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Diferenças
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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1337 [2019/05/23 15:42] vanessa cordeiro |
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1337 [2019/06/05 13:13] (atual) vanessa cordeiro [Table] |
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|---|---|---|---|
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| + | |||
| + | |||
| **LEI Nº 1337, DE 10 DE MAIO DE 2004.** | **LEI Nº 1337, DE 10 DE MAIO DE 2004.** | ||
| //DOE Nº 0022, DE 12 DE MAIO DE 2004.// | //DOE Nº 0022, DE 12 DE MAIO DE 2004.// | ||
| - | |||
| - | Alterada até a Lei n. 1.527, de 14/09/2005 | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n. 1.527, de 14/09/2005 | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1527.pdf|Alterada pela Lei n. 1.527, de 14/09/2005.]] |
| Dispõe sobre a criação dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Centro de Apoio Operacional para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia. | Dispõe sobre a criação dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Centro de Apoio Operacional para compor o Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia. | ||
| Linha 17: | Linha 17: | ||
| <del>Art. 1°. Ficam criados e incorporados ao Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, instituído pela Lei 76, de 03 de dezembro de 1985, 45 (quarenta e cinco) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e 15 (quinze) cargos de Assistente de Centro de Apoio Operacional, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integrantes do grupo Atividades de Direção e Assessoramento Superior, referência MP-DAS-1.</del> | <del>Art. 1°. Ficam criados e incorporados ao Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, instituído pela Lei 76, de 03 de dezembro de 1985, 45 (quarenta e cinco) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e 15 (quinze) cargos de Assistente de Centro de Apoio Operacional, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integrantes do grupo Atividades de Direção e Assessoramento Superior, referência MP-DAS-1.</del> | ||
| - | Art. 1º. Ficam criados e incorporados ao Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 76, de 3 de dezembro de 1985, 95 (noventa e cinco) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integrantes do grupo Atividades de Direção e Assessoramento Superior, referência MP-DAS-1. (Redação dada pela Lei n. 1.527, de 14/09/2005) | + | Art. 1º. Ficam criados e incorporados ao Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 76, de 3 de dezembro de 1985, 95 (noventa e cinco) cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, integrantes do grupo Atividades de Direção e Assessoramento Superior, referência MP-DAS-1. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L1527.pdf|Redação dada pela Lei n. 1.527, de 14/09/2005]]) |
| Art. 2°. Os cargos de que trata esta Lei, preenchidos por servidores integrantes do Quadro Administrativo ou por ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, executam atividades auxiliares relacionadas ao exercício de atribuições de natureza técnica e administrativa, essenciais à prestação jurisdicional do Estado que lhes são inerentes no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, com descrição, lotação, carga horária, vencimentos e escolaridade fixadas no anexo único desta Lei. | Art. 2°. Os cargos de que trata esta Lei, preenchidos por servidores integrantes do Quadro Administrativo ou por ocupantes sem vínculo efetivo com a Administração Pública, executam atividades auxiliares relacionadas ao exercício de atribuições de natureza técnica e administrativa, essenciais à prestação jurisdicional do Estado que lhes são inerentes no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, com descrição, lotação, carga horária, vencimentos e escolaridade fixadas no anexo único desta Lei. | ||
| Linha 29: | Linha 29: | ||
| Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2004, 116º da República. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2004, 116º da República. | ||
| - | IVO NARCISO CASSOL | + | IVO NARCISO CASSOL Governador |
| - | Governador | + | |
| - | + | ||
| - | + | ||
| - | + | ||
| ANEXO ÚNICO | ANEXO ÚNICO | ||
| Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais | Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais | ||
| - | Cargos Vagas Código Total da Remuneração Escolaridade | + | |
| - | Assistente de Promotoria de Justiça 45 MP-DAS-1 1.269,58 * 3º grau completo. Bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais. | + | ^ Cargos ^ Vagas ^ Código ^ Total da Remuneração ^ Escolaridade ^ |
| - | Assistente de Centro de Apoio Operacional 15 MP-DAS-1 1.269,58 * 3º grau Completo. | + | | Assistente de Promotoria de Justiça | 45 | MP-DAS-1 | 1.269,58 * | 3º grau completo. Bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais. | |
| - | Bacharelado em Contabilidade, Economia, Administração, Computação, Letras, e outros. | + | | Assistente de Centro de Apoio Operacional | 15 | MP-DAS-1 | 1.269,58 * | 3º grau Completo. Bacharelado em Contabilidade, Economia, Administração, Computação, Letras, e outros. | |
| * OBS: No total da remuneração estão incluídas as gratificações de representação, produtividade e qualificação. | * OBS: No total da remuneração estão incluídas as gratificações de representação, produtividade e qualificação. | ||
