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| LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 9 DE MAIO DE 2007. | LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 9 DE MAIO DE 2007. | ||
| + | |||
| DOE Nº 762, DE 23 DE MAIO DE 2007. | DOE Nº 762, DE 23 DE MAIO DE 2007. | ||
| + | |||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei Complementar n. 382, de 6/6/2007. | + | |
| - | Alterada pela Lei Complementar n. 453, de 16/06/2008. | + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=458|Alterada pela Lei Complementar n. 382, de 6/6/2007.]] |
| + | |||
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=529|Alterada pela Lei Complementar n. 453, de 16/06/2008.]] | ||
| Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. | Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. | ||
| - | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: | + | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: |
| - | Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: | + | |
| - | Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme prevê a Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, bem como a sua regulamentação, através da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. | + | Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme prevê a Emenda Constitucional Federal nº 53, de 19 de dezembro de 2006, bem como a sua regulamentação, através da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. |
| - | Art. 2º. O Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será constituído por 11 (onze) membros, da seguinte forma: | + | <del>Art. 2º. O Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será constituído por 11 (onze) membros, da seguinte forma:</del> |
| - | Art. 2º. O Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será constituído por 12 (doze) membros, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar n. 453, de 16/06/2008). | + | Art. 2º. O Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será constituído por 12 (doze) membros, da seguinte forma: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=529|Redação dada pela Lei Complementar n. 453, de 16/06/2008]]). |
| I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual; | I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual; | ||
| - | II – 01 (um) representante dos Poderes Executivos municipais; | + | <del>II – 01 (um) representante dos Poderes Executivos municipais;</del> |
| - | II – 02 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 453, de 16/06/2008). | + | II – 02 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=529|Redação dada pela Lei Complementar n. 453, de 16/06/2008]]). |
| III – 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação; | III – 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação; | ||
| Linha 26: | Linha 29: | ||
| IV – 01 (um) representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; | IV – 01 (um) representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME; | ||
| - | V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO; | + | <del>V – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia - SINTERO;</del> |
| - | V – 01 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar n. 382, de 6/6/2007). | + | V – 01 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; (NR) ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=458|Redação dada pela Lei Complementar n. 382, de 6/6/2007]]). |
| VI – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública; e | VI – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública; e | ||
| Linha 60: | Linha 63: | ||
| III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, recebidos ou retidos à conta do Fundo. | III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, recebidos ou retidos à conta do Fundo. | ||
| - | Art. 4º. O Conselho será presidido por um dos membros escolhido e eleito dentre seus pares, por maioria simples, em escrutínio secreto a que comparecerem, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros. | + | <del>Art. 4º. O Conselho será presidido por um dos membros escolhido e eleito dentre seus pares, por maioria simples, em escrutínio secreto a que comparecerem, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros.</del> |
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| - | Art. 4º. O Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do fundo, no âmbito do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei Complementar n. 382, de 6/6/2007). | + | |
| + | Art. 4º. O Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do fundo, no âmbito do Estado de Rondônia. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=458|Redação dada pela Lei Complementar n. 382, de 6/6/2007]]). | ||
| § 1º. O Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em suas faltas e impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente eleito juntamente com este, na forma prevista no caput deste artigo. | § 1º. O Presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em suas faltas e impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente eleito juntamente com este, na forma prevista no caput deste artigo. | ||
| Linha 76: | Linha 78: | ||
| IVO NARCISO CASSOL | IVO NARCISO CASSOL | ||
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| Governador | Governador | ||
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start/lei_complementar/lei_complementar_374.1564064424.txt.gz · Última modificação: 2019/07/25 14:20 por barbara
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