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eduardo
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eduardo
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 [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Alterada pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008.]]
-Alterada pela Lei Complementar nº 553-A.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=631|Alterada pela Lei Complementar nº 553-A.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 533-B, de 11/02/2010.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=632|Alterada pela Lei Complementar n. 553-B.]]
 [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=669|Alterada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Alterada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Alterada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Alterada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21347|Alterada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21472|Alterada pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22238|Alterada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22795|Alterada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Alterada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25505|Alterada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26675|Alterada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27116|Alterada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Alterada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017.]]
-Alterada pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Alterada pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019.]]
-Alterada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Alterada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019.]]
 Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
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 <del>Art. 3º. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de dezessete (17) Desembargadores. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=386|Redação dada pela Lei nº 311, de 28/04/2005]])
-Art. 3º. O Tribunal de Justiça, com sede na capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de 21 (vinte e um) Desembargadores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 553-A de 6/1/2010)
+Art. 3º. O Tribunal de Justiça, com sede na capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de 21 (vinte e um) Desembargadores. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=631|Redação dada pela Lei Complementar nº 553-A de 6/1/2010]])
 § 1º - Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, na forma prevista no art. 94 da Constituição Federal.
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 VI – o Conselho da Magistratura. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=669|Redação dada pela Lei Complementar n. 590, de 18/11/2010]])
-<del>Art. 7º - O Presidente e o Corregedor-Geral não integrarão as Câmaras, salvo a de Férias.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+<del>Art. 7º - O Presidente e o Corregedor-Geral não integrarão as Câmaras, salvo a de Férias.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-<del>Parágrafo único – O Vice-Presidente presidirá a Câmara a que integrar, sem prejuízo das funções regimentais ou delegadas.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+<del>Parágrafo único – O Vice-Presidente presidirá a Câmara a que integrar, sem prejuízo das funções regimentais ou delegadas.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 CAPÍTULO II
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 <del>Art. 12 – O Conselho da Magistratura Estadual, Órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário, compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos dois desembargadores mais antigos.</del>
-Art. 12. O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se: (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+Art. 12. O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-I - do Presidente do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+I - do Presidente do Tribunal de Justiça; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-II - do Vice-Presidente; (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+II - do Vice-Presidente; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-III - do Corregedor-Geral de Justiça; (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+III - do Corregedor-Geral de Justiça; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-IV - dos dois desembargadores mais antigos; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+IV - dos dois desembargadores mais antigos; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-V - de dois desembargadores eleitos na mesma data em que for realizada a eleição da administração do Tribunal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+V - de dois desembargadores eleitos na mesma data em que for realizada a eleição da administração do Tribunal. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 § 1º - O Conselho reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
-<del>§ 2º - Junto ao Conselho oficiará o Procurador-Geral de Justiça.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+<del>§ 2º - Junto ao Conselho oficiará o Procurador-Geral de Justiça.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 <del>§ 3º - Para a constituição de “quorum” convocar-se-á o desembargador mais antigo. </del>
-§ 3º. No caso de impedimento, suspeição e sempre que houver a necessidade de composição de quórum, será convocado desembargador, observada a ordem de antiguidade a partir do membro ausente. (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+§ 3º. No caso de impedimento, suspeição e sempre que houver a necessidade de composição de quórum, será convocado desembargador, observada a ordem de antiguidade a partir do membro ausente. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-<del>§ 4º - As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+<del>§ 4º - As sessões do Conselho serão reservadas, assegurada a presença da parte interessada ou advogado habilitado, devendo suas decisões serem proclamadas somente pelo resultado.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
-<del>§ 5º - Da súmula das decisões censórias constará apenas o número do processo e da decisão.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+<del>§ 5º - Da súmula das decisões censórias constará apenas o número do processo e da decisão.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 <del>Art. 13 – Ao Conselho da Magistratura compete: </del>
-Art. 13. A competência do Conselho da Magistratura será definida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+Art. 13. A competência do Conselho da Magistratura será definida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Redação dada pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 I – exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da Justiça de primeiro grau;
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 § 2º - Salvo disposição em contrário, a distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, inclusive o Presidente, na ordem cronológica e escala crescente.
-<del>Art. 15 – Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+<del>Art. 15 – Das decisões do Conselho caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Tribunal Pleno, no prazo de 5 dias.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Revogado pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 CAPÍTULO V – PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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 <del>Art. 18 – O Presidente será auxiliado por dois (02) Juízes de Direito de Terceira Estância, por ele indicados, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=221|Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995]])
-Art. 18. O Presidente será auxiliado por 3 (três) juízes de direito de terceira entrância, por ele indicados, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+Art. 18. O Presidente será auxiliado por 3 (três) juízes de direito de terceira entrância, por ele indicados, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-Parágrafo único. Fica assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio de que trata o caput. (Redação dada pela Lei Complementar n. 533-B, de 11/02/2010)
+Parágrafo único. Fica assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio de que trata o caput. (Redação dada pela Lei Complementar n. 553-B)
 CAPÍTULO VI
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 <del>Parágrafo único – Os Juízes Auxiliares serão indicados, ao Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça.</del>
-§1º -Os Juízes Auxiliares serão indicados, ao Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei Complementar n. 533-B, de 11/02/2010)
+§1º -Os Juízes Auxiliares serão indicados, ao Presidente do Tribunal, pelo Corregedor-Geral da Justiça. (Primitivo parágrafo único, renumerado pela Lei Complementar n. 553-B)
-§ 2º. Fica assegurado ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio de que trata o caput. (Redação dada pela Lei Complementar n. 533-B, de 11/02/2010)
+§ 2º. Fica assegurado ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, enquanto perdurar o auxílio de que trata o caput. (Redação dada pela Lei Complementar n. 553-B)
 Art. 25 – Os Juízes a que referem os artigos 18 e 24, deste Código, ficam desligados de suas Varas, reassumindo-as assim que cessado o auxílio perante a Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça.
