - | |||
| - | 35 CONCESSÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 113 Concessão de Placa de Experiência 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 36 CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 37 CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | |||
| - | 38 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 39 CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 40 CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES 118 Credenciamento de Despachantes 8,03 | ||
| - | Valor total do Serviço 8,03 | ||
| - | 41 ESCOLHA DE NÚMERO DE PLACA 120 Escolha de Número de Placa 4,98 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,98 | ||
| - | 42 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS PARA ACESSO AO SNG 121 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 43 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE FÁBRICA DE PLACAS 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 44 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REGRAVAÇÃO/GRAVAÇÃO CHASSI/MOTOR 123 Renovação de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/Motor 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 45 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 8,03 | ||
| - | Valor total do Serviço 8,03 | ||
| - | 46 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA PARA FINS DIVERSOS 125 Renovação Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 47 AUTORIZAÇÃO P/ CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS 92 Autorização p/ Confecção de Placas e Tarjetas 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,19 | ||
| - | |||
| - | 48 EMISSÃO DE CRV 90 Emissão de CRV 4,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 4,25 | ||
| - | 49 LACRE DE PLACA E TARJETA 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,96 | ||
| - | 50 GUINCHO 100 Serviço de Guincho 1,93 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,93 | ||
| - | 51 PERMANÊNCIA OU DIÁRIA 99 Taxa de Permanência ou Diária 0,19 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,19 | ||
| - | 52 VISTORIA 89 Vistoria 0,96 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,77 | ||
| - | CÓDIGO DO SERVIÇO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO CÓDIGO DA TAXA DESCRIÇÃO DAS TAXAS DE HABILITAÇÃO QUANT. UPFRO | ||
| - | |||
| - | 53 1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,25 | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou 1,25 | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria B 1,25 | ||
| - | 132 Expedição PPD/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 5,75 | ||
| - | 54 1ª HABILITAÇÃO COM DUAS CATEGORIAS 126 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,25 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria – ACC e 1,25 | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria - A e/ou 1,25 | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria - B 1,25 | ||
| - | 132 Expedição PPD/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 7,00 | ||
| - | 55 RENOVAÇÃO DE CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,63 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | |||
| - | 56 CNH DEFINITIVA 135 CNH Definitiva 0,63 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 57 MICROFICHA E DOCUMENTO DIGITALIZADO 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,13 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,13 | ||
| - | 58 ALTERAÇÃO DE DADOS - CNH 137 Alteração de dados 0,63 | ||
| - | 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 59 ADIÇÃO DE CATEGORIA 139 Adição de Categoria 0,63 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,25 | ||
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou | ||
| - | 131 Exame Prático Categoria B | ||
| - | 140 Expedição de CNH 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,38 | ||
| - | 60 MUDANÇA DE CATEGORIA 141 Mudança de Categoria 0,63 | ||
| - | 128 Expedição de LADV 0,63 | ||
| - | 142 Exame Prático Categoria C ou 1,25 | ||
| - | 143 Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 144 Exame Prático Categoria E | ||
| - | 140 Expedição de CNH 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 3,88 | ||
| - | 61 2ª VIA DE CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,63 | ||
| - | 146 Expedição de 2ª Via PID ou 1,38 | ||
| - | 132 Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou | ||
| - | 140 Expedição de 2ª Via CNH | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 62 TRANSFERÊNCIA DE PPD/CNH DE OUTRA UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,25 | ||
| - | |||
| - | Valor total do Serviço 1,25 | ||
| - | 63 REGISTRO DE ESTRANGEIRO 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,63 | ||
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | |||
| - | 64 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,63 | ||
| - | 146 Expedição de PID 1,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,00 | ||
| - | 65 REABERTURA DE PROCESSO PRESCRITO 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,50 | ||
| - | Valor total do Serviço 2,50 | ||
| - | 66 TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ENTRE MUNICÍPIOS 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,38 | ||
| - | 67 DEVOLUÇÃO DE CNH APREENDIDA 152 Devolução de CNH Apreendida 0,56 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,56 | ||
| - | 68 CERTIDÃO DE NADA CONSTA E PRONTUÁRIO DE CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,56 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,56 | ||
