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| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei Complementar n. 657, de 9/4/2012 | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=736|Alterada pela Lei Complementar n. 657, de 9/4/2012]] |
| - | Alterada pela Lei Complementar n. 677, de 22/08/2012 | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3594|Alterada pela Lei Complementar n. 677, de 22/08/2012]] |
| Fixa os subsídios da carreira de Defensor Público do Estado e altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 553, de 31 de dezembro de 2009. | Fixa os subsídios da carreira de Defensor Público do Estado e altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 553, de 31 de dezembro de 2009. | ||
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| Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: | Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: | ||
| - | Art. 1º. Fica o valor do subsídio mensal do Defensor Público do Estado de entrância especial de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , a partir de 1º de outubro de 2011. (Revogado pela Lei Complementar n. 677, de 22/08/2012) | + | <del>Art. 1º. Fica o valor do subsídio mensal do Defensor Público do Estado de entrância especial de que trata o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , a partir de 1º de outubro de 2011. </del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3594|(Revogado pela Lei Complementar n. 677, de 22/08/2012)]] |
| - | Parágrafo único. Os subsídios dos Defensores Públicos do Estado das demais classes serão escalonados, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, a partir do valor fixado no caput deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar n. 677, de 22/08/2012) | + | <del>Parágrafo único. Os subsídios dos Defensores Públicos do Estado das demais classes serão escalonados, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, a partir do valor fixado no caput deste artigo.</del> [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=3594|(Revogado pela Lei Complementar n. 677, de 22/08/2012)]] |
| Art. 2º. O Anexo Único da Lei Complementar nº 553, de 2009 que “Institui Verba de Representação para os Defensores Públicos ocupantes de cargos e funções de Direção e Coordenação na Defensoria Pública do Estado e cria cargos de Defensor Público de Entrância Especial”, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar. | Art. 2º. O Anexo Único da Lei Complementar nº 553, de 2009 que “Institui Verba de Representação para os Defensores Públicos ocupantes de cargos e funções de Direção e Coordenação na Defensoria Pública do Estado e cria cargos de Defensor Público de Entrância Especial”, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar. | ||
| Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado. | Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado. | ||
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| + | Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 2.276, de 31 de março de 2010. | ||
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| + | Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. | ||
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| + | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2011, 123º da República. | ||
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| + | CONFÚCIO AIRES MOURA | ||
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| + | Governador | ||
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| ANEXO ÚNICO | ANEXO ÚNICO | ||
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| - | Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 2.276, de 31 de março de 2010. | + | ANEXO ÚNICO |
| - | Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=736|(Redação dada pela Lei Complementarn.657,de 9/4/2012)]] |
| - | + | ||
| - | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2011, 123º da República. | + | |
| - | + | ||
| - | CONFÚCIO AIRES MOURA | + | |
| - | + | ||
| - | Governador | + | |
| + | ^ CARGO ^ QUANT. ^ **SÍMBOLO** ^ **PERCENTUAL** ^ | ||
| + | | | ^ ^ ^ | ||
| + | | Defensor Público Geral | 1 | DPE-VR-01 | 45 | | ||
| + | | ::: | ::: | ::: | ::: | | ||
| + | | Subdefensor Público-Geral | 1 | DPE-VR-02 | 40 | | ||
| + | | ::: | ::: | ::: | ::: | | ||
| + | | Corregedor-Geral | 1 | DPE-VR-02 | 40 | | ||
| + | | ::: | ::: | ::: | ::: | | ||
| + | | Corregedor-Auxiliar | 1 | DPE-VR-03 | 35 | | ||
| + | | ::: | ::: | ::: | ::: | | ||
| + | | Coordenador de Núcleo de Comarca ou Especializado | 30 | DPE-VR-04 | 10 | | ||
| + | \\ | ||
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