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 V – deferir compromisso e dar posse aos servidores e serventuários da Justiça;
-<del>VI – remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, nos períodos próprios, relatórios de suas atividades funcionais, de acordo com modelo aprovado; </del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>VI – remeter à Corregedoria-Geral da Justiça, nos períodos próprios, relatórios de suas atividades funcionais, de acordo com modelo aprovado; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
 VII – requisitar a força policial civil e militar necessária para a segurança de diligências e garantias das decisões judiciais;
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 X – gerir e prestar contas da aplicação de verbas;
-<del>XI – apresentar relatório ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor da Justiça, das atividades da Comarca ou Vara, com dados estatísticos e eventuais sugestões para melhoria dos serviços, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>XI – apresentar relatório ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor da Justiça, das atividades da Comarca ou Vara, com dados estatísticos e eventuais sugestões para melhoria dos serviços, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
 XII – proceder à distribuição;
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 Art. 40 – Na Comarca da Capital, a instrução dos processos de crimes dolosos contra a vida, é de competência exclusiva da Vara do Tribunal do Júri.
-CAPÍTULO IV DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL
+CAPÍTULO IV
+DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL
 Art. 41 – A Justiça Militar do Estado será exercida:
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 § 4º - O candidato ao cargo de Juiz Substituto deverá contar com menos de cinqüenta (50) anos de idade, até o último dia de inscrição no concurso público, ressalvadas as exceções legais. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=221|Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995]])
-§ 5º. Observado o interesse público, o juiz substituto será designado, por período determinado, à jurisdição em outra seção judiciária. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+§ 5º. Observado o interesse público, o juiz substituto será designado, por período determinado, à jurisdição em outra seção judiciária. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
-§ 6º. A designação de que trata o § 5º deste artigo se dará, preferencialmente, em caráter de auxílio e de forma remota, justificado e demonstrado o interesse público pela Corregedoria-Geral da Justiça, com preservação do princípio do juiz natural e a garantia da inamovibilidade. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+§ 6º. A designação de que trata o § 5º deste artigo se dará, preferencialmente, em caráter de auxílio e de forma remota, justificado e demonstrado o interesse público pela Corregedoria-Geral da Justiça, com preservação do princípio do juiz natural e a garantia da inamovibilidade. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
 CAPÍTULO VI
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 <del>II – em gozo de licença ou por autorização da Presidência, após regular comunicação, pelo prazo de cinco dias;</del>
-II - em gozo de licença. (Redação dada pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012)
+II - em gozo de licença. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21472|Redação dada pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012]])
 III – por convocação de Órgão do Tribunal, no interesse da Justiça ou em caso de comprovada participação de curso de atualização e aperfeiçoamento;
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 V – em tratamento de saúde, que dependerá de inspeção, se superior a trinta dias.
-<del>§ 1º - O afastamento de que trata este artigo, quando por interesse particular, não se permitirá por mais de uma vez por semestre.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012)
+<del>§ 1º - O afastamento de que trata este artigo, quando por interesse particular, não se permitirá por mais de uma vez por semestre.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21472|Revogado pela Lei Complementar n. 689, de 03/12/2012]])
 § 2º - O afastamento imotivado sujeitará o magistrado à penalidade de censura.
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 <del>§ 8º - É defeso ao Juiz de Direito em férias reter processos conclusos em seu poder.</del>
-Art. 53. Os magistrados terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)
+Art. 53. Os magistrados terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22238|Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013]])
-§ 1º. As férias serão remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço (1/3) da remuneração global do magistrado, que será pago até dois dias úteis antes do período de gozo efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)
+§ 1º. As férias serão remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço (1/3) da remuneração global do magistrado, que será pago até dois dias úteis antes do período de gozo efetivo. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22238|Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013]])
-§ 2º. Cada período de férias poderá ser parcelado em até 3 (três) etapas, em períodos mínimos de 10 (dez) dias, desde que assim requerido pelo interessado, respeitadas a conveniência e a oportunidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)
+§ 2º. Cada período de férias poderá ser parcelado em até 3 (três) etapas, em períodos mínimos de 10 (dez) dias, desde que assim requerido pelo interessado, respeitadas a conveniência e a oportunidade. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22238|Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013]])
-§ 3º. O juiz substituto somente adquirirá direito a gozo de férias após 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)
+§ 3º. O juiz substituto somente adquirirá direito a gozo de férias após 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22238|Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013]])
-§ 4º. A licença, por qualquer motivo, não interromperá o gozo das férias do magistrado, salvo o interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)
+§ 4º. A licença, por qualquer motivo, não interromperá o gozo das férias do magistrado, salvo o interesse público. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22238|Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013]])
-§ 5º. É defeso ao juiz de direito em férias reter processos conclusos em seu poder. (Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013)
+§ 5º. É defeso ao juiz de direito em férias reter processos conclusos em seu poder. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22238|Redação dada pela Lei Complementar n. 716, de 20/06/2013]])
 <del>Art. 54 – O Juiz terá dez dias úteis de trânsito, prorrogáveis excepcionalmente por mais cinco, para assumir a nova Comarca, sob pena de ter-se por ineficaz a promoção, contado aquele prazo a partir da publicação do ato. </del>
-Art. 54. O Juiz terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, para assumir a vara na nova comarca, sob pena de ter-se por ineficaz a promoção ou a remoção de ofício ou a pedido, contado aquele prazo a partir da publicação do ato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+Art. 54. O Juiz terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias, para assumir a vara na nova comarca, sob pena de ter-se por ineficaz a promoção ou a remoção de ofício ou a pedido, contado aquele prazo a partir da publicação do ato. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 Parágrafo único – O período de trânsito é considerado de efetivo exercício e somente será prorrogado quando houver motivo justo, a critério do Presidente do Tribunal.
