Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

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barbara
Linha 1: Linha 1:
-LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.+ 
 + 
 +**LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 9 DE JANEIRO DE 2008.** 
 DOE Nº 923, DE 25 DE JANEIRO DE 2008. DOE Nº 923, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
-(Revogada pela Lei Complementar n. 645, de 1/1/2012).+ 
 +([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=724|Revogada pela Lei Complementar n. 645, de 1/1/2012]]). 
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei Complementar n. 467, de 17/​06/​2008. + 
-Alterada pela Lei Complementar n. 508, de 15/06/2009.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=543|Alterada pela Lei Complementar n. 467, de 17/​06/​2008. ​]] 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=584|Alterada pela Lei Complementar n. 508, de 15/06/2009.]]
  
 Cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência,​ cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé e dá outras providências. Cria as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência,​ cria as Secretarias Regionais de Controle Externo de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé e dá outras providências.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:​+
  
 Art. 1º. Ficam criadas as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos no anexo I. Art. 1º. Ficam criadas as estruturas administrativas do Tribunal Pleno, das Câmaras e da Vice-Presidência do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos no anexo I.
Linha 17: Linha 23:
 Art. 2º. Ficam criadas as Secretarias Regionais, vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Municípios de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé, com a estrutura definida no anexo III. Art. 2º. Ficam criadas as Secretarias Regionais, vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, nos Municípios de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e São Miguel do Guaporé, com a estrutura definida no anexo III.
  
-§ 1º. Para o desempenho das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial a cargo das Secretarias Regionais de Controle Externo, ficam criados os Cargos Comissionados de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico e Secretário de Gabinete, conforme estabelecido no anexo IV, os quais serão ocupados por Técnicos, Agentes e Auxiliares de Controle Externo do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas.+<del>§ 1º. Para o desempenho das atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial a cargo das Secretarias Regionais de Controle Externo, ficam criados os Cargos Comissionados de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico e Secretário de Gabinete, conforme estabelecido no anexo IV, os quais serão ocupados por Técnicos, Agentes e Auxiliares de Controle Externo do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas.</​del>​
  
-§ 1º. Para o desempenho das atividades da Secretaria Regional de Controle Externo, ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico de Secretaria Regional e Secretária de Gabinete, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/​06/​2008).+§ 1º. Para o desempenho das atividades da Secretaria Regional de Controle Externo, ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão de Secretário Regional de Controle Externo, Assessor Técnico de Secretaria Regional e Secretária de Gabinete, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=543|Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008]]).
  
 § 2º. As normas administrativas de organização e funcionamento das Secretarias Regionais serão aprovadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas. § 2º. As normas administrativas de organização e funcionamento das Secretarias Regionais serão aprovadas por Resolução do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas.
Linha 29: Linha 35:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2008, 120º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2008, 120º da República.
  
 +IVO NARCISO CASSOL
  
- 
-IVO NARCISO CASSOL 
 Governador Governador
  
 +<​del>​ANEXO I</​del>​
  
-  +<​del>​ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, CÂMARAS E VICE-PRESIDÊNCIA</​del>​
-ANEXO I+
  
-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, CÂMARAS E VICE-PRESIDÊNCIA+<​del>​1. ​TRIBUNAL PLENO</​del>​
  
 +<​del>​1.1 - Chefia de Gabinete </​del>​
  
 +<​del>​1.2 - Secretaria de apoio</​del>​
  
-1. TRIBUNAL PLENO +<del>1.3 - Assessoria</​del>​
-1.1 - Chefia de Gabinete +
-1.2 - Secretaria de apoio +
-1.3  - Assessoria+
  
 +<​del>​2. PRIMEIRA CÂMARA</​del>​
  
-2. PRIMEIRA CÂMARA +<del>2.1 - Chefia de Gabinete</​del>​
-2.1 - Chefia de Gabinete +
-2.2 - Secretaria de Apoio +
-2.3 - Assessoria+
  
 +<​del>​2.2 - Secretaria de Apoio </​del>​
  
-3. SEGUNDA CÂMARA +<del>2.3 - Assessoria</​del>​
-3.1 - Chefia de Gabinete +
-3.2  - Secretaria de Apoio +
-3.3  - Assessoria+
  
