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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
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 **LEI Nº 1861, DE 10 DE JANEIRO DE 2008.**
 //DOE Nº 914, DE 11 DE JANEIRO DE 2008.//
 Alterações:
-Alterada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3306|Alterada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011.]]
 Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-**CAPÍTULO I
+**CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES**
-DAS DEFINIÇÕES**
+Art. 1º. Para efeito de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições e disposições:
-Art. 1º. Para efeito de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições e disposições:
+I - aqüicultura: cultivo e criação de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, quelônios, répteis e plantas aquáticas mediante a intervenção do homem no processo de cultivo e criação visando aumentar a produção em operações como reprodução, estocagem, alimentação, proteção contra predadores e outros;
-I - aqüicultura: cultivo e criação de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, quelônios, répteis e plantas aquáticas mediante a intervenção do homem no processo de cultivo e criação visando aumentar a produção em operações como reprodução, estocagem, alimentação, proteção contra predadores e outros;
+II - piscicultura: atividade de cultivo de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica;
-II - piscicultura: atividade de cultivo de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica;
+III - piscicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas;
-III - piscicultor: pessoa física ou jurídica que se dedica profissionalmente à criação de alevinos ou peixes em ambientes naturais e artificiais com as finalidades econômica, social ou científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas;
+IV - produtor de alevinos: piscicultor que se dedica à reprodução, larvicultura, criação e comercialização de alevinos;
-IV - produtor de alevinos: piscicultor que se dedica à reprodução, larvicultura, criação e comercialização de alevinos;
+V - reprodutor ou matriz: peixe adulto, apto a procriar, utilizado pelo piscicultor na obtenção de descendentes;
-V - reprodutor ou matriz: peixe adulto, apto a procriar, utilizado pelo piscicultor na obtenção de descendentes;
+VI - reservatório: corpo natural ou artificial de água superficial, tais como: rios, lagoas, lagunas, açudes, canais e outros;
-VI - reservatório: corpo natural ou artificial de água superficial, tais como: rios, lagoas, lagunas, açudes, canais e outros;
+VII - represa: depósito de água formado artificialmente através de barramento de acidentes geográficos naturais e ou decorrentes de ação antrópica, mediante diques ou barragens nos quais se armazenam águas pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso como recurso hídrico;
-VII - represa: depósito de água formado artificialmente através de barramento de acidentes geográficos naturais e ou decorrentes de ação antrópica, mediante diques ou barragens nos quais se armazenam águas pluviais, de rios, córregos, com objetivo de uso como recurso hídrico;
+VIII - viveiro/tanque: estrutura projetada e construída para aqüicultura, escavada ou não, revestida ou não, e com controle de entrada e saída de água;
-VIII - viveiro/tanque: estrutura projetada e construída para aqüicultura, escavada ou não, revestida ou não, e com controle de entrada e saída de água;
+IX - área aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aqüicultura, individuais ou coletivos;
-IX - área aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aqüicultura, individuais ou coletivos;
+X - parque aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aqüícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aqüicultura;
-X - parque aqüícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, que compreende um conjunto de áreas aqüícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática da aqüicultura;
+XI - gaiola ou tanque-rede: equipamento de cultivo utilizado dentro da massa de água de um rio, lago ou reservatório, parque aqüícola, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia;
-XI - gaiola ou tanque-rede: equipamento de cultivo utilizado dentro da massa de água de um rio, lago ou reservatório, parque aqüícola, construído e manejado de acordo com as normas técnicas de engenharia;
+XII - espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;
-XII - espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural nas águas brasileiras;
+XIII - espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países;
-XIII - espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países;
+XIV - espécie estabelecida: espécie alóctone que já constituiu população isolada e em reproduções, aparecendo em pescas cientifica e/ou extrativista;
-XIV - espécie estabelecida: espécie alóctone que já constituiu população isolada e em reproduções, aparecendo em pescas cientifica e/ou extrativista;
+XV - peixe híbrido: peixe obtido a partir do cruzamento entre espécies;
-XV - peixe híbrido: peixe obtido a partir do cruzamento entre espécies;
+XVI - espécie alóctone: não originária da bacia hidrográfica;
-XVI - espécie alóctone: não originária da bacia hidrográfica;
+XVII - espécie autóctone: originária da bacia hidrográfica;
-XVII - espécie autóctone: originária da bacia hidrográfica;
+XVIII - peixamento: processo de introdução de alevinos ou de peixes adultos em ambientes aquáticos naturais ou artificiais com a finalidade de povoar ou repovoar o corpo de água local;
-XVIII - peixamento: processo de introdução de alevinos ou de peixes adultos em ambientes aquáticos naturais ou artificiais com a finalidade de povoar ou repovoar o corpo de água local;
+XIX - despesca: processo de retirada de peixes e outras espécies aquáticas cultivadas para fins econômicos, sociais, científicos e outros; e
-XIX - despesca: processo de retirada de peixes e outras espécies aquáticas cultivadas para fins econômicos, sociais, científicos e outros;  e
+XX - nascente ou olho de água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
-XX - nascente ou olho de água: local onde aflora naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea.
