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barbara
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-LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2007.
-DOE Nº 719, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
+**LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2007. **
+DOE Nº 719, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
 Alterações:
-Alterada pela Lei Complementar n. 552, de 5/1/2010
-Alterada pela Lei Complementar n. 761, de 26/02/2014
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=629|Alterada pela Lei Complementar n. 552, de 5/1/2010 ]]
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23338|Alterada pela Lei Complementar n. 761, de 26/02/2014]]
-Dispõe sobre a criação de cargos na Defensoria        Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
+Dispõe sobre a criação de cargos na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
-	O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
-	Art. 1º. Ficam criados os cargos em comissão, na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, constantes do Anexo único desta Lei Complementar, cuja remuneração obedecerá a simbologia ali constantes.
+Art. 1º. Ficam criados os cargos em comissão, na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, constantes do Anexo único desta Lei Complementar, cuja remuneração obedecerá a simbologia ali constantes.
-	§ 1º. A investidura nos cargos, criados no caput deste artigo, fica condicionada a assinatura de termo onde o servidor se compromete a não exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, cuja transgressão sujeitará o servidor à pena prevista no Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado, para infração de natureza grave.
+§ 1º. A investidura nos cargos, criados no caput deste artigo, fica condicionada a assinatura de termo onde o servidor se compromete a não exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, cuja transgressão sujeitará o servidor à pena prevista no Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado, para infração de natureza grave.
-	§ 2º. A lotação dos servidores obedecerá rigorosamente o enquadramento e quantitativo previsto, para cada Comarca, no Anexo único desta Lei Complementar, sendo nula de pleno direito qualquer remoção ou cedência.
+<del>§ 2º. A lotação dos servidores obedecerá rigorosamente o enquadramento e quantitativo previsto, para cada Comarca, no Anexo único desta Lei Complementar, sendo nula de pleno direito qualquer remoção ou cedência. </del>
-§ 2º. A lotação dos referidos servidores obedecerá ao enquadramento e quantitativo previsto no Anexo Único desta Lei Complementar para cada comarca, sendo permitida excepcionalmente a remoção ou o remanejamento para atender o interesse público e as necessidades da Instituição em cada localidade. (Redação dada pela Lei Complementar n. 761, de 26/02/2014)
+§ 2º. A lotação dos referidos servidores obedecerá ao enquadramento e quantitativo previsto no Anexo Único desta Lei Complementar para cada comarca, sendo permitida excepcionalmente a remoção ou o remanejamento para atender o interesse público e as necessidades da Instituição em cada localidade. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=23338|Redação dada pela Lei Complementar n. 761, de 26/02/2014]])
-	§ 3º. As nomeações para os cargos ora criados, somente poderão recair dentre advogados que não tenham vínculos efetivo com a administração pública municipal, estadual ou federal, sendo que atuarão conforme regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral.
+§ 3º. As nomeações para os cargos ora criados, somente poderão recair dentre advogados que não tenham vínculos efetivo com a administração pública municipal, estadual ou federal, sendo que atuarão conforme regulamento expedido pelo Defensor Público-Geral.
-	Art. 2º. A simbologia e estrutura remuneratória dos cargos de direção e assessoramento superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, obedecerão as disposições constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, com suas alterações posteriores.
+Art. 2º. A simbologia e estrutura remuneratória dos cargos de direção e assessoramento superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, obedecerão as disposições constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, com suas alterações posteriores.
-	Art. 3º. O servidor ocupante de cargo ou função gratificada instituídos por esta Lei Complementar, fica subordinado a regime de dedicação integral, podendo ser convocado para o serviço em qualquer horário.
+Art. 3º. O servidor ocupante de cargo ou função gratificada instituídos por esta Lei Complementar, fica subordinado a regime de dedicação integral, podendo ser convocado para o serviço em qualquer horário.
-	Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado.
+Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado.
-	Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
-	Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2007, 119º da República.
+Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
+Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2007, 119º da República.
 IVO NARCISO CASSOL
 Governador
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+{{:start:lei_complementar:anexo_lc370.jpg}}

Casa Civil do Estado de Rondônia

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