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 <del>§ 4º. É assegurada ao Magistrado a gratificação pelo exercício, em caráter cumulativo, de comarca ou vara, fixada em 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, para cada 30 (trinta) dias, qualquer que seja o número de cumulações.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=423|Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006]])
-§ 4°. É assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, para cada trinta (30) dias, pelo exercício, ainda que proporcional: (Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+§ 4°. É assegurada ao magistrado a gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do cargo de que é titular, para cada trinta (30) dias, pelo exercício, ainda que proporcional: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-<del>I - em caráter cumulativo, de gabinete de desembargador, comarca, vara, direção do fórum ou turma recursal, qualquer que seja o número de cumulações; e</del> (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+<del>I - em caráter cumulativo, de gabinete de desembargador, comarca, vara, direção do fórum ou turma recursal, qualquer que seja o número de cumulações; e</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-I - em caráter cumulativo, de presidência de câmara, gabinete de desembargador, comarca, vara, direção do fórum ou turma recursal, qualquer que seja o número de cumulações; e (Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015)
+I - em caráter cumulativo, de presidência de câmara, gabinete de desembargador, comarca, vara, direção do fórum ou turma recursal, qualquer que seja o número de cumulações; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25505|Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015]])
-<del>II – na função de diretor do fórum. </del> (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+<del>II – na função de diretor do fórum. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-II - na função de diretor de fórum e na função de presidente de câmara. (Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015)
+II - na função de diretor de fórum e na função de presidente de câmara. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25505|Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015]])
 § 5º - Ao Presidente do Tribunal de Justiça será devida verba de representação de 25% (vinte e cinco por cento) e ao Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça, 20% (vinte por cento) dos vencimentos, enquanto perdurar o exercício da função temporária.
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 Art. 70 – Os escrivães da Comarca da Capital farão publicar, a cada mês, a relação dos processos conclusos, com as respectivas datas, e remeterão, diariamente ao Diário da Justiça o expediente forense, dele fazendo constar o nome das partes e dos advogados, além do resumo da decisão ou despacho.
-Parágrafo único - Nas comarcas do interior os escrivães farão afixar a referida relação de processos no átrio do Fórum. (Primitivo parágrafo primeiro renumerado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+Parágrafo único - Nas comarcas do interior os escrivães farão afixar a referida relação de processos no átrio do Fórum. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Primitivo parágrafo primeiro renumerado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
-<del>§ 2º - Os escrivães judiciais remeterão cópia da relação estatística-processual até o dia 10 do mês subsequente à Corregedoria-Geral da Justiça.</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>§ 2º - Os escrivães judiciais remeterão cópia da relação estatística-processual até o dia 10 do mês subsequente à Corregedoria-Geral da Justiça.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
-<del>§ 3º - A Corregedoria-Geral da Justiça orientará os escrivães para cumprimento de tais determinações fornecendo-lhes modelo de relatório, sujeitando-os às sanções disciplinares, no caso de paralisação dos processos em Cartório.</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>§ 3º - A Corregedoria-Geral da Justiça orientará os escrivães para cumprimento de tais determinações fornecendo-lhes modelo de relatório, sujeitando-os às sanções disciplinares, no caso de paralisação dos processos em Cartório.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
 CAPÍTULO V
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 Art. 73 – A correição permanente, pelos juízes em geral, compreende a inspeção de cartórios, presídios, repartições forenses e atividades dos servidores.
-<del>Art. 74 – Nas correições feitas pelo Corregedor-Geral da Justiça serão examinados livros, autos, papéis, documentos e o que se julgar conveniente, apondo o seu visto ou proferindo despacho. </del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>Art. 74 – Nas correições feitas pelo Corregedor-Geral da Justiça serão examinados livros, autos, papéis, documentos e o que se julgar conveniente, apondo o seu visto ou proferindo despacho. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
-<del>Art. 75 – Constatando a falta de livros obrigatórios, o Corregedor-Geral da Justiça marcará prazo razoável para aquisição ou regularização, se for o caso, bem como para retificação de erros, atos abusivos ou omissões.</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>Art. 75 – Constatando a falta de livros obrigatórios, o Corregedor-Geral da Justiça marcará prazo razoável para aquisição ou regularização, se for o caso, bem como para retificação de erros, atos abusivos ou omissões.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
-<del>Parágrafo único – O Juiz em exercício na Comarca ou Vara fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral, prestando-lhe informações nos prazos fixados.</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>Parágrafo único – O Juiz em exercício na Comarca ou Vara fiscalizará o cumprimento das determinações do Corregedor-Geral, prestando-lhe informações nos prazos fixados.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
 Art. 76 – O Corregedor-Geral da Justiça, em conformidade com o disposto no art. 22 desta Lei, promoverá, no mínimo, a cada ano, correição em cinqüenta por cento das Comarcas do Estado, podendo reiterar inspeção na mesma Vara ou Comarca, para verificação de irregularidade noticiadas e que reclamem providências.
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 Art. 79 – Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Corregedor-Geral da Justiça, na forma da lei.
