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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1764 [2019/05/24 15:04] vanessa cordeiro |
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| Art. 1º. A concessão de reconhecimento de utilidade pública às instituições filantrópicas de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade social recreativa ou esportiva e afim, bem como a organização social civil de interesse público obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. | Art. 1º. A concessão de reconhecimento de utilidade pública às instituições filantrópicas de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade social recreativa ou esportiva e afim, bem como a organização social civil de interesse público obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. | ||
| - | Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação, da denominação: | + | <del>Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação, da denominação:</del> |
| Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação da denominação de entidade reconhecida como de utilidade pública estadual. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação da denominação de entidade reconhecida como de utilidade pública estadual. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | ||
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| I – possui personalidade jurídica, com estatuto legalmente registrado em cartório; | I – possui personalidade jurídica, com estatuto legalmente registrado em cartório; | ||
| - | II – estar registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ; | + | <del>II – estar registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;</del> |
| II – está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | II – está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | ||
| - | III – permanecer em efetivo e contínuo funcionamento durante dois anos, imediatamente anteriores, com a exata observação dos estatutos; | + | <del>III – permanecer em efetivo e contínuo funcionamento durante dois anos, imediatamente anteriores, com a exata observação dos estatutos;</del> |
| III – está em efetivo e contínuo funcionamento, com a exata observação do seu estatuto; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | III – está em efetivo e contínuo funcionamento, com a exata observação do seu estatuto; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | ||
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| V – não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de dissolução seu patrimônio será encampado a de outra entidade congênere, ou ao poder público; | V – não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de dissolução seu patrimônio será encampado a de outra entidade congênere, ou ao poder público; | ||
| - | VI – comprovadamente e mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos dois anos de exercícios anteriores, promova a educação ou exerça atividades culturais, ou de pesquisa científica, ou filantrópica, ou beneficente; | + | <del>VI – comprovadamente e mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos dois anos de exercícios anteriores, promova a educação ou exerça atividades culturais, ou de pesquisa científica, ou filantrópica, ou beneficente;</del> |
| VI – promove a educação ou exerce atividade cultural ou de pesquisa científica ou que tenha finalidade filantrópica ou beneficente; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | VI – promove a educação ou exerce atividade cultural ou de pesquisa científica ou que tenha finalidade filantrópica ou beneficente; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | ||
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| VII – seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada; | VII – seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada; | ||
| - | VIII – fazer publicar, anualmente em Diário Oficial ou jornal de circulação regional, a demonstração de contas de subvenção e auxílio do poder público recebido no exercício anterior; | + | <del>VIII – fazer publicar, anualmente em Diário Oficial ou jornal de circulação regional, a demonstração de contas de subvenção e auxílio do poder público recebido no exercício anterior;</del> |
| VIII – em caso de subvenção ou auxílio financeiro recebido do poder público, publica, anualmente, em Diário Oficial ou em jornal de circulação regional, a demonstração de contas do exercício financeiro anterior; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | VIII – em caso de subvenção ou auxílio financeiro recebido do poder público, publica, anualmente, em Diário Oficial ou em jornal de circulação regional, a demonstração de contas do exercício financeiro anterior; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | ||
| Linha 53: | Linha 53: | ||
| X – apresentar certidão da Fazenda Pública dos dirigentes das entidades; e | X – apresentar certidão da Fazenda Pública dos dirigentes das entidades; e | ||
| - | XI – sua sede deverá, obrigatoriamente, ser localizada no Estado de Rondônia. | + | <del>XI – sua sede deverá, obrigatoriamente, ser localizada no Estado de Rondônia.</del> |
| XI – sua sede está localizada no Estado de Rondônia. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | XI – sua sede está localizada no Estado de Rondônia. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/04/2009)]] | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1764.1558710285.txt.gz · Última modificação: 2019/05/24 15:04 por vanessa cordeiro
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