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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1041 [2019/05/31 16:49] vanessa cordeiro [Table] |
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1041 [2019/05/31 16:54] (atual) vanessa cordeiro |
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|---|---|---|---|
| Linha 7: | Linha 7: | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei n. 1.077, de 6/6/2002. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1828|Alterada pela Lei n. 1.077, de 6/6/2002.]] |
| - | Alterada pela Lei n. 1.212, de 1/8/2003. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1963|Alterada pela Lei n. 1.212, de 1/8/2003.]] |
| - | Alterada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2461|Alterada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007.]] |
| - | Alterada pela Lei n. 1.890, de 23/04/2008. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2641|Alterada pela Lei n. 1.890, de 23/04/2008.]] |
| - | Alterada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Alterada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016.]] |
| Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências. | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da carreira Policial Civil, e dá outras providências. | ||
| Linha 89: | Linha 89: | ||
| <del>II - afastado das suas atividades em virtude de condenação, por sentença transitada em julgado, à pena que não determine perda do cargo.</del> | <del>II - afastado das suas atividades em virtude de condenação, por sentença transitada em julgado, à pena que não determine perda do cargo.</del> | ||
| - | I – afastado das suas atividades por motivo de prisão preventiva, temporária ou decorrente de flagrante, pronúncia ou sentença condenatória que caiba recurso, e (Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007) | + | I – afastado das suas atividades por motivo de prisão preventiva, temporária ou decorrente de flagrante, pronúncia ou sentença condenatória que caiba recurso, e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2461|Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007]]) |
| - | II – afastado das suas atividades para cumprimento de pena, em razão de sentença transitada em julgado, que não determine perda do cargo. (Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007) | + | II – afastado das suas atividades para cumprimento de pena, em razão de sentença transitada em julgado, que não determine perda do cargo. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2461|Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007]]) |
| <del>§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, é devido ao Policial Civil 65% (sessenta e cinco por cento) de sua remuneração.</del> | <del>§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, é devido ao Policial Civil 65% (sessenta e cinco por cento) de sua remuneração.</del> | ||
| - | § 1º. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, é devido ao Policial Civil 65% (sessenta e cinco por cento) de sua remuneração. (Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007) | + | § 1º. Nos casos previstos no inciso I deste artigo, é devido ao Policial Civil 65% (sessenta e cinco por cento) de sua remuneração. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2461|Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007]]) |
| § 2º No caso do parágrafo anterior, o Policial Civil, se absolvido, por negativa de autoria ou inexistência do fato, terá direito à diferença da remuneração. | § 2º No caso do parágrafo anterior, o Policial Civil, se absolvido, por negativa de autoria ou inexistência do fato, terá direito à diferença da remuneração. | ||
| - | § 2º. No caso de absolvição, o Policial Civil terá direito à diferença da remuneração retida na forma do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007) | + | § 2º. No caso de absolvição, o Policial Civil terá direito à diferença da remuneração retida na forma do parágrafo anterior. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2461|Redação dada pela Lei n. 1.710, de 31/01/2007]]) |
| § 3º Ocorrendo o previsto no inciso II deste artigo, é devido ao Policial Civil 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração. | § 3º Ocorrendo o previsto no inciso II deste artigo, é devido ao Policial Civil 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração. | ||
| Linha 149: | Linha 149: | ||