| - | Assistente de Promotoria de Justiça: | + | __Assistente de Promotoria de Justiça:__ |
| Descrição exemplificativa do cargo: executar, sob supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público; auxiliar os membros da Promotoria nos processos judiciais; organizar o material administrativo, legislativo, doutrinário e jurisprudencial; elaborar minutas de despachos sob a supervisão dos Promotores de Justiça; digitar pareceres, denúncias e manifestações em geral; preparar atos destinados às providências judiciais que envolvam sua área de atuação; preparar minutas de relatórios de processos; receber, expedir e arquivar correspondências, arquivar e organizar o material para relatórios, organizar fichários, controlar o recebimento e a devolução dos autos; realizar pesquisa de dados de conteúdo doutrinário, legislativo e jurisprudencial; realizar diligências internas e externas; seguir a orientação do membro do Ministério Público e executar outras tarefas afins e correlatas que forem determinadas. | Descrição exemplificativa do cargo: executar, sob supervisão dos Promotores de Justiça, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim do Ministério Público; auxiliar os membros da Promotoria nos processos judiciais; organizar o material administrativo, legislativo, doutrinário e jurisprudencial; elaborar minutas de despachos sob a supervisão dos Promotores de Justiça; digitar pareceres, denúncias e manifestações em geral; preparar atos destinados às providências judiciais que envolvam sua área de atuação; preparar minutas de relatórios de processos; receber, expedir e arquivar correspondências, arquivar e organizar o material para relatórios, organizar fichários, controlar o recebimento e a devolução dos autos; realizar pesquisa de dados de conteúdo doutrinário, legislativo e jurisprudencial; realizar diligências internas e externas; seguir a orientação do membro do Ministério Público e executar outras tarefas afins e correlatas que forem determinadas. | ||
| - | Assistente de Centro de Apoio Operacional: | + | __Assistente de Centro de Apoio Operacional:__ |
| - | + | Descrição exemplificativa do cargo: executar, sob supervisão dos membros do MinistérioPúblico, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim dos Centros Operacionais; auxiliar os membros nos processos judiciais; organizar o material administrativo, legislativo, doutrinário e jurisprudencial; elaborar minutas de despachos sob a supervisão dos membros; digitar pareceres, denúncias e manifestações em geral; preparar atos destinados às providências judiciais que envolvam sua área de atuação, dentre eles, minutas de relatórios de processos; receber, expedir e arquivar correspondências, arquivar e organizar o material para relatórios, organizar fichários, controlar o recebimento e a devolução dos autos; realizar pesquisa de dados de conteúdo doutrinário, legislativo, jurisprudencial, financeiro e orçamentário; recepcionar, controlar, classificar e preparar documentação e relatórios de natureza contábil, financeiro, orçamentário e de processamento de dados; conferir listagens e documentos para efeito de controle das receitas e despesas públicas e privadas; elaborar estudos, relatórios, laudos e perícias contábeis decorrentes de atos e fatos que afetem o sistema contábil público e/ou privado; conferir cálculos de correção monetária, juros e outros encargos; elaborar quadros demonstrativos exigidos pelo Centro Operacional; realizar diligências internas e externas; seguir a orientação do membro do Ministério Público e executar outras tarefas afins e correlatas que forem determinadas. | |
| - | Descrição exemplificativa do cargo: executar, sob supervisão dos membros do MinistérioPúblico, tarefas relacionadas com a atividade-meio e a atividade-fim dos Centros Operacionais; auxiliar os membros nos processos judiciais; organizar o material administrativo, legislativo, doutrinário e jurisprudencial; elaborar minutas de despachos sob a supervisão dos membros; digitar pareceres, denúncias e manifestações em geral; preparar atos destinados às providências judiciais que envolvam sua área de atuação, dentre eles, minutas de relatórios de processos; receber, expedir e arquivar correspondências, arquivar e organizar o material para relatórios, organizar fichários, controlar o recebimento e a devolução dos autos; realizar pesquisa de dados de conteúdo doutrinário, legislativo, jurisprudencial, financeiro e orçamentário; recepcionar, controlar, classificar e preparar documentação e relatórios de natureza contábil, financeiro, orçamentário e de processamento de dados; conferir listagens e documentos para efeito de controle das receitas e despesas públicas e privadas; elaborar estudos, relatórios, laudos e perícias contábeis decorrentes de atos e fatos que afetem o sistema contábil público e/ou privado; conferir cálculos de correção monetária, juros e outros encargos; elaborar quadros demonstrativos exigidos pelo Centro Operacional; realizar diligências internas e externas; seguir a orientação do membro do Ministério Público e executar outras tarefas afins e correlatas que forem determinadas. | + | </code> |
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1337.1558626122.txt.gz · Última modificação: 2019/05/23 15:42 por vanessa cordeiro
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