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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1993 [2019/05/27 15:25] vanessa cordeiro criada |
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1993 [2019/06/10 17:13] (atual) vanessa cordeiro [Table] |
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|---|---|---|---|
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | LEI Nº 1993, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008. | ||
| - | DOE Nº 1140, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008. | ||
| - | PARTE VETADA DOE Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2011. | + | **LEI Nº 1993, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.** |
| - | (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 132/2015/GOV). | + | //DOE Nº 1140, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.// |
| + | PARTE VETADA DOE Nº , DE 16 DE MARÇO DE 2011. | ||
| + | |||
| + | (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 132/2015/GOV). | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n. 2.253, de 3/3/2010. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3004|Alterada pela Lei n. 2.253, de 3/3/2010.]] |
| + | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3224|Alterada pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011.]] | ||
| - | Alterada pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3505|Alterada pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012.]] |
| - | Alterada pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21592|Alterada pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012.]] |
| - | + | ||
| - | Alterada pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012. | + | |
| - | Alterada pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21608|Alterada pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012.]] |
| - | Alterada pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28037|Alterada pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017.]] |
| Altera dispositivos da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. | Altera dispositivos da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências. | ||
| - | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: | + | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: |
| Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | ||
| Linha 30: | Linha 31: | ||
| Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 22, da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002 que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde”, passam a vigorar com a seguinte redação: | Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 22, da Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002 que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde”, passam a vigorar com a seguinte redação: | ||
| - | “Art. 22. A Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) substitui a Gratificação de Dedicação com Tempo Integral (GTDI) e a Gratificação de Apoio Especial (GAE) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 970, de 14 de março de 2001, e será devida apenas ao Médico lotado e em efetivo exercício em quaisquer das unidades de saúde definidas neste artigo, além de, mensalmente, comprovar a integralidade da jornada de trabalho nestas mesmas unidades de saúde e, atingir integralmente a meta de que trata o Anexo V desta Lei: | + | “Art. 22. A Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) substitui a Gratificação de Dedicação com Tempo Integral (GTDI) e a Gratificação de Apoio Especial (GAE) de que trata o artigo 7º, da Lei nº 970, de 14 de março de 2001, e será devida apenas ao Médico lotado e em efetivo exercício em quaisquer das unidades de saúde definidas neste artigo, além de, mensalmente, comprovar a integralidade da jornada de trabalho nestas mesmas unidades de saúde e, atingir integralmente a meta de que trata o Anexo V desta Lei: |
| I – Secretária de Estado da Saúde: | I – Secretária de Estado da Saúde: | ||
| Linha 38: | Linha 39: | ||
| b) Gerência do Centro de Saúde do Trabalhador; | b) Gerência do Centro de Saúde do Trabalhador; | ||
| - | c) Diretoria Executiva de Atenção Integral à Saúde; | + | c) Diretoria Executiva de Atenção Integral à Saúde; |
| d) Gerência de Regulação e Controle dos serviços de Saúde; | d) Gerência de Regulação e Controle dos serviços de Saúde; | ||
| Linha 44: | Linha 45: | ||
| e) Gerência de Tratamento Fora do Domicílio; e | e) Gerência de Tratamento Fora do Domicílio; e | ||
| - | f) Gerência de Programas Estratégicos de Saúde; | + | f) Gerência de Programas Estratégicos de Saúde; |
| II - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP; | II - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP; | ||
| - | III – Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; | + | III – Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; |
| IV - Hospital Infantil Cosme e Damião; | IV - Hospital Infantil Cosme e Damião; | ||
| Linha 54: | Linha 55: | ||
| V - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON; | V - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON; | ||
| - | VI - Policlínica Oswaldo Cruz; | + | VI - Policlínica Oswaldo Cruz; |
