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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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-**LEI Nº 2138, DE 27 DE JULHO DE 2009.**
-//DOE Nº 1293, DE 27 DE JULHO DE 2009.//
+**LEI Nº 2138, DE 27 DE JULHO DE 2009.**
+//DOE Nº 1293, DE 27 DE JULHO DE 2009.//
 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 2.181, de 26/11/2009.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2932|Alterada pela Lei n. 2.181, de 26/11/2009.]]
-Alterada pela Lei n. 2.225, de 21/12/2009.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2976|Alterada pela Lei n. 2.225, de 21/12/2009.]]
-Alterada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3059|Alterada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010.]]
 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010.
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 § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
-§ 2º. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio Administrativo.
+§ 2º. As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas que recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de Apoio Administrativo. 2138- § 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
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-§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
 § 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de suas metas físicas.
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 § 5º. Nas disposições deste artigo, excetuam-se na fixação das metas físicas os programas de apoio administrativo e encargos especiais.
-§ 6º. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.181, de 26/11/2009)
+§ 6º. São consideradas como operações especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2932|Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.181, de 26/11/2009]])
 Art. 5º. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de despesas.
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 Governador
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 <del>(Redação dada pela Lei n. 2.225, de 21/12/2009)</del>
-(Revogado pela Lei 2.308, de 10/06/2010)
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3059|(Revogado pela Lei 2.308, de 10/06/2010)]]
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-(Redação dada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010)
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3059|(Redação dada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010)]]
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 <del>(Redação dada pela Lei n. 2.225, de 21/12/2009)</del>
-(Revogado pela Lei n. 2.308, de 10.06/2010)
-{{:start:lei_ordinaria:2138-7.jpg?400|}}
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3059|(Revogado pela Lei n. 2.308, de 10.06/2010)]]
-(Redação dada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010)
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+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3059|(Redação dada pela Lei n. 2.308, de 10/06/2010)]]
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