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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 **LEI Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986.**
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 [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L432.pdf|Alterada pela Lei n. 432, de 22/07/1992]].
-Alterada pela LC n. 333-A, de 27/12/2005.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|Alterada pela LC n. 333-A, de 27/12/2005.]]
 Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, e dá outras providências.
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 <del>Parágrafo único – O IPEM/RO é vinculado ao Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.</del>
-Parágrafo único – O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, é vinculado ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio. (Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005)
+Parágrafo único – O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, é vinculado ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio.[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005)]]
 <del>Art. 2º - O IPEM/RO é dirigido por um Diretor-Superintendente, ocupante de Cargo em Comissão, indicado pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e nomeado pelo Governador do Estado.</del>
-Art. 2º. O IPEM-RO é dirigido por um Presidente, ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Governador do Estado, em conformidade com as cláusulas estabelecidas em convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. (Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).
+Art. 2º. O IPEM-RO é dirigido por um Presidente, ocupante de cargo em comissão, nomeado pelo Governador do Estado, em conformidade com as cláusulas estabelecidas em convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).]]
 <del>Art. 3º - Compete ao IPEM/RO implementar a execução das atividades metrológicas no território estadual, de acordo com a Lei Federal nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e da delegação oficial que lhe for outorgada.</del>
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 <del>Art. 6º - A composição do Quadro de Pessoal Permanente do IPEM/RO será feita mediante concurso de provas ou de provas e títulos.</del>
-Art. 6º. O IPEM-RO tem a seguinte estrutura básica: (Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).
+Art. 6º. O IPEM-RO tem a seguinte estrutura básica: [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).]]
-I – Presidência; (Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).
+I – Presidência; [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).]]
-II – Vice-presidência; (Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).
+II – Vice-presidência; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).]]
-III – Procuradoria; e (Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).
+III – Procuradoria; e[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).]]
-IV – Diretoria. (Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).
+IV – Diretoria.[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Incluído pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).]]
 <del>Parágrafo único – Enquanto não forem baixados os atos de que trata este artigo, o quadro de pessoal será composto de funcionários que atualmente servem na Representação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, no Estado.</del>
-Parágrafo único. Os cargos comissionados em nível de Direção Superior de Presidente, Vice-Presidente e Procurador serão nomeados pelo Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).
+Parágrafo único. Os cargos comissionados em nível de Direção Superior de Presidente, Vice-Presidente e Procurador serão nomeados pelo Governador do Estado. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Redação dada pela Lei Complementar n. 333-A, de 27/12/2005).]]
 <del>Art. 7º - O Governo do Estado firmará convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO para a instalação e funcionamento do IPEM/RO.</del>
-<del>Art. 7º - Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, de conformidade com os Anexos I, II e III a esta Lei. (Redação dada pela Lei n. 432 de 22/07/1992). </del> (Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).
+<del>Art. 7º - Ficam criados os cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondentes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO, de conformidade com os Anexos I, II e III a esta Lei. (Redação dada pela Lei n. 432 de 22/07/1992). </del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).]]
-<del>§ 1º - O pessoal do Instituto será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992). </del> (Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).
+<del>§ 1º - O pessoal do Instituto será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992). </del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).]]
-<del>§ 2º - Os servidores estaduais cedidos ou colocados à disposição do instituto, poderão optar pelo quadro efetivo, no que lhes serão assegurados a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvados os cargos em comissão. (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992).</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).
+<del>§ 2º - Os servidores estaduais cedidos ou colocados à disposição do instituto, poderão optar pelo quadro efetivo, no que lhes serão assegurados a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvados os cargos em comissão. (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992).</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).]]
-<del>§ 3º - As gratificações e os salários de que trata este artigo, serão reajustados no mesmo período e índice da Administração Direta do Estado. (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992).</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).
+<del>§ 3º - As gratificações e os salários de que trata este artigo, serão reajustados no mesmo período e índice da Administração Direta do Estado. (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992).</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).]]
-<del>§ 4º - Fica incorporado ao vencimento, o abono salarial concedido pela Lei n.º 346, de 12 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros). (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992).</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).
+<del>§ 4º - Fica incorporado ao vencimento, o abono salarial concedido pela Lei n.º 346, de 12 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros). (Incluído pela Lei n. 432 de 22/07/1992).</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC333-A.pdf|(Revogado pela Lei Complementar n. 333-A, de 8/3/2006).]]
 § 5º - V E T A D O.
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 <del>Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário. </del> Art. 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa(90) dias da publicação.[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/L432.pdf|(Redação dada pela Lei n. 432, de 22/07/1992)]]
-ÂNGELO ANGELIN Governador
+ÂNGELO ANGELIN
+Governador

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