Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

--- start:lei_complementar:lei_complementar_447 [2019/07/30 14:13]
barbara criada
+++ start:lei_complementar:lei_complementar_447 [2019/07/30 14:19] (atual)
barbara
@@ Linha 1: / Linha 1: @@
-LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008.
+**LEI COMPLEMENTAR Nº 447, DE 2 DE JUNHO DE 2008.**
 DOE Nº 1008, DE 3 DE JUNHO DE 2008.
@@ Linha 5: / Linha 8: @@
 Alterações:
-Alterada pela LC. n. 457, de 16/6/2008
-Alterada pela LC n. 841, de 27/11/2015
-Alterada pela LC n. 875, de 14/06/2016
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=533|Alterada pela LC. n. 457, de 16/6/2008]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25503|Alterada pela LC n. 841, de 27/11/2015]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26345|Alterada pela LC n. 875, de 14/06/2016]]
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
+<del>Art. 1º. Fica criada a Corregedoria Geral da Administração, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Administração, com a competência de assistir direta e imediatamente o Secretário de Estado da Administração no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e Processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvadas os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário, às atividades de correção e de ouvidoria objetivando, maior transparência da gestão pública do executivo estadual e com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade.</del>
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+<del>Art. 1º. Fica criada a Corregedoria Geral da Administração, órgão integrante da estrutura da Controladoria Geral do Estado de Rondônia, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e Processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvadas os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário, às atividades de correção e de ouvidoria objetivando, maior transparência da gestão pública do executivo estadual e com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)</del>
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
-Art. 1º. Fica criada a Corregedoria Geral da Administração, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Administração, com a competência de assistir direta e imediatamente o Secretário de Estado da Administração no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e Processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvadas os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário, às atividades de correção e de ouvidoria objetivando, maior transparência da gestão pública do executivo estadual e com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade.
+Art. 1º. Fica criada a Corregedoria-Geral da Administração, órgão integrante da estrutura da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvados os de competência da Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário, às atividades de correção e de ouvidoria, objetivando maior transparência da gestão pública do Executivo Estadual, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
-Art. 1º. Fica criada a Corregedoria Geral da Administração, órgão integrante da estrutura da Controladoria Geral do Estado de Rondônia, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e Processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvadas os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal no âmbito da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário, às atividades de correção e de ouvidoria objetivando, maior transparência da gestão pública do executivo estadual e com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
+Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Administração é órgão incumbido, em nível governamental, de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão realizados pela Administração Direta do Estado.
-Art. 1º. Fica criada a Corregedoria-Geral da Administração, órgão integrante da estrutura da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, com a competência quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do Patrimônio Público, instauração e processamento de todos os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito do Poder Executivo, ressalvados os de competência da Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Militar, Polícia Civil, Corregedoria Fiscal, no âmbito da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria e do Sistema Penitenciário, às atividades de correção e de ouvidoria, objetivando maior transparência da gestão pública do Executivo Estadual, com vistas à proteção e defesa dos interesses da sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)
-Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Administração é órgão incumbido, em nível governamental, de preservar os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão realizados pela Administração Direta do Estado.
 Art. 2º. À Corregedoria Geral da Administração, no exercício de sua competência, para a consecução de seus objetivos cabe dar o devido andamento às representações ou denuncias fundamentadas:
-I – que receber por determinação do Governador ou do Secretário de Estado da Administração;
+<del>I – que receber por determinação do Governador ou do Secretário de Estado da Administração;</del>
-I - que receber por determinação do Governador ou do Controlador Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
+<del>I - que receber por determinação do Governador ou do Controlador Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)</del>
-I - que receber por determinação do Governador ou do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)
+I - que receber por determinação do Governador ou do Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
 II – que receber em decorrência de representação de agentes públicos, entidades representativas da comunidade ou de particulares; e
@@ Linha 43: / Linha 43: @@
 § 3º. À Corregedoria Geral da Administração encaminhará à Procuradoria Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas do Estado, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Ministério Público Estadual, inclusive quanto à representação ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.
-Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral um Sub-Corregedor, uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e motorista, titulares de cargos da Administração Pública de ilibada reputação moral e funcional, designados pelo Governador do Estado.
+<del>Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral um Sub-Corregedor, uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e motorista, titulares de cargos da Administração Pública de ilibada reputação moral e funcional, designados pelo Governador do Estado.</del>
-Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral, um Sub-Corregedor, uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e Motorista, mediante nomeação do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 457, de 17/6/2008)
+Art. 3º. A Corregedoria será composta de um Corregedor Geral, um Sub-Corregedor, uma Equipe Técnica e Jurídica, Secretária e Motorista, mediante nomeação do Governador do Estado. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=533|Redação dada pela Lei Complementar n. 457, de 17/6/2008]])
 Parágrafo único. O Corregedor Geral poderá requisitar, por período certo e determinado para integrarem a equipe da Corregedoria, funcionários e servidores especializados em diversas áreas de suas competências e formação funcional, pertencentes aos Quadros da Administração Direta.
@@ Linha 67: / Linha 67: @@
 VII - requisitar informações aos órgãos da Administração Direta, que serão encaminhadas no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias, em caráter preferencial e urgente, sob pena de responsabilidade funcional;
-VIII – convocar, para prestação de informações e esclarecimentos,  quaisquer dirigentes, funcionários, servidores ou empregados pertencentes aos quadros de pessoal da Administração Direta;
+VIII – convocar, para prestação de informações e esclarecimentos, quaisquer dirigentes, funcionários, servidores ou empregados pertencentes aos quadros de pessoal da Administração Direta;
-IX – propor ao Secretário de Estado da Administração medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
+<del>IX – propor ao Secretário de Estado da Administração medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;</del>
-IX - propor ao Controlador Geral do Estado medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
+<del>IX - propor ao Controlador Geral do Estado medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)</del>
-IX - propor ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)
+IX - propor ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
 X – receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e
-XI – desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e o Secretário de Estado da Administração.
+<del>XI – desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e o Secretário de Estado da Administração.</del>
-XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e o Controlador Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
+<del>XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e o Controlador Geral do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)</del>
-XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e pelo Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas. (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)
+XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador e pelo Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
-Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração, apresentará ao Secretário de Administração, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados
+<del>Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração, apresentará ao Secretário de Administração, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados</del>
-Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração apresentará ao Controlador Geral do Estado, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
+<del>Art. 6º. A Corregedoria Geral da Administração apresentará ao Controlador Geral do Estado, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)</del>
-Art. 6º. A Corregedoria-Geral da Administração apresentará ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. (Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016)
+Art. 6º. A Corregedoria-Geral da Administração apresentará ao Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, periodicamente ou quando o motivo assim o exigir, relatório sucinto dos procedimentos e andamentos adotados. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26345|Redação dada pela Lei Complementar n. 875, de 14/06/2016]])
 Art. 7º. Aos Secretários de Estado e Dirigentes de Entidades, serão encaminhados relatórios resumo das inspeções realizadas nas respectivas áreas com indicação das recomendações adotadas ou em andamento.
@@ Linha 93: / Linha 93: @@
 Art. 8º. A Corregedoria elaborará o seu Regimento Interno, definindo as atribuições e competências, a ser aprovado por decreto.
-Art. 9º. Ficam  criados na  estrutura da  Secretaria de Estado da  Administração - SEAD, os cargos de Direção Superior, constantes do Anexo único a esta Lei Complementar, os quais passarão a integrar o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.
+Art. 9º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, os cargos de Direção Superior, constantes do Anexo único a esta Lei Complementar, os quais passarão a integrar o quadro do Anexo II, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.
 Art. 10. Fica extinto o cargo de Direção Superior de Presidente da CPPAD – Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 327, de 2005.
@@ Linha 104: / Linha 104: @@
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2008, 120º da República.
 IVO NARCISO CASSOL
 Governador
-{{:start:lei_complementar:anexo_unico_lc447.jpg|}}
+{{:start:lei_complementar:anexo_unico_lc447.jpg|anexo_unico_lc447.jpg}}

Casa Civil do Estado de Rondônia

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Diferenças

Ferramentas da página