| - | 69 EXAME TEÓRICO DE RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,25 | ||
| - | Valor total do Serviço 1,25 | ||
| - | 70 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO 155 Ausente Exame Teórico 0,38 | ||
| - | Valor total do Serviço 0,38 | ||
| - | 71 SERVIÇO COMPLEMENTAR 1ª HABILITAÇÃO, ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA | ||
| - | 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,38 | ||
| - | 157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou | ||
| - | 158 Ausente Exame Prático Categoria B ou | ||
| - | 159 Ausente Exame Prático Categoria C ou | ||
| - | 160 Ausente Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 161 Ausente Exame Prático Categoria E | ||
| - | 162 Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou 1,25 | ||
| - | 163 Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO) | ||
| - | 164 Reteste de Exame Prático Categoria A ou 1,25 | ||
| - | 165 Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou | ||
| - | 166 Reteste de Exame Prático Categoria B ou | ||
| - | 167 Reteste de Exame Prático Categoria C ou | ||
| - | 168 Reteste de Exame Prático Categoria D ou | ||
| - | 169 Reteste de Exame Prático Categoria E | ||
| - | 170 Expedição de 2ª Via de LADV 0,63 | ||
| - | 171 Alteração de dados - LADV 0,63 | ||
| - | 72 CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 73 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 74 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE DIRETOR - CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 75 EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA/REGISTRO DE INSTRUTOR - CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 76 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE DIRETOR DE CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 77 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CARTEIRA DE INSTRUTOR DE CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,25 | ||
| - | Valor total do serviço 1,25 | ||
| - | 78 CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 16,04 | ||
| - | Valor total do Serviço 16,04 | ||
| - | 79 CREDENCIAMENTO DE MÉDICO PERITO EXAMINADOR DE TRÂNSITO 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 16,04 | ||
| - | Valor total do serviço 16,04 | ||
| - | 80 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO 180 Renovação de Credenciamento de Médico 16,04 | ||
| - | Valor total do serviço 16,04 | ||
| - | 81 RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 16,04 | ||
| - | Valor total do serviço 16,04 | ||
| - | 82 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO DE TRÂNSITO 182 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,50 | ||
| - | Valor total do serviço 2,50 | ||
| - | 83 EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO E OUTROS SERVIÇOS 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,63 | ||
| - | Valor total do serviço 0,63 | ||
| - | 84 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETORES DE CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 5,00 | ||
| - | Valor total do serviço 45,00 | ||
| - | 85 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 12,50 | ||
| - | Valor total do serviço 12,50 | ||
| - | 86 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,75 | ||
| - | Valor total do serviço 3,75 | ||
| - | |||
| - | 87 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAL DE TRÂNSITO 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,75 | ||
| - | Valor total do serviço 3,75 | ||
| - | 88 IICLUSÃO/EXCLUSÃO DE GRAVAME 188 Inclusão e Exclusão de Gravame 0,59 | ||
| - | Valor total do serviço 0,59 | ||
| - | 89 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA LAUDO DE ECV 189 Autorização Prévia e Homologação de Laudo ECV 0,35 | ||
| - | Valor total do serviço 0,35 | ||
| - | 90 VISTORIA ELETRÔNICA 190 Vistoria Eletrônica 1,79 | ||
| - | Valor total do serviço 1,79 | ||
| - | 91 ENTREGA POSTAL DE DOCUMENTO 191 Entrega Postal de Documento 0,34 | ||
| - | Valor total do serviço 0,34 | ||
| - | 92 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO MOTOTAXISTA E/OU MOTOFRETISTA 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | 93 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL DE PRODUTOS PERIGOSOS - MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | |||
| - | |||
| - | 94 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte de Passageiro 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | 95 INSCRIÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADO EM TRÂNSTIO – FORMAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito – Formação em Transporte Escolar 2,25 | ||
| - | Valor total do serviço 2,25 | ||
| - | 96 REGISTRO DE CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 5,64 | ||
| - | Valor total do serviço 5,64 | ||
| - | 97 SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS - SINIAV 197 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92 | ||
| - | Valor total do serviço 1,92 | ||
| - | 98 SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA DO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE VEÍCULOS – SINIAV 198 Substituição da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,10 | ||
| - | Valor total do serviço 1,10 | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.517, de 17/03/2015 | ||
| - | (Revogado pela Lei n. 3.527, de 06/04/2015) | ||
