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vanessa cordeiro
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 **LEI Nº 2067, DE 23 DE ABRIL DE 2009.**
 //DOE Nº 1230, DE 24 DE ABRIL DE 2009.//
-Alterada até a Lei n. 2.092, de 17/06/2009
 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2843|Alterada pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009.]]
 Acrescenta dispositivo à Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000, que “Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, com a seguinte redação:
- “Art. 5°. ................................................................................................................................................
-Parágrafo único. No caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia, a alíquota prevista no inciso I é de 0,5% (cinco décimos por cento), e nos demais, a alíquota é de 1,0% (um por cento).”
-Art. 2°. O disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, vigorará pelo período de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei.
-Art. 3°. No período de 3 (três) anos, a contar do pagamento do IPVA, o veículo beneficiado pelo disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, somente poderá ser transferido para outro Estado se for paga a diferença entre as alíquotas estabelecidas no caput e no parágrafo único do artigo 5° da referida Lei.
-<del>Art. 4°. Fica concedido um desconto equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos de outros Estados para o Estado de Rondônia.</del>
-Art. 4º Fica concedido um desconto equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos, com mais de um ano de uso, de outros Estados para o Estado de Rondônia, inerentes ao serviço de Recadastramento de Veículo RENAVAN. (Redação dada pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009)
+“Art. 5°. ………………………………………………………………………………………………………………………………
-Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009)
+Parágrafo único. No caso de primeiro emplacamento de veículo adquirido em concessionária localizada no Estado de Rondônia, a alíquota prevista no inciso I é de 0,5% (cinco décimos por cento), e nos demais, a alíquota é de 1,0% (um por cento).”
+Art. 2°. O disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, vigorará pelo período de 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei.
-Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2009, 121º da República.
+Art. 3°. No período de 3 (três) anos, a contar do pagamento do IPVA, o veículo beneficiado pelo disposto no parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 950, de 2000, somente poderá ser transferido para outro Estado se for paga a diferença entre as alíquotas estabelecidas no caput e no parágrafo único do artigo 5° da referida Lei.
+<del>Art. 4°. Fica concedido um desconto equivalente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos de outros Estados para o Estado de Rondônia.</del>
+Art. 4º Fica concedido um desconto equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor de todas as taxas incidentes sobre a transferência de veículos, com mais de um ano de uso, de outros Estados para o Estado de Rondônia, inerentes ao serviço de Recadastramento de Veículo RENAVAN. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2843|Redação dada pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009]])
-IVO NARCISO CASSOL
+Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo vigorará pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2843|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.092, de 17/06/2009]])
-Governador
+Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
+Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2009, 121º da República.
+IVO NARCISO CASSOL Governador

Casa Civil do Estado de Rondônia

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