 +<​del>​3. SEGUNDA CÂMARA</​del>​
  
-4. VICE-PRESIDÊNCIA +<​del>​3.1 - Chefia de Gabinete</​del>​ 
-4.1 - Chefia de Gabinete  + 
-4.2  - Secretaria de Apoio +<​del>​3.2 - Secretaria de Apoio </​del>​ 
-4.3  - Assessoria+ 
 +<​del>​3.3 - Assessoria</​del>​ 
 + 
 +<del>4. VICE-PRESIDÊNCIA ​</​del>​ 
 + 
 +<del>4.1 - Chefia de Gabinete ​</​del>​ 
 + 
 +<del>4.2 - Secretaria de Apoio</​del>​ 
 + 
 +<del>4.3 - Assessoria</​del>​
  
 ANEXO I ANEXO I
-(Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008)+ 
 +([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=543|Redação dada pela Lei Complementar n. 467, de 17/06/2008]]) 
 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS
  
 1 – TRIBUNAL PLENO 1 – TRIBUNAL PLENO
 +
 1.1 – Chefia de Gabinete 1.1 – Chefia de Gabinete
 +
 1.2 – Secretaria de Apoio 1.2 – Secretaria de Apoio
 +
 1.3 – Assessoria 1.3 – Assessoria
  
 2 – PRIMEIRA CÂMARA 2 – PRIMEIRA CÂMARA
 +
 2.1 – Chefia de Gabinete 2.1 – Chefia de Gabinete
 +
 2.2 – Secretaria de Apoio 2.2 – Secretaria de Apoio
 +
 2.3 – Assessoria 2.3 – Assessoria
  
 3 – SEGUNDA CÂMARA 3 – SEGUNDA CÂMARA
 +
 3.1 – Chefia de Gabinete 3.1 – Chefia de Gabinete
 +
 3.2 – Secretaria de Apoio 3.2 – Secretaria de Apoio
 +
 3.3 – Assessoria 3.3 – Assessoria
  
 4 – PRESIDÊNCIA 4 – PRESIDÊNCIA
 +
 4.1 – Gabinete da Presidência 4.1 – Gabinete da Presidência
 +
 4.2 – Chefia de Gabinete 4.2 – Chefia de Gabinete
 +
 4.2.1 – Secretaria de Apoio 4.2.1 – Secretaria de Apoio
 +
 4.2.2 – Assessoria 4.2.2 – Assessoria
 +
 4.3 – Assessoria Jurídica 4.3 – Assessoria Jurídica
 +
 4.4 – Assessoria Técnica 4.4 – Assessoria Técnica
 +
 4.5 – Assessoria de Comunicação Social 4.5 – Assessoria de Comunicação Social
 +
 4.6 – Assessoria Militar 4.6 – Assessoria Militar
 +
 4.7 – Assessoria Parlamentar 4.7 – Assessoria Parlamentar
  
 5 – VICE- PRESIDÊNCIA 5 – VICE- PRESIDÊNCIA
 +
 5.1 – Chefia de Gabinete 5.1 – Chefia de Gabinete
 +
 5.2 – Secretaria de Apoio 5.2 – Secretaria de Apoio
 +
 5.3 – Assessoria 5.3 – Assessoria
 +
 6 - GABINETE DOS CONSELHEIROS 6 - GABINETE DOS CONSELHEIROS
 +
 6.1 - Chefia de Gabinete 6.1 - Chefia de Gabinete
 +
 6.2 - Secretaria de Apoio 6.2 - Secretaria de Apoio
 +
 6.3 - Assessoria 6.3 - Assessoria
  
 7 - GABINETE DA CORREGEDORIA 7 - GABINETE DA CORREGEDORIA
 +
 7.1 - Chefia de Gabinete 7.1 - Chefia de Gabinete
 +
 7.2 - Secretaria de Apoio 7.2 - Secretaria de Apoio
 +
 7.3 - Assessoria 7.3 - Assessoria
  
 8 - GABINETE DA OUVIDORIA 8 - GABINETE DA OUVIDORIA
 +
 8.1 - Chefia de Gabinete 8.1 - Chefia de Gabinete
 +
 8.2 - Secretaria de Apoio 8.2 - Secretaria de Apoio
 +
 8.3 - Assessoria 8.3 - Assessoria
  
 9 - GABINETE DOS AUDITORES 9 - GABINETE DOS AUDITORES
 +
 9.1 - Chefia de Gabinete 9.1 - Chefia de Gabinete
 +
 9.2 - Secretaria de Apoio 9.2 - Secretaria de Apoio
 +
 9.3 - Assessoria 9.3 - Assessoria
  