+**CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO**
-**CAPÍTULO II
+Art. 2º. Os piscicultores são classificados quanto ao objetivo de sua produção em:
-DA CLASSIFICAÇÃO**
+I - produtor de alevinos: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos a serem utilizados como insumo a outras pisciculturas que efetuem a recria e a engorda;
-Art. 2º. Os piscicultores são classificados quanto ao objetivo de sua produção em:
+II - produtor de peixes ornamentais: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos e peixes a serem utilizados como espécies ornamentais ou de aquariofilia;
-I - produtor de alevinos: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos a serem utilizados como insumo a outras pisciculturas que efetuem a recria e a engorda;
+III - produtor terminador: aquele que finaliza o cultivo de alevinos, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial;
-II - produtor de peixes ornamentais: aquele que se dedica à produção e comercialização de alevinos e peixes a serem utilizados como espécies ornamentais ou de aquariofilia;
+IV - produtor de matrizes e reprodutores: aquele que cria peixes, jovens ou adultos, fruto de processos de seleção, melhoria e classificação zootécnica a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou matrizes aos produtores de alevinos;
-III - produtor terminador: aquele que finaliza o cultivo de alevinos, produzindo pescado destinado ao consumo humano e/ou industrial;
+V - produtor de iscas aquáticas: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo armazenamento e comercialização de peixes utilizados como iscas vivas aquáticas na pesca; amadora, profissional e ou esportiva;
-IV - produtor de matrizes e reprodutores: aquele que cria peixes, jovens ou adultos, fruto de processos de seleção, melhoria e classificação zootécnica a serem comercializados, exclusivamente, como reprodutores ou matrizes aos produtores de alevinos;
+VI - piscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe vivo, oriundo de outro piscicultor, comercializando no varejo, como forma de lazer, recreação, esporte ou turismo; e
-V - produtor de iscas aquáticas: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo armazenamento e comercialização de peixes utilizados como iscas vivas aquáticas na pesca; amadora, profissional e ou esportiva;
+VII - produtor de peixe para peixamento: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes que poderão ser comercializados para o peixamento de cursos de água.
-VI - piscicultor de pesque-pague: aquele que cultiva ou adquire peixe vivo, oriundo de outro piscicultor, comercializando no varejo, como forma de lazer, recreação, esporte ou turismo;  e
+Art. 3º. A piscicultura quanto ao Sistema de Criação e uso da água, avaliada de acordo com a lâmina d'água acumulada, será classificada em:
-VII - produtor de peixe para peixamento: aquele que realiza trabalhos de reprodução, cultivo, armazenamento e comercialização de peixes que poderão ser comercializados para o peixamento de cursos de água.
-Art. 3º. A piscicultura quanto ao Sistema de Criação e uso da água, avaliada de acordo com a lâmina d'água acumulada, será classificada em:
 I – Sistema Extensivo: praticado em represas, lagos e açudes onde não existem controle sobre o nível e vazão de água nos reservatórios, com produção de até 1 (uma) Tonelada por hectare;
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 IV – Super Intensivo: Tanques-rede e Race-ways (Tanques de concreto de alto fluxo de água), com produção acima de 15 (quinze) Toneladas por hectare.
-**CAPÍTULO III
+**CAPÍTULO III DOS PRODUTOS**
-DOS PRODUTOS**
+Art. 4º. São produtos da piscicultura:
-Art. 4º. São produtos da piscicultura:
+I - alevinos para uso próprio ou comercialização;
-I - alevinos para uso próprio ou comercialização;
 II - alevinos e peixes para ornamentação e aquariofilia;
 III - alevinos para peixamento;
 IV - iscas vivas aquáticas;
 V - hipófises oriundas do processamento de pescado;
 VI - reprodutores e matrizes;
 VII - peixe vivo;
 VIII - peixe abatido; e
 IX - peixe processado e seus subprodutos.