-<del>Art. 80 – Em cada Cartório haverá um livro de Registro de Correição, onde se anotarão todos os atos a ela relacionados.</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019)
+<del>Art. 80 – Em cada Cartório haverá um livro de Registro de Correição, onde se anotarão todos os atos a ela relacionados.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30809|Revogado pela Lei Complementar nº 1.017, de 29/04/2019]])
 LIVRO II
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 <del>I – primeira seção: Porto Velho;</del>
-I - Primeira seção: Porto Velho, Guajará-Mirim e Nova Mamoré; (Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)
+I - Primeira seção: Porto Velho, Guajará-Mirim e Nova Mamoré; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26675|Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016]])
 <del>II – Segunda seção: Ariquemes e Jaru;</del>
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 <del>VI - Sexta seção: Guajará-Mirim e Nova Mamoré;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=423|Redação dada pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006]])
-VI - Sexta seção: Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste e Nova Brasilândia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)
+VI - Sexta seção: Rolim de Moura, Santa Luzia D’Oeste, Alta Floresta D’Oeste e Nova Brasilândia D’Oeste. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26675|Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016]])
-<del>VII – sétima seção: Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste e Alta floresta do Oeste.</del> (Revogado pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)
+<del>VII – sétima seção: Rolim de Moura, Santa Luzia do Oeste e Alta floresta do Oeste.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26675|Revogado pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016]])
 <del>Parágrafo único – Cada seção Judiciária contará com o seguinte número de cargos de Juízes substitutos:</del>
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 <del>I – primeira seção: 19 (dezenove) cargos:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=421|Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006]])
-I - Primeira seção: 22 (vinte e dois) cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)
+I - Primeira seção: 22 (vinte e dois) cargos. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26675|Redação dada pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016]])
 II – segunda seção: 3 (três)cargos; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=421|Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006]])
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 VI – sexta seção: 3 (três) cargos; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=421|Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006]])
-<del>VII – sétima seção: 3 (três) cargos.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=421|Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006]]) (Revogado pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)
+<del>VII – sétima seção: 3 (três) cargos.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=421|Redação dada pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006]]) ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26675|Revogado pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016]])
 CAPÍTULO IV
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 <del>II - Comarcas de Segunda Entrância: Ariquemes, Cacoal, Cerejeiras, Colorado D’Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto D’Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Redação dada pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008]])
-II - Comarcas de segunda entrância: Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena; (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)
+II - Comarcas de segunda entrância: Ariquemes, Buritis, Cacoal, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ouro Preto do Oeste, Pimenta Bueno, Presidente Médici, Rolim de Moura e Vilhena; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22795|Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013]])
 <del>III – Comarcas de Primeira Entrância: Alvorada do Oeste, Alta Floresta do Oeste, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Costa Marques, Espigão do Oeste, Presidente Médici e Santa Luzia do Oeste.</del>
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 <del>III - Comarcas de Primeira Entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008]])
-III - Comarcas de primeira entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)
+III - Comarcas de primeira entrância: Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22795|Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013]])
 Art. 91 – Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Cível a Corregedoria permanente dos Cartórios Extrajudiciais e as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
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 <del>IV – um Juizado da Infância e da Juventude;</del>
-<del>IV – dois Juizados da Infância e da Juventude;</del> (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)
+<del>IV – dois Juizados da Infância e da Juventude;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010]])
-IV - Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+IV - Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
-IV-A - Vara de Proteção à Infância e Juventude; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+IV-A - Vara de Proteção à Infância e Juventude; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 V – uma Vara de Execuções Fiscais, com competência também para cumprimento das cartas precatórias cíveis, corregedoria permanente dos Cartórios extrajudiciais e registros públicos;
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 <del>X - 01 (uma) Vara de Delitos de Trânsito, com competência também para processamento de feitos criminais genéricos; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-X – um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)
+X – um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010]])
 XI – uma Vara de Delitos de Tóxicos;
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 <del>XIV - 10 (dez) cargos de Juiz de Direito, objetivando suprir a falta decorrente da convocação de juízes prevista nos arts. 18 e 24 deste Código, bem como para auxiliar nos órgãos administrativos e substituir nos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=423|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006]])
-XIV – 15 (quinze) cargos de Juiz de Direito, objetivando suprir a falta decorrente da: (Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+XIV – 15 (quinze) cargos de Juiz de Direito, objetivando suprir a falta decorrente da: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Redação dada pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-a) convocação de 6 (seis) juízes prevista nos artigos 18 e 24 deste Código; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+a) convocação de 6 (seis) juízes prevista nos artigos 18 e 24 deste Código; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-b) designação de 3 (três) juízes para compor a Turma Recursal; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+b) designação de 3 (três) juízes para compor a Turma Recursal; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-c) convocação de 6 (seis) juízes para auxiliar em outros órgãos administrativos e substituir nos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014)
+c) convocação de 6 (seis) juízes para auxiliar em outros órgãos administrativos e substituir nos órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23628|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 782, de 16/06/2014]])
-XV - uma Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)
+XV - uma Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010]])
 <del>Parágrafo único. Ficam criados 05 (cinco) novos cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância para atender a titularização dos Juizados Especiais na Comarca de Porto Velho.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-Parágrafo único. Ficam criados 7 (sete) novos cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância para atender à titularização dos Juizados Especiais, 2º Juizado da Infância e da Juventude e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)
+Parágrafo único. Ficam criados 7 (sete) novos cargos de Juiz de Direito Titular de Terceira Entrância para atender à titularização dos Juizados Especiais, 2º Juizado da Infância e da Juventude e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010]])
 CAPÍTULO II
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 <del>Art. 98 – Compete ao Juizado da Infância e da Juventude, ressalvada a competência das Varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinares no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim, bem como pedidos de adoção.</del>
-<del>Art. 98. Compete aos Juizados da Infância e da Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim. </del> (Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)
+<del>Art. 98. Compete aos Juizados da Infância e da Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Redação dada pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010]])
-<del>§ 1°. Ao 1º Juizado da Infância e da Juventude competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação.</del> (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)
+<del>§ 1°. Ao 1º Juizado da Infância e da Juventude competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010]])
-<del>§ 2°. Ao 2º Juizado da Infância e da Juventude caberá a competência remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correicional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais.</del> (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010)
+<del>§ 2°. Ao 2º Juizado da Infância e da Juventude caberá a competência remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correicional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=676|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 597, de 29/12/2010]])
-Art. 98. Compete à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+Art. 98. Compete à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, ressalvada a competência das varas de Família, processar e julgar os assuntos disciplinados no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação afim. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
-§ 1º. À Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+§ 1º. À Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas competirá o processamento e julgamento dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerentes, inclusive no tocante ao aspecto correcional dos centros de internação. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
-§ 2º. À Vara de Proteção à Infância e Juventude caberá a competência remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correcional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+§ 2º. À Vara de Proteção à Infância e Juventude caberá a competência remanescente, especialmente as chamadas causas cíveis, as infrações administrativas, o abrigamento e no tocante ao aspecto correcional dos abrigos e demais instituições de proteção à criança e adolescente, bem como os crimes praticados contra crianças e adolescentes, ressalvadas as competências constitucionais. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 Art. 99 – Compete ao Juizado Especial de Pequenas Causas exercer as atribuições decorrentes da Legislação Federal e Estadual pertinentes.