| VII - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON, aos Responsáveis Técnicos das seguintes unidades: | VII - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia – FHEMERON, aos Responsáveis Técnicos das seguintes unidades: | ||
| Linha 60: | Linha 61: | ||
| a) Diretoria Técnica da Unidade Central; | a) Diretoria Técnica da Unidade Central; | ||
| - | b) Unidade Técnica do Programa de Transplante de Medula Óssea; | + | b) Unidade Técnica do Programa de Transplante de Medula Óssea; |
| c) Unidade Técnica da Unidade Móvel de Coleta de Sangue; | c) Unidade Técnica da Unidade Móvel de Coleta de Sangue; | ||
| Linha 80: | Linha 81: | ||
| IX – Núcleo de Perícias Médicas, da Secretária de Estado da Administração – SEAD. | IX – Núcleo de Perícias Médicas, da Secretária de Estado da Administração – SEAD. | ||
| - | ................................................................................................................................................................. | + | …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |
| - | § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 40 horas, equivalente à apuração da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil reais). | + | § 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 40 horas, equivalente à apuração da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil reais). |
| § 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 20 horas, equivalente da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 1.200,00 (mil duzentos reais).” | § 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, será paga ao médico com carga horária de 20 horas, equivalente da Avaliação de Desempenho Mensal no valor de até R$ 1.200,00 (mil duzentos reais).” | ||
| Linha 88: | Linha 89: | ||
| Art. 2º Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei nº 1067, de 2002, com a seguinte redação: | Art. 2º Ficam incluídos os seguintes dispositivos à Lei nº 1067, de 2002, com a seguinte redação: | ||
| - | “Art. 19. ................................................................................................................................................. | + | “Art. 19. ………………………………………………………………………………………………………………………………. |
| - | ................................................................................................................................................................. | + | …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |
| Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no inciso IV, deste artigo, os ocupantes do cargo de Médico. | Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no inciso IV, deste artigo, os ocupantes do cargo de Médico. | ||
| - | ................................................................................................................................................................. | + | …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |
| - | Art. 22. ................................................................................................................................................... | + | Art. 22. ………………………………………………………………………………………………………………………………… |
| - | ................................................................................................................................................................. | + | …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. |
| § 5º Os critérios de trata a avaliação de desempenho são os constante do Anexo V desta Lei. | § 5º Os critérios de trata a avaliação de desempenho são os constante do Anexo V desta Lei. | ||
| Linha 104: | Linha 105: | ||
| § 6º Para a aferição do valor da Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) quando a meta não for integralmente atingida, serão observados os critérios constantes do Anexo V desta Lei | § 6º Para a aferição do valor da Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) quando a meta não for integralmente atingida, serão observados os critérios constantes do Anexo V desta Lei | ||
| - | § 7º O servidor médico quando ocupante de Cargo de Direção Superior será avaliado pelo seu chefe imediato. | + | § 7º O servidor médico quando ocupante de Cargo de Direção Superior será avaliado pelo seu chefe imediato. § 8º O Diretor de cada unidade de saúde nomeará, mediante Portaria, profissionais de saúde de nível superior correspondente a área assistencial, para compor Comissão de Avaliação de Desempenho Mensal. |
| - | § 8º O Diretor de cada unidade de saúde nomeará, mediante Portaria, profissionais de saúde de nível superior correspondente a área assistencial, para compor Comissão de Avaliação de Desempenho Mensal. | + | |
| § 9º As pontuações individuais apuradas mensalmente pelas Comissões tem caráter terminativo e serão encaminhadas a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, em tempo hábil para que possa informar o valor devido a Secretaria de Estado da Administração – SEAD. | § 9º As pontuações individuais apuradas mensalmente pelas Comissões tem caráter terminativo e serão encaminhadas a Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, em tempo hábil para que possa informar o valor devido a Secretaria de Estado da Administração – SEAD. | ||