-**CAPÍTULO IV
-DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE**
+**CAPÍTULO IV DAS RELAÇÕES COM O MEIO AMBIENTE**
 Art. 5º. É declarada de interesse social e econômico a atividade de piscicultura para fins de implantação em aproveitamento de Área de Preservação Permanente já antropisada, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
 § 1º. A construção de reservatórios de água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura poderá ser licenciada nos cursos de água com vazão média máxima de 1m3 (um metro cúbico) por segundo.
 § 2º. Para a construção de reservatórios de água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura nos cursos de água com vazão média máxima maior que 1m3 (um metro cúbico) por segundo, o interessado solicitará à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM uma licença especial.
 § 3º. Os procedimentos administrativos de licenciamento dos empreendimentos e atividades previstos no caput deste artigo serão efetivados junto à SEDAM.
 § 4º. Não será autorizada a implantação da atividade de piscicultura num raio inferior a 50 (cinqüenta) metros das nascentes ou olhos de água.
 § 5º. É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, previstas nos incisos II, IV, X e XI do Art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002.
 Art. 6º. Será autorizada pela SEDAM, a implantação da atividade de piscicultura em área de preservação permanente (APP) que irregularmente foram subtraídas para dar lugar a pastagens e outras atividades agropecuárias quando o requerente:
 I - comprovar a imprescindibilidade da intervenção na APP para a viabilidade econômico-financeira total do empreendimento;
 II - comprovar o acompanhamento técnico de profissionais habilitados em área acima de 2 (duas) hectares para condução dos projetos de engenharia (obras de arte) e ou do licenciamento ambiental;
 III – atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água;
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 VII – o solo entre a bordadura dos tanques e o início da mata ciliar deverá ser protegido por gramíneas ou vegetação de porte rasteiro.
 Art. 7º. A reprodução artificial de espécies nativas, que se destina à produção de alevinos puros deverá ocorrer em laboratório devidamente licenciados para este fim pelo órgão competente:
 Parágrafo único. Os alevinos adquiridos de outros Estados e/ou países deverão estar acompanhados do laudo de inspeção sanitária.
 Art. 8º. Os projetos de Licenciamento da piscicultura serão submetidos à SEDAM, para o deferimento da utilização do recurso hídrico.
-**CAPÍTULO V
+**CAPÍTULO V DAS LICENÇAS, CADASTROS E AUTORIZAÇÕES**
-DAS LICENÇAS, CADASTROS E AUTORIZAÇÕES**
+Art. 9º. As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer a atividade de aqüicultura para fins comerciais com o Licenciamento a ser concedida pela SEDAM.
-Art. 9º. As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer a atividade de aqüicultura para fins comerciais com o Licenciamento a ser concedida pela SEDAM.
 § 1º. A licença é individual e intransferível, ficando sua expedição condicionada a observância das normas pertinentes e ao recolhimento em conta específica no Fundo Especial de Proteção Ambiental – FEPRAM, junto à rede bancária autorizada, aos emolumentos administrativos.
-§ 2º. Com exceção do represamento de água em cursos de rios e igarapés que impeça o fluxo contínuo da corrente d’água, ficam dispensadas de qualquer licenciamento, acompanhamento ou relatório técnico as atividades de piscicultura desenvolvidas em áreas antropizadas ou consolidadas, bem como tanques e represamento de águas utilizadas como bebedouros. (Parte vetada e mantida o texto pela ALE, Lei 2.555 de, 15/09/2011, em 16 de novembro de 2011)
+§ 2º. Com exceção do represamento de água em cursos de rios e igarapés que impeça o fluxo contínuo da corrente d’água, ficam dispensadas de qualquer licenciamento, acompanhamento ou relatório técnico as atividades de piscicultura desenvolvidas em áreas antropizadas ou consolidadas, bem como tanques e represamento de águas utilizadas como bebedouros. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3306|Parte vetada e mantida o texto pela ALE, Lei 2.555 de, 15/09/2011, em 16 de novembro de 2011]])
 Art. 10. O licenciamento ambiental de piscicultura será processado junto à SEDAM, nas modalidades Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, devendo o interessado indicar as classificações de sua atividade, nos termos dos artigos 3º e 4º desta Lei, apresentando projeto técnico com as especificações constantes no Termo de Referência para a atividade de aqüicultura emitida pelo órgão estadual do meio ambiente.
