Diferenças

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eduardo
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eduardo
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-LEI COMPLEMENTAR N.º 220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
-DOE Nº 4402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
+**LEI COMPLEMENTAR N.º 220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.**
+//DOE Nº 4402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.//
 Alterações:
-Alterada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=354|Alterada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22337|Alterada pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013.]]
-Alterada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Alterada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015.]]
 Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia e dá outras providências.
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 <del>XXIV - Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. </del>
-<del>XXV – Associação Rondoniense de Municípios. </del> (Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003)
+<del>XXV – Associação Rondoniense de Municípios. </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=354|Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003]])
-Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, cujo Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, são o Secretário de Estado da Agricultura e o Secretário Adjunto, a fim de promover, em consonância com programas e políticas do Governo Federal, que visam o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e à diversificação das economias rurais, integrado pelos seguintes órgãos públicos, ou os que vierem lhe suceder, e entidades civis: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 1º. Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, cujo Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, são o Secretário de Estado da Agricultura e o Secretário Adjunto, a fim de promover, em consonância com programas e políticas do Governo Federal, que visam o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da agricultura familiar, o acesso à terra e à diversificação das economias rurais, integrado pelos seguintes órgãos públicos, ou os que vierem lhe suceder, e entidades civis: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-I - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+I - Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+II - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-III - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+III - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-IV - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+IV - Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-V - Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+V - Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-VI - Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VI - Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-VII - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC/SUERO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VII - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC/SUERO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-VIII - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VIII - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+IX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-X - Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia - CPAFRO - EMBRAPA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+X - Centro de Pesquisa Agroflorestal de Rondônia - CPAFRO - EMBRAPA; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XI - Superintendência Regional de Rondônia da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XI - Superintendência Regional de Rondônia da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XII - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia - SFA -RO/MAPA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XII - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia - SFA -RO/MAPA; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XIII - Superintendência Estadual do Banco do Brasil S/A - BB; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XIII - Superintendência Estadual do Banco do Brasil S/A - BB; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XIV - Superintendência Regional do Banco da Amazônia S/A - BASA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XIV - Superintendência Regional do Banco da Amazônia S/A - BASA; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XV - Superintendência da Caixa Econômica Federal em Rondônia - CEF; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XV - Superintendência da Caixa Econômica Federal em Rondônia - CEF; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XVI - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XVI - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XVII - Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - DFDA/MDA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XVII - Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário - DFDA/MDA; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XVIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia - SEBRAE/RO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XVIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia - SEBRAE/RO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XIX - Sistema OCB/SESCOOP - RO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XIX - Sistema OCB/SESCOOP - RO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XX - Associação das Escolas Famílias Agrícolas no Estado de Rondônia - AEFARO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XX - Associação das Escolas Famílias Agrícolas no Estado de Rondônia - AEFARO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXII - Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua - ACARAM; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXII - Articulação Central das Associações Rurais de Ajuda Mútua - ACARAM; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXIII - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXIII - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXIV - Associação Rondoniense de Municípios - AROM; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXIV - Associação Rondoniense de Municípios - AROM; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXV - Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária - CRESOL BASE RONDÔNIA; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXV - Sistema de Cooperativas de Crédito Rural com Interação Solidária - CRESOL BASE RONDÔNIA; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXVI - Associação de Crédito Cidadão de Rondônia - ACRECID / BANCO DO POVO; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXVI - Associação de Crédito Cidadão de Rondônia - ACRECID / BANCO DO POVO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXVII - Comissão Pastoral da Terra - CPT; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXVII - Comissão Pastoral da Terra - CPT; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXVIII - Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil - SICOOB-NORTE; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXVIII - Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil - SICOOB-NORTE; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXIX - Associação dos Pequenos Agricultores de Rondônia - APARO; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXIX - Associação dos Pequenos Agricultores de Rondônia - APARO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXX - Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXX - Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXXI - Rede Estadual de Territórios da Cidadania; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXXI - Rede Estadual de Territórios da Cidadania; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXXII - Cooperativa de Trabalho Agroambiental de Rondônia - COOTRARON; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXXII - Cooperativa de Trabalho Agroambiental de Rondônia - COOTRARON; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXXIII - Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura do Estado de Rondônia - CONSEMAGRI; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXXIII - Conselho dos Secretários Municipais de Agricultura do Estado de Rondônia - CONSEMAGRI; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXXIV - Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - Centro de Estudos Rio Terra; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXXIV - Centro de Estudos da Cultura e do Meio Ambiente da Amazônia - Centro de Estudos Rio Terra; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-XXXV - Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado de Rondônia - FEPEARO. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+XXXV - Federação de Pescadores e Aquicultores do Estado de Rondônia - FEPEARO. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 1º. Cada órgão ou entidade participante do CEDRS indicará ao Presidente do Conselho o seu representante e respectivo suplente, a serem designados por Portaria do Secretário de Estado da Agricultura, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução tantas vezes quantas assim se manifestar o Órgão ou entidade representada. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+§ 1º. Cada órgão ou entidade participante do CEDRS indicará ao Presidente do Conselho o seu representante e respectivo suplente, a serem designados por Portaria do Secretário de Estado da Agricultura, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução tantas vezes quantas assim se manifestar o Órgão ou entidade representada. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 2º. Nos impedimentos eventuais nas reuniões, o Presidente e Vice-Presidente, nominados no caput deste artigo, serão substituídos pelo Secretário Executivo do Conselho. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015).