| - | § 10. Não se aplica a Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) aos profissionais médicos que se encontram à disposição das Secretarias Municipais de Saúde.” | + | § 10. Não se aplica a Gratificação de Avaliação de Desempenho (GAD) aos profissionais médicos que se encontram à disposição das Secretarias Municipais de Saúde.” |
| Art. 3º O vencimento básico do profissional médico passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) inicial, para o contrato de 40 horas semanais e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o contrato de 20 horas semanais. | Art. 3º O vencimento básico do profissional médico passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) inicial, para o contrato de 40 horas semanais e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para o contrato de 20 horas semanais. | ||
| - | <del>Art. 4º Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) ou R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a hora plantão e, sábados, domingos e feriados no valos de R$ 900,00 ( novecentos reais) ou R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora plantão:</del> | + | <del>Art. 4º Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, de segunda a sexta-feira no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) ou R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a hora plantão e, sábados, domingos e feriados no valos de R$ 900,00 ( novecentos reais) ou R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a hora plantão:</del> |
| - | Art. 4º. Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, independente do dia da semana, no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais) ou R$ 127,50, (cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) a hora plantão, que poderá ser paga ao médico com contrato de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais: (Redação dada pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011) | + | Art. 4º. Fica criado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU o plantão especial, para o médico lotado e em efetivo exercício nas unidades de saúde elencadas neste artigo correspondente ao turno de 12 (doze) horas de trabalho, independente do dia da semana, no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais) ou R$ 127,50, (cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos) a hora plantão, que poderá ser paga ao médico com contrato de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3224|Redação dada pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011]]) |
| - | I - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP; | + | I - Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro - HBAP; |
| - | II – Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; | + | II – Hospital de Pronto Socorro João Paulo II - HPSJPII; |
| - | III - Hospital Infantil Cosme e Damião; | + | III - Hospital Infantil Cosme e Damião; |
| - | IV - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON; | + | IV - Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON; |
| - | V - Policlínica Oswaldo Cruz; | + | V - Policlínica Oswaldo Cruz; |
| - | VI – Unidades Mistas de Buritis e de Extrema; e | + | VI – Unidades Mistas de Buritis e de Extrema; e |
| - | VII – Hospital Regional de Cacoal. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.253, de 3/3/2010) | + | VII – Hospital Regional de Cacoal. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3004|Inciso acrescido pela Lei n. 2.253, de 3/3/2010]]) |
| - | VIII – Hospital Regional de São Francisco. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012) | + | VIII – Hospital Regional de São Francisco. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21592|(Inciso acrescido pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012)]] |
| - | <del>§ 1º Cada unidade hospitalar deverá apresentar para comissão designada mediante Portaria do Secretário de Estado da Saúde a necessidade para o mês subseqüente.</del> (Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012). | + | <del>§ 1º Cada unidade hospitalar deverá apresentar para comissão designada mediante Portaria do Secretário de Estado da Saúde a necessidade para o mês subseqüente.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3505|Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012]]). |
| - | <del>§ 2º O plantão especial será parte complementar das escalas de serviços restrito ao âmbito hospitalar e em atenção aos setores semicríticos e críticos.</del> (Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012). | + | <del>§ 2º O plantão especial será parte complementar das escalas de serviços restrito ao âmbito hospitalar e em atenção aos setores semicríticos e críticos.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3505|Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012]]). |
| - | <del>§ 3º. O plantão especial de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas no mês. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011)</del> (Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012). | + | <del>§ 3º. O plantão especial de que trata o caput deste artigo não poderá exceder a 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas no mês. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.475, de 27/05/2011)</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3505|Revogado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012]]). |