| Parte vetada pelo Governador e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa. § 7° Fica o Poder Executivo autorizado a equiparar a Tabela do Anexo II à Tabela do Anexo I. | Parte vetada pelo Governador e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa. § 7° Fica o Poder Executivo autorizado a equiparar a Tabela do Anexo II à Tabela do Anexo I. | ||
| - | § 8º Fica criado o escalonamento no percentual de 10% (dez por cento) entre uma classe e outra na Tabela constante do anexo III da Tabela de Vencimentos, a partir da 1ª Classe, passando a vigorar conforme Anexo único a esta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.077, de 6/6/2002) | + | § 8º Fica criado o escalonamento no percentual de 10% (dez por cento) entre uma classe e outra na Tabela constante do anexo III da Tabela de Vencimentos, a partir da 1ª Classe, passando a vigorar conforme Anexo único a esta Lei. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1828|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.077, de 6/6/2002)]] |
| **CAPÍTULO III ** | **CAPÍTULO III ** | ||
| Linha 167: | Linha 167: | ||
| Art. 13. Serão devidas ao Policial Civil as indenizações de diária e ajuda de custo, adicionais de terço de férias, de décimo terceiro salário, segundo os critérios e valores definidos para os servidores públicos do Estado, na forma prevista na Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992, e respectivos regulamentos, salvo quanto aos valores das diárias, que serão pagas nos percentuais definidos na Tabela contida no Anexo III, a esta Lei. | Art. 13. Serão devidas ao Policial Civil as indenizações de diária e ajuda de custo, adicionais de terço de férias, de décimo terceiro salário, segundo os critérios e valores definidos para os servidores públicos do Estado, na forma prevista na Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de 1992, e respectivos regulamentos, salvo quanto aos valores das diárias, que serão pagas nos percentuais definidos na Tabela contida no Anexo III, a esta Lei. | ||
| - | <del>§ 1º O Diretor Geral da Polícia Civil faz jus à diária no valor igual ao de Secretário de Estado. </del> (Revogado pela Lei n. 1.890, de 23/04/2008) | + | <del>§ 1º O Diretor Geral da Polícia Civil faz jus à diária no valor igual ao de Secretário de Estado. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2641|Revogado pela Lei n. 1.890, de 23/04/2008]]) |
| § 2º Falecendo o Policial Civil no exercício da atividade para a qual foi designado ou em trânsito para o local para o qual foi designado, seus herdeiros não restituirão as diárias que tenham sido recebidas adiantadamente. | § 2º Falecendo o Policial Civil no exercício da atividade para a qual foi designado ou em trânsito para o local para o qual foi designado, seus herdeiros não restituirão as diárias que tenham sido recebidas adiantadamente. | ||
| Linha 404: | Linha 404: | ||
| | ::: |Segunda |6.100,00 | | | ::: |Segunda |6.100,00 | | ||
| | ::: |Primeira |5.600,00 | | | ::: |Primeira |5.600,00 | | ||
| - | |||
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | ||
| Linha 414: | Linha 413: | ||
| | |Especial |R$ 19.572,05 | | | |Especial |R$ 19.572,05 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | ||
| Linha 424: | Linha 423: | ||
| | |Especial |R$ 20.130,49 | | | |Especial |R$ 20.130,49 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| ANEXO II | ANEXO II | ||
| Linha 430: | Linha 429: | ||
| <del>TABELA DE REMUNERAÇÃO</del> | <del>TABELA DE REMUNERAÇÃO</del> | ||
| - | ^<del>CATEGORIA</del> ^<del>CLASSE</del> ^<del>REMUNERAÇÃO</del> | | + | ^<del>CATEGORIA</del> ^<del>CLASSE</del> ^<del>REMUNERAÇÃO</del> | |
| - | |<del>Perito Criminal, Médico Legista, Psiquiatra Legal e Odontólogo Legal</del> |<del>Especial</del> |<del>6.900,00</del> | | + | |<del>Perito Criminal, Médico Legista, Psiquiatra Legal e Odontólogo Legal</del> |<del>Especial</del> |<del>6.900,00</del> | |
| - | | ::: |<del>Terceira</del> |<del>5.800,00</del> | | + | | ::: |<del>Terceira</del> |<del>5.800,00</del> | |
| - | | ::: |<del>Segunda</del> |<del>5.100,00</del> | | + | | ::: |<del>Segunda</del> |<del>5.100,00</del> | |
| - | | ::: |<del>Primeira</del> |<del>4.600,00</del> | | + | | ::: |<del>Primeira</del> |<del>4.600,00</del> | |
| TABELA DE VENCIMENTO | TABELA DE VENCIMENTO | ||
| Linha 444: | Linha 443: | ||