| - | |||
| - | |||
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| - | ANEXO ÚNICO | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016) | ||
| - | |||
| - | TABELA DOS SERVIÇOS DE VEÍCULOS DO DETRAN | ||
| - | Código do Serviço Descrição dos Serviços Código da Taxa Descrição da Taxa Qtd. UPFRO | ||
| - | 1 1º Emplacamento 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | ||
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | ||
| - | |||
| - | Valor total do Serviço | ||
| - | 5,09 | ||
| - | |||
| - | 2 2ª Via CRLV 93 2ª Via CRLV 3,40 | ||
| - | |||
| - | Valor total do Serviço | ||
| - | 3,40 | ||
| - | 3 2ª Via CRV 90 Emissão de CRV 3,40 | ||
| - | 89 Vistoria 0,77 | ||
| - | Valor total do Serviço | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-1.png?400}} |
| - | 4,17 | + | |
| - | 4 Alienação Fiduciária 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-2.png}} |
| - | 3,40 | + | |
| - | 5 Alteração de Características 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-3.png}} |
| - | 4,17 | + | |
| - | 6 Alteração de Dados Cadastrais/Correção de CRV 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | Valor Total do Serviço | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-4.png}} |
| - | 3,40 | + | |
| - | 7 Emissão de Via Original de CRLV 94 Emissão de Via Original de CRLV 0,77 | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-5.png}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-6.jpg|2186-6.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-7.jpg|2186-7.jpg}} | ||
| - | Valor total do Serviço | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-8.jpg|2186-8.jpg}} |
| - | 0,77 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-9.jpg|2186-9.jpg}} |
| - | 8 Baixa de Veículo 95 Baixa de Veículo 0,77 | + | |
| - | 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,54 | + | |
| - | 9 Desalienação 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,40 | + | |
| - | 10 Licenciamento Anual por Exercício 96 Licenciamento Anual 1,85 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,85 | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-10.jpg|2186-10.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-11.jpg|2186-11.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-12.jpg|2186-12.jpg}} | ||
| - | 11 Mudança de Município - Estado de Rondônia 89 Vistoria 0,77 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-13.jpg|2186-13.jpg}} |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | + | |
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | + | |
| - | Valor total do Serviço 5,09 | + | |
| - | 12 Recadastramento Veículo não RENAVAM (Veículo de Outra UF - 02 letras) 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | + | |
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | + | |
| - | Valor total do Serviço 5,09 | + | |
| - | 13 Recadastramento (Veíc. Renavam - 3 letras) 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | + | |
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | + | |
| - | Valor total do Serviço 5,09 | + | |
| - | 14 Autorização para Regravação/Gravar Chassi/motor 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço | + | |
| - | 4,17 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-14.jpg|2186-14.jpg}} |
| - | 15 Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia com Troca de Placa (Veículo 2 letras) 89 Vistoria 0,77 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-15.jpg|2186-15.jpg}} |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | + | |
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | + | |
| - | Valor Total do Serviço 5,09 | + | |
| - | 16 Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia sem Troca de Placa (Veículo 3 letras) 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço 4,17 | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-16.jpg|2186-16.jpg}} | ||
| - | 17 Relacre de Placa 89 Vistoria 0,77 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-17.jpg|2186-17.jpg}} |
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,54 | + | |
| - | 18 Mudança de Categoria 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | + | |
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | + | |
| - | Valor total do Serviço 5,09 | + | |
| - | 19 Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 2 para três letras) 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | 91 Lacre de Placa e tarjeta 0,77 | + | |
| - | 92 Autorização p/ Confecção de Placas e tarjetas 0,15 | + | |
| - | Valor total do Serviço 5,09 | + | |
| - | 20 Autorização de Embarque 97 Autorização de Embarque 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,77 | + | |
| - | 21 Liberação de Veículos Apreendidos Sem Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | + | |
| - | 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 0,21 | + | |
| - | 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 0,67 | + | |
| - | 202 Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 1,94 | + | |
| - | Valor total do Serviço ... | + | |
| - | 22 Liberação de Veículos Apreendidos Com Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 100 Serviço de Guincho 1,54 | + | |
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | + | |
| - | 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 0,21 | + | |
| - | 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 0,67 | + | |
| - | 202 Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 1,94 | + | |