+Art. 11. O Órgão Ambiental Estadual é o órgão competente pela aplicação das disposições contidas na presente Lei.
-Art. 11. O Órgão Ambiental Estadual é o órgão competente pela aplicação das disposições contidas na presente Lei.
 Art. 12. O transporte de produtos provenientes da aqüicultura, destinados ao comércio ou à industrialização, devidamente regularizados pela SEDAM, deverá ser acompanhada de guia de transporte, contendo número de exemplares para cada espécie de peixe, peso, origem, validade e destino final, sendo esta, emitida pela IDARON ou EMATER via convênio e de documentação fiscal, conforme estabelecido na legislação tributária.
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 <del>I - estarão isentos de taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), os empreendimentos com área de até 02 (dois) hectares para os Sistemas de Criação I, II e III, e de até 50 (cinqüenta) metros cúbicos de água para o Sistema de Criação IV. Por ser esses sistemas atividade explorada por pequeno produtor rural e considerada de baixo impacto ambiental, será exigida apenas a apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA - para o licenciamento, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados;</del>
-I - estarão isentos de taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), os empreendimentos com área de até 5,0 ha (cinco hectares) para os Sistemas de Criação I, II e III, e de até 125 m3(cento e vinte e cinco metros cúbicos) de água para o Sistema de Criação IV; por serem esses sistemas atividade explorada por pequeno produtor rural e considerada de baixo impacto ambiental, será exigida apenas a apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA - para o licenciamento, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados; (Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011)
+I - estarão isentos de taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), os empreendimentos com área de até 5,0 ha (cinco hectares) para os Sistemas de Criação I, II e III, e de até 125 m3(cento e vinte e cinco metros cúbicos) de água para o Sistema de Criação IV; por serem esses sistemas atividade explorada por pequeno produtor rural e considerada de baixo impacto ambiental, será exigida apenas a apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA - para o licenciamento, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3306|Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011]])
 II – de 01(uma) UPF, na expedição de Licença Prévia (LP), para todos os Sistemas de Criação com área superior a disciplinada no inciso acima;
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 <del>III – de 01 (uma) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e 01(uma) UPF na expedição da Licença de Operação (LO) para o Sistema de Criação I, com área acima de 2,0 até 10 hectares, para o qual será exigida o Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborado por profissionais ou entidade devidamente credenciados;</del>
-III – de 1 (uma) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e 1 (uma) UPF na expedição da Licença de Operação (LO) para o Sistema de Criação I, com área acima de 5,0 até 10 hectares, para o qual será exigida o Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborado por profissionais ou entidade devidamente credenciados; (Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011)
+III – de 1 (uma) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e 1 (uma) UPF na expedição da Licença de Operação (LO) para o Sistema de Criação I, com área acima de 5,0 até 10 hectares, para o qual será exigida o Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborado por profissionais ou entidade devidamente credenciados; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3306|Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011]])
 <del>IV – de 02 (duas) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e na expedição da Licença de Operação (LO), para o Sistema de criação I com áreas acima de 10,0 até 50,0 hectares e acima de 50,0 até 100 hectares, bem como no Sistema de criação II com área de 2,0 a 10 hectares, sendo necessário à apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA - para as atividades com renovação de água. Para o modelo preconizado pela SEAPES, sem renovação de água, será exigida a apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA, por ser considerado de baixo impacto ambiental. O RCA e PCA deverão ser elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados;</del>
-IV – de 2 (duas) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e na expedição da Licença de Operação (LO), para o Sistema de criação I com áreas acima de 10,0 até 50,0 hectares e acima de 50,0 até 100 hectares, bem como no Sistema de criação II com área de 5,0 a 10 hectares, sendo necessário a apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA - para as atividades com renovação de água; para o modelo preconizado pela SEAPES, sem renovação de água, será exigida a apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA, por ser considerado de baixo impacto ambiental. O RCA e PCA deverão ser elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados; (Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011)