| | ::: |Primeira |5.600,00 | | | ::: |Primeira |5.600,00 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 1.212, de 1/8/2003) | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1963|Redação dada pela Lei n. 1.212, de 1/8/2003]]) |
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2018 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2018 | ||
| Linha 454: | Linha 453: | ||
| |Psiquiatra Legal |Especial |R$ 19.572,05 | | |Psiquiatra Legal |Especial |R$ 19.572,05 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | ||
| Linha 464: | Linha 463: | ||
| |Psiquiatra Legal |Especial |R$ 20.130,49 | | |Psiquiatra Legal |Especial |R$ 20.130,49 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| ANEXO III | ANEXO III | ||
| Linha 470: | Linha 469: | ||
| <del>TABELA DE VENCIMENTO</del> | <del>TABELA DE VENCIMENTO</del> | ||
| - | ^ <del>CATEGORIA</del> ^ <del>CLASSE</del> ^ <del>VENCIMENTO</del> ^ | + | ^<del>CATEGORIA</del> ^<del>CLASSE</del> ^<del>VENCIMENTO</del> | |
| - | | <del>Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente de Telecomunicações, Datiloscopista Policial, Técnico em Laboratório e Técnico em Necropsia.</del> | <del>Especial</del> | <del>1.460,00</del> | | + | |<del>Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente de Telecomunicações, Datiloscopista Policial, Técnico em Laboratório e Técnico em Necropsia.</del> |<del>Especial</del> |<del>1.460,00</del> | |
| - | | ::: | <del>Terceira</del> | <del>1.450,00</del> | | + | | ::: |<del>Terceira</del> |<del>1.450,00</del> | |
| - | | ::: | <del>Segunda</del> | <del>1.440,00</del> | | + | | ::: |<del>Segunda</del> |<del>1.440,00</del> | |
| - | | ::: | <del>Primeira</del> | <del>1.430,00</del> | | + | | ::: |<del>Primeira</del> |<del>1.430,00</del> | |
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2018 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2018 | ||
| Linha 486: | Linha 486: | ||
| |- Agente de Criminalística | ::: | ::: | | |- Agente de Criminalística | ::: | ::: | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | ||
| Linha 499: | Linha 499: | ||
| |- Agente de Criminalística | ::: | ::: | | |- Agente de Criminalística | ::: | ::: | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| - | ^ <del>CATEGORIA</del> ^ <del>CLASSE</del> ^ <del>VENCIMENTO</del> ^ | + | ^<del>CATEGORIA</del> ^<del>CLASSE</del> ^<del>VENCIMENTO</del> | |
| - | | <del>Auxiliar Operacional de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia.</del> | <del>Especial</del> | <del>1.430,00</del> | | + | |<del>Auxiliar Operacional de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia.</del> |<del>Especial</del> |<del>1.430,00</del> | |
| - | | ::: | <del>Terceira</del> | <del>1.370,00</del> | | + | | ::: |<del>Terceira</del> |<del>1.370,00</del> | |
| - | | ::: | <del>Segunda</del> | <del>1.300,00</del> | | + | | ::: |<del>Segunda</del> |<del>1.300,00</del> | |
| - | | ::: | <del>Primeira</del> | <del>1.150,00</del> | | + | | ::: |<del>Primeira</del> |<del>1.150,00</del> | |
| TABELA DE VENCIMENTO | TABELA DE VENCIMENTO | ||
| Linha 521: | Linha 521: | ||
| | ::: |Primeira |1.150,00 | | | ::: |Primeira |1.150,00 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 1.212, de 1/8/2003) | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=1963|Redação dada pela Lei n. 1.212, de 1/8/2003]]) |
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2018 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2018 | ||
| Linha 531: | Linha 531: | ||
| | |Especial |R$ 4.898,09 | | | |Especial |R$ 4.898,09 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | TABELA DE VENCIMENTOS A VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2019 | ||
| Linha 541: | Linha 541: | ||
| | |Especial |R$ 5.037,85 | | | |Especial |R$ 5.037,85 | | ||
| - | (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016). | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/12/2016]]). |
| - | ANEXO IV | + | <del>ANEXO IV</del> |
| - | ^ <del>PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DIÁRIA</del> ^ <del>SITUAÇÃO POLÍCIA</del> ^ <del>CLASSES</del> ^ <del>VALOR</del> ^ | + | ^<del>PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA DIÁRIA</del> ^<del>SITUAÇÃO POLÍCIA</del> ^<del>CLASSES</del> ^<del>VALOR</del> | |
| - | | ^ <del>CIVIL</del> | ^ <del>(R$)</del> ^ | + | | ^ <del>CIVIL</del> | ^<del>(R$)</del> | |
| - | | <del>100%</del> | <del>Diretor-Geral</del> | <del>TODAS AS CLASSES</del> | <del>120</del> | | + | |<del>100%</del> |<del>Diretor-Geral</del> |<del>TODAS AS CLASSES</del> |<del>120</del> | |
