Diferenças

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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-LEI COMPLEMENTAR N. 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
+**LEI COMPLEMENTAR N. 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.**
 Alterações:
-Alterada pela LC nº 973, de 10/04/2018.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=27516|Alterada pela LC nº 973, de 10/04/2018.]]
-Alterada pela LC nº 977, de 3/5/2018.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28914|Alterada pela LC nº 977, de 3/5/2018.]]
-Aletrada pela LC nº 990, de 9/8/2018.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29742|Aletrada pela LC nº 990, de 9/8/2018.]]
-Alterada pela LC nº 994, de 24/08/2018.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29875|Alterada pela LC nº 994, de 24/08/2018.]]
-Alterada pela LC nº 1.015, de 25/04/2019.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Alterada pela LC nº 1.015, de 25/04/2019.]]
-Alterada pela LC nº 1.025, de 14/06/2019.
+[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Alterada pela LC nº 1.025, de 14/06/2019.]]
 Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.
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 <del>Art. 69. Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SESAU e suas atribuições e competências transferidas para a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS.</del>
-Art. 69. Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e suas atribuições e competências transferidas para a Secretaria de Estado de Saúde - SESAU. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+Art. 69. Fica extinta a Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD no âmbito da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e suas atribuições e competências transferidas para a Secretaria de Estado de Saúde - SESAU. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
 Art. 70. Fica transferido o Conselho Estadual de Defesa Civil da Governadoria para a gestão da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
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 IV - Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER.
-V - Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+V - Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-VI - Coordenadoria do Sistema Nacional de Emprego - SINE Estadual; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+VI - Coordenadoria do Sistema Nacional de Emprego - SINE Estadual; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-VIII - Conselho Estadual do Trabalho. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+VIII - Conselho Estadual do Trabalho. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
 Art. 96. Integra a área de competência da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, por vinculação:
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 XXXI - exercer atividades correlatas.
-XXXII - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado; (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+XXXII - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-XXXIII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+XXXIII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-XXXIV - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019) Seção I Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
+XXXIV - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
+Seção I Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
 <del>Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços públicos e os transportes do Estado de Rondônia, competindo-lhe:</del>
-Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços públicos e os transportes do Estado de Rondônia, além do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, competindo-lhe: (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019)
+Art. 98. O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, vinculado à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras rodoviárias, as obras civis, os serviços públicos e os transportes do Estado de Rondônia, além do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, competindo-lhe: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019]])
 I - elaborar, executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras de arte especial;
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 XXII - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do Estado firmando convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários à consecução dos objetivos, com anuência prévia do Governador do Estado.
-XXIII - promover a gestão de projetos e orçamento relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nos termos do regulamento. (Inciso acrescido pela Lei Complementar 1.015, de 25/04/2019) Seção II Da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD
+XXIII - promover a gestão de projetos e orçamento relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, nos termos do regulamento. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Inciso acrescido pela Lei Complementar 1.015, de 25/04/2019]]) Seção II Da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD
 Art. 99. À Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD, vinculada à Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, compete prestar serviços de saneamento básico com excelência garantindo a sustentabilidade e assegurando a qualidade de vida à população do Estado de Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias.
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 XIII - atuar em cooperação com todos os Órgãos que compõem a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
-XIV - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+XIV - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
 Seção IX Do Estado para Resultados – EpR
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 <del>Art. 129. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade realizar o seguro social dos servidores do Estado de Rondônia e praticar as operações previdenciárias e assistenciais; realizar operações de seguros privados no ramo vida e em ramos complementares; e realizar operações de pecúlio, na forma da legislação em vigor.</del>
-Art. 129. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado por meio da Lei nº 20, de 13 de abril de 1984, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade: (Redação dada pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)
+Art. 129. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, criado por meio da Lei nº 20, de 13 de abril de 1984, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, tem por finalidade: ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Redação dada pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-I - coordenar, supervisionar e executar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)
+I - coordenar, supervisionar e executar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)
+II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)
+III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia; ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-IV - acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário; e (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)
+IV - acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário; e ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
-V - gerenciar os Fundos Previdenciários do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018)
+V - gerenciar os Fundos Previdenciários do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=28835|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 973, de 10/04/2018]])
 CAPÍTULO VI DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
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 VI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH;
-<del>VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON;</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+<del>VII - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
 VIII - Conselho Estadual do Idoso;
-<del>IX - Conselho Estadual do Trabalho; </del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+<del>IX - Conselho Estadual do Trabalho; </del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
 X - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM;
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 XIV - estimular a criação e apoiar tecnicamente as associações e consórcios municipais já existentes na prestação de serviços de assistência social;
-<del>XV - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado;</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+<del>XV - cumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à proteção do consumidor no âmbito do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<del>XVI - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado;</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+<del>XVI - implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC no âmbito do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<del>XVII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado;</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+<del>XVII - implementar as ações necessárias à operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no âmbito do Estado;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
-<del>XVIII - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos;</del> (Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019)
+<del>XVIII - coordenar a implantação das medidas modernizadoras visando à obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos;</del> ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30962|Revogado pela Lei Complementar nº 1.025, de 14/06/2019]])
 XIX - zelar pelo cumprimento das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente no que diz respeito aos regimes descritos em seu artigo 90, incisos V, VI e VII, e no artigo 112, incisos III, IV, V e VI; e
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 <del>Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, atualmente incluídas na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, passam a ser alocadas na Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.</del>
-Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, passam a ser alocadas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019)
+Art. 186. A dotação orçamentária relacionada às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, passam a ser alocadas no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Redação dada pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019]])
-Parágrafo único. Incluem-se na delegação de competência de que trata caput, as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC inscritas em Restos a Pagar do exercício financeiro 2018, na UG 11.009. (Acrescido pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019)
+Parágrafo único. Incluem-se na delegação de competência de que trata caput, as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC inscritas em Restos a Pagar do exercício financeiro 2018, na UG 11.009. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=30807|Acrescido pela Lei Complementar nº 1.015, de 25/04/2019]])
 Art. 187. Com objetivo de desonerar a Administração Pública Estadual e redimensionar o tamanho do Governo, além de promover alto impacto econômico e social, o Governador do Estado pode, por força dessa Lei Complementar, promover o processo de desestatização de serviços e ativos por meio de concessão, parceria público-privada ou privatização.
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 <del>Art. 190. O Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, fica alterado, respectivamente, nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.</del>
-Art. 190. Fica mantido o Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015. (Redação dada pela Lei Complementar nº 990, de 9/8/2018)
+Art. 190. Fica mantido o Anexo I da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=29742|Redação dada pela Lei Complementar nº 990, de 9/8/2018]])
 Art. 191. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral da Administração Pública Estadual.
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 Governador
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