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barbara
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-LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
+**LEI COMPLEMENTAR Nº 414, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.**
 DOE Nº 909, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
 Alterações:
-Alterada pela Lei Complementar n. 733, de 10/10/2013.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22798|Alterada pela Lei Complementar n. 733, de 10/10/2013.]]
 Estabelece as Regiões de Planejamento e Gestão para o Estado de Rondônia e dá outras providências.
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º. Fica o Estado de Rondônia dividido em 10 (dez) Regiões de Planejamento e Gestão, com as seguintes composições:
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 I – Região I: Porto Velho; Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste;
-II – Região II: Ariquemes, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia,         Cujubim, Monte Negro e Rio Crespo;
+II – Região II: Ariquemes, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Cujubim, Monte Negro e Rio Crespo;
 III – Região III: Jaru, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Vale do Anari e Machadinho D’Oeste;
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 X – Região X: Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
-§ 1º.  Ficam definidos como Pólos de Referência Regionais para cada uma dessas regiões as      seguintes sedes de Município:
+§ 1º. Ficam definidos como Pólos de Referência Regionais para cada uma dessas regiões as seguintes sedes de Município:
 I – Região I – Porto Velho;
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 § 2º. A Lei que criar novo município indicará a que Região o mesmo pertencerá.
-Art. 2º. O território de cada uma dessas regiões será constituído pela soma dos territórios dos     municípios, incluindo seus distritos, que compõem a respectiva Região.
+Art. 2º. O território de cada uma dessas regiões será constituído pela soma dos territórios dos municípios, incluindo seus distritos, que compõem a respectiva Região.
 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a constituição e participar de Consórcios Públicos bem como a criar e instalar Agências de Desenvolvimento Regional, observando a legislação em vigor.
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 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional, sediadas nas cidades definidas como Pólos de Referência Regionais de cada uma das regiões, conforme definido no § 1º do artigo 1º, desta Lei Complementar, a qual será representada por Secretário Executivo Regional, cargo em comissão que passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.
-Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a  regulamentar as competências e atribuições dessas Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional.
+Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as competências e atribuições dessas Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional.
 Art. 5º. O inciso III, do artigo 24 e inciso II, do artigo 25, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
-“Art. 24 ...............................................................................................................................................
+“Art. 24 ……………………………………………………………………………………………………………………………..
-.............................................................................................................................................................
+………………………………………………………………………………………………………………………………………….
-III – de gerência técnica, representado pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Controlador Geral, pelos Coordenadores, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos Regionais e pelos Diretores Executivos, com funções relativas à liderança técnica na condução das atividades gerenciais, que digam     respeito à programação, organização, direção e coordenação das Secretarias de Estado;
+III – de gerência técnica, representado pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Controlador Geral, pelos Coordenadores, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos Regionais e pelos Diretores Executivos, com funções relativas à liderança técnica na condução das atividades gerenciais, que digam respeito à programação, organização, direção e coordenação das Secretarias de Estado;
-.............................................................................................................................................................
+………………………………………………………………………………………………………………………………………….
-Art. 25 ................................................................................................................................................
+Art. 25 ………………………………………………………………………………………………………………………………
-.............................................................................................................................................................
+………………………………………………………………………………………………………………………………………….
 II – em nível de gerência técnica e coordenação, a instância administrativa referente ao Procurador Geral Adjunto, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos Regionais e Coordenadores”.
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 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119º da República.
+IVO NARCISO CASSOL Governador
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-IVO NARCISO CASSOL
-Governador
-{{:start:lei_complementar:anexo_unico_lc414.jpg|}}

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