| <del>Parágrafo único. O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).</del> | <del>Parágrafo único. O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).</del> | ||
| - | § 1º. O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012) | + | § 1º. O plantão especial de que trata o caput deste artigo estende-se aos demais profissionais da saúde lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, conforme escala de horários e valores previstos no Anexo II desta Lei. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21608|Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012]]) |
| - | § 2°. A soma dos plantões especiais não poderá ultrapassar: (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012) | + | § 2°. A soma dos plantões especiais não poderá ultrapassar: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21608|Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012]]) |
| - | I – 50 (cinquenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 20 (vinte) horas; (Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012) | + | I – 50 (cinquenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 20 (vinte) horas; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21608|(Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)]] |
| - | II – 40 (quarenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; e (Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012) | + | II – 40 (quarenta) horas semanais, para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; e [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21608|(Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)]] |
| - | III – 30 (trinta) horas semanais para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012) | + | III – 30 (trinta) horas semanais para o servidor ocupante do cargo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21608|Inciso acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)]] |
| - | § 3°. O servidor deverá solicitar com antecedência de 10 (dez) dias úteis autorização para realizar plantões especiais e, após assinatura do anexo único desta Lei, que integrará o anexo III, da Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, o servidor se compromete com a efetivação do labor. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012) | + | § 3°. O servidor deverá solicitar com antecedência de 10 (dez) dias úteis autorização para realizar plantões especiais e, após assinatura do anexo único desta Lei, que integrará o anexo III, da Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, o servidor se compromete com a efetivação do labor. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21608|Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.957, de 26/12/2012)]] |
| - | § 4º. Excepcionalmente e exclusivamente ao profissional médico especialista em cirurgia pediátrica de acordo com a necessidade, a soma dos plantões especiais não poderá ultrapassar: (Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017) | + | § 4º. Excepcionalmente e exclusivamente ao profissional médico especialista em cirurgia pediátrica de acordo com a necessidade, a soma dos plantões especiais não poderá ultrapassar: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28037|Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017]]) |
| - | I - 60h (sessenta horas) semanais, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais; (Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017) | + | I - 60h (sessenta horas) semanais, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28037|Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017]]) |
| - | II - 50h (cinquenta horas) semanais, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais; e (Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017) | + | II - 50h (cinquenta horas) semanais, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28037|Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017]]) |
| - | III - 40h (quarenta horas) semanais, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. (Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017) | + | III - 40h (quarenta horas) semanais, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28037|Inciso acrescido pela Lei n. 4.118, de 8/8/2017]]) |
| - | (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE – art. 5º) | + | (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE – art. 5º) Art. 5º Estende os benefícios desta Lei aos médicos veterinários lotados na Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia – AGEVISA e nas gerências regionais de saúde. |
| - | Art. 5º Estende os benefícios desta Lei aos médicos veterinários lotados na Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia – AGEVISA e nas gerências regionais de saúde. | + | |
| Art. 6º Fica excluído dos termos do Anexo IV, da Lei nº 1067, de 2002, o cargo de Médico ANS 336. | Art. 6º Fica excluído dos termos do Anexo IV, da Lei nº 1067, de 2002, o cargo de Médico ANS 336. | ||
