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| Art. 40 – Na Comarca da Capital, a instrução dos processos de crimes dolosos contra a vida, é de competência exclusiva da Vara do Tribunal do Júri. | Art. 40 – Na Comarca da Capital, a instrução dos processos de crimes dolosos contra a vida, é de competência exclusiva da Vara do Tribunal do Júri. | ||
| - | CAPÍTULO IV DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL | + | CAPÍTULO IV |
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| + | DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL | ||
| Art. 41 – A Justiça Militar do Estado será exercida: | Art. 41 – A Justiça Militar do Estado será exercida: | ||
start/lei_complementar/lei_complementar_94.1560191113.txt.gz · Última modificação: 2019/06/10 18:25 por eduardo
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