| - | Valor total do Serviço ... | + | |
| - | 23 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 101 Cadeia Dominial, Declarações e Certidões Diversas 0,77 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-18.jpg|2186-18.jpg}} |
| - | Valor total do Serviço 0,77 | + | |
| - | 24 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 2,78 | + | |
| - | Valor total do Serviço 2,78 | + | |
| - | 25 Renovação de Credenciamento de Credenciamento de Oficina/Desmonte 103 Renovação de Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço | + | |
| - | 12,83 | + | |
| - | 26 Credenciamento de Oficina/Desmonte 104 Credenciamento de Oficina/Desmonte 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 27 Certidão Negativa para Seguro 105 Certidão Negativa para Seguro 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,40 | + | |
| - | 28 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Parabrisa) 106 Licença para Trânsito de Veículo (Licença de Parabrisa) 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,77 | + | |
| - | 29 Alteração de Características sem Autorização Prévia 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,50 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,50 | + | |
| - | 30 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,50 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,50 | + | |
| - | 31 Certidão Negativa de Multas 109 Certidão Negativa de Multas 1,63 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,63 | + | |
| - | 32 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Dados 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária e Comunicação de Dados 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,77 | + | |
| - | 33 Cancelamento de Gravame 111 Cancelamento de Gravame 3,98 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,98 | + | |
| - | 34 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 112 Cópias de Documentos de Processos de Veículos (por folha, frente e verso) 0,02 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,02 | + | |
| - | 35 Concessão de Placa de Experiência 113 Concessão de Placa de Experiência 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,40 | + | |
| - | 36 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 114 Credenciamento de Concessionária para fins diversos 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 37 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 115 Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço | + | |
| - | 12,83 | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-19.jpg|2186-19.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-20.jpg|2186-20.jpg}} | ||
| - | 38 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 116 Credenciamento de Empresas para Regravação/Gravação Chassi/motor 12,83 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-21.jpg|2186-21.jpg}} |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 39 Credenciamento de Fábrica de Placas 117 Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 40 Credenciamento de Despachantes 118 Credenciamento de Despachantes 6,42 | + | |
| - | Valor total do Serviço 6,42 | + | |
| - | 41 Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante 119 Devolução de Processos pendentes tramitados por Despachante 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,77 | + | |
| - | 42 Escolha de Número de Placa 120 Escolha de Número de Placa 3,98 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,98 | + | |
| - | 43 Renovação de Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 121 Renovação Credenciamento de Financeiras para acesso ao SNG 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 44 Renovação de Credenciamento de Fábrica de Placas 122 Renovação Credenciamento de Fábrica de Placas 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 45 Renovação de Credenciamento de Empresa para Regravação/Gravação Chassi/Motor 123 Renovação de Empresa para Regravação/Gravação Chassi/Motor 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 46 Renovação de Credenciamento de Despachante 124 Renovação de Credenciamento de Despachante 6,42 | + | |
| - | Valor total do Serviço 6,42 | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-22.jpg|2186-22.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-23.jpg|2186-23.jpg}} | ||
| - | 47 Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 125 Renovação de Credenciamento de Concessionária para Fins Diversos 12,83 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-24.jpg|2186-24.jpg}} |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 48 Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas 92 Autorização para Confecção de Placas e Tarjetas 0,15 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,15 | + | |
| - | 49 Emissão de CRV 90 Emissão de CRV 3,40 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,40 | + | |
| - | 50 Lacre de Placa e Tarjeta 91 Lacre de Placa e Tarjeta 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,77 | + | |
| - | 51 Guincho 100 Serviço de Guincho 1,54 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,54 | + | |
| - | 53 Vistoria 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,77 | + | |
| - | 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 0,47 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,47 | + | |
| - | 189 Autorização Prévia para Laudo de ECV 189 Autorização Prévia para Laudo de ECV 0,28 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,28 | + | |
