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| Linha 1: | Linha 1: | ||
| - | LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 14 DE JUNHO DE 1994. | + | |
| - | DOE Nº 3042, DE 17 DE JUNHO DE 1994. | + | |
| + | **LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 14 DE JUNHO DE 1994. ** | ||
| + | |||
| + | //DOE Nº 3042, DE 17 DE JUNHO DE 1994. // | ||
| Alterações: | Alterações: | ||
| - | Alterada pela Lei Complementar n. 147, de 15/01/1996. | + | |
| + | [[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=222|Alterada pela Lei Complementar n. 147, de 15/01/1996.]] | ||
| Disciplina a distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, destinadas aos municípios. | Disciplina a distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, destinadas aos municípios. | ||
| Linha 20: | Linha 25: | ||
| c) 0,5% (meio por cento) proporcional à população; | c) 0,5% (meio por cento) proporcional à população; | ||
| - | d) 19% (dezenove por cento) em partes iguais. | + | <del>d) 19% (dezenove por cento) em partes iguais.</del> |
| - | d) 14% (quatorze por cento) em partes iguais; (Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de 15/01/1996) | + | d) 14% (quatorze por cento) em partes iguais; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=222|Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de 15/01/1996]]) |
| - | e) 5% (cinco por cento) proporcionais a ocupação territorial dos municípios com unidades de conservação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de 15/01/1996) | + | e) 5% (cinco por cento) proporcionais a ocupação territorial dos municípios com unidades de conservação. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=222|Redação dada pela Lei Complementar n. 147, de 15/01/1996]]) |
| Art. 2º Os municípios administrarão a conta aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos os municípios do Estado, de acordo com o que dispõe o Art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. | Art. 2º Os municípios administrarão a conta aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos os municípios do Estado, de acordo com o que dispõe o Art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. | ||
| Linha 35: | Linha 40: | ||
| OSWALDO PIANA FILHO | OSWALDO PIANA FILHO | ||
| + | |||
| Governador | Governador | ||
| + | |||
start/lei_complementar/lei_complementar_115.1560351760.txt.gz · Última modificação: 2019/06/12 15:02 por eduardo
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