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**LEI Nº 1042, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.** | **LEI Nº 1042, DE 29 DE JANEIRO DE 2002.** | ||
//DOE 4911 DE 29 DE JANEIRO DE 2002 - SUPLEMENTO// | //DOE 4911 DE 29 DE JANEIRO DE 2002 - SUPLEMENTO// | ||
- | //DOE 4993 DE 3 DE JUNHO DE 200 2- SUPLEMENTO// | + | //DOE 4993 DE 3 DE JUNHO DE 200 2- SUPLEMENTO// |
Alterações: | Alterações: | ||
- | Alterada pela Lei n. 1.073, de 29/06/2002. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1824|Alterada pela Lei n. 1.073, de 29/06/2002.]] |
- | Alterada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1923|Alterada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003.]] |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2002. | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2002. | ||
Linha 28: | Linha 29: | ||
Art. 3º O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 1.357.841.000,00 (Um bilhão, trezentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil reais). | Art. 3º O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 1.357.841.000,00 (Um bilhão, trezentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil reais). | ||
- | Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das Autarquias, Fundações e Fundos. | + | Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios das Autarquias, Fundações e Fundos. |
Art. 4º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento: | Art. 4º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o seguinte desdobramento: | ||
- | + | ^DESDOBRAMENTO DA RECEITA ^^^| | |
- | + | | | | |R$ 1,00 | | |
- | + | |ESPECIFICAÇÃO |TESOURO |OUTRAS FONTES |TOTAL | | |
- | DESDOBRAMENTO DA RECEITA | + | | | | | | |
- | R$1,00 | + | |RECEITAS CORRENTES |1.182.155.000,00 |67.870.000,00 |1.250.025.000,00 | |
- | ESPECIFICAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL | + | |Receita Tributária |650.838.000,00 |70.000,00 |650.908.000,00 | |
- | + | |Receita de Contribuições |- |36.000.000,00 |36.000.000,00 | | |
- | RECEITAS CORRENTES 1.182.155.000,00 67.870.000,00 1.250.025.000,00 | + | |Receita Patrimonial |3.417.000,00 |548.000,00 |3.965.000,00 | |
- | Receita Tributária 650.838.000,00 70.000,00 650.908.000,00 | + | |Receita Agropecuária |- | - | - | |
- | Receita de Contribuições - 36.000.000,00 36.000.000,00 | + | |Receita Industrial |- | - | - | |
- | Receita Patrimonial 3.417.000,00 548.000,00 3.965.000,00 | + | |Receita de Serviços |- |25.041.000,00 |25.041.000,00 | |
- | Receita Agropecuária - - - | + | |Transferências Correntes |521.900.000,00 |100.000,00 |522.000.000,00 | |
- | Receita Industrial - - - | + | |Outras Receitas Correntes |6.000.000,00 |6.111.000,00 |12.111.000,00 | |
- | Receita de Serviços - 25.041.000,00 25.041.000,00 | + | | | | | | |
- | Transferências Correntes 521.900.000,00 100.000,00 522.000.000,00 | + | |RECEITA DE CAPITAL |107.386.000,00 |430.000,00 |107.816.000,00 | |
- | Outras Receitas Correntes 6.000.000,00 6.111.000,00 12.111.000,00 | + | | | | | | |
- | + | |Operações de Crédito |23.000.000,00 | - |23.000.000,00 | | |
- | RECEITA DE CAPITAL 107.386.000,00 430.000,00 107.816.000,00 | + | |Alienação de Bens |- | - | - | |
- | + | |Amortizações de Empréstimos |- |430.000,00 |430.000,00 | | |
- | Operações de Crédito 23.000.000,00 - 23.000.000,00 | + | |Transferências de Capital |84.386.000,00 | - |84.386.000,00 | |
- | Alienação de Bens - - - | + | |Outras Receitas de Capital |- | | - | |
- | Amortizações de Empréstimos - 430.000,00 430.000,00 | + | | | | | | |
- | Transferências de Capital 84.386.000,00 - 84.386.000,00 | + | |RECEITA TOTAL |1.289.541.000,00 |68.300.000,00 |1.357.841.000,00 | |
- | Outras Receitas de Capital - - | + | |
- | + | ||
- | RECEITA TOTAL 1.289.541.000,00 68.300.000,00 1.357.841.000,00 | + | |
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada: | Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixada: | ||
Linha 64: | Linha 61: | ||
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 1.190.032.000,00 (Um bilhão, cento e noventa milhões e trinta e dois mil reais); e | I - no Orçamento Fiscal, em R$ 1.190.032.000,00 (Um bilhão, cento e noventa milhões e trinta e dois mil reais); e | ||
- | II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 167.809.000,00 (Cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e nove mil reais). | + | II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 167.809.000,00 (Cento e sessenta e sete milhões, oitocentos e nove mil reais). |