| - | 190 Vistoria Eletrônica 190 Vistoria Eletrônica 1,43 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,43 | + | |
| - | 191 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,27 | + | |
| - | 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 4,51 | + | |
| - | Valor total do Serviço 4,51 | + | |
| - | 197 Primeiro Emplacamento de Ciclomotor 197 Primeiro Emplacamento de Ciclomotor 1,00 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,00 | + | |
| - | 198 1º Emplacamento de Ciclo-Elétrico 198 1º Emplacamento de Ciclo-Elétrico 0,50 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,50 | + | |
| - | 199 Licenciamento Anual por Exercício de Ciclomotor e Cicloelétrico 199 Licenciamento Anual por Exercício de Ciclomotor e Cicloelétrico 0,50 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,50 | + | |
| - | 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 0,16 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,16 | + | |
| - | 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 0,34 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,34 | + | |
| - | 202 Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 202 Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 0,66 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,66 | + | |
| - | 208 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 208 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,92 | + | |
| - | 209 Solicitação da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 209 Solicitação da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,10 | + | |
| - | + | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-25.jpg|2186-25.jpg}} | ||
| - | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-26.jpg|2186-26.jpg}} | |
| - | TABELA DOS SERVIÇOS DE HABILITACÃO DO DETRAN | + | |
| - | Código do Serviço Descrição dos Serviços Código da Taxa Descrição da Taxa Qtd. UPFRO | + | |
| - | 54 1ª Habilitação com uma categoria 126 1ª Habilitação 1,00 | + | |
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 | + | |
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | + | |
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou 1,00 | + | |
| - | 131 Exame Prático Categoria B | + | |
| - | 132 Expedição PPD 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 4,60 | + | |
| - | 55 1ª Habilitação com duas categorias 126 1ª Habilitação 1,00 | + | |
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 | + | |
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | + | |
| - | 129 Exame Prático Categoria - ACC e 1,00 | + | |
| - | 130 Exame Prático Categoria - A e/ou | + | |
| - | 131 Exame Prático Categoria - B | + | |
| - | 132 Expedição PPD/ACC 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 5,60 | + | |
| - | 56 Renovação de CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,50 | + | |
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,60 | + | |
| - | 57 CNH Definitiva 135 CNH Definitiva 0,50 | + | |
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,60 | + | |
| - | 58 Microficha e Documento Digitalizado 136 Microficha e Documento Digitalizado 0,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,10 | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-27.jpg|2186-27.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-28.jpg|2186-28.jpg}} | ||
| - | 59 Alteração de Dados - CNH 137 Alteração de dados 0,50 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-29.jpg|2186-29.jpg}} |
| - | 138 Expedição de PPD/ACC ou 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,60 | + | |
| - | 60 Adição de Categoria 139 Adição de Categoria 0,50 | + | |
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | + | |
| - | 129 Exame Prático Categoria ACC ou 1,00 | + | |
| - | 130 Exame Prático Categoria A ou | + | |
| - | 131 Exame Prático Categoria B | + | |
| - | 140 Expedição de CNH 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,10 | + | |
| - | 61 Mudança de Categoria 141 Mudança de Categoria 0,50 | + | |
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | + | |
| - | 142 Exame Prático Categoria C ou 1,00 | + | |
| - | 143 Exame Prático Categoria D ou | + | |
| - | 144 Exame Prático Categoria E | + | |
| - | 140 Expedição de CNH 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,10 | + | |
| - | 62 2ª Via de CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª Via de ACC/PPD/CNH/PID 0,50 | + | |
| - | 146 Expedição de 2ª Via PID ou 1,10 | + | |
| - | 132 Expedição de 2ª Via PPD/ACC ou | + | |
| - | 140 Expedição de 2ª Via CNH | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,60 | + | |
| - | 63 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 147 Transferência de PPD/CNH de Outra UF 1,00 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,00 | + | |
| - | 64 Registro de Estrangeiro 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,50 | + | |
| - | 134 Expedição de CNH/ACC 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,60 | + | |
| - | 65 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,50 | + | |
| - | 146 Expedição de PID 1,10 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,60 | + | |
| - | 66 Reabertura de Processo Prescrito 150 Reabertura de Processo Prescrito 2,00 | + | |
| - | Valor total do Serviço 2,00 | + | |
| - | 67 Transferência de Processo entre Municípios 151 Transferência de Processo entre Municípios 0,30 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-30.jpg|2186-30.jpg}} |