+IV – de 2 (duas) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e na expedição da Licença de Operação (LO), para o Sistema de criação I com áreas acima de 10,0 até 50,0 hectares e acima de 50,0 até 100 hectares, bem como no Sistema de criação II com área de 5,0 a 10 hectares, sendo necessário a apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA - para as atividades com renovação de água; para o modelo preconizado pela SEAPES, sem renovação de água, será exigida a apresentação do Relatório de Controle Ambiental – RCA, por ser considerado de baixo impacto ambiental. O RCA e PCA deverão ser elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3306|Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011]])
-<del>V – de 03 (três) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para o Sistema I com áreas acima de 100,0 hectares; para o Sistema II com área acima de 10,0 até 50 hectares e para Sistema de Criação III com área acima de 2,0 até 10 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados;
+<del>V – de 03 (três) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para o Sistema I com áreas acima de 100,0 hectares; para o Sistema II com área acima de 10,0 até 50 hectares e para Sistema de Criação III com área acima de 2,0 até 10 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados; </del>V – de 3 (três) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para o Sistema I com áreas acima de 100,0 hectares; para o Sistema II com área acima de 10,0 até 50 hectares e para Sistema de Criação III com área acima de 5,0 até 10 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3306|Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011]])
-</del>V – de 3 (três) UPF na expedição de Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para o Sistema I com áreas acima de 100,0 hectares; para o Sistema II com área acima de 10,0 até 50 hectares e para Sistema de Criação III com área acima de 5,0 até 10 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborados por profissionais ou entidades devidamente credenciados; (Redação dada pela Lei n. 2.555 de, 15/09/2011)
 VI – de 04 (quatro) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de Criação II com área acima de 50,0 até 100 hectares e para Sistema de Criação III com áreas acima de 10,0 até 50 hectares, para o qual será exigida apresentação do Plano de Controle Ambiental – PCA, elaborado por profissionais ou entidades devidamente credenciados;
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 XII – de 10 (dez) UPF na expedição da Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para o Sistema de criação IV com área acima de 5.000 metros cúbicos, o qual será avaliado pelo órgão ambiental para a definição dos estudos ambientais a serem apresentados, sendo estes elaborados por profissionais devidamente habilitados e credenciados;
-**CAPÍTULO VI
+**CAPÍTULO VI DOS INCENTIVOS E PROTEÇÃO À PISCICULTURA**
-DOS INCENTIVOS E PROTEÇÃO À PISCICULTURA**
 Art. 18. A piscicultura que cumprir as determinações desta lei será declarada atividade zootécnica e econômica.
 Art. 19. A piscicultura será considerada de interesse ambiental se ela estiver enquadrada no artigo anterior e contribuir em pelo menos uma das seguintes formas:
 I - aliviar a pressão de pesca pela oferta constante de produtos de piscicultura;
 II - reduzir os danos ambientais causados na captura de iscas aquáticas na natureza pela oferta destas espécies provenientes de pisciculturas;
 III - incentivar a pesca esportiva, de lazer, recreativa, turística ou comercial em pesqueiros artificiais do tipo pesque-pague; e
 IV - reconstituir ambientes degradados por ação antrópica (garimpos, olarias, cerâmicas, pastagens degradadas, erosões, etc.) nociva ao meio ambiente.
 Art. 20. Todos os produtos de piscicultura, conforme descrito no Capítulo III, não estão incluídos nas limitações legais pertinentes à pesca turística ou comercial, quais sejam:
 I - tamanho mínimo;
 II - local de reprodução;
 III - forma de captura;
 IV - limite de quantidade;
 V – período do Defeso.
-**CAPÍTULO VII
+**CAPÍTULO VII DOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E DAS PENALIDADES**
-DOS IMPACTOS AO MEIO AMBIENTE E DAS PENALIDADES**
+Art. 21. Constituem infrações ambientais:
-Art. 21. Constituem infrações ambientais:
+I - a introdução de espécies não autóctones, com comprovada alteração da freqüência natural de ocorrência e a base genética das populações nativas, afetando a sobrevivência das espécies da bacia hidrográfica;
-I - a introdução de espécies não autóctones, com comprovada alteração da freqüência natural de ocorrência e a base genética das populações nativas, afetando a sobrevivência das espécies da bacia hidrográfica;
+II - a introdução de doenças e parasitas oriundos de outras bacias hidrográficas ou piscicultura no ambiente natural;
-II - a introdução de doenças e parasitas oriundos de outras bacias hidrográficas ou piscicultura no ambiente natural;
+III - a alteração significativa da qualidade dos corpos de águas receptores dos efluentes oriundos das pisciculturas.