 10 – GABINETE DO PROCURADOR GERAL (M.P.T.C) 10 – GABINETE DO PROCURADOR GERAL (M.P.T.C)
 +
 10 .1 – Chefia de Gabinete 10 .1 – Chefia de Gabinete
 +
 10.2 – Secretaria de Apoio 10.2 – Secretaria de Apoio
 +
 10.3 – Assessoria 10.3 – Assessoria
  
 11 - GABINETES DOS PROCURADORES (M.P.T.C) 11 - GABINETES DOS PROCURADORES (M.P.T.C)
 +
 11.1 - Chefia de Gabinete 11.1 - Chefia de Gabinete
 +
 11.2 - Secretaria de Apoio 11.2 - Secretaria de Apoio
 +
 11.3 - Assessoria 11.3 - Assessoria
  
 12 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 12 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
 +
 12.1 – Gabinete do Secretário 12.1 – Gabinete do Secretário
 +
 12.1.1 – Secretaria de Apoio 12.1.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.1.2 – Assessoria 12.1.2 – Assessoria
 +
 12.1.3 – Divisão Cartorária 12.1.3 – Divisão Cartorária
  
 12.2 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 1ª Relatoria 12.2 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 1ª Relatoria
 +
 12.2.1 – Secretaria de Apoio 12.2.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.2.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.2.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
 +
 12.2.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.2.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
  
 12.3 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 2ª Relatoria 12.3 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 2ª Relatoria
 +
 12.3.1 – Secretaria de Apoio 12.3.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.3.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.3.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
 +
 12.3.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.3.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
  
 12.4 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 3ª Relatoria 12.4 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 3ª Relatoria
 +
 12.4.1 – Secretaria de Apoio 12.4.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.4.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.4.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
 +
 12.4.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.4.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
  
 12.5 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 4ª Relatoria 12.5 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 4ª Relatoria
 +
 12.5.1 – Secretaria de Apoio 12.5.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.5.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.5.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
 +
 12.5.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.5.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
  
 12.6 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 5ª Relatoria 12.6 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 5ª Relatoria
 +
 12.6.1 – Secretaria de Apoio 12.6.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.6.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.6.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
 +
 12.6.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.6.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
  
 12.7 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 6ª Relatoria 12.7 – Diretoria Técnica de Controle Externo da 6ª Relatoria
 +
 12.7.1 – Secretaria de Apoio 12.7.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.7.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual 12.7.2 – Sub-Diretoria Técnica Estadual
 +
 12.7.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal 12.7.3 – Sub-Diretoria Técnica Municipal
  
 12.8 - Departamento de Controle de Atos de Pessoal 12.8 - Departamento de Controle de Atos de Pessoal
 +
 12.8.1 – Secretaria de Apoio 12.8.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.8.2 – Divisão de Admissão de Pessoal 12.8.2 – Divisão de Admissão de Pessoal
 +
 12.8.3 – Divisão de Inativos e Pensionistas 12.8.3 – Divisão de Inativos e Pensionistas
  
 12.9 - Departamento de Projetos e Obras 12.9 - Departamento de Projetos e Obras
 +
 12.9.1 – Secretaria de Apoio 12.9.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.9.2 – Divisão de Projetos e Obras 12.9.2 – Divisão de Projetos e Obras
  
 12.10 – Departamento de Controle Ambiental 12.10 – Departamento de Controle Ambiental
 +
 12.10.1 – Secretaria de Apoio 12.10.1 – Secretaria de Apoio
-12.10.2 – Divisão de Monitoramento e Fiscalização ​+ 
 +12.10.2 – Divisão de Monitoramento e Fiscalização 
 12.10.3 – Divisão de Planejamento e Gerenciamento Ambiental 12.10.3 – Divisão de Planejamento e Gerenciamento Ambiental
 +
 12.10.4 – Divisão de Educação Ambiental 12.10.4 – Divisão de Educação Ambiental
  
 12.11 – Secretaria Regional de Vilhena 12.11 – Secretaria Regional de Vilhena
 +
 12.11.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.11.1 – Gabinete do Secretário Regional
 +
 12.11.1.1 – Secretaria de Apoio 12.11.1.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.11.2 – Assessoria 12.11.2 – Assessoria
  
 12.12 – Secretaria Regional de Cacoal 12.12 – Secretaria Regional de Cacoal
 +
 12.12.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.12.1 – Gabinete do Secretário Regional
 +
 12.12.1.1 – Secretaria de Apoio 12.12.1.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.12.2 – Assessoria 12.12.2 – Assessoria
  