| - | Valor total do Serviço 0,30 | + | |
| - | 68 Devolução de CNH Apreendida 152 Devolução de CNH Apreendida 0,45 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,45 | + | |
| - | 69 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 153 Certidão de Nada Consta e Prontuário de CNH 0,45 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,45 | + | |
| - | 70 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 154 Exame Teórico de Reciclagem/Atualização 1,00 | + | |
| - | Valor total do Serviço 1,00 | + | |
| - | 71 Serviço Complementar 1ª Habilitação Reciclagem/Atualização 155 Ausente Exame Teórico 0,30 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,30 | + | |
| - | 72 Serviço Complementar 1ª Habilitação Adição ou Exame Prático Categoria A/ACC/B/C/D/E 156 Ausente Exame Prático Categoria A ou 0,30 | + | |
| - | 157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou | + | |
| - | 158 Ausente Exame Prático Categoria B ou | + | |
| - | 159 Ausente Exame Prático Categoria C | + | |
| - | ou | + | |
| - | 160 Ausente Exame Prático Categoria D ou | + | |
| - | 161 Ausente Exame Prático Categoria E | + | |
| - | 162 Reteste Exame Teórico (1ª HABILITAÇÃO) ou 1,00 | + | |
| - | 163 Reteste Exame Teórico (RECICLAGEM/ATUALIZAÇÃO) | + | |
| - | 164 Reteste de Exame Prático Categoria A ou 1,00 | + | |
| - | 165 Reteste de Exame Prático Categoria ACC ou | + | |
| - | 166 Reteste de Exame Prático Categoria B ou | + | |
| - | 167 Reteste de Exame Prático Categoria C ou | + | |
| - | 168 Reteste de Exame Prático Categoria D ou | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-31.jpg|2186-31.jpg}} |
| - | 169 Reteste de Exame Prático Categoria E | + | |
| - | 170 Expedição de 2ª Via de LADV 0,50 | + | |
| - | 171 Alteração de dados - LADV 0,50 | + | |
| - | Valor total do Serviço 3,30 | + | |
| - | 73 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 172 Credenciamento de Centro de Formação de Condutores - CFC 12,83 | + | |
| - | 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço | + | |
| - | 74 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 173 Renovação de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 75 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 174 Expedição de Carteira/Registro de Diretor - CFC 1,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 1,00 | + | |
| - | 76 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 175 Expedição de Carteira/Registro de Instrutor - CFC 1,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 1,00 | + | |
| - | 77 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 176 Expedição de 2ª Via de Carteira de Diretor de CFC 1,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 1,00 | + | |
| - | 78 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 177 Expedição de 2ª Via de Carteira de Instrutor de CFC 1,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 1,00 | + | |
| - | 79 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 178 Credenciamento de Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 12,83 | + | |
| - | Valor total do Serviço 12,83 | + | |
| - | 80 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 179 Credenciamento de Médico Perito Examinador de Trânsito 12,83 | + | |
| - | Valor total do serviço 12,83 | + | |
| - | 81 Renovação de Credenciamento de Médico 180 Renovação de Credenciamento de Médico 12,83 | + | |
| - | Valor total do serviço 12,83 | + | |
| - | 82 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 181 Renovação de Credenciamento de Psicólogo 12,83 | + | |
| - | Valor total do serviço 12,83 | + | |
| - | 83 Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito Inscrição para Curso de Formação Especializado de Trânsito 2,00 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-32.jpg|2186-32.jpg}} |
| - | 2,00 | + | |
| - | Valor total do serviço | + | |
| - | 84 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 183 Expedição de 2ª Via de Certificado e Outros Serviços 0,50 | + | |
| - | Valor total do serviço 0,50 | + | |
| - | 85 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 184 Inscrição para Curso de Formação de Diretores de CFC 4,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 4,00 | + | |
| - | 86 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 185 Inscrição para Curso de Formação de Instrutores de CFC 10,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 10,00 | + | |
| - | 87 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 186 Inscrição para Curso de Formação de Examinador de Trânsito 3,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 3,00 | + | |
| - | 88 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 187 Inscrição para Curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3,00 | + | |
| - | Valor total do serviço 3,00 | + | |
| - | 191 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27 | + | |
| - | Valor total do Serviço 0,27 | + | |
| - | 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 192 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Mototaxista e/ou Motofretista 2,00 | + | |
| - | Valor total do Serviço 2,00 | + | |
| - | 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 193 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Movimentação Operacional de Produtos Perigosos - MOPP 2,00 | + | |
| - | Valor total do Serviço 2,00 | + | |