| Linha 168: | Linha 167: | ||
| Art. 7º Fica criado na Lei nº 1067, o Anexo V, nos termos do Anexo único a esta Lei. | Art. 7º Fica criado na Lei nº 1067, o Anexo V, nos termos do Anexo único a esta Lei. | ||
| - | Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | + | Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2008, 120º da República. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2008, 120º da República. | ||
| - | |||
| IVO NARCISO CASSOL | IVO NARCISO CASSOL | ||
| Governador | Governador | ||
| - | + | ||
| ANEXO I | ANEXO I | ||
| - | (Primitivo Anexo único, renumerado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012). | ||
| - | CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE MÉDICA | ||
| - | CRITÉRIOS: | ||
| - | - Avaliação do desempenho da atividade médica, que visa aferir aproveitamento satisfatório, resolutivo e contribuição individual no alcance dos objetivos e metas assumidos no âmbito do SUS, da SESAU e do serviço em que desenvolve suas atribuições. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | INDICADORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL | ||
| - | DISCRIÇÃO | ||
| - | MÉTODO DE APLICAÇÃO | ||
| - | EXEMPLOS | ||
| - | PONTUAÇÃO | ||
| - | A1 | ||
| - | Agenda de atividade Cumprir os agendamentos institucionais com referência aos parâmetros e metas definidas pelas Unidades, situadas na integralidade das respectivas escalas de serviço. | ||
| - | Avaliação positiva: Atribuição P = 100 | ||
| - | Avaliação negativa: | ||
| - | - Atribuição P = ZERO e perda de 15% na média no primeiro mês e 35% a cada reincidência, sem prejuízo do previsto em lei. - executar a agenda ambulatorial (consultas, realizações de exames, atendimento de laudos, etc); | ||
| - | |||
| - | - realizar as cirurgias programadas eletivamente no Mapa Cirúrgico, no horário e tempo definido; | ||
| - | |||
| - | - realizar as visitas médicas e comparecer aos chamados de urgência dentro do decurso do tempo estabelecido em escala de serviço, programar alta do paciente em função da terapêutica e do agravo a qual está submetido o paciente. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | P=100 | ||
| - | A2 | ||
| - | Resolutividade Promover solução dos problemas de saúde dos pacientes a partir da capacidade institucional e, para tanto, estender-se ao esgotamento das alternativas no âmbito do SUS. | ||
| - | |||
| - | Avaliação positiva: | ||
| - | - Pleno desempenho para a solução de problema do paciente. Atribuição P=100 | ||
| - | |||
| - | Avaliação negativa: | ||
| - | - Atribuição P=ZERO e perda na pontuação em 2% sobre a MÉDIA de pontos. - oferecer em primeira instância os procedimentos médicos e alternativas existentes na unidade de execução dos serviços e do atendimento do usuário, | ||
| - | 1) exames laboratoriais, exames complementares (raio x, ultrassonografia, eletrocardiograma, ecocardiograma, mamografia, tomografia, diagnose de cardiologia, biopsia, etc); | ||
| - | 2) Oferecer encaminhamento a especialista que o caso requeira no âmbito da unidade de exercício, da rede estadual de saúde, na rede credenciada e via Tratamento Fora Domicilio – TFD. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | P=100 | ||
| - | A3 | ||
| - | Atendimento de prioridades Cumprir as prioridades estabelecidas pela instituição frente às demandas das especialidades médicas, sendo receptivo frente às necessidades de natureza assistencial e burocrática. Avaliação positiva: Atribuição P = 100. | ||
| - | Avaliação Negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% sobre a MÉDIA de pontos. - atender as demandas de cunho extraordinário, que fazem parte da dinâmica do SUS, (dar parecer, realizar perícias médicas de ordem judicial, laudos médicos, consultas por motivo de prazo, etc). | ||
| - | |||
| - | P=100 | ||
| - | A4 | ||
| - | Atendimento do Perfil Assistencial Desempenhar a práxis médica de propedêutica e terapêutica acordada com a atividade do SUS, sempre em correspondência com o perfil assistencial da instituição e com o perfil epidemiológico loco-regional. Avaliação positiva: Atribui-se P = 100. | ||
| - | |||
| - | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 10% na MÉDIA de pontos. - utilizar os recursos disponíveis para meios diagnósticos e meios terapêuticos disponíveis no âmbito da SESAU (consultas, exames de rotina, exames complementares e cirurgias eletivas e de urgências e procedimentos inerente à atividade médica de dever contratual, etc). | ||
| - | |||
| - | |||
| - | P=100 | ||
| - | A5 | ||
| - | Planejamento dos Serviços de Saúde. Participar das estratégias de planejamento dos serviços e ações de saúde da instituição, emanadas do exercício médico considerando as normas e os prazos legais a que a administração pública está submetida. Avaliação positiva: Atribuição P = 100. | ||
| - | |||
| - | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos. - participar de reuniões de chefia ou gerência, das reuniões para elaboração de escalas de serviço ou férias, para avaliação das condições de trabalho, para avaliação de produção e reprogramação de metas, alteração na rotina, incorporação de novos procedimentos e medicamentos, não incluídos nas tabelas SUS ou pactuadas no Estado de Rondônia, etc. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | P=100 | ||