+§ 2º. Nos impedimentos eventuais nas reuniões, o Presidente e Vice-Presidente, nominados no caput deste artigo, serão substituídos pelo Secretário Executivo do Conselho. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]]).
 <del>Art. 2º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, deliberará, por meio de Resoluções e por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.</del>
-<del>Art. 2° O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia – CEDR/RO, deliberará, por meio de Resoluções e por maioria simples, com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.</del> (Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003)
+<del>Art. 2° O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia – CEDR/RO, deliberará, por meio de Resoluções e por maioria simples, com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=354|Redação dada pela Lei Complementar n. 279, de 6/6/2003]])
-Art. 2º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, deliberará por meio de Resoluções. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 2º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, por maioria simples dos integrantes presentes a cada reunião, deliberará por meio de Resoluções. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>Art. 3º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO reunir-se-á, mensalmente, no 5º dia útil e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação a ser feita pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.</del>
-Art. 3º. O Conselho reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, quando necessário, convocada pelo seu Presidente, ou, pela maioria dos seus membros. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 3º. O Conselho reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, quando necessário, convocada pelo seu Presidente, ou, pela maioria dos seus membros. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 1º. As reuniões do Conselho serão instaladas com a maioria absoluta dos seus membros, em primeira convocação e, em segunda convocação, 30min (trinta minutos) após, com os que estiverem presentes, não podendo, este número, ser inferior a 1/3 (um terço) dos seus integrantes. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+§ 1º. As reuniões do Conselho serão instaladas com a maioria absoluta dos seus membros, em primeira convocação e, em segunda convocação, 30min (trinta minutos) após, com os que estiverem presentes, não podendo, este número, ser inferior a 1/3 (um terço) dos seus integrantes. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 2º. Nas deliberações do CEDRS, o seu Presidente ou substituto eventual terá o voto de qualidade. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+§ 2º. Nas deliberações do CEDRS, o seu Presidente ou substituto eventual terá o voto de qualidade. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 3º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEDRS, a juízo dos seus membros, sem direito a voto, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+§ 3º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEDRS, a juízo dos seus membros, sem direito a voto, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>Art. 4º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO tem os seguintes objetivos gerais e específicos:</del>
-Art. 4º. São objetivos gerais e específicos do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, os seguintes: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 4º. São objetivos gerais e específicos do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, os seguintes: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 I - objetivos gerais:
@@ Linha 189: / Linha 191: @@
 <del>Art. 5º - São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO:</del>
-Art. 5º. São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 5º. São competências do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
@@ Linha 227: / Linha 229: @@
 <del>IV - aprovar os projetos relativos ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - infra-estrutura e Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - Agroindústria;</del>
-IV - promover a adequação das políticas públicas estaduais às necessidades do desenvolvimento rural sustentável, em articulação com as respectivas políticas públicas do âmbito Federal; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+IV - promover a adequação das políticas públicas estaduais às necessidades do desenvolvimento rural sustentável, em articulação com as respectivas políticas públicas do âmbito Federal; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 V - apoiar e estimular a organização dos Conselhos Municipais e Regionais de Desenvolvimento Sustentável, bem como a capacitação dos seus membros;
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 VI - aprovar os projetos de obtenção de terras para a reforma agrária;
-VI - acompanhar e avaliar a execução dos programas de desenvolvimento rural sustentável que promovam o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a diversificação das economias rurais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VI - acompanhar e avaliar a execução dos programas de desenvolvimento rural sustentável que promovam o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a diversificação das economias rurais; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>VII - elaborar e aprovar o Programa Estadual de Reordenação Fundiária;</del>