| - | 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte de Passageiro 194 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte de Passageiro 2,00 | + | |
| - | Valor total do Serviço 2,00 | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-33.jpg|2186-33.jpg}} | ||
| - | 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte Escolar 195 Inscrição para Curso de Formação Especializada em Trânsito - Formação em Transporte Escolar 2,00 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-34.jpg|2186-34.jpg}} |
| - | Valor total do Serviço | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-35.jpg|2186-35.jpg}} |
| - | 2,00 | + | |
| - | 203 1ª Autorização para Condução de Ciclomotores - ACC 203 1ª ACC 0,50 | + | |
| - | 204 Exame Teórico 1ª ACC 0,50 | + | |
| - | 205 Expedição de LADV para 1ª ACC 0,25 | + | |
| - | 206 Exame Prático Categoria 1ª ACC 0,50 | + | |
| - | 207 Expedição 1ª ACC 0,55 | + | |
| - | Valor total do Serviço 2,30 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-36.jpg|2186-36.jpg}} |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-37.jpg|2186-37.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-38.jpg|2186-38.jpg}} | ||
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-39.jpg|2186-39.jpg}} | ||
| - | 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 200 Permanência ou Diária para Veículo de Pequeno Porte 0,16 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-40.jpg|2186-40.jpg}} |
| - | 201 Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte 201 Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte 0,34 | + | |
| - | 202 Permanência ou Diária para Veículo de Grande Porte 202 Permanência ou Diária para Veículo de Grande Porte 0,66 | + | |
| - | 21 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS SEM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 100 Serviço de Guincho 1,54 | + | |
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | + | |
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno 0,21 | + | |
| - | 99.1 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio 0,67 | + | |
| - | 99.2 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande 1,94 | + | |
| - | 22 LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS COM SERVIÇO DE GUINCHO 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 100 Serviço de Guincho 1,54 | + | |
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | + | |
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno 0,21 | + | |
| - | 99.1 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio 0,67 | + | |
| - | 99.2 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande 1,94 | + | |
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016) | + | |
| - | 200 Permanência ou Diária para Veículo Pequeno Porte 200 Permanência ou Diária - Veículo Pequeno Porte por dia de estada | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-41.jpg|2186-41.jpg}} |
| - | + | ||
| - | 0,16 | + | |
| - | 201 Permanência ou Diária para Veículo Médio Porte 201 Permanência ou Diária - Veículo Médio Porte por dia de estada | + | |
| - | 0,34(NR) | + | |
| - | 202 Permanência ou Diária para Veículo Grande Porte 202 Permanência ou Diária - Veículo Grande Porte por dia de estada | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-42.jpg|2186-42.jpg}} |
| - | 0,66(NR) | + | |
| - | 21 Liberação de Veículo Removido sem Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | + | |
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno por dia de estada | + | |
| - | 0,16(NR) | + | |
| - | 99.1 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio por dia de estada | + | |
| - | 0,34(NR) | + | |
| - | 99.2 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande por dia de estada | + | |
| - | 0,66(NR) | + | |
| - | 22 Liberação de Veículo Removido com Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,77 | + | |
| - | 100 Serviço de Guincho 1,54 | + | |
| - | 98 Liberação de Veículos 1,54 | + | |
| - | 99 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno por dia de estada | + | |
| - | 0,16(NR) | + | |
| - | 99.1 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio por dia de estada | + | |
| - | 0,34(NR) | + | |
| - | 99.2 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande por dia de estada | + | |
| - | 0,66(NR) | + | |
| - | (Redação dada pela Lei n. 4.070, de 22/05/2017). | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-43.jpg|2186-43.jpg}} | ||
| - | 1ª AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTOR - ACC 1ª ACC 0,50 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-44.jpg|2186-44.jpg}} |
| - | Exame Teórico 1ª ACC 0,50 | + | |
| - | Expedição de LADV p/ ACC 0,25 | + | |
| - | Exame Prático Categoria ACC 0,50 | + | |
| - | Expedição PPD/ACC 0,550 | + | |
| - | 54 1ª HABILITAÇÃO COM UMA CATEGORIA 126 1ª Habilitação 1,00 | + | {{:start:lei_ordinaria:2186-45.jpg|2186-45.jpg}} |
| - | 127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1,00 | + | |
| - | 128 Expedição de LADV 0,50 | + | |
| - | 130 Exame Prático Categoria A 1,00 | + | |
| - | 131 Exame Prático Categoria B 1,00 | + | |
| - | 132 Expedição PPD 1,10 | + | |
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.963, de 21/12/2016) | + | |
| + | {{:start:lei_ordinaria:2186-46.jpg|2186-46.jpg}} | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2186.1559046804.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 12:33 por vanessa cordeiro
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