| - | A6 | ||
| - | Preservação do Patrimônio Público. | ||
| - | Atuar com empenhado zelo para a manutenção e preservação do ambiente de trabalho e dos equipamentos de manuseio técnico, e, primar pelo uso racional dos insumos requeridos nos procedimentos médicos. Avaliação positiva: Atribuição P = 100. | ||
| - | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e aplica-se perda de 2% na MÉDIA de pontos - desempenhar atividade laboral manuseando equipamentos que requer habilidade técnica com atenção à sensibilidade tecnológica, à complexidade do equipamento, à preservação da vida útil dos assessórios e comunicar qualquer indício de problema relacionado ao correto funcionamento, etc. | ||
| - | - desenvolver os procedimentos médicos aplicando o princípio da economia pública na utilização de: materiais de consumo, como: luvas, cateteres, drenos, fios cirúrgicos, roupas cirúrgicas, etc. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | P = 100 | ||
| - | A7 | ||
| - | Assiduidade e Pontualidade. Cumprir a CH (carga horária) contratual programada previamente em escala de serviço, em observância à jornada de trabalho, à transmissão do turno de serviço e ao atendimento de sobreaviso. Avaliação positiva: Atribui-se P = 100. | ||
| - | |||
| - | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 15% na média no primeiro mês e 35% a cada reincidência. - chegar no horário exato de entrada no setor, receber o serviço (plantão) com antecedência de 15 minutos, assim, como preceitua os costumes no serviço de saúde, permanecer no local de trabalho até o termino do expediente ou plantão, atender aos chamados de sobreaviso no decurso do plantão e no tempo que o caso requer. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | P = 100 | ||
| - | A8 | ||
| - | Eficiência Profissional. Desempenhar as atividades programadas, acatando preceitos regulamentares, normativos e ético-científicos, situando-se na liderança de busca pela melhor qualidade no conjunto das ações. Avaliação positiva: Atribuição P = 100; | ||
| - | |||
| - | Avaliação negativa: apresenta produção abaixo do preconizado pela instituição e pelo SUS; demonstra imprecisão na adoção de conduta, induzindo dificuldades inesperadas e fictas na forma da lei. | ||
| - | Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos. - utilizar como atributo de qualidade o emprego dos conceitos, princípios e preceitos LEGAIS instituídos no código de ética, na Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90, nas portarias ministeriais de referência ao procedimento ou medicamento ou à área de atuação, as portarias de organização de serviços estabelecidas na CIB/RO e portarias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | P = 100 | ||
| - | A9 | ||
| - | Desenvolvimento Profissional Atuar como servidor voltado para o progresso profissional no campo de atuação e manutenção do conhecimento científico com foco para o apuramento de técnicas e habilidades que garanta a preservação e incorporação dos avanços científicos na medicina. | ||
| - | Avaliação positiva: Atribuição P = 100 | ||
| - | |||
| - | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos. - participar de forma organizada e dentro dos trâmites administrativos garantindo a continuidade dos serviços: em congresso, encontros, oficinas, cursos de imersão específicos e pós-graduações na área de atuação e que esteja diretamente correlacionado com a função desempenhada. Adotar como primeira alternativa os Cursos de Capacitação oferecidos pelo Programa de Educação Permanente, a participação no Programa Estadual de Residência Médica, dispensar 10% da carga horária contratual em escala para função de preceptor, e, propor e coordenar abertura de novos serviços, etc. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
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| - | P = 100 | ||
| - | A10 | ||
| - | Relacionamento Ético-Profissional Atuar de forma ética no âmbito do serviço, da Instituição e do SUS, apresentando-se como agente de liderança na equipe multiprofissional, com vistas ao fortalecimento da satisfatória relação médico/profissional, médico/paciente e médico/corpo administrativo. Avaliação positiva: Atribuição P=100. | ||
| - | |||
| - | Avaliação negativa: Atribuição P=ZERO e perda de 10% na MÉDIA de pontos. - dedicar – se no processo de trabalho a construir laços de confiança junto à equipe multiprofissional, participando da dinâmica da instituição, discutindo os pontos de estrangulamentos, a relação de cordialidade entre equipe, comando dirigente e junto ao paciente. Passar a conhecer a missão, visão, fluxo de serviços interno e referência e contra referência do serviço em que atua. | ||
| - | - ser sensível aos aspectos que cercam de dificuldades o acesso do usuário, tipo: distancia, meio de deslocamento, pobreza, tempo de tratamento, incapacidade intelectual e cultural para entender o diagnóstico e tratamento e burocracia da Administração Pública. | ||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| - | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3505|(Primitivo Anexo único, renumerado pela Lei n. 2.754, de 5/6/2012).]] | ||