Art. 6º A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: | Art. 6º A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: | ||
- | DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | + | ^DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ^^^| |
- | R$ 1,00 | + | | | | |R$ 1,00 | |
- | ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL | + | |ESPECIFICAÇÃO |FISCAL |SEGURIDADE |TOTAL | |
- | Despesas Correntes 998.075.591,00 153.131.800,00 1.152.207.391,00 | + | |Despesas Correntes |998.075.591,00 |153.131.800,00 |1.152.207.391,00 | |
- | Despesas de Capital 192.101.409,00 12.932.200,00 205.033.609,00 | + | |Despesas de Capital |192.101.409,00 |12.932.200,00 |205.033.609,00 | |
- | Reserva de Contingência 600.000,00 - 600.000,00 | + | |Reserva de Contingência |600.000,00 |- |600.000,00 | |
- | + | | | | | | | |
- | T O T A L 1.191.777.000,00 166.064.000,00 1.357.841.000,00 | + | |T O T A L |1.191.777.000,00 |166.064.000,00 |1.357.841.000,00 | |
DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ||
- | R$1,00 | ||
- | DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL | ||
- | PODER LEGISLATIVO 63.131.000,00 - 63.131.000,00 | ||
- | Assembléia Legislativa 46.391.000,00 - 46.391.000,00 | ||
- | Tribunal de Contas 16.740.000,00 - 16.740.000,00 | ||
- | PODER JUDICIÁRIO 69.180.000,00 - 69.180.000,00 | ||
- | Tribunal de Justiça 69.180.000,00 - 69.180.000,00 | ||
- | PODER EXECUTIVO 1.157.230.000,00 68.300.000,00 1.225.530.000,00 | ||
- | Administração Direta 822.826.000,00 - 822.826.000,00 | ||
- | Procuradoria Geral do Estado 5.500.000,00 - 5.500.000,00 | ||
- | Controladoria Geral do Estado 3.120.000,00 - 3.120.000,00 | ||
- | Superintendência Estadual de Licitação 930.000,00 - 930.000,00 | ||
- | Coordenadoria de Geral Apoio à Governadoria 27.700.000,00 - 27.700.000,00 | ||
- | Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração 25.070.000,00 - 25.070.000,00 | ||
- | Secretaria de Estado de Finanças 45.240.000,00 - 45.240.000,00 | ||
- | Secretaria de Estado da Educação 123.200.000,00 - 123.200.000,00 | ||
- | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental 6.370.000,00 - 6.370.000,00 | ||
- | Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer 3.295.000,00 - 3.295.000,00 | ||
- | Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania 149.485.000,00 - 149.485.000,00 | ||
- | Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social 26.545.000,00 - 26.545.000,00 | ||
- | Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Finanças 368.246.000,00 - 368.246.000,00 | ||
- | Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração 8.125.000,00 - 8.125.000,00 | ||
- | Ministério Público do Estado 30.000.000,00 - 30.000.000,00 | ||
- | Fundos 260.582.000,00 630.000,00 261.212.800,00 | ||
- | Fundo de Desenvolvimento Institucional - 100.000,00 100.000,00 | ||
- | Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários 1.240.000,00 - 1.240.000,00 | ||
- | Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia 200.000,00 200.000,00 | ||
- | Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 1.961.000,00 - 1.961.000,00 | ||
- | Fundo Estadual de Assistência Social 3.835.000,00 - 3.835.000,00 | ||
- | Fundo Estadual de Saúde 112.381.000,00 - 112.381.000,00 | ||
- | Fundo Especial de Proteção Ambiental 540.000,00 - 540.000,00 | ||
- | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF 138.600.000,00 - 138.600.000,00 | ||
- | Fundo Penitenciário - 100.000,00 100.000,00 | ||
- | Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 5.000,00 - 5.000,00 | ||
- | Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado - 430.000,00 430.000,00 | ||
- | Fundo Especial de Reequipamento Policial 1.820.000,00 - 1.820.000,00 | ||
- | Administração Indireta (Fundações, Autarquias) 73.822.000,00 67.670.000,00 141.492.000,00 | ||
- | Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 6.817.000,00 - 6.817.000,00 | ||
- | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia 2.300.000,00 - 2.300.000,00 | ||
- | Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 58.785.000,00 70.000,00 58.855.000,00 | ||
- | Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia - 38.770.000,00 38.770.000,00 | ||
- | Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia 400.000,00 550.000,00 950.000,00 | ||
- | Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia 5.520.000,00 1.790.000,00 7.310.000,00 | ||
- | Junta Comercial do Estado de Rondônia - 1.490.000,00 1.490.000,00 | ||
- | Departamento Estadual de Trânsito - 25.000.000,00 25.000.000,00 | ||
- | T O T A L 1.289.541.000,00 68.300.000,00 1.357.841.000,00 | ||
+ | ^<del>DISCRIMINAÇÃO</del> ^<del>TESOURO</del> ^<del>OUTRAS FONTES</del> ^<del>TOTAL</del> | | ||
+ | |<del>PODER LEGISLATIVO</del> |<del>63.131.000,00</del> | - |<del>63.131.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Assembléia Legislativa</del> |<del>46.391.000,00</del> | - |<del>46.391.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Tribunal de Contas</del> |<del>16.740.000,00</del> | - |<del>16.740.000,00</del> | | ||
+ | |<del>PODER JUDICIÁRIO</del> |<del>69.180.000,00</del> | - |<del>69.180.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Tribunal de Justiça</del> |<del>69.180.000,00</del> | - |<del>69.180.000,00</del> | | ||
+ | |<del>PODER EXECUTIVO</del> |<del>1.157.230.000,00</del> |<del>68.300.000,00</del> |<del>1.225.530.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Administração Direta</del> |<del>822.826.000,00</del> | - |<del>822.826.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Procuradoria Geral do Estado</del> |<del>5.500.000,00</del> | - |<del>5.500.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Controladoria Geral do Estado</del> |<del>3.120.000,00</del> | - |<del>3.120.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Superintendência Estadual de Licitação</del> |<del>930.000,00</del> | - |<del>930.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Coordenadoria de Geral Apoio à Governadoria</del> |<del>27.700.000,00</del> | - |<del>27.700.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração</del> |<del>25.070.000,00</del> | - |<del>25.070.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Secretaria de Estado de Finanças</del> |<del>45.240.000,00</del> | - |<del>45.240.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Secretaria de Estado da Educação</del> |<del>123.200.000,00</del> | - |<del>123.200.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental</del> |<del>6.370.000,00</del> | - |<del>6.370.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer</del> |<del>3.295.000,00</del> | - |<del>3.295.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania</del> |<del>149.485.000,00</del> | - |<del>149.485.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social</del> |<del>26.545.000,00</del> | - |<del>26.545.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Finanças</del> |<del>368.246.000,00</del> | - |<del>368.246.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração</del> |<del>8.125.000,00</del> | - |<del>8.125.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Ministério Público do Estado</del> |<del>30.000.000,00</del> | - |<del>30.000.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundos</del> |<del>260.582.000,00</del> |<del>630.000,00</del> |<del>261.212.800,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo de Desenvolvimento Institucional</del> | - |<del>100.000,00</del> |<del>100.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários</del> |<del>1.240.000,00</del> | - |<del>1.240.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia</del> |<del>200.000,00</del> | |<del>200.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente</del> |<del>1.961.000,00</del> |- |<del>1.961.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo Estadual de Assistência Social</del> |<del>3.835.000,00</del> | - |<del>3.835.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo Estadual de Saúde</del> |<del>112.381.000,00</del> | - |<del>112.381.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo Especial de Proteção Ambiental</del> |<del>540.000,00</del> | - |<del>540.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF</del> |<del>138.600.000,00</del> | - |<del>138.600.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo Penitenciário</del> | - |<del>100.000,00</del> |<del>100.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes</del> |<del>5.000,00</del> | - |<del>5.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado</del> | - |<del>430.000,00</del> |<del>430.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundo Especial de Reequipamento Policial</del> |<del>1.820.000,00</del> | - |<del>1.820.