-VII - articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros, com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas em nível municipal na concessão de financiamentos fundiários, de infraestrutura e serviços municipais e financiamentos produtivos aos agricultores familiares, relatando fatos relevantes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, quando for o caso; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VII - articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros, com vistas a solucionar eventuais dificuldades encontradas em nível municipal na concessão de financiamentos fundiários, de infraestrutura e serviços municipais e financiamentos produtivos aos agricultores familiares, relatando fatos relevantes ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, quando for o caso; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>VIII - examinar e aprovar os projetos vinculados ao Fundo de Reordenação Fundiária - Banco da Terra;</del>
-VIII - avaliar e aprovar as propostas de financiamentos para aquisição de terras do Programa Nacional de Crédito Fundiário; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VIII - avaliar e aprovar as propostas de financiamentos para aquisição de terras do Programa Nacional de Crédito Fundiário; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>IX - aprovar o Programa Estadual de Regularização Fundiária, a ser apresentado pelo INCRA - Superintendência Regional de Rondônia (SR-17);</del>
-IX - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições, apresentadas por qualquer um dos seus membros. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+IX - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições, apresentadas por qualquer um dos seus membros. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 X - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições, apresentadas por qualquer um dos seus membros.
-<del>Art. 5º-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio Rondoniense, definidas e instaladas, por meio de portaria expedida pelo Secretário Titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes.</del> (Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)
+<del>Art. 5º-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio Rondoniense, definidas e instaladas, por meio de portaria expedida pelo Secretário Titular da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária – SEAGRI, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22337|Artigo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
-Art. 5°-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, as Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio rondoniense, definidas e instaladas, por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Agricultura, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes. (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 5°-A. Serão constituídas junto ao CEDRS, como órgãos de apoio, as Câmaras Setoriais ligadas às principais cadeias de produção do agronegócio rondoniense, definidas e instaladas, por meio de Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Agricultura, designando os respectivos órgãos e entidades civis integrantes. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 1°. A composição dos titulares e suplentes das Câmaras Setoriais será renovada a cada biênio, permitida a recondução. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)
+§ 1°. A composição dos titulares e suplentes das Câmaras Setoriais será renovada a cada biênio, permitida a recondução. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
-<del>§ 2°. Funcionarão em caráter permanente Câmaras Técnicas de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, as quais poderão constituir, mediante aprovação do Conselho, grupos técnicos para tratar de assuntos específicos e propor encaminhamentos.</del> (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)
+<del>§ 2°. Funcionarão em caráter permanente Câmaras Técnicas de Reforma Agrária e Agricultura Familiar, as quais poderão constituir, mediante aprovação do Conselho, grupos técnicos para tratar de assuntos específicos e propor encaminhamentos.</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22337|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
-§ 2º. Funcionarão em caráter permanente as Câmaras Técnicas e tratarão sobre os seguintes temas: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+§ 2º. Funcionarão em caráter permanente as Câmaras Técnicas e tratarão sobre os seguintes temas: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-a) agricultura familiar; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+a) agricultura familiar; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-b) ATER; (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+b) ATER; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-c) crédito fundiário; e (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+c) crédito fundiário; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-d) crédito rural. (Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+d) crédito rural. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Alínea acrescida pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 3º. O CEDRS poderá instituir, também, Câmaras Técnicas provisórias e/ou Grupos de Trabalho, mediante aprovação do Conselho, para tratar de assuntos específicos, que não sejam de competência das Câmaras Técnicas permanentes, e propor encaminhamentos. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+§ 3º. O CEDRS poderá instituir, também, Câmaras Técnicas provisórias e/ou Grupos de Trabalho, mediante aprovação do Conselho, para tratar de assuntos específicos, que não sejam de competência das Câmaras Técnicas permanentes, e propor encaminhamentos. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-§ 4º. Quando da elaboração da Portaria de instituição das Câmaras Técnicas, permanentes ou provisórias, serão designadas as instituições da sociedade civil e/ou órgãos governamentais dentre as constantes no artigo 1º desta Lei Complementar. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+§ 4º. Quando da elaboração da Portaria de instituição das Câmaras Técnicas, permanentes ou provisórias, serão designadas as instituições da sociedade civil e/ou órgãos governamentais dentre as constantes no artigo 1º desta Lei Complementar. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>Art. 6º - O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Rondônia - CEDR/RO, para sua operacionalização, dispõe de uma Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural, com as seguintes atribuições:</del>