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 <del>II – ressalvada a especialidade do Juizado da Infância e da Juventude e das Varas de Família e Sucessões, cumprir todas as cartas precatórias cíveis; </del>
-II - ressalvada a especialidade da Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas, Vara de Proteção à Infância e Juventude e das Varas de Família e Sucessões, cumprir todas as cartas precatórias cíveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+II - ressalvada a especialidade da Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas, Vara de Proteção à Infância e Juventude e das Varas de Família e Sucessões, cumprir todas as cartas precatórias cíveis; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 III – exercer a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais.
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 <del>b) à Segunda Vara as execuções penais e corregedoria dos presídios;</del>
-b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 <del>c) à Terceira Vara processar e julgar os feitos relativos às lesões e homicídios culposos decorrentes de acidentes de trânsito, crimes a eles conexos e as contravenções penais;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
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 <del>b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 <del>c) à Terceira Vara os assuntos da Família, conforme o disposto no Art. 96 deste Código;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
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 DAS COMARCAS DE ARIQUEMES, CACOAL, GUAJARÁ-MIRIM, JARU, OURO PRETO DO OESTE, PIMENTA BUENO, ROLIM DE MOURA E VILHENA
-(Redação dada pela Lei Complementar n.684, de 14/11/2012)
+([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21347|Redação dada pela Lei Complementar n.684, de 14/11/2012]])
 <del>Art. 108 – Nas Comarcas de Guajará Mirim, Ariquemes, Cacoal e Vilhena, a prestação jurisdicional será realizada através dos seguintes juízos, em cada uma: </del>
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 <del>b) à 2ª (segunda) Vara assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Redação dada pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 <del>§ 1º - Na Comarca de Ariquemes a prestação jurisdicional será realizada através de:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=279|Redação dada pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998]]) ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Revogado pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
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 <del>I - 02 (duas) Varas Criminais, de competência genérica, 1ª (Primeira) e 2ª (Segunda), cabendo cumulativamente:</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-I – 3 (três) varas criminais, de competência genérica, 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira), cabendo cumulativamente: (Redação dada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012)
+I – 3 (três) varas criminais, de competência genérica, 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira), cabendo cumulativamente: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21347|Redação dada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012]])
 a) à 1ª (Primeira) Vara processar e instruir os feitos dos crimes dolosos contra a vida, organizar e presidir o Tribunal do Júri; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
@@ Linha 1485: / Linha 1487: @@
 <del>b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=352|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003]])
@@ Linha 1501: / Linha 1503: @@
 <del>b) à 2ª (Segunda) assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código</del>. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 <del>III – 01 (um) Juizado Especial, nas Comarcas de Rolim de Moura e Jaru, com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=352|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003]])
@@ Linha 1521: / Linha 1523: @@
 <del>b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=352|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003]])
@@ Linha 1541: / Linha 1543: @@
 <del>b) à 2ª (Segunda) Vara os assuntos relativos ao Juizado da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+b) à segunda vara os assuntos relativos à Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas e à Vara de Proteção à Infância e Juventude, nos termos do artigo 98 deste Código. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 III – 01 (um) Juizado Especial com competência cumulativa para processar e julgar as causas Cíveis e Criminais previstas na Lei Federal n° 9.099, de 1995. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=352|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 277, de 3/6/2003]])
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 DAS COMARCAS DE BURITIS, CEREJEIRAS, COLORADO DO OESTE, ESPIGÃO D’OESTE E PRESIDENTE MÉDICI.