-12.13 – Secretaria Regional de Ji-Paraná ​+12.13 – Secretaria Regional de Ji-Paraná 
 12.13.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.13.1 – Gabinete do Secretário Regional
 +
 12.13.1.1 – Secretaria de Apoio 12.13.1.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.13.2 – Assessoria 12.13.2 – Assessoria
  
 12.14 – Secretaria Regional de Ariquemes 12.14 – Secretaria Regional de Ariquemes
 +
 12.14.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.14.1 – Gabinete do Secretário Regional
 +
 12.14.1.1 – Secretaria de Apoio 12.14.1.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.14.2 – Assessoria 12.14.2 – Assessoria
  
 12.15 – Secretaria Regional de São Miguel do Guaporé 12.15 – Secretaria Regional de São Miguel do Guaporé
 +
 12.15.1 – Gabinete do Secretário Regional 12.15.1 – Gabinete do Secretário Regional
 +
 12.15.1.1 – Secretaria de Apoio 12.15.1.1 – Secretaria de Apoio
 +
 12.15.2 – Assessoria 12.15.2 – Assessoria
  
 13 - SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 13 - SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
 +
 13.1 - Gabinete do Secretário 13.1 - Gabinete do Secretário
 +
 13.1.1 - Secretaria de Apoio 13.1.1 - Secretaria de Apoio
 +
 13.1.2 - Gabinete Médico, Odontológico e Assistencial 13.1.2 - Gabinete Médico, Odontológico e Assistencial
  
 13.2 - Departamento de Recursos Humanos 13.2 - Departamento de Recursos Humanos
 +
 13.2.1 - Divisão de Cadastro e Informação 13.2.1 - Divisão de Cadastro e Informação
 +
 13.2.2 - Divisão de Controle e Folha 13.2.2 - Divisão de Controle e Folha
  
 13.3 - Departamento de Orçamento e Finanças 13.3 - Departamento de Orçamento e Finanças
 +
 13.3.1 - Divisão de Finanças e Orçamento 13.3.1 - Divisão de Finanças e Orçamento
 +
 13.3.2 - Divisão de Contabilidade 13.3.2 - Divisão de Contabilidade
  
 13.4 - Departamento de Serviços Gerais 13.4 - Departamento de Serviços Gerais
 +
 13.4.1 - Divisão de Transportes e Segurança 13.4.1 - Divisão de Transportes e Segurança
 +
 13.4.2 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio 13.4.2 - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
 +
 13.4.3 - Divisão de Serviços Gerais 13.4.3 - Divisão de Serviços Gerais
 +
 13.4.4 - Divisão de Expediente 13.4.4 - Divisão de Expediente
  
 14 – SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES 14 – SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES
-14.1 - Gabinete do Secretário ​+ 
 +14.1 - Gabinete do Secretário 
 14.1.1 - Secretaria de Apoio 14.1.1 - Secretaria de Apoio
 +
 14.2 - Secretaria do Pleno 14.2 - Secretaria do Pleno
 +
 14.3 - Secretaria da 1ª Câmara 14.3 - Secretaria da 1ª Câmara
 +
 14.4 - Secretaria da 2ª Câmara 14.4 - Secretaria da 2ª Câmara
 +
 14.5 - Coordenadoria 14.5 - Coordenadoria
  
 15 - SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO 15 - SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO
 +
 15.1 - Gabinete do Secretário 15.1 - Gabinete do Secretário
 +
 15.1.1 - Secretaria de Apoio 15.1.1 - Secretaria de Apoio
 +
 15.2 - Coordenadoria 15.2 - Coordenadoria
  
 16 - SECRETARIA GERAL DE INFORMÁTICA 16 - SECRETARIA GERAL DE INFORMÁTICA
 +
 16.1 – Gabinete do Secretário 16.1 – Gabinete do Secretário
 +
 16.1.1 – Secretaria de Apoio 16.1.1 – Secretaria de Apoio
  
 16.2 – Departamento de Suporte e Operação 16.2 – Departamento de Suporte e Operação
 +
 16.2.1 – Divisão de Suporte e Operação 16.2.1 – Divisão de Suporte e Operação
  
 16.3. – Departamento de Desenvolvimento de Sistemas 16.3. – Departamento de Desenvolvimento de Sistemas
 +
 16.3.1 – Divisão de Desenvolvimento de Sistemas 16.3.1 – Divisão de Desenvolvimento de Sistemas
  