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Administração Indireta (Fundações, Autarquias)</del> |<del>73.822.000,00</del> |<del>67.670.000,00</del> |<del>141.492.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia</del> |<del>6.817.000,00</del> | - |<del>6.817.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia</del> |<del>2.300.000,00</del> | - |<del>2.300.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia</del> |<del>58.785.000,00</del> |<del>70.000,00</del> |<del>58.855.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia</del> | - |<del>38.770.000,00</del> |<del>38.770.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia</del> |<del>400.000,00</del> |<del>550.000,00</del> |<del>950.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia</del> |<del>5.520.000,00</del> |<del>1.790.000,00</del> |<del>7.310.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Junta Comercial do Estado de Rondônia</del> | - |<del>1.490.000,00</del> |<del>1.490.000,00</del> | | ||
+ | |<del>Departamento Estadual de Trânsito</del> | - |<del>25.000.000,00</del> |<del>25.000.000,00</del> | | ||
+ | |<del>T O T A L</del> |<del>1.289.541.000,00</del> |<del>68.300.000,00</del> |<del>1.357.841.000,00</del> | | ||
+ | |||
+ | ^DISCRIMINAÇÃO ^TESOURO ^^OUTRAS ^TOTAL | | ||
+ | | | |^FONTES | | | ||
+ | |PODER LEGISLATIVO |76.577.000,00 || |76.577.000,00 | | ||
+ | |Assembléia Legislativa |59.837.000,00 || |59.837.000,00 | | ||
+ | |Tribunal de Contas |16.740.000,00 || |16.740.000,00 | | ||
+ | |PODER JUDICIÁRIO |73.244.000,00 || |73.244.000,00 | | ||
+ | |Tribunal de justiça |73.244.000,00 || |73.244.000,00 | | ||
+ | |PODER EXECUTIVO |1.139.720.000,00 ||68.300.000,00 |1.208.020.000,00 | | ||
+ | |Administração Direta |803.366.000,00 || |803.366.000,00 | | ||
+ | |Procuradoria Geral do Estado |5.500.000,00 || |5.500.000,00 | | ||
+ | |Controladoria Geral do Estado |2.513.000,00 || |2.513.000,00 | | ||
+ | |Superintendência Estadual de Licitação |930.000,00 || |930.000,00 | | ||
+ | |Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria |27.700.000,00 || |27.700.000,00 | | ||
+ | |Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração |24.070.000,00 || |24.070.000,00 | | ||
+ | |Secretaria de Estado de Finanças |38.340.000,00 || |38.340.000,00 | | ||
+ | |Secretaria de Estado da Educação |123.200.000,00 || |123.200.000,00 | | ||
+ | |Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental |6.370.000,00 || |6.370.000,00 | | ||
+ | |Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer |3.455.000,00 || |3.455.000,00 | | ||
+ | |Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania |149.485.000,00 || |149.485.000,00 | | ||
+ | |Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social |29.055.000,00 || |29.055.000,00 | | ||
+ | |Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças |349.690.000,00 || |349.690.000,00 | | ||
+ | |Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração |13.115.000,00 || |13.115.000,00 | | ||
+ | |Ministério Público |29.943.000,00 || |29.943.000,00 | | ||
+ | |Fundos ||265.054.800,00 |630.000,00 |265.684.800,00 | | ||
+ | |Fundo de Desenvolvimento Institucional || - |100.000,00 |100.000,00 | | ||
+ | |Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários ||1.240.000,00 | - |1.240.000,00 | | ||
+ | |Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia ||200.000,00 | |200.000,00 | | ||
+ | |Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ||3.724.880,00 | - |3.724.880,00 | | ||
+ | |Fundo Estadual de Assistência Social ||5.268.920,00 | - |5.268.920,00 | | ||
+ | |Fundo Estadual de Saúde ||113.656.000,00 | - |113.656.000,00 | | ||
+ | |Fundo Especial de Proteção Ambiental ||540.000,00 | - |540.000,00 | | ||
+ | |Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF ||138.600.000,00 | - |138.600.000,00 | | ||
+ | |Fundo Penitenciário || - |100.000,00 |100.000,00 | | ||
+ | |Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes ||5.000,00 | - |5.000,00 | | ||
+ | |Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado || - |430.000,00 |430.000,00 | | ||
+ | |Fundo Especial de Reequipamento Policial ||1.820.000,00 | - |1.820.000,00 | | ||
+ | |Administração Indireta (Fundações, Autarquias) ||71.299.200,00 |67.670.000,00 |138.969.200,00 | | ||
+ | |Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia ||3.679.200,00 | - |3.679.200,00 | | ||