-(Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)
+([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22795|Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013]])
 <del>Art. 109 – Nas Comarcas de Jaru, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura, a prestação jurisdicional será realizada, em cada Comarca, por uma Vara Criminal e uma Vara Cível.</del>
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 <del>Art. 109. Nas Comarcas de Colorado D’Oeste, Cerejeiras, Espigão D’Oeste e Presidente Médici, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008]])
-Art. 109. Nas comarcas de Buritis, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste e Presidente Médici, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)
+Art. 109. Nas comarcas de Buritis, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Espigão D’Oeste e Presidente Médici, a prestação jurisdicional será realizada por meio de: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22795|Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013]])
 <del>I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular o Juizado da Infância e da Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=423|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006]])
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 <del>I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular o Juizado da Infância e da Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008]])
-I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular a Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas, a Vara de Proteção à Infância e Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019)
+I - 1 (uma) Vara Cível genérica, com competência para cumular a Vara Infracional e de Execução de Medidas Alternativas, a Vara de Proteção à Infância e Juventude, a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e assuntos de Registros Públicos. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30810|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.018, de 29/04/2019]])
 <del>II - 1 (uma) Vara Criminal de competência genérica;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=423|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 347, de 16/06/2006]])
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 <del>Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara Única nas Comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada D’Oeste, Buritis, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Redação dada pela Lei Complementar n.437, de 23/06/2008]])
-Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara única nas comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)
+Art. 110. A prestação jurisdicional será realizada por uma Vara única nas comarcas de Alta Floresta D’Oeste, Alvorada do Oeste, Costa Marques, Machadinho D’Oeste, Mirante da Serra, Nova Brasilândia D’Oeste, Nova Mamoré, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé e Santa Luzia D’Oeste. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22795|Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013]])
 Art. 110-A Ficam criadas a Comarca de Buritis, na Seção Judiciária de Ariquemes, e a Comarca de São Miguel do Guaporé, na Seção Judiciária de Ji-Paraná. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
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 <del>I – os Cartórios de Notas ou Tabelionatos;</del>
-I – tabelionato de notas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+I – tabelionato de notas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
 <del>II – os Cartórios de Registro de Imóveis;</del>
-II – tabelionato de protesto de títulos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+II – tabelionato de protesto de títulos; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
 <del>III – os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais;</del>
-III – ofício de registro de imóveis; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+III – ofício de registro de imóveis; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
 <del>IV – os Cartórios de Registro de Títulos e documentos e Registros de Pessoas Jurídicas;</del>
-IV – ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+IV – ofício de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
 <del>V – os Cartórios de registros de Protestos de Títulos Cambiais.</del>
-V - ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+V - ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
-VI – ofício de distribuição. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+VI – ofício de distribuição. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
 <del>Parágrafo único – O número atual desses cartórios nas Comarcas é o fixado no anexo II deste código.</del>
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 § 1º - Os ofícios extrajudiciais já em atividade e os respectivos cargos relacionados à titularidade dos notariais e registradores ficam mantidos. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=221|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995]])
-<del>§ 2º - O número atual desses cartórios nas Comarcas é o fixado no Anexo II deste Código.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=221|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995]]) (Revogado pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+<del>§ 2º - O número atual desses cartórios nas Comarcas é o fixado no Anexo II deste Código.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=221|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995]]) ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Revogado pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
 <del>§ 3º - Na Comarca de Porto Velho, consoante previsão do Art. 5º, inciso VII, c/c parágrafo único do Art. 11 da Lei Federal n.º 8.935/94, haverá um (1) Cartório Distribuidor de Protestos constituindo-se anexo do Segundo Ofício do Registro Civil da Capital, com funcionamento em caráter privado.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=250|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997]])
-§ 3°. Na Comarca de Porto Velho, consoante previsão do artigo 5°, inciso VII, c/c parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, haverá 1 (um) Cartório Distribuidor de Protestos, com funcionamento em caráter privado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+§ 3°. Na Comarca de Porto Velho, consoante previsão do artigo 5°, inciso VII, c/c parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº 8.935 de 18 de novembro de 1994, haverá 1 (um) Cartório Distribuidor de Protestos, com funcionamento em caráter privado. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
 Art. 116 – Aos ofícios de justiça do foro extrajudicial incumbe a lavratura dos atos notariais e os serviços concernentes aos registros públicos, na forma da lei.
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 <del>Art. 117 – Os ofícios de justiça de foro judicial e extrajudicial, sendo conveniente para a Administração, poderão ser reunidos, anexados ou desmembrados na forma da lei.</del>
-<del>Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno.</del> (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+<del>Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
-Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados, desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do Tribunal de Justiça. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
 § 1º - Toda Comarca terá, no mínimo, uma unidade de cada cartório ou serventia extrajudicial.