| - | P = 100 | + | ^ CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE MÉDICA |^^ ^ ^ |
| + | ^ CRITÉRIOS: ^ ^ ^ ^ ^ | ||
| + | | - Avaliação do desempenho da atividade médica, que visa aferir aproveitamento satisfatório, resolutivo e contribuição individual no alcance dos objetivos e metas assumidos no âmbito do SUS, da SESAU e do serviço em que desenvolve suas atribuições. | | | | | | ||
| + | | INDICADORES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL | DISCRIÇÃO | MÉTODO DE APLICAÇÃO | EXEMPLOS | PONTUAÇÃO | | ||
| + | | A1 Agenda de atividade | Cumprir os agendamentos institucionais com referência aos parâmetros e metas definidas pelas Unidades, situadas na integralidade das respectivas escalas de serviço. | Avaliação positiva: Atribuição P = 100 | - executar a agenda ambulatorial (consultas, realizações de exames, atendimento de laudos, etc); | P=100 | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: - Atribuição P = ZERO e perda de 15% na média no primeiro mês e 35% a cada reincidência, sem prejuízo do previsto em lei. | - realizar as cirurgias programadas eletivamente no Mapa Cirúrgico, no horário e tempo definido; | | | ||
| + | | | | | - realizar as visitas médicas e comparecer aos chamados de urgência dentro do decurso do tempo estabelecido em escala de serviço, programar alta do paciente em função da terapêutica e do agravo a qual está submetido o paciente. | | | ||
| + | | A2 Resolutividade | Promover solução dos problemas de saúde dos pacientes a partir da capacidade institucional e, para tanto, estender-se ao esgotamento das alternativas no âmbito do SUS. | Avaliação positiva: - Pleno desempenho para a solução de problema do paciente. Atribuição P=100 | - oferecer em primeira instância os procedimentos médicos e alternativas existentes na unidade de execução dos serviços e do atendimento do usuário, | P=100 | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: - Atribuição P=ZERO e perda na pontuação em 2% sobre a MÉDIA de pontos. | 1) exames laboratoriais, exames complementares (raio x, ultrassonografia, eletrocardiograma, ecocardiograma, mamografia, tomografia, diagnose de cardiologia, biopsia, etc); | | | ||
| + | | | | | 2) Oferecer encaminhamento a especialista que o caso requeira no âmbito da unidade de exercício, da rede estadual de saúde, na rede credenciada e via Tratamento Fora Domicilio – TFD. | | | ||
| + | | A3 Atendimento de prioridades | Cumprir as prioridades estabelecidas pela instituição frente às demandas das especialidades médicas, sendo receptivo frente às necessidades de natureza assistencial e burocrática. | Avaliação positiva: Atribuição P = 100. | - atender as demandas de cunho extraordinário, que fazem parte da dinâmica do SUS, (dar parecer, realizar perícias médicas de ordem judicial, laudos médicos, consultas por motivo de prazo, etc). | P=100 | | ||
| + | | | | Avaliação Negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% sobre a MÉDIA de pontos. | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | A4 Atendimento do Perfil Assistencial | Desempenhar a práxis médica de propedêutica e terapêutica acordada com a atividade do SUS, sempre em correspondência com o perfil assistencial da instituição e com o perfil epidemiológico loco-regional. | Avaliação positiva: Atribui-se P = 100. | - utilizar os recursos disponíveis para meios diagnósticos e meios terapêuticos disponíveis no âmbito da SESAU (consultas, exames de rotina, exames complementares e cirurgias eletivas e de urgências e procedimentos inerente à atividade médica de dever contratual, etc). | P=100 | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 10% na MÉDIA de pontos. | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | A5 Planejamento dos Serviços de Saúde. | Participar das estratégias de planejamento dos serviços e ações de saúde da instituição, emanadas do exercício médico considerando as normas e os prazos legais a que a administração pública está submetida. | Avaliação positiva: Atribuição P = 100. | - participar de reuniões de chefia ou gerência, das reuniões para elaboração de escalas de serviço ou férias, para avaliação das condições de trabalho, para avaliação de produção e reprogramação de metas, alteração na rotina, incorporação de novos procedimentos e medicamentos, não incluídos nas tabelas SUS ou pactuadas no Estado de Rondônia, etc. | P=100 | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos. | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | A6 Preservação do Patrimônio Público. | Atuar com empenhado zelo para a manutenção e preservação do ambiente de trabalho e dos equipamentos de manuseio técnico, e, primar pelo uso racional dos insumos requeridos nos procedimentos médicos. | Avaliação positiva: Atribuição P = 100. | - desempenhar atividade laboral manuseando equipamentos que requer habilidade técnica com atenção à sensibilidade tecnológica, à complexidade do equipamento, à preservação da vida útil dos assessórios e comunicar qualquer indício de problema relacionado ao correto funcionamento, etc. | P = 100 | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e aplica-se perda de 2% na MÉDIA de pontos | - desenvolver os procedimentos médicos aplicando o princípio da economia pública na utilização de: materiais de consumo, como: luvas, cateteres, drenos, fios cirúrgicos, roupas cirúrgicas, etc. | | | ||