+ | |Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia ||2.300.000,00 | - |2.300.000,00 | | ||
+ | |Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia ||59.400.000,00 |70.000,00 |59.470.000,00 | | ||
+ | |Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia || - |38.770.000,00 |38.770.000,00 | | ||
+ | |Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia ||400.000,00 |550.000,00 |950.000,00 | | ||
+ | |Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia ||5.520.000,00 |1.790.000,00 |7.310.000,00 | | ||
+ | |Junta Comercial do Estado de Rondônia || - |1.490.000,00 |1.490.000,00 | | ||
+ | |Departamento Estadual de Trânsito || - |25.000.000,00 |25.000.000,00 | | ||
+ | |T O T A L ||1.289.541.000,00 |68.300.000,00 |1.357.841.000,00 | | ||
- | DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA R$1,00 | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1824|(Redação dada pela Lei n. 1.073, de 29/06/2002).]] |
- | DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS TOTAL | + | |
- | FONTES | + | |
- | PODER LEGISLATIVO 76.577.000,00 76.577.000,00 | + | |
- | Assembléia Legislativa 59.837.000,00 59.837.000,00 | + | |
- | Tribunal de Contas 16.740.000,00 16.740.000,00 | + | |
- | PODER JUDICIÁRIO 73.244.000,00 73.244.000,00 | + | |
- | Tribunal de justiça 73.244.000,00 73.244.000,00 | + | |
- | PODER EXECUTIVO 1.139.720.000,00 68.300.000,00 1.208.020.000,00 | + | |
- | Administração Direta 803.366.000,00 803.366.000,00 | + | |
- | Procuradoria Geral do Estado 5.500.000,00 5.500.000,00 | + | |
- | Controladoria Geral do Estado 2.513.000,00 2.513.000,00 | + | |
- | Superintendência Estadual de Licitação 930.000,00 930.000,00 | + | |
- | Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria 27.700.000,00 27.700.000,00 | + | |
- | Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração 24.070.000,00 24.070.000,00 | + | |
- | Secretaria de Estado de Finanças 38.340.000,00 38.340.000,00 | + | |
- | Secretaria de Estado da Educação 123.200.000,00 123.200.000,00 | + | |
- | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental 6.370.000,00 6.370.000,00 | + | |
- | Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer 3.455.000,00 3.455.000,00 | + | |
- | Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania 149.485.000,00 149.485.000,00 | + | |
- | Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social 29.055.000,00 29.055.000,00 | + | |
- | Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças 349.690.000,00 349.690.000,00 | + | |
- | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração 13.115.000,00 13.115.000,00 | + | |
- | Ministério Público 29.943.000,00 29.943.000,00 | + | |
- | Fundos 265.054.800,00 630.000,00 265.684.800,00 | + | |
- | Fundo de Desenvolvimento Institucional - 100.000,00 100.000,00 | + | |
- | Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários 1.240.000,00 - 1.240.000,00 | + | |
- | Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Rondônia 200.000,00 200.000,00 | + | |
- | Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 3.724.880,00 - 3.724.880,00 | + | |
- | Fundo Estadual de Assistência Social 5.268.920,00 - 5.268.920,00 | + | |
- | Fundo Estadual de Saúde 113.656.000,00 - 113.656.000,00 | + | |
- | Fundo Especial de Proteção Ambiental 540.000,00 - 540.000,00 | + | |
- | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF 138.600.000,00 - 138.600.000,00 | + | |
- | Fundo Penitenciário - 100.000,00 100.000,00 | + | |
- | Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 5.000,00 - 5.000,00 | + | |
- | Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado - 430.000,00 430.000,00 | + | |
- | Fundo Especial de Reequipamento Policial 1.820.000,00 - 1.820.000,00 | + | |
- | Administração Indireta (Fundações, Autarquias) 71.299.200,00 67.670.000,00 138.969.200,00 | + | |
- | Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 3.679.200,00 - 3.679.200,00 | + | |
- | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia 2.300.000,00 - 2.300.000,00 | + | |
- | Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 59.400.000,00 70.000,00 59.470.000,00 | + | |
- | Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia - 38.770.000,00 38.770.000,00 | + | |
- | Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia 400.000,00 550.000,00 950.000,00 | + | |
- | Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril de Rondônia 5.520.000,00 1.790.000,00 7.310.000,00 | + | |
- | Junta Comercial do Estado de Rondônia - 1.490.000,00 1.490.000,00 | + | |
- | Departamento Estadual de Trânsito - 25.000.000,00 25.000.000,00 | + | |
- | T O T A L 1.289.541.000,00 68.300.000,00 1.357.841.000,00 | + | |
- | (Redação dada pela Lei n. 1.073, de 29/06/2002). | + | |
§ 1º Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente. | § 1º Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas às Empresas a título de subscrição de ações, subvenção econômica e contribuição corrente. | ||
Linha 186: | Linha 181: | ||
Art. 9º No curso da execução orçamentária do exercício 2002, fica o Poder Executivo autorizado a: | Art. 9º No curso da execução orçamentária do exercício 2002, fica o Poder Executivo autorizado a: | ||
- | I - abrir créditos suplementares, dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 2%(dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, excetuando-se a abertura de créditos suplementares, remanejamentos e transporte de dotações orçamentárias para o Ministério Público, que somente poderão ocorrer mediante lei específica; | + | <del>I - abrir créditos suplementares, dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 2%(dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, excetuando-se a abertura de créditos suplementares, remanejamentos e transporte de dotações orçamentárias para o Ministério Público, que somente poderão ocorrer mediante lei específica;</del> |
- | I – a abrir créditos suplementares dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita prevista para o exercício, ficando assegurada a suplementação orçamentária para a Assembléia Legislativa, no valor de R$ 33.150.000,00 (trinta e três milhões e cento e cinqüenta mil reais), e para o Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 7.020.000,00 (sete milhões e vinte mil reais), conforme especificado abaixo, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964: (Redação dada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003). | + | I – a abrir créditos suplementares dentro de uma mesma categoria, de uma categoria para outra e de um órgão para outro, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita prevista para o exercício, ficando assegurada a suplementação orçamentária para a Assembléia Legislativa, no valor de R$ 33.150.000,00 (trinta e três milhões e cento e cinqüenta mil reais), e para o Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 7.020.000,00 (sete milhões e vinte mil reais), conforme especificado abaixo, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964: [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1923|(Redação dada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003)]]. |
+ | ^ ^^^^| | ||
+ | ^CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA ^^^^| | ||
+ | | ||||| | ||
+ | | | |NATUREZA |F | | | ||
+ | |C Ó D I G O |E S P E C I F I C A Ç Ã O |DA |N |V A L O R | | ||
+ | | | |DESPESA |T | | | ||
+ | | |Assembléia Legislativa | | |33.150.000,00 | | ||
+ | | | | | | | | ||
+ | |1.010.112.210.202.060 |Administração de recursos humanos | | | | | ||
+ | | | |31.901.100 |0 |27.956.889,08 | | ||
+ | | | |31.901.300 |0 |5.193.110,92 | | ||
+ | | | | | |33.150.000,00 | | ||
+ | | |Tribunal de Contas do Estado | | | | | ||
+ | | | | | |7.020.000,00 | | ||
+ | | | | | | | | ||
+ | | |Atividades do Tribunal de Contas | | | | | ||
+ | |2.010.112.210.202.100 | |33.909.300 |0 |116.000,00 | | ||
+ | | |Pagamento de pessoal e encargos sociais | | | | | ||
+ | |2.010.112.210.202.100 | |31.900.100 |0 |246.000,00 | | ||
+ | | | |31.900.300 |0 |78.000,00 | | ||
+ | | | |31.901.100 |0 |6.150.000,00 | | ||
+ | | | |31.901.300 |0 |430.000,00 | | ||
+ | | | | | |6.904.000,00 | | ||
- | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1923|(Redação dada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003).]] |
- | + | ||
- | + | ||
- | C Ó D I G O | + | |
- | E S P E C I F I C A Ç Ã O NATUREZA | + | |
- | DA | + | |
- | DESPESA F | + | |
- | N | + | |
- | T | + | |
- | V A L O R | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | 0101.011221020.2063 | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | 0201.011221020.2100 | + | |
- | + | ||
- | 0201.0112210202100 | + | |
- | Assembléia Legislativa | + | |
- | + | ||