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 <del>§ 2º - Nas Comarcas de Primeira Entrância o foro extrajudicial funcionará em cartório ou serventia única, enquanto as unidades isoladas se mostrarem deficitárias para o exercício em caráter privado.</del>
-§ 2º. Nas comarcas de primeira entrância, o foro extrajudicial funcionará na forma de serventia única, enquanto as unidades isoladas se mostrarem deficitárias para o exercício. (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+§ 2º. Nas comarcas de primeira entrância, o foro extrajudicial funcionará na forma de serventia única, enquanto as unidades isoladas se mostrarem deficitárias para o exercício. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
 <del>§ 3º - Na forma do “caput” as serventias únicas referidas no parágrafo anterior, tão logo o permitam, serão desmembradas para funcionamento e existência em duas unidades a saber:</del>
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 <del>II – Registro de Imóveis e Anexos dos Registros de Protestos, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.</del>
-§ 3°. Na forma do caput, as serventias únicas referidas no parágrafo anterior, tão logo o permitam, serão desacumuladas para funcionamento e existência em 2 (duas) unidades a saber: (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+§ 3°. Na forma do caput, as serventias únicas referidas no parágrafo anterior, tão logo o permitam, serão desacumuladas para funcionamento e existência em 2 (duas) unidades a saber: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
-I – Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+I – Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
-II – Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+II – Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
 <del>§ 4º - As unidades de cartórios extrajudiciais serão criadas por lei de iniciativa do Poder Judiciário e toda Comarca elevada à Segunda Entrância, necessariamente, deve dispor das unidades das serventias com existência e funcionamento em caráter isolado.</del>
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 <del>§ 4º - As unidades e cartórios extrajudiciais serão criadas por lei de iniciativa do Poder Judiciário e toda a Comarca elevada à Segunda entrância, observado o interesse público, poderá dispor das unidades de serventia com existência e funcionamento em caráter isolado. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=221|Redação dada pela Lei Complementar n. 146, de 22/12/1995]])
-<del>§ 4º. As unidades e serviços extrajudiciais serão criados por resolução de iniciativa do Poder Judiciário, e toda comarca elevada à segunda entrância, observado o interesse público, poderá dispor das unidades de serventia com existência e funcionamento em caráter isolado. </del> (Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010) (Revogado pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+<del>§ 4º. As unidades e serviços extrajudiciais serão criados por resolução de iniciativa do Poder Judiciário, e toda comarca elevada à segunda entrância, observado o interesse público, poderá dispor das unidades de serventia com existência e funcionamento em caráter isolado. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Redação dada pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]]) ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Revogado pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
 § 5º - A cada ofício de justiça ou cartório corresponde a respectiva titularidade, quanto a esta, independendo de criação nas hipóteses de desacumulações dos serviços extrajudiciais. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=250|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 175, de 23/06/1997]])
-<del>§ 6º. Nos atos normativos do Poder Judiciário de criação de novos serviços, sua extinção, desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou município contíguo, bem como modificações da mesma natureza, serão observados os princípios de rapidez, qualidade satisfatória e eficiência na prestação dos serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. </del> (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010)
+<del>§ 6º. Nos atos normativos do Poder Judiciário de criação de novos serviços, sua extinção, desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou município contíguo, bem como modificações da mesma natureza, serão observados os princípios de rapidez, qualidade satisfatória e eficiência na prestação dos serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=675|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 596, de 29/12/2010]])
-§ 6º. Nos Projetos de Lei de criação de novos serviços, extinção, desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza, mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou município contíguo, bem como as demais modificações previstas no caput deste artigo, serão observados os princípios de rapidez, qualidade satisfatória e eficiência na prestação dos serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos, publicados, regularmente, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre outros parâmetros previamente estabelecidos em resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+§ 6º. Nos Projetos de Lei de criação de novos serviços, extinção, desativação provisória, anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza, mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo município ou município contíguo, bem como as demais modificações previstas no caput deste artigo, serão observados os princípios de rapidez, qualidade satisfatória e eficiência na prestação dos serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos, publicados, regularmente, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre outros parâmetros previamente estabelecidos em resolução do Tribunal de Justiça. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Redação dada pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
 Art. 118 – Os serventuários do foro extrajudicial, dos ofícios privatizados, serão remunerados pelos emolumentos cobrados e resultantes dos serviços prestados, competindo-lhe arcar com os ônus decorrentes da atividade, inclusive previdenciários e trabalhistas, próprios e dos seus empregados.
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 Art. 119 – A investidura nos cargos de titulares dos ofícios extrajudiciais dar-se-á por concurso de provas e títulos, ressalvada a situação daqueles que estão em exercício e que, cumulativamente, integrem o quadro de servidores do Poder Judiciário e em condições análogas aqueles já privatizados por delegação.
-Parágrafo único. A competência para fiscalização dos serviços de notas e registros, bem como para aplicação das sanções previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935, de 1994 será exercida pelo Corregedor Geral da Justiça e, concorrentemente, Juiz Corregedor Permanente, em procedimento definido administrativamente pelo Tribunal de Justiça. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012)
+Parágrafo único. A competência para fiscalização dos serviços de notas e registros, bem como para aplicação das sanções previstas no artigo 32 da Lei nº 8.935, de 1994 será exercida pelo Corregedor Geral da Justiça e, concorrentemente, Juiz Corregedor Permanente, em procedimento definido administrativamente pelo Tribunal de Justiça. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=747|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 668, de 5/6/2012]])
 CAPÍTULO V
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 § 4º - V E T A D O.
-§ 5º. O Diretor da EMERON fica autorizado, observada a conveniência, a oportunidade e o interesse da Administração, nos termos de Resolução regulamentar do Tribunal Pleno, a conceder, total ou parcialmente, a magistrado, servidor ou pesquisador, bolsa de pesquisa, especialmente para pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituição de ensino no País ou no exterior, desde que haja correlação entre o curso pretendido e as atribuições fixadas pela legislação ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. (Acrescido pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+§ 5º. O Diretor da EMERON fica autorizado, observada a conveniência, a oportunidade e o interesse da Administração, nos termos de Resolução regulamentar do Tribunal Pleno, a conceder, total ou parcialmente, a magistrado, servidor ou pesquisador, bolsa de pesquisa, especialmente para pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituição de ensino no País ou no exterior, desde que haja correlação entre o curso pretendido e as atribuições fixadas pela legislação ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Acrescido pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 Art. 135 – O Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento do Serviço Judiciário – FUJU – Órgão de apoio ao Tribunal de Justiça na área de recursos financeiros, terá pessoal do quadro do Poder Judiciário.
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 b) 2 (duas) Varas Cíveis genéricas (Terceira e Quarta); ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=279|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 204, de 13/04/1998]])
-c) 1 (uma) vara criminal genérica (terceira); (Redação dada pela Lei Complementar n.684, de 14/11/2012)
+c) 1 (uma) vara criminal genérica (terceira); ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21347|Redação dada pela Lei Complementar n.684, de 14/11/2012]])
 IV – na Comarca de Guajará Mirim, uma Vara Criminal genérica;
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 <del>§ 3º - Os Juízes a que se refere o parágrafo anterior, tornar-se-ão titulares por remoção, que precederá processo de promoção por merecimento.</del>
-§ 3º. Fica criado 1 (um) cargo de juiz de direito para provimento na vara prevista no inciso III, letra c deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012)
+§ 3º. Fica criado 1 (um) cargo de juiz de direito para provimento na vara prevista no inciso III, letra c deste artigo. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=21347|Redação dada pela Lei Complementar n. 684, de 14/11/2012]])
 § 4º - O Plano de Carreiras disporá sobre os cargos necessários para instalação destas Varas e Juizados.
