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-LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 11 DE JULHO DE 2008.
+**LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 11 DE JULHO DE 2008. **
 DOE Nº 1040, DE 18 DE JULHO DE 2008.
 Alterações:
 Alterada pela Lei n. 2.681, de 17/02/2012.
 Altera Anexos da Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º. Os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002, passam a vigorar nos termos dos Anexos I, II, III e IV, desta Lei Complementar, respectivamente.
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2008, 120º da República.
 IVO NARCISO CASSOL
 Governador
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Casa Civil do Estado de Rondônia