 17 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - IEP 17 - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS CONSELHEIRO JOSÉ RENATO DA FROTA UCHÔA - IEP
 +
 17.1 – Presidência 17.1 – Presidência
 +
 17.1.1 - Gerência Geral 17.1.1 - Gerência Geral
 +
 17.1.1.1 - Secretaria de Apoio 17.1.1.1 - Secretaria de Apoio
 +
 17.1.1.2 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência 17.1.1.2 - Gerência Setorial de Biblioteca e Jurisprudência
 +
 17.1.1.3 - Gerência Setorial de Treinamento,​ Qualificação e Eventos 17.1.1.3 - Gerência Setorial de Treinamento,​ Qualificação e Eventos
 +
 17.1.1.4 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas 17.1.1.4 - Gerência Setorial de Estudos e Pesquisas
  
 17.2 – Escola de Contas 17.2 – Escola de Contas
 +
 17.2.1 – Diretoria 17.2.1 – Diretoria
 +
 17.2.1.1 – Secretaria de Apoio 17.2.1.1 – Secretaria de Apoio
 +
 17.2.3 – Assessoria 17.2.3 – Assessoria
  
 18 – CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA DOS CONTROLES INTERNOS – CAAD/TC 18 – CONTROLADORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA DOS CONTROLES INTERNOS – CAAD/TC
 +
 18.1 - Gabinete do Controlador 18.1 - Gabinete do Controlador
 +
 18.1.1 - Secretaria de Apoio 18.1.1 - Secretaria de Apoio
 +
 18.2 – Assessoria 18.2 – Assessoria
  
-{{:​start:​lei_complementar:​anexo_1_lc421.jpg|}}+{{:​start:​lei_complementar:​anexo_1_lc421.jpg}} 
 + 
 +<​del>​ANEXO III</​del>​ 
 + 
 +<​del>​ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO</​del>​ 
 + 
 +<​del>​1.SECRETARIA REGIONAL DE VILHENA </​del>​ 
 + 
 +<​del>​1.1 Secretário Regional </​del>​ 
 + 
 +<​del>​1.2 Secretaria de Gabinete </​del>​ 
 + 
 +<​del>​1.3 Assessoria Técnica</​del>​ 
 + 
 +<​del>​2. SECRETARIA REGIONAL DE CACOAL</​del>​ 
 + 
 +<​del>​2.1 Secretário Regional </​del>​ 
 + 
 +<​del>​2.2 Secretaria de Gabinete </​del>​ 
 + 
 +<​del>​2.3 Assessoria Técnica</​del>​ 
 + 
 +<​del>​3. SECRETARIA REGIONAL DE JI-PARANÁ</​del>​ 
 + 
 +<​del>​3.1 Secretário Regional </​del>​ 
 + 
 +<​del>​3.2 Secretaria de Gabinete </​del>​
  
-ANEXO III+<​del>​3.3 Assessoria Técnica</​del>​
  
-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS REGIONAIS ​DE  +<​del>​4.SECRETARIA REGIONAL ​DE ARIQUEMES</​del>​
-CONTROLE EXTERNO+
  
 +<​del>​4.1 Secretário Regional </​del>​
  
-1.SECRETARIA REGIONAL DE VILHENA +<​del>​4.2 Secretaria de Gabinete</​del>​
-1.1 Secretário Regional +
-1.2 Secretaria de Gabinete +
-1.3 Assessoria Técnica+
  
 +<​del>​4.3 Assessoria Técnica</​del>​
  
-2. SECRETARIA REGIONAL DE CACOAL +<​del>​5. SECRETARIA REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ </​del>​
-2.1 Secretário Regional +
-2.2 Secretaria de Gabinete +
-2.3 Assessoria Técnica+
  
 +<​del>​5.1 Secretário Regional</​del>​
  
-3. SECRETARIA REGIONAL DE JI-PARANÁ +<​del>​5.2 Secretaria de Gabinete ​</​del>​
-3.1 Secretário Regional +
-3.2 Secretaria de Gabinete +
-3.3 Assessoria Técnica+
  
-4.SECRETARIA REGIONAL DE ARIQUEMES +<​del>​5.3 Assessoria Técnica</​del>​
-4.1 Secretário Regional +
-4.2 Secretaria de Gabinete +
-4.3 Assessoria Técnica+
  
-5. SECRETARIA REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ +{{:​start:​lei_complementar:​anexo_2_lc421.jpg}}
-5.1 Secretário Regional +
-5.2 Secretaria de Gabinete +
-5.3 Assessoria Técnica+
  
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