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 Art. 147-C. A Comarca de Espigão D’Oeste fica elevada à categoria de segunda entrância e, conseqüentemente, criada a 2ª Vara, como também um cargo de Juiz de Direito de segunda Entrância, e os respectivos cargos de serviços auxiliares. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008]])
-Art. 147-D. A Comarca de Buritis fica elevada à categoria de segunda entrância e, consequentemente, criada a 2ª Vara, como também um cargo de juiz de direito de segunda entrância. (Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013)
+Art. 147-D. A Comarca de Buritis fica elevada à categoria de segunda entrância e, consequentemente, criada a 2ª Vara, como também um cargo de juiz de direito de segunda entrância. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22795|Redação dada pela Lei Complementar n. 740, de 29/10/2013]])
 <del>Art. 148 – V E T A D O.</del>
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 <del>Art. 149-C O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a modificar a competência das Varas e dos Juizados por motivo de necessidade e do interesse público.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-Art. 149-C. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a modificar a competência das varas, dos juizados e de seus órgãos por motivo de necessidade e do interesse público. (Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015)
+Art. 149-C. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a modificar a competência das varas, dos juizados e de seus órgãos por motivo de necessidade e do interesse público. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25505|Redação dada pela Lei Complementar n. 843, de 27/11/2015]])
 Parágrafo único. Havendo modificação de competência, conforme previsto no caput deste artigo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fica autorizado a disciplinar, por meio de ato, a redistribuição de processos e a manutenção de competência residual. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=320|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 245, de 18/06/2001]])
-Art. 149-D. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, evidenciado o interesse público, fica autorizado a promover a criação, extinção, anexação e desanexação de suas seções judiciárias. (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016)
+Art. 149-D. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, evidenciado o interesse público, fica autorizado a promover a criação, extinção, anexação e desanexação de suas seções judiciárias. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26675|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 900, de 24/08/2016]])
 <del>Art. 150 - A Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste, de primeira entrância, constituída pelo Município de Novo Horizonte D’Oeste e do município sede da nova unidade jurisdicional, fica criada na Seção Judiciária de Rolim de Moura. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=289|Redação dada pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999]]) ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=289|Primitivo artigo n. 149, renumerado pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999]])
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 b) 3 (três) cargos de Juiz de Direito Titular de Segunda Entrância; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=513|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 437, de 23/06/2008]])
-Art. 150-C. As varas que compõem o primeiro grau de jurisdição poderão ter seus acervos divididos entre dois ou mais juízes de direito, com competência concorrente, inamovibilidade e gabinete próprio, conforme critérios técnicos, conveniência e oportunidade, mediante Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).
+Art. 150-C. As varas que compõem o primeiro grau de jurisdição poderão ter seus acervos divididos entre dois ou mais juízes de direito, com competência concorrente, inamovibilidade e gabinete próprio, conforme critérios técnicos, conveniência e oportunidade, mediante Resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27116|Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016]]).
-§ 1º. Cada gabinete contará com um juiz titular e com cargos de secretariado e assessoramento próprios, cuja estrutura será definida por Resolução do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).
+§ 1º. Cada gabinete contará com um juiz titular e com cargos de secretariado e assessoramento próprios, cuja estrutura será definida por Resolução do Tribunal de Justiça. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27116|Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016]]).
-§ 2º. A coordenação administrativa da vara será exercida por um dos juízes, em alternância a cada dois anos, iniciando pelo mais antigo na unidade ou, havendo empate, por aquele mais antigo na entrância, salvo indicação contrária do Presidente do Tribunal, aprovada por maioria do Tribunal Pleno Administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).
+§ 2º. A coordenação administrativa da vara será exercida por um dos juízes, em alternância a cada dois anos, iniciando pelo mais antigo na unidade ou, havendo empate, por aquele mais antigo na entrância, salvo indicação contrária do Presidente do Tribunal, aprovada por maioria do Tribunal Pleno Administrativo. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27116|Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016]]).
-§ 3º. A coordenação administrativa não gerará efeitos financeiros. (Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016).
+§ 3º. A coordenação administrativa não gerará efeitos financeiros. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27116|Redação dada pela Lei Complementar n. 926, de 21/12/2016]]).
 <del>Art. 149 – Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.</del>
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 Parágrafo único. Consolida-se nesta Lei Complementar, o número de 5 (cinco) cargos de juiz substituto criados pelo § 3º do artigo 2º da Lei nº 656, de 22 de maio de 1996. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=421|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 345, de 16/06/2006]])
-Art. 151-B. Será realizada eleição suplementar para escolha dos dois membros do Conselho da Magistratura, conforme previsto no inciso V do art. 12, para completar o biênio da administração. (Acrescido pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017).
+Art. 151-B. Será realizada eleição suplementar para escolha dos dois membros do Conselho da Magistratura, conforme previsto no inciso V do art. 12, para completar o biênio da administração. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27515|Acrescido pela Lei Complementar n. 936, de 31/03/2017]]).
 Art. 152 – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei nº 116, de 03 de julho de 1986. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=289|Primitivo artigo n. 151, renumerado pela Lei Complementar n. 214, de 9/7/1999]])

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