| - | | ::: | <del>Diretor Executivo</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Diretor Executivo</del> | ::: | ::: | |
| - | | <del>90%</del> | <del>Delegado</del> | <del>TODAS AS CLASSES</del> | <del>108</del> | | + | |<del>90%</del> |<del>Delegado</del> |<del>TODAS AS CLASSES</del> |<del>108</del> | |
| - | | ::: | <del>Perito Criminal</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Perito Criminal</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Médico Legista</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Médico Legista</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Odontólogo</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Odontólogo</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Psiquiatra</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Psiquiatra</del> | ::: | ::: | |
| - | | <del>60%</del> | <del>Agente</del> | <del>3ª CLASSE</del> | <del>72</del> | | + | |<del>60%</del> |<del>Agente</del> |<del>3ª CLASSE</del> |<del>72</del> | |
| - | | ::: | <del>Escrivão</del> | <del>ESPECIAL</del> | ::: | | + | | ::: |<del>Escrivão</del> |<del>ESPECIAL</del> | ::: | |
| - | | ::: | <del>Datiloscopista</del> | | ::: | | + | | ::: |<del>Datiloscopista</del> | | ::: | |
| - | | ::: | <del>Técnico de Laboratório</del> | | ::: | | + | | ::: |<del>Técnico de Laboratório</del> | | ::: | |
| - | | ::: | <del>Técnico em Necropsia</del> | | ::: | | + | | ::: |<del>Técnico em Necropsia</del> | | ::: | |
| - | | ::: | <del>Agente de Telecomunicações</del> | | ::: | | + | | ::: |<del>Agente de Telecomunicações</del> | | ::: | |
| - | | <del>55%</del> | <del>Agente</del> | <del>2ª CLASSE</del> | <del>66</del> | | + | |<del>55%</del> |<del>Agente</del> |<del>2ª CLASSE</del> |<del>66</del> | |
| - | | ::: | <del>Escrivão</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Escrivão</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Datiloscopista</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Datiloscopista</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Técnico de Laboratório</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Técnico de Laboratório</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Técnico em Necropsia</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Técnico em Necropsia</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Agente de Telecomunicações</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Agente de Telecomunicações</del> | ::: | ::: | |
| - | | <del>45%</del> | <del>Agente</del> | <del>1ª CLASSE</del> | <del>54</del> | | + | |<del>45%</del> |<del>Agente</del> |<del>1ª CLASSE</del> |<del>54</del> | |
| - | | ::: | <del>Escrivão</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Escrivão</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Datiloscopista</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Datiloscopista</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Técnico de Laboratório</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Técnico de Laboratório</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Técnico em Necropsia</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Técnico em Necropsia</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Agente de Telecomunicações</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Agente de Telecomunicações</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Auxiliar Operacional Perito</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Auxiliar Operacional Perito</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Auxiliar de Necropsia</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Auxiliar de Necropsia</del> | ::: | ::: | |
| - | | ::: | <del>Motorista</del> | ::: | ::: | | + | | ::: |<del>Motorista</del> | ::: | ::: | |
| - | | <del>EXTERIOR</del> | <del>TODAS AS CATEGORIAS</del> | <del>TODAS AS CLASSES</del> | <del>U$ 266,00</del> | | + | |<del>EXTERIOR</del> |<del>TODAS AS CATEGORIAS</del> |<del>TODAS AS CLASSES</del> |<del>U$ 266,00</del> | |
| - | (Revogado pela Lei n. 1.890, de 23/04/2008) | + | ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=2641|Revogado pela Lei n. 1.890, de 23/04/2008]]) |
| \\ | \\ | ||
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1041.1559321371.txt.gz · Última modificação: 2019/05/31 16:49 por vanessa cordeiro
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