| + | | A7 Assiduidade e Pontualidade. | Cumprir a CH (carga horária) contratual programada previamente em escala de serviço, em observância à jornada de trabalho, à transmissão do turno de serviço e ao atendimento de sobreaviso. | Avaliação positiva: Atribui-se P = 100. | - chegar no horário exato de entrada no setor, receber o serviço (plantão) com antecedência de 15 minutos, assim, como preceitua os costumes no serviço de saúde, permanecer no local de trabalho até o termino do expediente ou plantão, atender aos chamados de sobreaviso no decurso do plantão e no tempo que o caso requer. | P = 100 | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 15% na média no primeiro mês e 35% a cada reincidência. | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | A8 Eficiência Profissional. | Desempenhar as atividades programadas, acatando preceitos regulamentares, normativos e ético-científicos, situando-se na liderança de busca pela melhor qualidade no conjunto das ações. | Avaliação positiva: Atribuição P = 100; | - utilizar como atributo de qualidade o emprego dos conceitos, princípios e preceitos LEGAIS instituídos no código de ética, na Lei nº 8.080/90, Lei nº 8.142/90, nas portarias ministeriais de referência ao procedimento ou medicamento ou à área de atuação, as portarias de organização de serviços estabelecidas na CIB/RO e portarias emitidas pela Secretaria de Estado da Saúde. | P = 100 | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: apresenta produção abaixo do preconizado pela instituição e pelo SUS; demonstra imprecisão na adoção de conduta, induzindo dificuldades inesperadas e fictas na forma da lei. | | | | ||
| + | | | | Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos. | | | | ||
| + | | A9 Desenvolvimento Profissional | Atuar como servidor voltado para o progresso profissional no campo de atuação e manutenção do conhecimento científico com foco para o apuramento de técnicas e habilidades que garanta a preservação e incorporação dos avanços científicos na medicina. | Avaliação positiva: Atribuição P = 100 | - participar de forma organizada e dentro dos trâmites administrativos garantindo a continuidade dos serviços: em congresso, encontros, oficinas, cursos de imersão específicos e pós-graduações na área de atuação e que esteja diretamente correlacionado com a função desempenhada. Adotar como primeira alternativa os Cursos de Capacitação oferecidos pelo Programa de Educação Permanente, a participação no Programa Estadual de Residência Médica, dispensar 10% da carga horária contratual em escala para função de preceptor, e, propor e coordenar abertura de novos serviços, etc. | P = 100 | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: Atribuição P = ZERO e perda de 2% na MÉDIA de pontos. | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | | | | | | | ||
| + | | A10 Relacionamento Ético-Profissional | Atuar de forma ética no âmbito do serviço, da Instituição e do SUS, apresentando-se como agente de liderança na equipe multiprofissional, com vistas ao fortalecimento da satisfatória relação médico/profissional, médico/paciente e médico/corpo administrativo. | Avaliação positiva: Atribuição P=100. | - dedicar – se no processo de trabalho a construir laços de confiança junto à equipe multiprofissional, participando da dinâmica da instituição, discutindo os pontos de estrangulamentos, a relação de cordialidade entre equipe, comando dirigente e junto ao paciente. Passar a conhecer a missão, visão, fluxo de serviços interno e referência e contra referência do serviço em que atua. | P = 100 | | ||
| + | | | | Avaliação negativa: Atribuição P=ZERO e perda de 10% na MÉDIA de pontos. | - ser sensível aos aspectos que cercam de dificuldades o acesso do usuário, tipo: distancia, meio de deslocamento, pobreza, tempo de tratamento, incapacidade intelectual e cultural para entender o diagnóstico e tratamento e burocracia da Administração Pública. | | | ||
| + | ^ESCOLARIDADE DO CARGO ^PLANTÃO ESPECIAL ^| | ||
| + | | |6 HORAS |12 HORAS | | ||
| + | |NÍVEL SUPERIOR |R$ 125,00 |R$ 250,00 | | ||
| + | |NÍVEL MÉDIO |R$ 60,00 |R$ 120,00 | | ||
| + | |NÍVEL FUNDAMENTAL |R$ 45,00 |R$ 90,00 | | ||
| + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3505|Anexo acrescido pela Lei Complementar n. 2.754, de 5/6/2012]]). | ||
| - | Anexo II | + | \\ |
| - | ESCOLARIDADE DO CARGO PLANTÃO ESPECIAL | ||
| - | 6 HORAS 12 HORAS | ||
| - | NÍVEL SUPERIOR R$ 125,00 R$ 250,00 | ||
| - | NÍVEL MÉDIO R$ 60,00 R$ 120,00 | ||
| - | NÍVEL FUNDAMENTAL R$ 45,00 R$ 90,00 | ||
| - | (Anexo acrescido pela Lei Complementar n. 2.754, de 5/6/2012). | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1993.1558970743.txt.gz · Última modificação: 2019/05/27 15:25 por vanessa cordeiro
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