Ferramentas do usuário
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1724
Diferenças
Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.
| Próxima revisão | Revisão anterior | ||
|
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1724 [2019/05/24 14:12] vanessa cordeiro criada |
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1724 [2019/05/24 14:17] (atual) vanessa cordeiro |
||
|---|---|---|---|
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| + | |||
| + | |||
| **LEI Nº 1724, DE 28 DE MARÇO DE 2007.** | **LEI Nº 1724, DE 28 DE MARÇO DE 2007.** | ||
| Linha 7: | Linha 9: | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007. (Revogada pela Lei nº 4.318, de 3/7/2018) | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1758.pdf|Alterada pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007.]] [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4318.pdf|(Revogada pela Lei nº 4.318, de 3/7/2018)]] |
| - | Alterada pela Lei n. 3.900, de 1/9/2016. (Revogada pela Lei nº 4.318, de 3/7/2018) | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3900.pdf|Alterada pela Lei n. 3.900, de 1/9/2016.]] [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L4318.pdf|(Revogada pela Lei nº 4.318, de 3/7/2018)]] |
| Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia. | Determina a instalação de balanças, tipo mecânica, pelas empresas matadouros e matadouros frigoríficos estabelecidos no Estado de Rondônia. | ||
| Linha 21: | Linha 23: | ||
| Parágrafo único. A balança mecânica deve obedecer às características e adaptações necessárias para receber a peça de carne bovina oriunda da balança eletrônica. | Parágrafo único. A balança mecânica deve obedecer às características e adaptações necessárias para receber a peça de carne bovina oriunda da balança eletrônica. | ||
| - | Art. 1º-A. Desde que atendidas as demais exigências desta Lei, para a contraprova de peso da balança eletrônica, os frigoríficos-matadouros e matadouros poderão optar pela instalação de terminal de pesagem blindado, com sistema de proteção contra falta de energia, senha de proteção, relógio com mostrador de peso em tempo real, diagnóstico de distância, tara e dotado de célula de carga, devidamente dimensionada para atender a capacidade total diária de abate de cada frigorífico-matadouro ou matadouro. (Artigo acrescido pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007). | + | Art. 1º-A. Desde que atendidas as demais exigências desta Lei, para a contraprova de peso da balança eletrônica, os frigoríficos-matadouros e matadouros poderão optar pela instalação de terminal de pesagem blindado, com sistema de proteção contra falta de energia, senha de proteção, relógio com mostrador de peso em tempo real, diagnóstico de distância, tara e dotado de célula de carga, devidamente dimensionada para atender a capacidade total diária de abate de cada frigorífico-matadouro ou matadouro. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1758.pdf|Artigo acrescido pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007)]]. |
| - | § 1°. Os frigoríficos-matadouros e matadouros em atividade no Estado de Rondônia, ficam obrigados a disponibilizarem no momento da pesagem da compra de animais, um monitor de visualização conectado diretamente a balança do frigorífico em tempo real para uso exclusivo dos pecuaristas/vendedores acompanharem a aferição do peso dos animais in loco, antes dessa pesagem ser enviada aos computadores dos frigoríficos ou matadores. (Acrescido pela Lei n. 3.900, de 1/9/2016). | + | § 1°. Os frigoríficos-matadouros e matadouros em atividade no Estado de Rondônia, ficam obrigados a disponibilizarem no momento da pesagem da compra de animais, um monitor de visualização conectado diretamente a balança do frigorífico em tempo real para uso exclusivo dos pecuaristas/vendedores acompanharem a aferição do peso dos animais in loco, antes dessa pesagem ser enviada aos computadores dos frigoríficos ou matadores. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3900.pdf|Acrescido pela Lei n. 3.900, de 1/9/2016).]] |
| - | § 2°. Os frigoríficos e matadores terão o prazo de 60 (sessenta dias) para disponibilizar aos pecuaristas/vendedores a implantação dos terminais de visualização de que cuida o parágrafo anterior, a partir da notificação pelo órgão competente, sob pena da aplicação da multa diária constante do § 2° da Lei nº 1.758/2007, bem como as sanções insertas no § 1°, da Lei nº 1.724/2007, com renumeração trazida pela Lei nº 1.758/2007. (Acrescido pela Lei n. 3.900, de 1/9/2016). | + | § 2°. Os frigoríficos e matadores terão o prazo de 60 (sessenta dias) para disponibilizar aos pecuaristas/vendedores a implantação dos terminais de visualização de que cuida o parágrafo anterior, a partir da notificação pelo órgão competente, sob pena da aplicação da multa diária constante do [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1758.pdf|§ 2° da Lei nº 1.758/2007]], bem como as sanções insertas no § 1°, da Lei nº 1.724/2007, com renumeração trazida pela [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1758.pdf|Lei nº 1.758/2007]]. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L3900.pdf|Acrescido pela Lei n. 3.900, de 1/9/2016).]] |
| Art. 2º. A balança mecânica não poderá estar conectada a nenhum tipo de cabo ou dispositivo eletrônico e deverá ser instalada ao lado da balança eletrônica, garantindo praticidade e visibilidade de seus mecanismos. | Art. 2º. A balança mecânica não poderá estar conectada a nenhum tipo de cabo ou dispositivo eletrônico e deverá ser instalada ao lado da balança eletrônica, garantindo praticidade e visibilidade de seus mecanismos. | ||
| Linha 43: | Linha 45: | ||
| Art. 6º. As empresas matadouros e matadouros frigoríficos terão o prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei, para a instalação da balança mecânica. | Art. 6º. As empresas matadouros e matadouros frigoríficos terão o prazo de 90 (noventa) dias, após a promulgação desta Lei, para a instalação da balança mecânica. | ||
| - | <del>Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, acarretará na suspensão dos incentivos fiscais e tributários dos estabelecimentos matadouros e matadouros frigoríficos infratores. | + | <del>Parágrafo único. O não cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, acarretará na suspensão dos incentivos fiscais e tributários dos estabelecimentos matadouros e matadouros frigoríficos infratores. </del> §1ºO não cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, acarretará na suspensão dos incentivos fiscais e tributários dos estabelecimentos matadouros e matadouros frigoríficos infratores. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1758.pdf|Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007]]). |
| - | </del> | + | |
| - | §1ºO não cumprimento das obrigações decorrentes da presente Lei, acarretará na suspensão dos incentivos fiscais e tributários dos estabelecimentos matadouros e matadouros frigoríficos infratores. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007). | + | |
| - | § 2º. Após a primeira notificação pelo descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator ficará sujeito a multa diária, no valor equivalente a 300 (trezentos) UPF/RO. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007). | + | § 2º. Após a primeira notificação pelo descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator ficará sujeito a multa diária, no valor equivalente a 300 (trezentos) UPF/RO. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1758.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.758, de 1/9/2007).]] |
| Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ||
| Linha 53: | Linha 53: | ||
| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2007, 119º da República. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2007, 119º da República. | ||
| - | IVO NARCISO CASSOL | + | IVO NARCISO CASSOL Governador |
| - | Governador | + | |
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1724.1558707139.txt.gz · Última modificação: 2019/05/24 14:12 por vanessa cordeiro
Ferramentas da página
Exceto onde for informado ao contrário, o conteúdo neste wiki está sob a seguinte licença: CC Attribution-Share Alike 4.0 International