-III - a alteração significativa da qualidade dos corpos de águas receptores dos efluentes oriundos das pisciculturas.
+Parágrafo único. A responsabilização administrativa do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que por ação ou omissão, degradar o meio ambiente, não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
-Parágrafo único. A responsabilização administrativa do empreendedor, pessoa física ou jurídica, que por ação ou omissão, degradar o meio ambiente, não exclui a sua obrigação de reparar o dano causado.
 Art. 22. As infrações cometidas em desobediência aos dispositivos desta Lei, serão objeto de auto de infração, que será encaminhado pelo autuante ao Órgão Ambiental Estadual competente, para as medidas cabíveis.
 Parágrafo único. O auto de infração conterá, obrigatoriamente, a caracterização do fato, penalidades, valor e prazo para defesa.
 Art. 23. Constitui infração toda ação ou omissão aos preceitos desta Lei ou de suas normas complementares, de que resulte, direta ou indiretamente, dano à fauna e à flora aquáticas.
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 § 1º. O infrator, aqüicultor, além de pena de multa, ficará sujeito ainda à apreensão dos pescados que esteja transportando, equipamentos e materiais utilizados na pesca, incluindo embargo e suspensão parcial ou total da atividade, advertência, suspensão de venda, reparação de danos causados.
 § 2º. Se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
+§ 3º. Os pescados apreendidos serão imediatamente doados às comunidades ou instituições publicas ou beneficentes mais próximas.
-§ 3º. Os pescados apreendidos serão imediatamente doados às comunidades ou instituições publicas ou beneficentes mais próximas.
 Art. 25. As infrações administrativas estarão sujeitas as seguintes sanções:
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 XI - reparação dos danos causados.
-§ 1º.  Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
+§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
-§ 2º.  A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e das legislações em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
+§ 2º. A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e das legislações em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
-§ 3º.  A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
+§ 3º. A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
 I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado pelo órgão Ambiental Estadual; e
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 II - opuser embaraço a fiscalização do órgão Ambiental Estadual;
-§ 4º.  A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
+§ 4º. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
-§ 5º.  A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
+§ 5º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.
-§ 6º.  A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
+§ 6º. A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:
 I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;
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 II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação, na impossibilidade de coleta, transporte e armazenagem o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos artigos 1.265 a 1.282, da Lei Federal no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, até implementação de novas ações;
-III - os produtos e subprodutos perecíveis apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos  não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
+III - os produtos e subprodutos perecíveis apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais; IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
-IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;
 V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;
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 VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;
 VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação;
 IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente; e
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 X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.
-§ 7º.  As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
+§ 7º. As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
-§ 8º.  A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental estadual, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
+§ 8º. A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental estadual, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
-§ 9º.  As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
+§ 9º. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
 I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
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 V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
-§ 10.  Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
+§ 10. Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.
 Art. 26. A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
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 I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
 II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e
 III - a situação econômica do infrator.
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 I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:
-§ 1º.  Incorre na mesma multa:
+§ 1º. Incorre na mesma multa:
 I - quem impede a procriação da fauna aquática, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
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 IV – quem introduzir espécime de peixes, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente:
-§ 2º.  São espécimes da fauna aquática todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
+§ 2º. São espécimes da fauna aquática todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
 Art. 35. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías do Estado de Rondônia:
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 II - causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; e
-III - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
+III - explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente. Art. 36. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
-Art. 36. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
 I – multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da captura.
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 Art. 38. Destruir, danificar ou suprimir floresta considerada de preservação permanente para construção de reservatórios d'água, represas, açudes e tanques usados para implantação de atividade de piscicultura, sem autorização do órgão competente.
 I – multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hectares ou fração.
 Art. 39 - Importar ou a exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em águas estaduais, sem autorização do órgão ambiental competente:
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 I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
-**CAPÍTULO VIII
+**CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS**
-DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS**
 Art. 40. Os empreendimentos de piscicultura que atualmente estejam em atividade e fora dos parâmetros desta Lei deverão adequar-se ao disposto da mesma em até 30 (trinta) meses contados de sua vigência.
 Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Casa Civil do Estado de Rondônia

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