-Art. 6º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, para sua operacionalização, dispõe de uma Secretaria Executiva, apoiada pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 6º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, para sua operacionalização, dispõe de uma Secretaria Executiva, apoiada pela Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, com as seguintes atribuições: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>I - apoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do CEDR/RO;</del>
-I - apoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do CEDRS; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+I - apoiar administrativa e operacionalmente o funcionamento do CEDRS; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 <del>II - organizar as reuniões do CEDR/RO, registrar os seus conteúdos em atas próprias, e elaborar os seus projetos de Resoluções;</del>
-II - organizar as reuniões do CEDRS, registrar os seus conteúdos em atas próprias e elaborar suas Resoluções; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+II - organizar as reuniões do CEDRS, registrar os seus conteúdos em atas próprias e elaborar suas Resoluções; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 III - mobilizar e articular as ações institucionais, públicas e privadas, relativas aos instrumentos vinculados à Agricultura Familiar, à Reforma Agrária, à Reoordenação Fundiária e à Regularização Fundiária, compatibilizando-as no Plano Estadual de Desenvolvimento Rural;
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 <del>VI - exercer outras atribuições assemelhadas, sob a orientação do Conselho.</del>
-VI - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, a ser submetida ao Plenário; (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VI - coordenar a elaboração da proposta do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, a ser submetida ao Plenário; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-VII - colaborar para o funcionamento adequado dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, interagindo com o CEDRS; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015).
+VII - colaborar para o funcionamento adequado dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, interagindo com o CEDRS; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]]).
-VIII - exercer outras atribuições sob a orientação do Conselho. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015).
+VIII - exercer outras atribuições sob a orientação do Conselho. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]]).
 <del>Art. 7º - O apoio para o funcionamento da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, ou o órgão que lhe vier suceder.</del>
-Art. 7º. São atribuições do Presidente do CEDRS: (Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+Art. 7º. São atribuições do Presidente do CEDRS: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Redação dada pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-III - firmar as atas das reuniões; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+III - firmar as atas das reuniões; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-IV - indicar o Secretário Executivo do CEDRS, dentre os servidores lotados na SEAGRI; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+IV - indicar o Secretário Executivo do CEDRS, dentre os servidores lotados na SEAGRI; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-V - propor a constituição de Câmaras Temáticas temporárias; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+V - propor a constituição de Câmaras Temáticas temporárias; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
-VI - expedir os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições, bem como deliberar, ad referendum do Plenário, em situações de relevância e urgência, devendo, porém, na primeira reunião, submeter sua decisão ao Plenário. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015)
+VI - expedir os atos necessários ao bom desempenho de suas atribuições, bem como deliberar, ad referendum do Plenário, em situações de relevância e urgência, devendo, porém, na primeira reunião, submeter sua decisão ao Plenário. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=25506|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 844, de 27/11/2015]])
 Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação, inclusive quanto à remuneração dos membros da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural.
-Parágrafo único. A participação dos representantes de órgãos públicos e entidades civis no Conselho, não será remunerada, sendo, contudo, reconhecida como serviço público relevante. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013)
+Parágrafo único. A participação dos representantes de órgãos públicos e entidades civis no Conselho, não será remunerada, sendo, contudo, reconhecida como serviço público relevante. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=22337|Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 721, de 3/7/2013]])
 Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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