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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>LEI Nº 1603, DE 24 DE ABRIL DE 2006.</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>CKGE_TMP_i DOE Nº 500, DE 25 DE ABRIL DE 2006. CKGE_TMP_i</font>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterada até a Lei n. 3.406, de 15/07/2014</font>
+**LEI Nº 1603, DE 24 DE ABRIL DE 2006.**
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterações;</font>
+//DOE Nº 500, DE 25 DE ABRIL DE 2006.//
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Alterada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014</font>
+Alterações:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Altera dispositivos da Lei nº 720, de 3 de julho de 1997.</font>
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23701|Alterada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014.]]
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:</font>
+Altera dispositivos da Lei nº 720, de 3 de julho de 1997.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</font>
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 720, de 3 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:</font>
+Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 720, de 3 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>“<del>Art. 1º. O quadro efetivo do Ministério Público do Estado é composto de 20 (vinte) membros de segunda instância e 160 (cento e sessenta) membros de primeira, a saber:</del></font>
+<del>“Art. 1º. O quadro efetivo do Ministério Público do Estado é composto de 20 (vinte) membros de segunda instância e 160 (cento e sessenta) membros de primeira, a saber:</del>
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>“Art. 1º O quadro efetivo do Ministério Público do Estado de Rondônia é composto de 24 (vinte e quatro) membros de segunda instância e 170 (cento e setenta) membros de primeira, a saber: **(Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014)**</font>
+“Art. 1º O quadro efetivo do Ministério Público do Estado de Rondônia é composto de 24 (vinte e quatro) membros de segunda instância e 170 (cento e setenta) membros de primeira, a saber: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23701|Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014]])
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>I – em segunda instância:</font>
+I – em segunda instância:
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>01 (um) cargo de Procurador-Geral de Justiça;</font>
+a)01 (um) cargo de Procurador-Geral de Justiça;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>01 (um) cargo de Sub-Procurador Geral de Justiça;</font>
+b)01 (um) cargo de Sub-Procurador Geral de Justiça;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>01 (um) cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público;</font>
+c)01 (um) cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>17 (dezessete) cargos de Procurador de Justiça;</font>
+d)17 (dezessete) cargos de Procurador de Justiça;
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>II – em primeira instância:</font>
+II – em primeira instância:
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit><del>60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça de Terceira Entrância;</del></font>
+a)60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça de Terceira Entrância;
-  - <font 12.0pt/Calibri,sans-serif;;inherit;;inherit>70 (setenta) cargos de Promotores de Justiça de Terceira Entrância;</font>**** **<font 12.0pt/inherit;;inherit;;inherit>(Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014)</font>**
+a)70 (setenta) cargos de Promotores de Justiça de Terceira Entrância; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23701|Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014]])
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>50 (cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância;</font>
+b)50 (cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância;</font>
+c)20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância;
-  - <font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça Substituto”.</font>
+d)30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça Substituto”.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.</font>
+Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</font>
+Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2006, 118º da República.</font>
+Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2006, 118º da República.
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>**IVO NARCISO CASSOL**</font>
+IVO NARCISO CASSOL
-<font 12pt/inherit;;inherit;;inherit>Governador</font>
+Governador

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