- | Administração de recursos humanos | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | Tribunal de Contas do Estado | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | Atividades do Tribunal de Contas | + | |
- | + | ||
- | Pagamento de pessoal e encargos sociais | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | 3190.1100 | + | |
- | 3190.1300 | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | 3390.9300 | + | |
- | + | ||
- | 3190.0100 | + | |
- | 3190.0300 | + | |
- | 3190.1100 | + | |
- | 3190.1300 | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | 00 | + | |
- | 00 | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | + | ||
- | 00 | + | |
- | + | ||
- | 00 | + | |
- | 00 | + | |
- | 00 | + | |
- | 00 | + | |
- | 33.150.000,00 | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | 27.956.889,08 | + | |
- | 5.193.110,92 | + | |
- | 33.150.000,00 | + | |
- | + | ||
- | 7.020.000,00 | + | |
- | + | ||
- | + | ||
- | 116.000,00 | + | |
- | + | ||
- | 246.000,00 | + | |
- | 78.000,00 | + | |
- | 6.150.000,00 | + | |
- | 430.000,00 | + | |
- | 6.904.000,00 | + | |
- | (Redação dada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003). | + | |
II - realizar o remanejamento e o transporte de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria, ou de uma categoria para outra, na mesma unidade orçamentária. | II - realizar o remanejamento e o transporte de dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria, ou de uma categoria para outra, na mesma unidade orçamentária. | ||
- | III – a abrir créditos suplementares, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insuficiência de dotação no orçamento geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados. (Acrescido pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003). | + | III – a abrir créditos suplementares, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para cumprimento de acordos e convênios não previstos ou com insuficiência de dotação no orçamento geral do Estado, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados. [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1923|(Acrescido pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003).]] |
- | Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação. | + | <del>Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de constar, na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação.</del> |
- | Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de constar, na unidade orçamentária a que se refere, o grupo de despesa necessário à sua classificação, ficando excluídos do limite autorizado no inciso I os créditos suplementares abertos de acordo com o disposto no inciso III. (Redação dada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003). | + | Parágrafo único. A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de constar, na unidade orçamentária a que se refere, o grupo de despesa necessário à sua classificação, ficando excluídos do limite autorizado no inciso I os créditos suplementares abertos de acordo com o disposto no inciso III. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1923|Redação dada pela Lei n. 1.172, de 14/01/2003]]). |
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às disposições da Constituição Estadual, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício 2002. | Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às disposições da Constituição Estadual, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício 2002. | ||
- | Art. 11. Aplicam-se aos Orçamentos dos demais Poderes, as disposições contidas no artigo 9º e seu parágrafo único, desta Lei. | + | Art. 11. Aplicam-se aos Orçamentos dos demais Poderes, as disposições contidas no artigo 9º e seu parágrafo único, desta Lei. |
Parágrafo único. O remanejamento e o transporte de dotações orçamentárias de que trata o inciso II do artigo 9º dar-se-á através de atos dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. | Parágrafo único. O remanejamento e o transporte de dotações orçamentárias de que trata o inciso II do artigo 9º dar-se-á através de atos dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. | ||
Linha 297: | Linha 233: | ||
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2001, 114º da República. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2001, 114º da República. | ||
- | JOSÉ DE ABREU BIANCO | + | JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador |
- | Governador | + | |
+ | \\ | ||