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vanessa cordeiro
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 Art. 2º. O Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais, é composta pelos seguintes membros:
-I – Secretário de Estado de Assistência Social ou, o seu Secretário Adjunto;
+<del>I – Secretário de Estado de Assistência Social ou, o seu Secretário Adjunto;</del>
 I – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-II – Secretário de Estado de Educação ou, o seu Secretário Adjunto;
+<del>II – Secretário de Estado de Educação ou, o seu Secretário Adjunto;</del>
 II – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-III – Secretário de Estado da Saúde ou, o seu Secretário Adjunto;
+<del>III – Secretário de Estado da Saúde ou, o seu Secretário Adjunto;</del>
 III – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-IV – Secretário de Estado da Fazenda ou, o seu Secretário Adjunto
+<del>IV – Secretário de Estado da Fazenda ou, o seu Secretário Adjunto;</del>
 IV – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-V – Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ou, o seu Secretário Adjunto;
+<del>V – Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ou, o seu Secretário Adjunto;</del>
 V – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-VI – Secretário de Estado da Cultura, Esporte e Lazer;
+<del>VI – Secretário de Estado da Cultura, Esporte e Lazer;</del>
 VI – 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Cultura, do Esporte e do Lazer – SECEL; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-VII – Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN ou, seu Diretor Adjunto;
+<del>VII – Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN ou, seu Diretor Adjunto;</del>
 VII – 2 (dois) representantes do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-VIII – Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços ou, o seu Diretor Adjunto;
+<del>VIII – Diretor Geral do Departamento de Obras e Serviços ou, o seu Diretor Adjunto;</del>
 VIII – 2 (dois) representantes do Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-IX - Superintendente Estadual de Turismo
+<del>IX - Superintendente Estadual de Turismo;</del>
 IX - 1 (um) representante da Superintendência Estadual de Turismo – SETUR; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
-X – 01 (um) Deputado Estadual, eleito por seus pares; (Declarado inconstitucional nos termos da ADI nº 0005173-65.2013.8.22.0000)
+<del>X – 01 (um) Deputado Estadual, eleito por seus pares; </del> (Declarado inconstitucional nos termos da ADI nº 0005173-65.2013.8.22.0000)
 XI – 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos – CREA-RO;
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 XIII – 01 (um) um representante da Federação do Comércio – FECOMERCIO;
-XIV – 01 (um) representante da Delegacia Regional do Trabalho;
+<del>XIV – 01 (um) representante da Delegacia Regional do Trabalho;</del>
 XIV – 1 (um) representante do Ministério do Trabalho e Emprego; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])
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 Art. 5º. O desempenho do mandato do membro do Conselho é gratuito, proibida a percepção de gratificação ou outra forma de remuneração, e reconhecido como serviço de relevante valor social.
-Art. 6º. Fica criada na Estrutura da Secretaria de Estado da Assistência Social, a Coordenadoria Estadual para Inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais, devendo esta, seguir normas e diretrizes emanadas pelo CDPD, com as seguintes atribuições:
+<del>Art. 6º. Fica criada na Estrutura da Secretaria de Estado da Assistência Social, a Coordenadoria Estadual para Inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais, devendo esta, seguir normas e diretrizes emanadas pelo CDPD, com as seguintes atribuições:</del>
 Art. 6º. Fica criada na Estrutura da Secretaria de Estado da Assistência Social, a Coordenadoria Estadual para Inclusão das Pessoas com Deficiência, devendo esta, seguir normas e diretrizes emanadas pelo CONDEF, com as seguintes atribuições; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2964|Redação dada pela Lei n. 2.213, de 22/12/2009]])

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